Excelentíssimo desembargador edgard penna amorim, relator do agravo de instrumento nº 1



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partir da assinatura do contrato, podendo ser aditado, sempre respeitando os limites e condições impostas pela Lei 8.666/93 e demais legislação pertinente.

CLÁUSULA QUINTA - DA HABILITAÇÃO/SELEÇÃO:
Os prestadores interessados deverão, pessoalmente por seu representante legal ou por procurador constituído, comparecer ao auditório do Conselho Municipal de Saúde, situado na Rua Batista de Oliveira, nº 239, 4º andar, sala 402, Centro, Juiz de Fora, no dia dezessete de março de dois mil e quinze (17/03/2015), às 09h (nove horas), portando toda a documentação exigida no presente edital, devendo a mesma ser recebida pela Comissão de Chamada Pública impreterivelmente às 09h30m do mesmo dia.
a) Nos termos do art. 199 da Constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90, a prioridade na contratação dos prestadores se dará na seguinte ordem: instituições públicas, entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, e por último, os prestadores privados com fins lucrativos, sobressaindo-se sobre os demais aquele que oferecer maior número de lotes - subgrupos/forma de organização da tabela SUS/SIGTAP (consultar procedimentos via SIGTAP) bem como maior acessibilidade do serviço à população, tais como, número de postos de coletas nas regiões geográficas (norte, sul, leste, oeste e centro), considerando a regionalização da assistência.

b) a acessibilidade aos pacientes idosos, gestantes e deficientes físicos também será considerada na classificação.

b) Os procedimentos deverão ser ofertados, por lote e só serão habilitados na chamada àqueles prestadores que ofertarem toda a totalidade dos lotes.

c) A empresa deverá apresentar a relação nominal dos procedimentos a serem ofertados, bem como o quantitativo por grupo, subgrupos e forma de organização da tabela SUS/SIGTAP, que deverá ser consultada pela empresa pleiteante.

d) Os interessados deverão oferecer todos os procedimentos, elencados nos subgrupos e formas de organização, previstos na tabela SIGTAP.

e) O pleiteante deverá ter capacidade mínima instalada para receber, no mínimo, 100 pacientes SUS por dia, para o lote de diagnóstico em laboratório clínico.



f) O processo de chamamento público ocorrerá por lotes separados, podendo o pleiteante abster-se de candidatar-se a um dos lotes.

g) Garantir a entrega do resultado dos exames no prazo máximo de 3(três) dias (úteis), considerando o prazo definido para análise de cada exame.

h) O tempo de espera do paciente para coleta de material ou entrega do mesmo não deve exceder a 60 minutos.
A CONTRATADA se obriga a disponibilizar à Unidade requisitante, quando esta for o HPS – Hospital de Pronto Socorro, o resultado do exame no prazo máximo de 30 (tinta) minutos para exames de gasometria, 02 (duas) horas para os exames de urgência e emergência, 24 (vinte e quatro) horas para exames da enfermaria, incluindo a diferenciação de microorganismos pela técnica de coloração de gram, 03 (três) dias úteis para os exames de rotina (ambulatórios), 07 (sete) dias úteis para os exames de citologia e até 15 (quinze) dias para anatomia patológica. Para cultura de BK deverá ser cumprido o prazo máximo de 90 (noventa) dias e para baciloscopia o resultado deverá ser liberado no mesmo dia. Este prazo se inicia no ato da entrega da amostra à CONTRATADA, que emitirá confirmação de recebimento.
Para comprovação da qualificação técnica, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:


  • Prova de registro ou inscrição da licitante e do(s) seu(s) responsável (eis) técnico(s) na entidade profissional competente - Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Biologia, Conselho Regional de Biomedicina.

  • Deverá apresentar ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e em favor da empresa licitante, devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovando ter realizado serviços similares, compatíveis em características, quantidades de atendimento e prazos compatíveis com o objeto deste Projeto Básico;

  • O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) comprovar complexidade tecnológica e operacional com quantidades de no mínimo 40% da demanda a ser contratada demonstrando em cada atestado apresentado o quantitativo mensal por grupo de exames.

  • Apresentação de Alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária.



CLÁUSULA SEXTA - DA SELEÇÃO DAS EMPRESAS OU ENTIDADES A SEREM CONTRATADAS
6.1 – A etapa de análise e seleção das propostas apresentados pelas entidades consiste na análise técnica da capacidade operacional.
6.2 – Para efeito de avaliação e pontuação será analisado a capacidade operacional que obedecerá aos seguintes parâmetros:


CAPACIDADE OPERACIONAL

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1- Do serviço disponibilizado 5% será oferecido de coleta domiciliar( gratuitamente)

15 pontos

2- 5,0 (cinco) pontos por certificado. Apresentação de certificado ou premiação por entidades públicas, pelas ações desenvolvidas, exitosas e inovadoras.

15 pontos



3- 5,0 (cinco) pontos para cada posto de coleta, considerando as regiões administrativas e áreas descobertas de unidades de saúde, preferencialmente na região do bairro Mariano Procópio, Santa Terezinha e região Leste.

30 pontos



4- Capacidade instalada para atendimentos de, no mínimo, 100 pacientes dias (considerando a necessidade da SS em momentos de contingência)

10 pontos



5- Apresentação proposta tempo de espera para realização do exame deve variar de 15 a 30 minutos

10 pontos



6- Ofertar todos os procedimentos de cada lote (I e II), considerando todos os procedimentos inseridos em cada forma de organização da tabela SUS

20 pontos



Total

100 pontos

6.3 - A nota de cada projeto será obtida pelo somatório dos pontos de cada aspecto avaliado, conforme critério de classificação e aprovação definidos acima.


6.4 - A pontuação mínima necessária para habilitação é de 70 pontos.
6.5 - A seleção da(s) entidade(s) para a formalização do convênio/contrato será feita pela Secretaria de Saúde através de parecer fundamentado emitido pela Comissão de Habilitação e Seleção, para contratação das entidades indicadas, pontuando-se cada um dos critérios de seleção acima elencados de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, fundamentando as razões para a sua escolha, com base nos critérios de avaliação enumeradas neste edital.
6.6 – Em caso de empate de pontuação entre os proponentes será considerado para efeito de desempate o interessado que oferecer todos os procedimentos dos dois lotes I e II (item 6 do critério de classificação).

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS

PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.1.Os profissionais somente poderão iniciar suas atividades após terem seus nomes aprovados pelo município contratante. Executar os serviços mediante o trabalho de sua equipe técnica, composta por pessoal especializado e habilitado, em conformidade com o que dispõe a RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA Nº. 302, de 13 de outubro de 2005 RESOLUÇÃO CFM nº 1472 /97 e RESOLUÇÃO CFM Nº 1.823/2007;
7.2.Se no decorrer do contrato houver acréscimo ou substituição de profissional, o nome deste deverá ser encaminhado previamente ao município para aprovação, atendendo a todas as condições estipuladas neste termo.
7.3. A qualquer tempo, o município poderá fiscalizar e solicitar as comprovações de que os funcionários da empresa possuem situação regular perante o INSS, FGTS e CRM e que atendam aos requisitos deste instrumento.
7.4. A fatura deverá ser acompanhada, mensalmente, de cópias de comprovantes de recolhimento dos encargos sociais dos funcionários – INSS, FGTS, e outros que o gestor entender necessários.
7.5. O serviço deverá ser executado de acordo com as solicitações do SUS/JUIZ DE FORA.

7.6. Caberá a(s) contrada(s) apresentar relatório circunstanciado com a capacidade instalada, contendo relação de profissionais, equipamentos disponíveis, etc.


7.7. É obrigatório que as clínicas tenham prontuário dos pacientes atendidos, onde devem ser anotados os dados dos pacientes pessoais e clínicos.

7.8. Os prestadores não poderão transferir a outrem as obrigações assumidas no contrato, salvo autorização, por escrito, da SS/PJF, sob pena de rescisão do contrato;


7.9. Os prestadores responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a SS/PJF;
7.10.Repetir a realização de exames sem nova cobrança ou qualquer custo adicional sempre que houver diagnóstico duvidoso pelos médicos da rede de saúde da SMS;
7.11.Utilizar o sistema SIA/SUS, através do BPA MAGNÉTICO para apresentação da produção mensal;
7.12. Atendimento da RDC 50/2002, nos casos em que couber.
7.13. Atendimento as legislações vigentes, nos casos em que couber.
7.14. Compete também à empresa contratada, sem ônus adicional para o município:


      1. Repetir a realização de exames sem nova cobrança ou qualquer custo adicional sempre que houver diagnóstico questionado pelos médicos da Secretaria de Saúde;

      2. Realizar os procedimentos de acordo com as solicitações de exames previamente autorizados por servidores da Secretaria de Saúde e conforme formulário padronizado pelo SUS/Juiz de Fora;

      3. Apresentar, mensalmente, e/ou a qualquer momento que se fizer necessário, relatório dos exames realizados, por paciente e procedência do mesmo, anexando a relação de solicitações autorizadas e o resultado do exame, para auditoria. A relação dos procedimentos realizados, por competência, deverá ser entregue juntamente com o faturamento dos serviços realizados na competência;

      4. Deverá a contratada providenciar manutenção preventiva mensal e corretiva, em até 24hs da ocorrência, nos equipamentos por empresa capacitada para tanto, apresentando mensalmente um relatório da competente manutenção preventiva;

      5. Fornecer toda a mão de obra, equipamentos e insumos necessária à elaboração dos procedimentos;

      6. Tratar os usuários do SUS, funcionários da Prefeitura, representantes dos Conselhos de Saúde e Ouvidoria com zelo e distinção;

      7. Afastar do serviço do SUS/Juiz de Fora, qualquer empregado que na opinião da fiscalização não execute o seu trabalho de maneira correta e adequada, ou ainda, quando se comportar de forma desrespeitosa, desordenada ou indesejável;

      8. Cumprir todas as normas legais e regulamentares de Medicina e Segurança do Trabalho, incluindo o uso dos equipamentos de segurança por seus empregados;

      9. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

      10. Completar todo o processo de implantação, estabelecendo cronograma de ações para garantir o correto atendimento da demanda no período de transição e/ou adequação, e estar em plena condição de execução do objeto em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do contrato, garantindo que não ocorra a paralisação dos exames já realizados, com o objetivo de fornecer eficiente continuidade à rotina funcional já existente;

      11. Realizar os exames mediante prévia requisição dos profissionais de saúde credenciados/autorizados pelas Unidades;

      12. Manter os Laboratórios em perfeitas condições e instalações de funcionamento, em conformidade com as normas técnicas e legislações preconizadas pela Vigilância Sanitária, de acordo com a RDC 302/05, RDC 50/02 e Portaria SES/CVS Nº 743/06;

      13. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos das legislações vigentes;

      14. Garantir que não ocorra paralisação dos serviços contratados por motivos de falta de insumos, equipamentos, logística de transporte ou recursos humanos especializados. Deverá também apresentar sempre que necessário os recursos sobressalentes para que o serviço não sofra descontinuidade (peças de reposição e equipamentos para backup);

      15. Monitorar todos os equipamentos instalados nas unidades por frequente controle de qualidade interno e participar de programas da qualidade externos e proficiências disponibilizando os resultados/registros dos mesmos aos supervisores das unidades;

      16. Realizar todos os exames solicitados dentro das normas de Boas Práticas de Laboratório Clínico - BPLC, permitindo que todos os processos possam ser acompanhados pelos supervisores da unidade, ou outros técnicos da área;

      17. Elaborar e disponibilizar fisicamente e/ou em meio digital, POP– Procedimento Operacional Padrão, Manual Técnico e/ou IT – Instrução Técnica para cada unidade deste projeto, atendendo os padrões pertinentes a Política da Qualidade;

      18. Garantir o registro no momento da coleta com protocolo de entrega da amostra no laboratório contendo a hora da coleta de fácil identificação, bem como o registro de entrega no laboratório, em livros de registro de recebimento devidamente/claramente assinados pelos funcionários da coleta;

      19. Garantir o registro da entrega de resultados, com a hora de coleta de fácil identificação, em livros de fácil acesso, com o registro de liberação e entrega do laudo devidamente/claramente assinado pelo pessoal da coleta. O mesmo ocorrendo nas segundas vias;

      20. Garantir o cumprimento da portaria N.º 2.472, de 31 de agosto de 2010 (DOU de 1/09/2010 Seção I Pág. 50), enviando o registro de doenças de notificação obrigatória para SVS, SES e LACEN;

      21. Apresentar, sempre que solicitado, pela Direção da Unidade, relação atualizada dos funcionários que irão executar serviços naquela Unidade. Em caso de substituições de urgência, tal fato deve ser notificado ao coordenador de equipe. Todos os funcionários da CONTRATADA deverão se apresentar uniformizados com identificação pertinente as atividades realizadas.;

      22. Estabelecer um fluxo de comunicação com médico requisitante em casos de resultados de pânico;

      23. Apresentar Sistema Operacional preparado para promover o interfaceamento de sistemas de controle qualitativo e quantitativo proposto pela CONTRATANTE;

      24. Atualizar diuturnamente o sistema de informática próprio com os dados relacionados ao quantitativo de exames e o faturamento por unidade;

      25. Disponibilizar ao paciente acesso on-line aos resultados dos exames e/ou laudos assinados e das pendências de exames através de acesso ao link/endereço digital fornecido pela CONTRATADA;

      26. Arquivar dados relativos à produção pelo período de 5 (cinco) anos, e disponibilizar a CONTRATANTE sempre que houver solicitação;

      27. Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com registro em cada unidade atendida, assim como a sua troca, no prazo máximo de 12 (doze) horas, quando as duas ações do parágrafo anterior não forem suficientes, sem prejudicar a rotina diária funcional das unidades;

      28. Realizar treinamentos específicos necessários aos profissionais técnicos de coleta da CONTRATANTE, a fim de minimizar perdas e erros pré-analíticos na realização da coleta de material biológico. Os treinamentos deverão ser realizados semestralmente ou segundo avaliação/solicitação da CONTRATANTE. Os certificados emitidos deverão ter cópia nas unidades, para atender a possíveis solicitações de agências fiscalizadoras como evidência objetiva do programa da qualidade, comprovando a realização de capacitações técnicas;

      29. Fornecer etiquetas com código de barra para a identificação de todos os exames;

      30. Fornecer todo o material inerente à coleta dos exames do Lote I e Lote II, à realização dos exames e ao controle funcional de equipamentos para as unidades onde estiver instalada (ANEXO I);


7.15. Compete ao município:

      1. Garantir o fluxo de encaminhamento dos exames para que sejam realizados, considerando a demanda existente, visando a resolutividade e integralidade da assistência.

      2. Garantir a regulação, controle e avaliação dos exames.

      3. Designar Gerentes/Fiscais com nível superior compatível com o objeto, para o gerenciamento e supervisão das atividades prestadas pela contratada;




    1. São tarefas do Gerente/Fiscal:

      1. Acompanhar periodicamente as requisições de exames, para avaliar e intervir na realização dos mesmos de modo a garantir a entrega dos laudos nos tempos previstos e na qualidade de acordo com os padrões e referências técnicas atuais;

      2. Monitorar e avaliar o atendimento primário da recepção ao paciente, da coleta de amostra biológica e da entrega dos resultados;

      3. Acompanhar e garantir que as requisições de exames sejam preenchidas em formulário padrão, com informações claras e legíveis;

      4. Acompanhar e garantir que o registro da coleta do material biológico e do protocolo de entrega da amostra no laboratório, contenham a hora de coleta de fácil identificação bem como a hora da entrega no laboratório contendo registro em livros de recebimento devidamente/claramente assinado pelos funcionários do Laboratório contratado;

      5. Acompanhar e garantir que o registro da entrega de resultados, contenha a hora de coleta de fácil identificação, em livros de fácil acesso, com o registro de liberação e entrega do laudo devidamente/claramente assinado pelos funcionários da coleta. O mesmo deverá ser aplicado as segundas vias;

      6. Monitorar o prazo máximo de liberação dos resultados dos exames conforme o estabelecido;

      7. Monitorar o encaminhamento das amostras das doenças de notificação compulsória para o LACEN;

      8. Garantir que todas as amostras sejam identificadas com etiquetas de código de barras fornecidas pela CONTRATADA;

      9. Garantir que todos os pedidos médicos estejam devidamente identificados contendo o nome legível do paciente, número de prontuário, número da carteira de identidade (se menor, a identidade do responsável), idade, local para a entrega do resultado. Este deverá estar assinado e carimbado pelo médico solicitante;

      10. Garantir que a informação de pendências de amostras de pacientes seja repassada ao laboratório;

      11. Informar à CONTRATADA, nomes e contatos dos Supervisores/Fiscais dos laboratórios, bem como dos médicos chefes de equipe das Unidades;

      12. Elaborar lista de verificação para a avaliação do serviço prestado, tanto na fase de implantação quanto na de implementação, contemplando fluxos de informação, fluxos de entrega, realização e liberação de resultado, qualidade no processamento dos exames, quantidade de exames realizados, tempo de entrega de resultados e quantidade de emissão de 2º via de laudos;

      13. Comunicar periodicamente todos os problemas técnicos laboratoriais em não conformidade, principalmente quando as ações corretivas solicitadas pelos responsáveis das unidades não forem eficientes e/ou não obtiverem resposta satisfatória da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE CONTRATAÇÃO:
Os serviços serão contratados por regime de empreitada, através de preço unitário, com base na tabela SUS.

Os serviços serão licitados e contratados por lotes (subgrupos), priorizando ainda, o quantitativo do grupo, sub-grupos e forma de organização da tabela SUS/SIGTAP, discriminados abaixo.



Serão licitados os seguintes lotes:

Lote 1:




Exames Patologia Clínica

1

Exames bioquímicos

2

Exames Hematológicos

3

Exames Sorológicos e Imunológicos

4

Exames Coprológicos

5

Exames Uroanálise

6

Exames Hormonais

7

Exames Toxicológicos

8

Exames microbiológicos

9

Exames em outros Líquidos Biológicos

10

Exames de Genéticas

11

Exames Imuno-hematológicos

Lote 2:




Exames de Anatomia Patológica e Citopatologia

12

Exames Citopatológicos

13

Exames Anatomopatológicos


CLÁUSULA NONA MEDIÇÃO E FATURAMENTO DOS SERVIÇOS:
9.1 As medições dos serviços executados serão mensais com base nas guias de encaminhamento para o serviço, mediante autorização do Departamento de apoio Diagnostico e Terapias/SSR/SS;
9.2 Os serviços realizados deverão ser apresentados para processamento no Sistema do DATASUS (SIA) para aprovação, conforme cronograma estipulado pela Secretaria de Saúde/DCCCPA/SSR/SS, atendendo ao cronograma de envio da Base de Dados ao Ministério da saúde/DATASUS, para efetivação do pagamento pelo DOFIC/SSOF/SS, conforme valor aprovado pelo sistema;
9.3 A nota fiscal será emitida, conforme solicitação, após processamento da produção, mediante valores aprovados pelo sistema. Junto com a nota fiscal deverão ser enviadas as certidões negativas de débito do INSS, FGTS, Receita Federal, Trabalhista, Estadual e do Município.
9.4 O serviço poderá ser auditado e, quando solicitado, deve ser enviada a documentação para o serviço de controle e avaliação do DCAA/SSR/SS;
9.5 O cálculo da produção será baseado no valor unitário de cada procedimento da tabela SUS (SIGTAP) realizado e aprovado pelo sistema;
9.6 O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, na agência bancária indicada pela contratada no CNES, após o processamento da produção pelo SIA, condicionado ao repasse dos recursos do teto MAC, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde;
9.7 Cabe à contratada enviar mensalmente ao DCAA/SSR/SS, sempre que solicitado, a relação dos pacientes atendidos, resultados dos exames e procedimentos realizados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10.1. A entrega dos documentos será feita no local, dia e horários conforme designados neste edital para a realização da Chamada Pública, pelo interessado, contendo todos os documentos exigidos no ANEXO III.



10.1.1. Os documentos deverão ser entregues na ordem em que foram exigidos no ANEXO III, devendo o interessado separá-los por uma folha de rosto na qual indique a que item do mencionado ANEXO o(s) documento(s) se referem.

10.2. O recebimento será feito por servidor da Secretaria de Saúde, integrante da comissão, nomeado para esta Chamada Pública, que procederá a uma conferência formal dos documentos listados no ANEXO III, sem, contudo, realizar a análise de seu conteúdo.

10.3. Constatada a falta de qualquer documento, a Comissão de Chamada Pública poderá facultar prazo não superior a 48 horas, para complementá-la, sob pena de desclassificação.

10.3.1. Poderá a Comissão de Chamada Pública, por maioria de votos, deliberar sobre o alargamento do prazo de que trata este item, não superior a 05 (cinco) dias úteis, desde que haja justificativa plausível para tal mister.

10.4. Caso o documento faltante seja emitido pelo Município de Juiz de Fora ou qualquer de seus órgãos, poderá a Comissão de Chamada Pública encaminhar documento solicitando informações, desde que o interessado tenha, tempestivamente, protocolado seu requerimento.

10.5. Todos os documentos recebidos serão numerados na ordem em que foram entregues, sendo registrado o intervalo de páginas correspondente à documentação de cada prestador na ata da reunião.

10.6. Fica proibido o recebimento de documentos fora dos prazos estabelecidos neste edital.

10.7. Os atos de que tratam esta cláusula serão lavrados a termo, em ata a ser redigida pelo Secretário da Comissão de Chamada Pública, assinada por todos os presentes, inclusive os proponentes, ao que se encerrará a reunião.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO EXAME DOS DOCUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS E ECONÔMICOS

11.1. Após o recebimento dos documentos, a Comissão de Chamada Pública se reunirá para análise da documentação apresentada.

11.2. Se necessário a Comissão de Chamada Pública solicitará, por escrito, ao interessado informações e documentos adicionais que complementem o processo de Habilitação.

11.3. Poderá a Comissão ou qualquer representante dos serviços, procederem a diligências em documentos ou instalações e equipamentos do interessado a fim de fundamentarem seu parecer.

11.4. A Comissão, julgando necessário, poderá solicitar parecer especializado de qualquer órgão Municipal ou Estadual, para subsidiar suas decisões, não só para o exame de documentos jurídicos, fiscais e econômicos, mas também para avaliação da capacidade técnica e operacional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

12.1. A Comissão de Chamada Pública, assessorada pelos órgãos da Secretaria de Saúde, procederá a avaliação da viabilidade técnica e operacional dos interessados, devendo as manifestações não superarem o prazo de 72 horas.

12.2. Havendo necessidade poderá solicitar informações e documentos complementares, inclusive desenhos e plantas das instalações físicas dos requerentes, relação e catálogo de equipamentos utilizados em cada procedimento.

12.3. Para verificar a viabilidade operacional a Comissão poderá solicitar a qualquer tempo a relação de compromissos assumidos pelo interessado que importem em diminuição de sua capacidade operativa para atendimento ao SUS/JF.

12.4. Visando a integralidade da assistência, haverá critérios de classificação, definidos na cláusula sexta, de acordo com a pontuação obtida na analise da capacidade operacional e, no caso de empate de pontuação entre os proponentes será considerado para desempate o que determina o item 6.6, da cláusula sexta.

12.5 – Serão contratados até três prestadores de serviços para cada lote (I e II), considerando a demanda existente e os recursos disponibilizados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO

13.1. Será indeferido a habilitação das empresas ou entidades:

13.1.1Que pretendam prestar serviços que não forem pertinentes ao seu ramo de atividade, expresso nos documentos de constituição da empresa ou entidade;

13.1.2 Que pretendam prestar serviços para as quais não possuam o devido registro ou inscrição na entidade profissional competente;



      • Que não possuam em seu quadro especialista devidamente habilitado;

      • Que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenha demonstrado desempenho adequado em contratos anteriores com o MUNICÍPIO;

      • Que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que tenha apresentado documentos com data vencida;

      • Que estejam em recuperação judicial ou com falência decretada;

      • Que tenham sido declarados inidôneos;

      • Que estejam impedidos de contratar com o MUNICÍPIO;

      • Que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados ou dirigentes do MUNICÍPIO, em cargo ou em função de chefia, assessoramento ou em função de confiança no SUS/Juiz de Fora, e, ainda, de sócios e diretores que sejam servidores municipais;

      • Entidades que não ofereçam para o SUS todos os procedimentos para os quais estejam habilitados técnica e operacionalmente instalados.

      • Que não apresentarem a documentação complementar no prazo estabelecido pela Comissão.

      • Que estejam em débito com o Município, Estado ou União.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DECISÃO DA COMISSÃO

14.1. Após a análise da documentação a Comissão emitirá seu parecer, sendo registrado em ata e anexada aos autos do processo administrativo próprio.

14.2. Todas as decisões da Comissão serão publicadas no órgão oficial do MUNICÍPIO.

14.3. Será habilitado para os procedimentos o interessado que obtiver parecer favorável da Comissão e devidamente homologado pelo Gestor Municipal de Saúde, observada a ordem legal de preferência .

14.4. O deferimento do pedido de habilitação e alterações posteriores não constitui compromisso de contratação pelo MUNICÍPIO.

14.5. A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, atualizar os documentos vencidos. No caso de assinatura de contrato, conforme definido no item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida, sob as penas da Lei.

14.6. A atualização da habilitação poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo interessado, bastando para isso que apresente documentação comprovando a alteração solicitada.

14.7. A Secretaria de Saúde a qualquer tempo, garantida a prévia defesa, poderá alterar, suspender ou cancelar a habilitação de qualquer prestador de serviço que deixar de atender as condições jurídicas, fiscais, econômicas, financeiras ou técnicas e demais condições que originaram sua habilitação ou ainda que venham a incorrer em qualquer das condições impeditivas para habilitação discriminadas neste Edital.

14.8. Será gerado um banco de prestadores, com todos os habilitados pela presente chamada pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA SELEÇÃO DAS ENTIDADES OU EMPRESAS A SEREM CONTRATADAS

15.1. A celebração de contratos com os habilitados far-se-á de acordo com as necessidades de atendimento do SUS, e considerando os critérios de seleção definidos no presente regulamento.

15.2. A seleção do prestador para contratação será feita pela Secretaria de Saúde considerando o prestador selecionado por este procedimento de credenciamento contendo as razões para a sua escolha com base nos fatores de avaliação relativos à qualidade e quantidade dos serviços requeridos, e considerando os critérios estabelecidos nos itens seguintes.

15.3. De acordo com o art. 199 da Constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 terão prioridade nas contratações os prestadores públicos de serviços de saúde, seguidos pelas entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, e por último, os prestadores privados com fins lucrativos.



    1. Atendido o critério do item anterior, serão contratados a seguir, em caráter complementar, os prestadores privados que mais atenderem ao interesse público, considerando-se para a avaliação dos serviços, os critérios técnicos e um conjunto de fatores tais como regionalização, acessibilidade, resolutividade.



    1. Após a seleção, a Secretaria de Saúde além do Parecer acima citado, providenciará e anexará ao processo os seguintes documentos:



    1. Parecer conclusivo do Departamento de Vigilância Sanitária;



    1. Fichas Cadastrais atualizadas FCES (Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde);



    1. Parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde que aprova a Contratação em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8142/90 e art. 121 e 122 da Lei Orgânica do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES

16.1. Selecionados os prestadores, o processo será submetido à autorização da Sr. Secretário de Saúde para a contratação cujo despacho será publicado no órgão oficial do Município




    1. Após esta autorização será celebrado contrato/convênio administrativo regido pelas normas de Direito Público, observadas as condicionantes deste edital.

    2. As quantidades de exames laboratoriais a serem estabelecidos nos contratos, serão definidas pela SS, voltada para assistência mais adequada a necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada.

    3. O regime de execução observará os preços unitários da tabela SIA /SUS, obedecendo ao período de execução de 12(doze) meses, a partir da formalização do Contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, observadas as exigências da Lei n. 8.666/1993, observando-se as seguintes diretrizes:

    4. As guias de encaminhamentos deverão ser arquivadas pelo prestador de serviços, em consonância com as determinações legais, especialmente no que tange ao prazo, para fins de controle, avaliação e auditoria;

    5. A guia de autorização dos exames deverá obrigatoriamente ser assinada pelo profissional médico que solicitar o procedimento;

    6. A fatura deverá ser acompanhada, mensalmente, de cópias de comprovantes de recolhimento dos encargos sociais dos funcionários, bem como todos os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 12.440/2011

    7. Fica vedada a cessão ou transferência do objeto desta seleção pública;

    8. Os prestadores credenciados responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e empresariais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Juiz de Fora;

    9. Os prestadores credenciados deverão repetir a realização de procedimentos sem nova cobrança ou qualquer custo adicional, sempre que houver diagnóstico duvidoso pelos médicos da rede de saúde do Município;

    10. Utilizar o sistema SIA/SUS, através do BPA Magnético para apresentação da produção mensal;

    11. Os interessados deverão aceitar os valores de referência à prestação dos serviços constante da tabela de procedimentos do Ministério da Saúde (SIGTAP), e serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes determinados pelo Ministério, quanto os classificados como Ambulatoriais, nos termos do Artigo 26, da Lei Federal nº 8080/90.

    12. Providenciar manutenção preventiva mensal, a qual deverá ser apresentada através de relatório a ser entregue à Secretaria de Saúde com igual periodicidade, e corretiva, em até 24hs da ocorrência de defeito nos equipamentos utilizados para realização dos serviços;

    13. Os resultados dos procedimentos/atendimentos deverão preservar o sigilo dos pacientes;

    14. Tratar os usuários do SUS, funcionários do Município, representantes do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria Municipal de Saúde com zelo e distinção;

    15. Cumprir todas as normas legais e regulamentares de Medicina e Segurança do Trabalho, incluindo o uso de equipamentos de segurança por funcionários e usuários, quando necessário;

    16. Atendimento da RDC ANVISA nº 50/2002, nos casos em que couber.



    1. Quanto ao pessoal :

      1. Executar os serviços mediante o trabalho de sua equipe técnica, composta por pessoal especializado e habilitado, em conformidade com o que dispõe a legislação federal;

      2. Designar um supervisor constante de seu quadro para servir de elo com a Secretaria de Saúde, sendo referência para demandas administrativas, coordenando os serviços, orientando e ordenando seus funcionários;

    2. Compelir os funcionários a se apresentarem uniformizados e identificados, de acordo com as respectivas funções;

    3. Responsabilizar-se pela totalidade do pessoal para execução dos serviços, ficando claro que o Município, através da Secretaria de Saúde, não fornecerá pessoal, mesmo que em caráter temporário, para o exercício de atividades objeto desta chamada pública;



    1. Quanto aos equipamentos/insumos:

      1. disponibilizar equipamentos novos que atendam as exigências da ANVISA e demais legislações sobre a matéria;

      2. propiciar manutenção preventiva e corretiva, instalação e substituição dos equipamentos sempre que necessário;

      3. disponibilizar o quantitativo de equipamentos necessários à prestação de um serviço de qualidade, observando a quantidade mínima exigida no edital;

      4. fornecer todo o material necessário à realização dos procedimentos;

      5. responsabilizar-se pelo descarte de todo material usado;



    1. O contrato/convênio a ser assinado se submeterá as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.



    1. Assinado o instrumento contratual, caberá ao Município providenciar a sua publicação em Diário Oficial, através de extrato resumido do termo de contrato, decorrente do presente processo de seleção de prestadores de serviços.



    1. Os pagamentos estão condicionados à apresentação e processamento da produção conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Saúde e do Ministério da Saúde, observados os seguintes procedimentos:



    1. Os serviços realizados deverão ser apresentados para processamento no Sistema DATASUS (SIA) para aprovação, conforme cronograma estipulado pelo DCCCPA/SSR/SS, em observância ao cronograma de envio da Base de Dados ao Ministério da Saúde/DATASUS, para efetivação do pagamento pelo Departamento Orçamentário, Financeiro e Contábil (DOFIC/SSOF/SS), conforme valor aprovado pelo Sistema.



    1. A nota fiscal será emitida após o processamento da produção pelo sistema DATASUS, consoante dos valores aprovados pelo sistema.



    1. Todas as notas fiscais deverão vir acompanhadas das certidões de regularidade fiscal, certidões negativas de débito do INSS, FGTS, Receita Federal, Trabalhista, Estadual e do Município.



    1. Os valores a serem pagos observarão a TABELA SUS (SIGTAP), conforme o valor unitário de cada procedimento realizado e aprovado pelo sistema.



    1. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, na agência bancária indicada pela contratada no CNES, após o processamento e aprovação da produção pelo SIA, condicionado ao repasse dos recursos ao teto MAC pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-- DAS PENALIDADES

17.1. Pessoas jurídicas, contratadas pelo Município, seja por qualquer forma de ajuste, estarão sujeitas, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 86, 87, 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações feitas na lei nº 8.883/94, combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º, da Portaria nº 1286/93 no Ministério da Saúde a:



      1. Advertência escrita;

      2. Multa de 2% até 5% do valor anual do contrato;

      3. Multa dia de até 1/60 do valor mensal do contrato;

      4. Suspensão temporária dos encaminhamentos de usuários aos procedimentos contratados;

      5. Suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal;

      6. Declaração de inidoneidade;

17.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula, após regular processo de apuração, dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, através de auditagem Assistencial ou inspeção, e dela será notificada o Prestador de Serviço.

17.3. As sanções previstas no item 17.1 poderão ser aplicadas cumulativamente na forma do § 3º do art.86 da Lei 8.666/93.

17.4. O valor da multa ou multa dia será descontado dos pagamentos devidos pelo Município ao Prestador de Serviço, ou através da emissão de DAM que poderá interpor recurso administrativo, dirigido à Secretaria de Saúde, no prazo legal de 05(cinco) dias da comunicação da aplicação da penalidade.

17.5. A suspensão temporária dos encaminhamentos das solicitações de exames serão determinados até que o Prestador de Serviço corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando poderá ser rescindido o contrato/convênio.

17.6. A imposição de quaisquer das sanções estipuladas nesta Cláusula, não ilidirá o direito do Município exigir o ressarcimento integral dos prejuízos das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários, e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal, civil e ética do autor do fato.

17.7. Nos procedimentos não realizados, indevidos ou impróprios, a Secretaria de Saúde, através de seu órgão técnico, levantará o valor pecuniário pago à maior ou indevidamente, emitindo documento hábil que possibilitará o ressarcimento da quantia apurada, à qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.



CLÁUSULA DEZOITO - DA RESCISÃO

18.1. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8666/93, poderá ser rescindido o contrato na forma estabelecida no art. 79 do mesmo diploma legal.



CLAUSULA DEZENOVE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

19.2. A habilitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

19.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Sr. Secretário de Saúde, ouvidas a Comissão de Habilitação/Contratação e a Assessoria Jurídica.

19.4. A entrega da documentação será considerada pela Secretaria de Saúde como evidência de que o interessado:

Tomou conhecimento de todas as condições para realização e cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento.

Examinou completamente todos os documentos entregues pelo Município, que os comparou entre si, e que obteve da Secretaria de Saúde todas as informações e esclarecimentos que julgou necessário.

Que não existe qualquer ponto que considere duvidoso.

Esclarecimento que o preâmbulo, texto e ANEXOS deste são complementares entre si de modo que qualquer informação que se mencione em um local e se omita em outro é considerado especificado e válido.

19.5. Fica assegurado à Secretaria de Saúde, o direito de proceder a exames e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados.

19.6. Os Requerentes responderão pela veracidade dos dados e declarações por eles fornecidos, sob as penas da lei.

Juiz de Fora, 12 de fevereiro de 2015.



JOSÉ LAERTE DA SILVA BARBOSA

Secretário de Saúde

ANEXO I

RELACÃO MÍNIMA DOS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS


Abaixador de língua

Açúcares para testes de sobrecarga

Agulhas hipodérmicas estéreis e descartáveis

Agulhas para coleta múltipla estéril e descartável

Álcool 70º

Algodão

Bandagem (blood stop)

Coletor de artigos descartáveis

Coletor infantil estéril de urina feminina

Coletor infantil estéril de urina masculina

Coletor infantil não estéril de urina feminina

Coletor infantil não estéril de urina masculina

Coletor universal estéril descartável

Coletor universal não estéril descartável

Curativo descartável para coleta de sangue

Dextrosol para curva glicêmica

Escova endocervical

Esparadrapo

Espátula de Ayres

Espéculo vaginal tamanho P, M e G

Estante para tubo de coleta de sangue

Fita adesiva

Fita tipo garrote para coleta de sangue

Fixador de células

Formol

Frasco para biopsia em polipropileno, com tampa de rosca, capacidade para 50 ml

Frasco para biopsia transparente, com tampa de pressão, capacidade para 10 e 25 ml

Frasco para citologia, com tampa de rosca, em polipropileno com capacidade para 03 lâminas

Frasco para coleta de urina 24h de 1.000 ml

Gaze hidrófila estéril

Garrote

Heparina sódica

Kit para assepsia

Lâmina de vidro

Meio de transporte para amostras de cultura (quando necessário)


ANEXO II

MODELO DE REQUERIMENTO
Juiz de Fora, ___ de _____________ de _____.

À

Secretaria de Saúde.



Comissão de habilitação

_______________, CNPJ_______________, com sede na ____________, bairro ____________, cidade de _____________, estado de __________, CEP________, Telefone ____________, através de seu representante legal infra-assinado, encaminha documentação para se habilitar a prestação de serviços ambulatoriais de diagnóstico em Patologia Clínica, diagnóstico em Anatomia patológica e Citopatologia, tendo como referência a Tabela SUS em seu rol de procedimentos elencados no grupo 02 e subgrupos 02 e 03 da tabela SIGTAP para atender a demanda dos usuários da rede SUS/Juiz de Fora.

Por oportuno, declara que:

A) Tomou conhecimento das instruções que regem a matéria no âmbito dessa Secretaria;

b) Responderá na forma da lei, a qualquer tempo, pela veracidade das informações e dos documentos apresentados;

c) Comunicará imediatamente e por escrito, a SS, qualquer alteração ocorrida na ordem jurídica, técnica, econômica ou administrativa da empresa;

d) Comunicará, também, qualquer fato superveniente, impeditivo de sua habilitação;

Informa, a seguir, a relação de seus dirigentes e procuradores com os respectivos cargos:



OBS.: Se necessário, inserir mais linhas.


COM RELAÇÃO A CLÁUSULA SEXTA – DECLARAMOS CONHECIMENTO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E PARA EMBASAR OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAMOS A CAPACIDADE OPERACIONAL DA ENTIDADE, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO:

1- CONCORDO EM OFERTAR 5% DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO PARA COLETA DOMICILIAR:

________SIM ________NÃO

2 - Nº POSTOS DE COLETAS


REGIÃO

ENDEREÇO

Nº POSTOS





































3- APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU PREMIAÇÃO POR ENTIDADES PÚBLICAS, PELAS AÇÕES DESENVOLVIDAS, EXITOSAS E INOVADORAS

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4 – CAPACIDADE INSTALADA PARA O ATENDIMENTO MAXIMO DE _________/PACIENTE/DIA

5 - TEMPO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ___________ MINUTOS

6 - CAPACIDADE INSTALADA PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO LOTE I, CONSIDERANDO A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA TABELA SUS:

__________SIM ___________NÃO

7- CAPACIDADE INSTALADA PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DO LOTE I E LOTE II, CONSIDERANDO A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA TABELA SUS __________SIM ___________NÃO

Com relação ao balanço apresentado informamos os seguintes parâmetros:




Informa também que o contabilista que assina o balanço e calculou os dados acima é o Sr (a) _____________________________________, CRC nº ______________.

________________________________

Nome Rep. Legal do Proponente



Cargo

ANEXO III

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

I

HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 28 Lei n. 8666/93)

I.1

Requerimento devidamente preenchido em conformidade como o modelo previsto no ANEXO II.

I.2

Registro Comercial no caso de empresa individual.

I.3

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento referente à eleição/escolha de seus administradores.

I.4

Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

I.5

Decreto de Autorização, devidamente autenticado, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país.

I.6

Certificado de entidade filantrópica expedido pelo respectivo conselho de assistência social, conforme o caso.

II

REGULARIDADE FISCAL (art. 29 da Lei 8.666/93)

II.1

Prova de inscrição no CNPJ da Receita Federal.

II.2

Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto da chamada pública, podendo a comprovação ser efetuada através do Alvará de Localização expedido pelo Município de Juiz de Fora.

II.3

Certidão negativa da Secretaria da Receita Federal relativa à dívidas com a União Federal;

II.4

Certidão Negativa de Débitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Lei nº 8.212/91 art. 47, I, “a” e art. 56);

II.5

Certidão negativa da Receita Estadual da sede do requerente;

II.6

Certidão negativa ampla expedida pelo Município de Juiz de Fora;

II.7

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (Lei nº 8.036/90 – art. 27-a) dentro do prazo de validade expresso no documento;

II.8

Certidão Negativa de Débito perante a Justiça do Trabalho.

II.9

Certidões Negativas das Justiças Estadual e Federal, Cível e Criminal, em nome da empresa e de seu representante legal.

III

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art. 30 da Lei 8.666/93)

III.1

Alvará sanitário atualizado.

III.2

Registro ou inscrição do prestador de serviço no respectivo Conselho Regional da categoria e apresentação de Certificado de Regularidade Técnica, atualizado.

III.3

Relação dos profissionais da equipe técnica, detentores do título de especialistas, disponíveis para realização dos serviços e grupos de procedimentos com indicação da especialidade e registros nas entidades profissionais competentes.

III.4

Indicação do(s) Responsável (is) Técnico(s) da empresa ou entidade com identificação dos registros nas entidades profissionais competentes acompanhadas das respectivas comprovações.

III.6

Declaração de submissão à fiscalização técnica e controle da SS ou quem este possa expressamente determinar.

III.7

Indicação das instalações e relação dos equipamentos disponíveis para a realização dos serviços e grupos de procedimentos.

III.8

Termo de compromisso garantindo a manutenção dos equipamentos e a continuidade dos serviços, pelo prazo contratado.







IV

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 31 da Lei 8.666/93)

IV.1

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício publicado ou assinado por contabilista devidamente registrado no CRC, juntamente com sócio ou diretor da empresa.

IV.2

Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do requerente a não mais de 60 (sessenta) dias do protocolo do pedido de credenciamento.

V

OUTROS DOCUMENTOS

V.1

Cédula de identidade do(s) representante(s) legal (ais) - cópia autenticada.

V.2

CPF/CIC do(s) representante(s) legal (ais) – cópia autenticada.

V.3

A proponente deverá também juntar declaração, de que se obriga a manter, após o início do contrato, no seu quadro permanente, os profissionais contratados. Em caso de dispensa, a substituição a ele, deverá ser efetuada com profissional do mesmo nível e com qualificação compatível, sempre com a anuência prévia da SS, conforme preceito do § 10 do Art. 30 da Lei 8.666/93.

V.4

Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

V.5

Declaração de que não tem sócio e/ou diretores que ocupem cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde/Juiz de Fora, nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8080/90;

V.6

Declaração de que não têm sócios e/ou diretores que sejam servidores municipais da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei 8.666/93.

V.7

Cadastro da Empresa junto ao CMS conforme resolução nº 384/2013

V.9

Declaração de elegibilidade eleitoral dos diretores e sócios da proponente;

V.10

Certidões de antecedentes criminais (Justiça Federal, Justiça Estadual e Juizados Especiais, Polícia Civil e Federal) dos diretores e sócios da proponente.




Secretaria de Saúde – Assessoria Jurídica

Rua Halfeld, 1400 – Centro – CEP 36016-000 – Juiz de Fora – MG – Tel: (32) 3690-8453 – Fax: (32) 3690-7549



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