Excelentíssimo desembargador edgard penna amorim, relator do agravo de instrumento nº 1



Baixar 0.54 Mb.
Página1/2
Encontro18.09.2019
Tamanho0.54 Mb.
  1   2



EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2015 – SS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

O Município de Juiz de Fora, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde / SUS Juiz de Fora, torna público que receberá documentação das entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos, para se habilitarem a futuras celebrações de contrato administrativo, destinado à realização de prestação de serviços ambulatoriais de diagnóstico em Patologia Clínica, diagnóstico em Anatomia patológica e Citopatologia, tendo como referência a Tabela SUS em seu rol de procedimentos elencados no grupo 02 e subgrupos 02 e 03 da tabela SIGTAP, atendendo a RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA Nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos, RESOLUÇÃO CFM nº 1472 /97, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e RESOLUÇÃO CFM Nº 1.823/2007, que disciplina responsabilidades dos médicos em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e Citopatologia e cria normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos, para atender aos usuários da Rede SUS/Juiz de Fora, bem como daqueles pactuados para tal mister, conforme expediente constante no processo de nº processo 4488/2012 – vol. 1.

Este regulamento contendo todas as informações poderá ser obtido no sitio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br) na seção “Atos do Governo” ou, presencialmente, na sede da Subsecretaria de Regulação, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 496/1000, 10º andar, por meio magnético, nesta última hipótese, desde que seja fornecido pelo interessado meios magnéticos de cópia (“cd” ou “pen drive”).

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente instrumento, regido pela Lei Federal 8.666/93 e suas modificações, tem por objetivo estabelecer critérios para a habilitação de entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídas, para se habilitarem junto ao Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora para a celebração de futuro contrato administrativo, destinado à prestação de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIACOM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA – MG, tendo como referência a Tabela SUS em seu rol de procedimentos elencados no grupo 02 e subgrupos 02 e 03 da tabela SIGTAP, atendendo a RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA Nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos, RESOLUÇÃO CFM nº 1472 /97, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e RESOLUÇÃO CFM Nº 1.823/2007, que disciplina responsabilidades dos médicos em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e Citopatologia e cria normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos.



1.2.Contratação de laboratório de análises clínicas ou empresa especializada, por demanda, mediante apresentação de formulário próprio, emitido pela Secretaria de Saúde em papel timbrado e assinado por responsável previamente identificado, realizar exames laboratoriais de patologia Clínica; Anatomia Patológica e Citopatologia (Subgrupos 0202 e 0203), dos pacientes assistidos no município de Juiz de Fora bem como pacientes de outros municípios através da Programação Pactuada Integrada PPI. Deverão ser fornecidos previamente todos os recipientes necessários à coleta de materiais e fornecidas às orientações pertinentes aos exames. Formalização de contrato com os prestadores de serviço que realizam para o SUS/Juiz de Fora todos os procedimentos elencados no Subgrupo de Patologia Clínica (subgrupo 0202), Anatomia patológica e Citopatologia (subgrupo 0203), visando atender a demanda existente dos usuários de Juiz de Fora e municípios pactuados, complementando a capacidade instalada do município.

1.3.Os serviços (exames) deverão ser prestados nas dependências da contratada que deverá fornecer todo material necessário à execução dos mesmos.

1.4. A contratação de prestadores de laboratórios para serviço da SS/PJF, justifica-se pela demanda existente, a capacidade instalada do serviço próprio e dos serviços públicos e filantrópicos. Cujo objetivo é garantir a contínua realização do serviço de exames de análises clínicas citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica compreendendo os exames de rotina, em atenção ao contínuo compromisso de promoção da saúde pública para a população do município de Juiz de Fora.

1.5. A contratação de empresa especializada para realização do presente serviço se faz necessária, pois, o diagnóstico por exames laboratoriais é de fundamental importância em complementação ao diagnóstico clínico convencional fornecendo aporte para confirmação das evidências clínicas inicialmente detectadas. Atualmente a contínua evolução do diagnóstico laboratorial através de inovadoras tecnologias de automação e do aprimoramento de técnicas especializadas, possibilita uma expressiva otimização na emissão de resultados pela interface direta com os equipamentos técnicos utilizados.

1.6. A patologia clínica/medicina laboratorial é uma especialidade direcionada à realização de exames complementares no auxílio ao diagnóstico, com impacto nos diferentes estágios da cadeia de saúde: prevenção, diagnóstico, prognóstico e acompanhamento terapêutico.

1.7. A contratação fica condicionada à existência de recurso financeiros no teto MAC.



1.8.Ao iniciar a execução, a Contratada deverá apresentar relação dos profissionais que atuarão no serviço com as respectivas comprovações de que possuem especialização na área em questão, através de certificado emitido pelos órgãos competentes, bem como, o comprovante de que esses profissionais estão em situação regular com a entidade.

      1. Os profissionais somente poderão iniciar suas atividades após terem seus nomes aprovados pelo município contratante. Executar os serviços mediante o trabalho de sua equipe técnica, composta por pessoal especializado e habilitado.

      2. Se no decorrer do contrato houver acréscimo ou substituição de profissional, o nome deste deverá ser encaminhado previamente ao município para aprovação, atendendo a todas as condições estipuladas neste termo.

      3. Deverá ser apresentado pela empresa, as certidões de regularidade de INSS, FGTS e demais.

      4. A Fatura deverá ser acompanhada, mensalmente, de cópias de comprovantes de recolhimento dos encargos sociais dos funcionários – INSS, FGTS, e outros que o gestor entender necessários.

      5. O serviço deverá ser executado de acordo com as solicitações do SUS/Juiz de Fora.

      6. Caberá a(s) contratada(s) apresentar relatório circunstanciado com a capacidade instalada, contendo relação de profissionais, equipamentos disponíveis, etc.

      7. Os prestadores não poderão transferir a outrem as obrigações assumidas no contrato, salvo autorização, por escrito, da SS/PJF, sob pena de rescisão do contrato;

      8. Os prestadores responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a SS/PJF;

      9. Repetir a realização de exames sem nova cobrança ou qualquer custo adicional sempre que houver diagnóstico duvidoso pelos médicos da rede de saúde da SS/PJF;

      10. Utilizar o sistema SIA/SUS, através do BPA Magnético para apresentação da produção mensal;

      11. Atendimento da RDC nº 50/2002, nos casos em que couber.

      12. Garantir o retorno do paciente, caso haja necessidade.

      13. Os proponentes habilitados deverão ser cadastrados no CNES, bem como ao Conselho regulador da atividade de fim;

      14. As tabelas do SIA/SUS estarão à disposição no Departamento de Cadastros, Contratos, Convênios e Produção Assistencial, situado à Rua Marechal Deodoro, nº 496/1003 ou no site http://www.saude.gov.br/sas. O pen drive ou cd para cópia deverá ser fornecido pelo interessado;

      15. Este regulamento subordina-se, também, às diretrizes das Leis Federais 8.080/1990, 8.142/1990 e 8.666/1993;

      16. A proposta deverá ser executada no prazo de 6 (seis) meses, a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado anualmente, observadas as condicionantes da Lei n. 8.666/1993.

      17. Devem ainda ser consideradas todas as Portarias do SUS reguladoras do exercício dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.

1.9. Os valores pagos pelos serviços serão aqueles previstos na tabela do SIA/SUS, não se admitindo, sob qualquer hipótese, acréscimos.

1.10 . As solicitações para esclarecimento de dúvidas quanto às disposições deste edital deverão ser dirigidas por escrito à Secretaria de Saúde, Subsecretaria de Regulação, situado na Rua Marechal Deodoro nº 496/1000, 10º andar - Centro - Juiz de Fora, no horário de 08 (oito) às 18 (dezoito) horas, entre os dias 02 ao dia 06 de março de 2015.


1.11 . Os questionamentos de que trata o item anterior deverão ser analisados e respondidos, fundamentadamente, pela Comissão de Chamada Pública, entre os dias 09 a 13 de março de 2015.

CLÁUSULA SEGUNDA - QUANTITATIVO MENSAL ESTIMADO DE EXAMES
É estimada a realização de 6.657 (seis mil, seiscentos e cinquenta e sete) procedimentos/mês de Patologia Clínica e 4.888 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito) procedimentos/mês de Anatomia Patológica e Citopatologia, conforme discriminação por subgrupo no item 3.2.
Ressaltamos que a quantidade de procedimentos mensais/diários é estimada e que a empresa adjudicatária deverá atender a demanda existente de acordo com as solicitações do SUS/Juiz de fora, portanto, deverão ocorrer variações nos quantitativos mensais, tanto para menos ou para mais, desde que não ultrapassem as metas orçamentárias definidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO DE REFERÊNCIA E VALOR ESTIMADO:

Valor de referência Tabela SUS, conforme discriminado abaixo:


3.1.Os pedidos dos exames deverão estar carimbados e rubricados pelo DADT/SSR, para posterior conferência pelo Departamento Controle, Avaliação e Auditoria – DCAA/SSR.

As despesas decorrentes do eventual contrato celebrado serão cobertas com recursos do Teto MAC (Média e Alta Complexidade), observados os valores de referência da Tabela SUS, estabelecida através da Portaria GM nº 2.848, de 06 de nov/2007, ou outra que venha substituí-la, assim como os reajustes, nos termos do Artigo 26, da Lei 8080/90.



3.2.Valor de referência Tabela SUS, conforme discriminado no LOTE I, sendo disponibilizado para o atendimento de 79.884 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro) exames/ano para o subgrupo de patologia clínica o valor estimado de R$ 493.417,92 (quatrocentos e noventa e trez mil quatrocentos e dezesete reais e noventa e dois centavos) e para realização dos 58.656 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis) exames/ano para o subgrupo de anatomopatológicos e citopatologia o valor de R$ 793.538,88 (setecentos e noventa e três mil cinquentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
LOTE I- No quadro abaixo estão estimados os valores para cada forma de organização do subgrupo de patologia clínica – 0202, com base no custo médio PPI:





LOTE II - Quadro abaixo apresenta a previsão mensal de acordo com a forma de organização do subgrupo – 0203 de Anatomia Patológica e Citopatologia definida pelo custo médio PPI:




* Para atender ao Lote 2 solicitamos apreciação das Portarias GM Nº 2.460, de 21 de outubro de 2013 e Portaria Nº 1.504, de 23 de julho de 2013, que institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito)
Quanto as propostas
a) Os interessados deverão discriminar o preço unitário para cada procedimento ofertado, tomando como base os valores definidos para cada forma de organização listada no item 3.2, considerando com lote 1 ou 2.

b) No caso de ocorrer que o proponente não disponha de capacidade instalada e /ou todo o rol de procedimentos licitados deverá ser distribuído por mais prestadores, até que atinja o total necessário, contudo devem ser oferecidos todos os procedimentos de cada forma de organização listada;

c) Detalhamento dos Equipamentos que serão utilizados, em conformidade com o cadastrado no CNES;

d) Detalhamento da equipe, conforme cadastro CNES.

CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência para a prestação de serviços será por 12 meses a




Compartilhe com seus amigos:
  1   2


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
Universidade estadual
união acórdãos
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande