Excelentíssima senhora ministra presidente do supremo tribunal federal, Distribuição com urgência. Medida Cautelar solicitada em período de recesso (art. 10, caput e § 3º, Lei n. 9/868/1999). O governador do distrito federal



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EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,


Distribuição com URGÊNCIA. Medida Cautelar solicitada em período de recesso (art. 10, caput e § 3º, Lei n. 9/868/1999).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL vem perante esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, com base nos artigos 102, I, "a", e 103, V, da Constituição da República, ajuizar a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,

com pedido de medida cautelar,
contra os temos do Decreto Legislativo n. 2.146, de 2017 (DODF de 10/07/2017), que sustou os efeitos do Decreto nº 38.293, de 2017, regulamentador da Lei nº 2.615, de 2000, responsável por determinar sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, o Decreto Legislativo atacado nulificou o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo distrital para o caso em apreço (art. 84, IV, CF), impedindo o exercício de sua competência constitucional sem que houvesse uma razão justificável para tanto (art. 49, V, CF).

Por se tratar de ato normativo atentatório a direito e garantia fundamental (arts. 3º, IV, e 5º, caput, CF), requer que a apreciação da medida cautelar pleiteada seja feita inaudita altera parte, com a URGÊNCIA que o caso requer, como forma de evitar a perpetuação de grave lesão à ordem constitucional, à coletividade e aos indivíduos diretamente atingidos pela norma atacada (art. 10, caput e § 3º, Lei n. 9/868/1999).
1. DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Preliminarmente, cabe discorrer acerca da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade ora proposta. Para tanto, serão considerados os elementos que tornam a presente demanda constitucionalmente viável.

Em primeiro lugar, o Governador do Distrito Federal é dotado de legitimidade ativa, prevista expressamente no texto da Constituição da República (art. 103, V, CF). A despeito de não ser titular da chamada legitimação universal, que o autorizaria a ingressar com ações do controle abstrato de constitucionalidade em quaisquer circunstâncias sem a necessidade de justificativas prévias (pertinência temática, repercussão do ato, etc), no presente caso está justificado o seu interesse processual objetivo, na medida em que o ato normativo impugnado - qual seja, decreto legislativo distrital que susta os efeitos de decreto regulamentar do próprio Poder Executivo - atenta diretamente contra a independência deste Poder, representando assim, conforme se demonstrará oportunamente, grave violação à cláusula da separação de Poderes (art. 2º, CF).

Em segundo lugar, a ação direta de inconstitucionalidade proposta constitui instrumento adequado para o tipo de ato normativo impugnado. Tratando-se de decreto legislativo editado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no exercício da competência equivalente à do artigo 49, V, da Constituição Federal - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar - e enquadrando-se, referido ato, entre os atos normativos primários encartados no processo legislativo (art. 59, VI, CF), é inequívoco o cabimento da presente ação, voltada que é ao questionamento de atos normativos primários de abrangência federal ou regional posteriores ao parâmetro de controle violado.

Quanto a esse requisito específico e sua relação com o objeto de controle, é certo que a jurisprudência dessa Corte Constitucional, ao levar em conta o caráter dúplice das competências legislativas do Distrito Federal (art. 32, § 1º, CF), estabelece uma distinção entre (a) leis e atos normativos distritais editados no exercício de competência estadual e (b) leis e atos normativos distritais editados no exercício de competência municipal, para concluir que apenas os primeiros podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", CF) (v. ADI 611), enquanto os segundos somente seriam controláveis por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).

No presente caso, o decreto legislativo impugnado foi editado no exercício de competência híbrida, visto que "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV, CF), bem como garantir a "inviolabilidade do direito à igualdade" (art. 5º, caput, CF) constituem objetivos fundamentais de toda a República Federativa do Brasil e não apenas de uma categoria de entes federativos em particular.

Por isso que os diplomas normativos em jogo na presente ação direta (lei regulamentada, decreto regulamentar e decreto legislativo de sustação), na medida em que relacionados com a coibição do preconceito de gênero, que é também uma forma de discriminação (art. 3º, IV, CF), bem como com a proteção da inviolabilidade do direito à igualdade (art. 5º, caput, CF), inserem-se na competência comum, que é tanto de Estados como de Municípios, além da União e do próprio Distrito Federal, "para zelar pela guarda da Constituição" (art. 23, I, CF):
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;


Desse modo, tratando-se o combate ao preconceito e a toda forma de discriminação, bem como a inviolabilidade do direito à igualdade, de matérias franqueadas a todos os entes federativos indistintamente, mostra-se impróprio afirmar que o decreto legislativo ora atacado tenha sido editado no exercício desta ou daquela modalidade das competências distritais, sendo mais adequado reconhecer - até mesmo para viabilizar tecnicamente a proteção dos direitos e garantias fundamentais subjacentes - que se está diante de arcabouço jurídico dotado de natureza híbrida e, portanto, nem estadual, nem municipal exclusivamente.

Em consequência disso, o ato normativo em apreço submete-se invariavelmente ao controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tal como assegurado pela pacífica jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, a saber:


"A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual" (ADI 3341, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, Pleno, julg. em 29/05/2014).
Por fim, no que diz respeito ao parâmetro de controle a ser invocado, a Constituição de 1988 veicula expressamente uma série de preceitos com os quais o ato normativo impugnado apresenta-se incompatível, dois dos quais já mencionados acima e os demais a serem declinados oportunamente a seguir.
2. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO: DO CABIMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE DECRETOS LEGISLATIVOS

Considerando as peculiariedades do fenômeno jurídico em causa na presente ação direta, mostra-se oportuno discorrer acerca do cabimento desta ação contra decreto legislativo que tenha por objeto sustar os efeitos de decreto executivo regulamentador de lei (art. 49, V, CF).


2.1. Decretos legislativos como atos normativos primários

O ato normativo ora impugnado inclui-se na categoria dos atos normativos primários regulados pela Constituição de 1988 e, nesse sentido, submete-se ao controle abstrato de constitucionalidade.

Sobre a sua inserção na categoria dos atos normativos primários, ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco:
"A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. O art. 59 da Constituição Federal lista os instrumentos normativos compreendidos na regulação que o constituinte desenvolve nos dispositivos seguintes. Cogita da Emenda à Constituição, das leis complementares, das leis ordinárias, das leis delegadas, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.

O constituinte é parcimonioso ao dispor sobre o decreto legislativo e a resolução. Seguem ambos, salvo disposição em contrário, a norma geral da aprovação por maioria simples, ficando o seu procedimento a cargo dos regimentos internos do Legislativo. Esses instrumentos são utilizados para regular matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional ou de suas Casas e não se submetem a sanção ou veto do Presidente da República" (Curso de Direito Constitucional. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 904).


No mesmo sentido, consta do Manual de Redação da Presidência da República que os “Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele” (Manual de Redação da Presidência da República. 2.ed. Brasília: PR, 2002, item 15).

Assim, entre as matérias próprias dos decretos legislativos, está a possibilidade de sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Nesse sentido, dispõe a Constituição de 1988:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]


V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar [...]".
Tal diretriz, como não poderia deixar de ser, é de observância obrigatória para Estados, Municípios e Distrito Federal, na medida em que, conforme a consolidada jurispridência desse Supremo Tribunal Federal,
“As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito [...] ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República” (ADI 276, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julg. em 13.11.1997).
A propósito, há precedente específico dessa Corte reconhecendo tal prerrogativa, dentro das mesmas balizas constitucionais, às Assembleias Legislativas dos Estados e, consequentemente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (ADIMC 748, Rel. Min. Celso de Mello, STF, Pleno, julg. em 01/07/1992).

Diante disso, quando da edição de decretos legislativos voltados a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, seja no âmbito da União, seja na esfera das demais unidades federativas, tem-se, inequivocamente, atos normativos de caráter primário; sujeitos, portanto, ao controle abstrato de constitucionalidade por via de ação direta perante o Supremo Tribunal Federal.


2.2. Decretos legislativos e ofensa frontal ou direta à Constituição

Em razão de suas peculiaridades, a inconstitucionalidade dos decretos legislativos voltados a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar envolve uma cadeia complexa de normas e de apreciações.

Assim, a constatação da inconstitucionalidade de um decreto legislativo dessa natureza passa pelas seguintes etapas:


  1. De um lado, analisar a lei regulamentada, a fim de extrair o seu conteúdo normativo;

  2. Por outro lado, analisar o decreto que supostamente teria exorbitado do poder regulamentar, a fim de extrair o seu conteúdo normativo;

  3. Depois disso, confrontar o conteúdo desse decreto com o da respectiva lei regulamentada, para verificar se houve exorbitância por parte daquele;

  4. Constatar, se for o caso, a exorbitância do conteúdo normativo desse decreto em relação aos limites da lei regulamentada;

  5. E, por fim, concluir pelo acerto ou desacerto do decreto legislativo conforme tenha ele se mostrado adequado ou inadequado na suspensão do ato normativo tido como exorbitante.

Em outras palavras, o que se quer saber é se o decreto legislativo que sustou decreto do Poder Executivo por suposta exorbitância do poder regulamentar está correto ou incorreto. Estando ele correto, válida é esse suspensão. Se, todavia, a exorbitância do decreto executivo não existe, incorreta é a sua suspensão, devendo tomar-se por inválido (inconstitucional) o respectivo decreto legislativo editado com base no artigo 49, V, da Constituição Federal.

A despeito dessa complexa cadeia de normas e apreciações, eventual inconstitucionalidade de decreto legislativo que erroneamente tenha considerado um determinado decreto do Poder Executivo exorbitante dos limites do poder regulamentar enquadra-se no conceito de inconstitucionalidade direta ou frontal e, portanto, pode ser objeto de apreciação em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Não fosse assim, decretos legislativos editados com a pretensa finalidade de sustar atos normativos exorbitantes do poder regulamentar mas que na verdade visam a interferir na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo jamais poderiam ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade e, em consequência, ficariam sem um eficaz mecanismo de controle da sua legitimidade.



Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal aceita apreciar a inconstitucionalidade desses decretos legislativos, vindo a declarar a sua inconstitucionalidade em caso de constatação da sua ilegitimidade. Foi o que ocorreu, por exemplo, na apreciação da ADIMC 748:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL - DECRETO LEGISLATIVO - CONTEUDO NORMATIVO - SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO - CONTROLE PARLAMENTAR DA ATIVIDADE REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 49, V) - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - AÇÃO DIRETA CONHECIDA. REDE ESTADUAL DE ENSINO - CALENDARIO ESCOLAR ROTATIVO - PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - ALEGADA INOBSERVANCIA DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO REGULAMENTAR PELO EXECUTIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE TEM OBJETO PRÓPRIO. INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATOS ESTATAIS PROVIDOS DE DENSIDADE NORMATIVA. A NOÇÃO DE ATO NORMATIVO, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE EM TESE, REQUER, ALÉM DE SUA AUTONOMIA JURÍDICA, A CONSTATAÇÃO DO SEU COEFICIENTE DE GENERALIDADE ABSTRATA, BEM ASSIM DE SUA IMPESSOALIDADE.

- O DECRETO LEGISLATIVO, EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 49, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE DESVESTE DOS ATRIBUTOS TIPIFICADORES DA NORMATIVIDADE PELO FATO DE LIMITAR-SE, MATERIALMENTE, A SUSPENSÃO DE EFICACIA DE ATO ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO. TAMBÉM REALIZA FUNÇÃO NORMATIVA O ATO ESTATAL QUE EXCLUI, EXTINGUE OU SUSPENDE A VALIDADE OU A EFICACIA DE UMA OUTRA NORMA JURÍDICA. A EFICACIA DERROGATÓRIA OU INIBITORIA DAS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DOS ATOS ESTATAIS CONSTITUI UM DOS MOMENTOS CONCRETIZADORES DO PROCESSO NORMATIVO. A SUPRESSAO DA EFICACIA DE UMA REGRA DE DIREITO POSSUI FORÇA NORMATIVA EQUIPARAVEL A DOS PRECEITOS JURIDICOS QUE INOVAM, DE FORMA POSITIVA, O ORDENAMENTO ESTATAL, EIS QUE A DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE UM PRECEITO JURÍDICO INCORPORA, AINDA QUE EM SENTIDO INVERSO, A CARGA DE NORMATIVIDADE INERENTE AO ATO QUE LHE CONSTITUI O OBJETO. O EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSPENDE A EFICACIA DE ATO DO PODER EXECUTIVO IMPÕE A ANALISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DO EXERCÍCIO DESSA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DEFERIDA A INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR. CABE A CORTE SUPREMA, EM CONSEQUENCIA, VERIFICAR SE OS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO EXECUTIVO AJUSTAM-SE, OU NÃO, AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OU AOS DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A FISCALIZAÇÃO ESTRITA DESSES PRESSUPOSTOS JUSTIFICA-SE COMO IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAR, "HIC ET NUN", A INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

- A PREVISÃO DO CALENDARIO ROTATIVO ESCOLAR NA LEI QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARECE LEGITIMAR O EXERCÍCIO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DO SEU PODER REGULAMENTAR, TORNANDO POSSIVEL, DESSE MODO, A IMPLANTAÇÃO DESSA PROPOSTA PEDAGOGICA MEDIANTE DECRETO. POSIÇÃO DISSIDENTE DO RELATOR, CUJO ENTENDIMENTO PESSOAL FICA RESSALVADO" (ADIMC 748, Rel. Min. Celso de Mello, STF, Pleno, julg. em 01/07/1992).
Em outra oportunidade, desta feita envolvendo decreto legislativo editado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na mesma circunstância (ou seja, sustando ato do Poder Executivo por exorbitância da competência regulamentar), essa Corte Suprema houve por bem considerar válida apenas uma parte do decreto legislativo, tendo como inconstitucional sua outra parte justamente por não estarem presentes os pressupostos de edição de decreto legislativo constantes do artigo 49, V, da Constituição da República, preceito que é de observância obrigatória para todas as unidades federativas (ADI 1553, Rel. Min. Marco Aurélio, STF, Plenário, julg. em 13/05/2004).
3. DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO E SUA INADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORES DE SUA EDIÇÃO

O Decreto Legislativo n. 2.146, de 2017, ora impugnado, foi editado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal com o objetivo de sustar o Decreto n. 38.293, de 23 de junho de 2017. Referido diploma legislativo foi aprovado com o seguinte teor:



Por outro lado, o Decreto n. 38.293, de 23 de junho de 2017, que regulamentou no âmbito do Distrito Federal a Lei n° 2.615, de 26 de outubro de 2000, responsável por determinar sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal, contava com a seguinte redação:
DECRETO Nº 38.293, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido procedimento para apuração e aplicação das sanções previstas na Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.

Art. 2º São atos de discriminação aqueles praticados contra a orientação sexual da vítima, inclusive:

I - constrangimento ou exposição ao ridículo;

II - proibição de ingresso ou permanência;

III - atendimento diferenciado ou selecionado;

IV - preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade;

V - preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;

VI - preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;

VII - preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;

VIII - adoção de atos de coação, ameaça ou violência.

Art. 3º A pessoa jurídica de direito privado que praticar ato previsto no art. 2º, por meio de seu dirigente, empregado ou agente, no exercício de suas atividades profissionais, fica sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias;

IV - cassação do alvará de funcionamento.

§ 1º A aplicação das penalidades deve ocorrer por meio de processo administrativo, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.

§ 2º O valor da multa deve ser observar o mínimo de R$ 5.320,50 e máximo de R$ 10.641,00.

§ 3º O valor da multa deve ser multiplicado por duas vezes em caso de reincidência e pode ser multiplicado por até cinco vezes, caso se verifique que o valor seja inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa jurídica.

§ 4° A aplicação das sanções previstas nos incisos II a IV implica a inabilitação da pessoa jurídica de direito privado em:

I - contratos com o Distrito Federal;

II - acesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;

III - isenções, remissões, anistias ou benefícios de natureza tributária.

§ 5° O prazo de inabilitação será de 12 meses contados da data de aplicação da sanção.

§ 6° A suspensão do alvará de funcionamento deve ser aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência, e a cassação do alvará deve ser aplicada após a suspensão em razão de nova reincidência.

Art. 4º A infração cometida por agente público do Distrito Federal sujeita o infrator às sanções disciplinares previstas em lei, após regular processo administrativo, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 5º A Comissão Especial de Apuração - CEA fica instituída na Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH, com as atribuições de:

I - receber requerimento contra ato de discriminação praticados em razão da orientação sexual;

II - instruir o processo administrativo;

III - aplicar penalidades.

§ 1º Compete à CEA elaborar o seu regimento interno.

§ 2º As atividades na CEA são consideradas função pública relevante não remunerada.

Art. 6º A CEA será integrada por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;

II - Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais;

III - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

IV - Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude;

V - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social.

Parágrafo único. A CEA será coordenada pelo representante da SEDESTMIDH.

Art. 7º O processo administrativo será iniciado na CEA, mediante requerimento:

I - da vítima;

II - do representante legal da vítima;

III - de entidade de defesa dos direitos humanos.

§ 1º O processo administrativo para apuração da infração deve ser instaurado mediante requerimento por escrito, por meio físico ou virtual, no qual conste dados pessoais da vítima, descrição do fato, nome ou elementos de identificação do infrator, local onde ocorreu a infração e rol de testemunhas.

§ 2º O processo pode ser sigiloso caso haja risco para a vítima.

§ 3º O coordenador da CEA deve determinar a autuação do requerimento e distribuir o processo.

§ 4º A CEA deve apresentar relatório circunstanciado no prazo de 30 dias, propondo o arquivamento ou a continuidade da instrução.

§ 5º A pessoa apontada como infratora deve ser notificada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias.

§ 6º Se a pessoa apontada como infratora não puder ser notificada ou recusar-se a receber a notificação, esta comunicação deve ser feita por edital a ser afixado em lugar de acesso público na SEDESTMIDH, pelo prazo mínimo de 10 dias, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 7º Após o prazo para apresentação da defesa escrita, os autos devem ser remetidos para decisão da CEA por maioria de seus membros, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

§ 8ºA decisão deve ser fundamentada, contendo relatório, definição da conduta discriminatória e a dosimetria da sanção.

§ 9º A pessoa condenada pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, após a notificação da decisão.

§ 10. O recurso, com efeito suspensivo, será dirigido à CEA, a qual o encaminhará para decisão fundamentada do Secretário de Estado da SEDESTMIDH.

§ 11. No caso de aplicação de multa, a pessoa condenada deve ser notificada para pagar em 30 dias.

§ 12. Caso a multa não seja paga, deve haver sua inscrição em dívida ativa.

Art. 8º Devem ser observados os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, inclusive aqueles dispostos nos incisos VI, VIII e IX do art. 5º.

Art. 9º A SEDESTMIDH pode celebrar acordos de cooperação com entidades públicas e privadas com o fim de facilitar o encaminhamento de denúncias.

Art. 10. Deve ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, caso o órgão competente conclua haver indícios de crime após a conclusão do processo administrativo.

Art. 11. Compete à SEDESTMIDH promover a divulgação deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 23 de junho de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, Edição Extra de 23/06/2017


Conforme já registrado, os preceitos acima transcritos, objeto de sustação pelo Decreto Legislativo n. 2.146, de 2017, ora impugnado, tinham como objeto a regulamentação da Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000, destinada a definir sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal. Referido diploma legislativo conta com o seguinte teor:
LEI Nº 2.615, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
DODF DE 10.11.2000

Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:



Art. 1° A qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual serão aplicadas às sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer orientação sexual, e em face desta, entre outras, as seguintes situações:
I - constrangimento ou exposição ao ridículo;
II - proibição de ingresso ou permanência;
III - atendimento diferenciado ou selecionado;
IV - preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade;
V - preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;
VI - preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
VII - preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;
VIII - adoção de atos de coação, ameaça ou violência.
Art. 3° A infração aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 5.000 a 10.000 UFIR, dobrada na reincidência;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento por trinta dias;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
§ 2° A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará na inabilitação do infrator para:
I - contratos com o Governo do Distrito Federal;
II - acesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;
III - isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
§ 3° Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção.
§ 4° A suspensão do Alvará de Funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência e a cassação do Alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.
Art. 4° A infração das disposições desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal ou por seus agentes implicará na aplicação de sanções disciplinares previstas na legislação a que estes estejam submetidos.
Art. 5° O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, observando obrigatoriamente os seguintes aspectos:
I - mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantia de ampla defesa dos infratores.
Parágrafo único. Até que seja definido pelo Poder Executivo o órgão ao qual competirá a aplicação dos preceitos instituídos por esta Lei, fica sob a responsabilidade da Secretaria de Governo do Distrito Federal a sua aplicação, na forma do que dispõe a Lei n° 236, de 20 de janeiro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, e modificações posteriores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2000


112º da República e 41º de Brasília

EDIMAR PIRINEUS


O Decreto Legislativo n. 2.146/2017, voltado a sustar o Decreto n. 38.293/2017, regulamentador da Lei n. 2.615/2000, foi, portanto, editado com base na competência prevista no artigo 49, V, da Constituição de República, de observância obrigatória para todos os entes da Federação, consistente na prerrogativa parlamentar de "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar".

Logo, o decreto legislativo ora questionado baseou-se na suposta exorbitância do decreto regulamentar em relação aos termos da lei por ele regulamentada.

Não obstante, o que se percebe a partir de uma simples leitura comparativa é que o Decreto n. 38.293/2017, ao regulamentar a Lei n. 2.615/2000, manteve-se nos estritos limites estabelecidos por esta, não dando espaço, assim, à edição do Decreto Legislativo n. 2.146/2017, ora impugnado, por suposta exorbitância de poder regulamentar advinda do Poder Executivo.

Diante disso, não havendo causa suficiente para a referida sustação, tem-se no presente caso verdadeira interferência da Câmara Legislativa do Distrito Federal na prerrogativa constitucionalmente assegurada ao Chefe do Poder Executivo distrital para expedir decretos para o fiel cumprimento de leis (art. 84, IV, CF).

Disso se extrai que, em verdade, o escopo do ato normativo atacado não foi preservar a integridade da decisão legislativa do Parlamento, representada pela lei regulamentada, mas sim inviabilizar a adequada execução deste diploma legal, cuja falta de regulamentação já prejudica, por quase 17 anos, no âmbito do Distrito Federal, a adequada proteção da sociedade contra práticas discriminatórias baseadas na orientação sexual das pessoas.

Diante de tal cenário, inevitável concluir pela inconstitucionalidade - que, conforme será visto, é tanto formal como material - do decreto legislativo impugnado na presente ação direta.


4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N. 2.146, DE 2017

4.1. Da Lei n. 2.615, de 2000, como instrumento de proteção ao direito à igualdade e de combate combate ao preconceito e à discriminação

A Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000, resultou de projeto de iniciativa parlamentar apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal nos idos de 1999. Subscrito pelos então Deputados Distritais Maninha, Lucia Carvalho, Chico Floresta e Rodrigo Rollemberg, este último autor da presente ação, o projeto trazia em sua Justificação uma série de elementos que à época já demonstravam a necessidade de dedicar atenção especial ao tema. Registrava-se, na Justificativa à referida proposição, que os atos de discriminação em virtude da orientação sexual das pessoas ocorriam tanto em estabelecimentos públicos como privados, sem que o Estado exercesse adequadamente, mesmo quando ciente das ocorrências, o seu dever constitucional de proteção às vítimas.

Aprovado o projeto e encaminhado à apreciação governamental, o então Governador do Distrito Federal vetou integralmente a proposição por meio da Mensagem n. 192/2000-GAG. Rejeitado o veto, a Lei n. 2.615/2000 veio a ser promulgada pela Presidência da Câmara Legislativa, requerendo, desde então, a expedição de decreto para a sua fiel execução.

Apreciando-se os seus termos, percebe-se que a Lei em questão está destinada a impedir a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual. Para tanto, estabelece sanções administrativas (sem prejuízo das penalidades civis e penais) voltadas tanto a pessoas físicas como jurídicas, estatais e não estatais, que promoverem, permitirem ou concorrerem para a prática de atos de discriminação (art. 1º).

Ademais, na medida em que as formas de discriminação podem se apresentar de maneira variada e imprevisível, a Lei também especifica, de maneira não exaustiva, uma série de atos considerados discriminatórios, tais como o constrangimento ou a exposição ao ridículo, a proibição de ingresso ou permanência em locais abertos ao público, o atendimento diferenciado ou selecionado, a adoção de atos de coação, ameaça ou violência (art. 2º).

Estabelece ainda a Lei, de forma gradativa, um conjunto de sanções baseadas no exercício do poder de polícia administrativa, que vão da advertência ao pagamento de multa, passando ainda pela possibilidade de suspensão de alvará de funcionamento, quando for o caso (art. 3º).

No tocante aos atos discriminatórios perpetrados por servidores públicos, a Lei em apreço faz remissão para o respectivo estatuto funcional, que deverá prever sanções disciplinares aos responsáveis pelas práticas em questão (art. 4º). A esse propósito, a Lei Complementar n. 840, de 23 de dezembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos distritais), prevê entre as infrações aplicáveis aos servidores distritais a seguinte hipótese:
Das Infrações Médias

Art. 191. São infrações médias do grupo I:

[...]

VI – discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer particularidade ou condição.


A partir das notas centrais acima referidas, é possível concluir que a Lei n. 2.615/2000 representa um esforço tanto da sociedade como das instituições políticas do Distrito Federal para combater o preconceito e toda forma de discriminação, bem como assegurar a inviolabilidade do direito à igualdade.

Nesse sentido, o diploma em questão tem um nítido papel concretizador da Constituição de 1988, no que diz respeito às seguintes cláusulas constitucionais:


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

[...]


IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade [...].
No tocante ao artigo 3º, IV, da Carta, defende a doutrina especializada que se trata de "um verdadeiro programa de ação e de legislação, devendo todas as atividades do Estado brasileiro (inclusive as políticas públicas, medidas legislativas e decisões judiciais) se conformar formal e materialmente ao programa inscrito no texto constitucional".1

Desse modo, a Lei n. 2.615/2000, cujo decreto regulamentar foi indevidamente sustado pelo ato normativo impugnado na presente ação direta, faz parte dos esforços do Distrito Federal para realizar o objetivo constitucional constante do mencionado artigo 3º, IV, da Carta da República.



O mesmo se pode dizer em relação ao direito à igualdade constante do artigo 5º, caput, da Constituição. Segundo a doutrina, o direito à igualdade, na condição de direito subjetivo, apresenta uma feição tanto negativa (defensiva) como positiva (prestacional), que podem ser assim descritas:
"Na condição de direito subjetivo, o direito de igualdade opera como fundamentos de posições individuais e mesmo coletivas que tem por objeto, na perspectiva negativa (defensiva), a proibição de tratamentos (encargos) em desacordo com as exigências da igualdade, ao passo que na perspectiva positiva ele opera como fundamento de direitos derivados a prestações, isto é, de igual acesso às prestações [...], disponibilizados pelo Poder Público ou por entidades privadas na medida em que vinculadas ao princípio e direito de igualdade".2
Levando em consideração a perspectiva positiva do direito à igualdade, deve-se reconhecer a "exigência de medidas que afastem desigualdades de fato e promovam a sua compensação", o que pode implicar "um dever de atuação estatal, seja na esfera normativa, seja na esfera fática".3

Na esfera normativa, é inequívoco o dever do Estado em relação ao direito à não discriminação e à igualdade (arts. 3º, IV, e 5º, caput, CF). Não basta que a Constituição proclame tal direito, como, de fato, textualmente o faz. É necessário também que as instâncias governamentais competentes viabilizem o seu exercício, implementando tanto por via normativa como concreta todas as providências necessárias possíveis para a melhor fruição daquele direito.

A esse propósito, afirma Paulo Gustavo Gonet Branco que:
"Há direitos fundamentais cujo objeto se esgota na satisfação pelo Estado de uma prestação de natureza jurídica. O objeto do direito será a normação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental. Essa prestação jurídica pode consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento".4
Esse parece ser o caso da Lei n. 2.615/2000, que, com suas disposições, pode ser vista como um instrumento normativo de proteção ao direito à igualdade e de combate ao preconceito e à discriminação baseados na orientação sexual das pessoas.

Diante disso, a sustação pura e simples do Decreto n. 38.293/2017, voltado a dar fiel execução àquele diploma legal, sustação essa feita sem justificativa constitucionalmente plausível e sem que se substitua os seus termos por outros de igual ou maior estatura, viola frontalmente os artigos 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição da República, representando, igualmente, afronta ao princípio constitucional geral de proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais.


4.2. Da histórica omissão na regulamentação da Lei de Combate à Discriminação em Razão de Orientação Social, no âmbito do Distrito Federal: O esgotamento das instâncias políticas locais

Quase 17 anos depois, ainda são fortes os setores contrários à regulamentação da Lei n. 2.615/2000. Com efeito, desde a sua edição, referido diploma aguarda a expedição de um decreto governamental regulamentar que lhe dê fiel execução no âmbito da Administração Pública distrital.

Em verdade, o Decreto n. 38.293/2017, impropriamente sustado pelo ato normativo aqui impugnado, não constitui a primeira tentativa de tornar a aplicação daquele diploma legislativo factível/exequível por parte dos agentes estatais responsáveis pelo exercício do poder de polícia em matéria de combate ao preconceito e à discriminação em virtude da orientação sexual das pessoas.

Em 2011, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Indicação n. 432, de autoria da Deputada Distrital Rejane Pitanga, "[sugerindo] à Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Distrito Federal que [adotasse] as providências necessárias para a regulamentação da lei nº 2.615 de 26 de outubro de 2000".

Em 2012, a mesma Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa aprovou a Indicação n. 6308, de autoria da Deputada Distrital Arlete Sampaio, desta feita "[sugerindo] ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o cumprimento do art. 5º da lei nº 2.615, de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas", ressaltando-se que o artigo 5º da Lei fala justamente do dever de regulamentação a cargo do Chefe do Poder Executivo.

Em 2013, o então Governador do Distrito Federal editou o Decreto n. 34.350, de 08 de maio daquele ano, com o escopo de "[regulamentar] a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal".

Não obstante, no dia seguinte a mesma autoridade governamental editou outro decreto apenas revogando o primeiro e, com isso, frustrando a adequada execução da referida lei protetiva:


DECRETO Nº 34.351, DE 09 DE MAIO DE 2013.




Revoga o Decreto nº 34.350, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 34.350, de 08 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília



AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 10/05/2013 p 01.
Recentemente, assistiu-se a mais outras três graves investidas contra o combate à discriminação em razão da orientação sexual das pessoas, no âmbito do Distrito Federal:


  • Aprovação do Decreto Legislativo n. 2.146/2017 (DODF de 10/07/2017), objeto da presente ação direta, o qual sustou os efeitos do Decreto nº 38.293/2017, regulamentador da Lei nº 2.615/2000;

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 299/2017, de autoria dos Deputados Distritais Delmasso, Julio Cesar, Bispo Renato Andrade e outros, que "[s]usta os efeitos do Decreto n.° 38.292, de 23 de junho de 2017, que 'Dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do conselho distrital de promoção dos direitos humanos e cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais'" (ainda não apreciado definitivamente);

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1.654, de 2017, de autoria do Deputado Distrital Delmasso e outros, que "[r]evoga a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".

Esta última proposição, simplesmente propõe-se a revogar a Lei n. 2.615/2000, sem nada apresentar de forma substitutiva em matéria de combate a práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas, contrariando, assim, o postulado da proibição de retrocesso social em matéria de defesa de direitos fundamentais:


PROJETO DE LEI N. 1654/2017

(Do Senhor Deputado DELMASSO - PODEMOS/DF E OUTROS)


Revoga a Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000, que "Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conforme observado, os movimentos contrários à regulamentação da Lei n. 2.615/2000 têm conseguido, até o momento, obstaculizar a completa efetivação do sistema protetivo nela consagrado, sendo que a mais recente investida partiu da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a aprovação do Decreto Legislativo n. 2.146/2017, objeto da presente ação direta.

O esgotamento das instâncias políticas locais é tão marcante que, em 2016, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, ainda pendente de apreciação, para cumprimento de obrigação de fazer com indenização por danos morais coletivos, requerendo ao Poder Judiciário que a julgue procedente para, entre outras coisas, "declarar que a Lei Distrital n. 2.615/2000 independe de prévio decreto regulamentar para ser aplicada".


4.3. Da edição do Decreto n. 38.293/2017 e sua indevida sustação pelo Decreto Legislativo n. 2.146/2017

No contexto jurídico-político acima apresentado, o Decreto n. 38.293/2017 representa a mais bem sucedida tentativa de regulamentação da Lei n. 2.615/2000. Com efeito, o Poder Executivo, cujo atual titular havia subscrito o projeto que deu origem à lei, encontra-se totalmente comprometido com a implementação/efetivação de uma política pública responsável e permanente de promoção do combate à discriminação em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Não obstante, com a sustação do Decreto n. 38.293/2017 pelo Decreto Legislativo n. 2.146/2017, assiste-se a mais uma agressão à implementação e ao desenvolvimento da política pública subjacente à Lei n. 2.615/2000.

Conforme se deduz do artigo 84, IV, da Constituição da República, que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução" (art. 84, IV, CF).

O exercício de tal competência normativa regulamentar constitui um dos aspectos da independência do Poder Executivo perante o Poder Legislativo, e a harmonia entre esses dois Poderes depende inclusive da observância dessa divisão de tarefas, cujos termos pressupõem a edição de leis gerais e abstratas pelo Parlamento e a sua fiel execução mediante a expedição de decretos regulamentares pelo Executivo (art. 2º, CF).

Por isso é que apenas excepcionalmente o Poder Legislativo está autorizado a interferir no exercíco da competência regulamentar do Poder Executivo, e desde que presentes os pressupostos constitucionais, com vistas a "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar" (art. 49, V, CF).

Dessa forma, para que o Decreto Legislativo n. 2.146/2017 pudesse ser considerado legítimo do ponto de vista constitucional, o Decreto n. 38.293/2017, por ele sustado, teria que ter extrapolado os limites do poder regulamentar, o que, todavia, não ocorreu no presente caso.

Diante disso, sendo esse um ponto determinante da argumentação em favor da inconstitucionalidade do decreto legislativo ora impugnado, faz-se necessário demonstrar que o decreto executivo por ele sustado manteve-se dentro dos limites da competência regulamentar conferida constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo.

Conforme já registrado acima, o Decreto n. 38.293/2017, indevidamente sustado pelo Decreto Legislativo n. 2.146/2017, teve por finalidade regulamentar a Lei n. 2.615/2000. Nessa perspectiva, restringiu-se aos estritos termos do diploma regulamentado, limitando-se a reiterar a discipina constante do seu respectivo marco legal e a detalhar o modo como a sua aplicação ocorreria internamente na Administração Pública do Distrito Federal.

Desse modo, desdobrando-se o conteúdo do decreto regulamentar em questão, tem-se que o mesmo tão somente:




  • Definiu como seu escopo o estabelecimento de "procedimento para apuração e aplicação das sanções previstas na Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000" (art. 1º);

  • Repitiu os tipos de discriminação combatidos (art. 2º) e as mesmas penalidades (art. 3º) aplicadas pela Lei n. 2.615/2000, restringindo-se às mesmas hipóteses constantes desse diploma legislativo;

  • Definiu, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 2.615/2000, "o órgão ao qual competirá a aplicação dos preceitos instituídos por esta Lei" (arts. 5º e 6º);

  • Estabeleceu, nos termos do artigo 5º, I a III, da Lei n. 2.615/2000, os mecanismos de recebimento das denúncias ou representações fundadas nesse diploma legal, as formas de sua apuração e as garantias de ampla defesa dos infratores (arts. 7º a 10);

  • Definiu a Secretaria de Estado encarregada pela divulgação da política pública constante do Decreto (art. 11), bem como previu a cláusula de vigência deste (art. 12).

Diante dessa breve síntese, percebe-se de forma inequívoca o caráter estritamente regulamentar do Decreto n. 38.293/2017 e, portanto, a impertinência do Decreto Legislativo n. 2.146/2017, mediante o qual a Câmara Legislativa do Distrito Federal sustou seus termos.

Na medida em que se manteve dentro dos estritos limites da Lei n. 2.615/2000, o Decreto n. 38.293/2017 não incidiu em qualquer vício de nulidade seja em face desse diploma legislativo, seja em face da competência regulamentar constitucionalmente reconhecida ao Chefe do Poder Executivo distrital.

Sendo assim, a edição do Decreto Legislativo n. 2.146/2017, voltado a sustar os preceitos do decreto executivo em questão, não teve qualquer razão de ser, representando, assim, um atentado ao princípio da sepração de poderes (art. 2º, CF), ao legítimo exercício do poder regulamentar (art. 84, VI, CF) e à própria disciplina constitucional de sustação dos atos executivos exorbitantes desse poder (art. 49, V, CF).

Trata-se, portanto, o decreto legislativo ora impugnado, de um ato estatal sem causa, porque extrapolou os requisitos autorizadores de sua edição. Com efeito, o exercício pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da competência constante do artigo 49, V, da Carta da República, pressupõe que o Chefe do Poder Executivo tenha efetivamente exorbitado da competência regulamentar, o que, conforme demonstrado acima, não ocorreu.

5. DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA E SEUS REQUISITOS

O Decreto Legislativo n. 2.146/2017 foi aprovado em 26 de junho de 2017 em Sessão Legislativa Extraordinária realizada pela Câmara Legislativa na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - Sindusco/DF e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do último dia 10 de julho de 2017.

Seus efeitos deletérios afiguram-se iminentes e as ameaças aos grupos discriminados em razão de sua orientação sexual são atuais, visto que a sustação do Decreto n. 38.293/2017 embaraça a fiel execução e a adequada implementação da política pública de combate à discriminação em razão da orientação sexual das pessoas, no âmbito do Distrito Federal, constante da Lei n. 2.615/2000.

Embora o diploma legislativo em apreço não restrinja o conjunto de seus detinatários a nenhum grupo em particular (afinal, todo indivíduo é titular do direito fundamental à não discriminação e à igualdade), é de conhecimento geral que um dos principais setores sociais vítima de práticas discriminatórias é o assim denominado público ou população LGBT, para o qual as atenções governamentais têm se voltado com algum empenho, apesar das inegáveis dificuldades.5

Perceba-se, ademais, que, no caso do Distrito Federal, as dificuldades de implantação de uma política pública efetiva, completa e abrangente esbarra mesmo na própria estrutura do Estado (notadamente no Poder Legislativo), em cujos quadros encontram-se atores governamentais dotados de elevada gama de poder político, os quais têm trabalhado diuturnamente contra a regulamentação da Lei n. 2.615/2000.

Trata-se, conforme demonstra a evolução do tema no âmbito do Distrito Federal, de uma política pública de defesa de direito fundamental que se encontra sob ameaça dos próprios agentes políticos do Estado.

Tais circunstâncias, por si só, já justificariam a presença do periculum in mora.

Ademais, embora a situação de inércia na regulamentação do referido diploma legislativo perdurasse há quase 17 anos, uma vez que tenha sido incrementada uma determinada política pública de combate à discriminação e de respeito ao direito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social, como é o caso do decreto legislativo ora impugnado.

Com a supressão da regulamentação do seu respectivo decreto regulamentar, o sitema de proteção subjacente à Lei n. 2.615/2000 obviamente se fragiliza, deixando, assim, seus potenciais destinatários sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteção.

Essas circunstâncias, por si só, justificam o presente requerimento de medida cautelar, até mesmo na excepcional hipótese do artigo 10, § 3º, da Lei federal n. 9.869, de 1999, in verbis:


Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

[...]


§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Dada a existência de risco para toda e qualquer pessoa em razão de sua orientação sexual, justificada está a concessão da medida cautelar pleiteada inaudita altera parte, conforme legalmente permitido. Ou, pelo menos, a aplicação do rito processual do artigo 12, da mesma Lei federal acima citada ("Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação").

Conforme o quadro ora apresentado, a situação de ameaça, inclusive por parte de agentes estatais, bem como o vazio procedimental deixado pelo decreto legislativo impugnado, demonstram cabalmente a presença do periculum in mora no presente caso, a justificar, inclusive, o deferimento da medida cautelar pleiteada, inaudita altera parte, durante o recesso.

No tocante ao fumus boni iuris, já ficou exaustivamente comprovado em tópicos anteriores que a edição do Decreto Legislativo n. 2.146/2017, voltado a sustar o Decreto n. 38.293/2017, não teve qualquer razão de ser, representando, assim, um atentado ao princípio da sepração de poderes (art. 2º, CF), ao legítimo exercício do poder regulamentar (art. 84, VI, CF) e à própria disciplina constitucional de sustação dos atos executivos exorbitantes desse poder (art. 49, V, CF), isso sem falar na violação ao direito fundamental à não discriminação e à igualdade (arts. 3º, IV, e 5º, caput, CF) e ao próprio princípio constitucional de proibição de retrocesso social em matéria de direitos fundamentais.

Assim justificada, a medida cautelar deve ser liminarmente concedida, a fim de que sejam suspensos os efeitos do decreto legislativo ora impugnado e restabelecido o decreto regulamentar por ele sustado inconstitucionalmente.


6. DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Em face dos argumentos acima apresentados, vem o Governador do Distrito Federal requerer:




  1. a concessão liminarmente de medida cautelar inaudita altera parte, nos termos do artigo 10, § 3º, da Lei federal n. 9.869, de 1999;

  2. a posterior intimação da Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, órgão legislativo responsável pela edição do ato normativo ora impugnado, para que se manifeste no prazo legal;

  3. a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República, dentro do prazo legal;

  4. o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade, pela sua procedência, confirmando-se, assim, a medida cautelar pleiteada e extirpando-se definitivamente do ordenamento jurídico do Distrito Federal, com eficácia erga omnes, efeito vinculante e alcance ex tunc, o Decreto Legislativo n. 2.146/2017, por sustar inconstitucionalmente o Decreto n. 38.293/2017.

Pede deferimento.

Brasília, 12 de julho de 2017.

RODRIGO ROLLEMBERG



Governador do Distrito Federal

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA

Procuradora-Geral do Distrito Federal

LÉO FERREIRA LEONCY



Procurador do Distrito Federal

Documentos que acompanham a presente petição inicial:

- Cópia do ato normativo impugnado: Decreto Legislativo n. 2.146, de 2017 (DODF de 10/07/2017);

- Cópia da Justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n. 300/2017, que deu origem ao Decreto Legislativo n. 2.146, de 2017;

- Cópia da Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000;

- Cópia do Decreto n. 38.293, de 23 de junho de 2017;

- Cópia do Estudo "Um olhar sobre a população LGBT no Distrito Federal", Brasília: CODEPLAN/SEPLAG/GDF, 2017, 24p.




1Lenio Luiz Streck e Jose Luis Bolzan de Morais, "Comentários ao artigo 3º", In: J. J. Gomes Canotilho et. al., Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 149.

2Ingo Wolfgang Sarlet, Curso de direito constitucional, 3.ed., São Paulo: RT, 2014, p. 547.

3Ingo Wolfgang Sarlet, Curso de direito constitucional, 3.ed., São Paulo: RT, 2014, p. 547.

4Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de direito constitucional, 12.ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 158.

5DISTRITO FEDERAL. CODEPLAN. Um olhar sobre a população LGBT no Distrito Federal, Brasília: CODEPLAN/SEPLAG/GDF, 2017, p. 10.





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