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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 14 de fevereiro de 2014



Carne de cavalo: um ano depois  medidas anunciadas e realizadas!

Há cerca de um ano, o escândalo da carne de cavalo foi notícia de primeira página em toda a Europa e para além das nossas fronteiras. A revelação de que a carne de cavalo estava a ser vendida como carne de bovino pôs em evidência a natureza complexa da nossa cadeia de abastecimento alimentar globalizada. As provas recolhidas mostraram que não estava em causa um problema de saúde pública ou de segurança dos alimentos, mas sim de rotulagem fraudulenta. Ficou demonstrado que os autores da fraude tiravam partido de fragilidades do sistema, em detrimento das empresas legítimas e dos consumidores. A indústria alimentar europeia foi confrontada com uma crise de confiança dos consumidores, que atingiu o seu nível mais baixo de sempre. A Comissão Europeia tem vindo a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE a fim de descobrir como foi possível que produtos rotulados como 100 % carne de bovino contivessem carne de cavalo.



1) Como reagiu a Comissão ao escândalo?

Numa primeira resposta, o comissário responsável pela Saúde, Tonio Borg, anunciou, no início de março de 2013, um plano de ação de cinco pontos que incluía uma lista de medidas a levar a cabo a curto, médio e longo prazo (ver infra). O objetivo consistia em colmatar as lacunas identificadas na cadeia de abastecimento alimentar na Europa na sequência do escândalo, quer no que diz respeito ao conjunto de regras aplicáveis aos diferentes segmentos da cadeia, quer no que se refere ao sistema de controlo através do qual o cumprimento dessas regras é assegurado.



2) O que foi conseguido passado um ano?



Problemas identificados

Ações previstas

Situação

1. Fraude alimentar

Fazer um levantamento dos instrumentos e mecanismos existentes para o combate à fraude alimentar, tendo em vista desenvolver sinergias e contactos entre as autoridades competentes.

CONCLUÍDO

Promover a participação da Europol nas investigações sobre a fraude alimentar, conforme adequado.

CONCLUÍDO

Assegurar um procedimento de troca rápida de informações e alertas em caso de infrações que possam constituir fraude (à semelhança do procedimento RASFF utilizado para riscos graves).

EM CURSO

2.Programa de testes

Avaliar e apresentar os resultados da monitorização em curso do ADN e, se for caso disso, tomar medidas de acompanhamento adequadas.

CONCLUÍDO


Avaliar e apresentar os resultados da monitorização em curso para deteção de resíduos de fenilbutazona na carne de cavalo e, se for caso disso, tomar medidas de acompanhamento adequadas.

CONCLUÍDO


No seguimento da declaração conjunta da AESA e da EMA, de 15 de abril de 2013, sobre os riscos associados à presença de fenilbutazona na carne, ponderar a adoção de medidas de acompanhamento.

CONCLUÍDO


3. Passaporte para equídeos

Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre as respetivas medidas de aplicação das regras da União em matéria de passaportes para equídeos (Regulamento n.º 504/2008 da Comissão)no que se refere:

  • às regras de identificação de cavalos e às medidas tomadas para impedir que a carne de cavalos não identificados entre na cadeia alimentar, em especial mediante a verificação do preenchimento do passaporte dos cavalos tratados após a administração de fenilbutazona;

  • à obrigação de realizar regularmente controlos oficiais e de aumentar o nível de controlos quando existam indícios de possíveis incumprimentos (como no presente caso);

CONCLUÍDO

Apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA) um projeto de alteração do Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão, a fim de tornar obrigatório o registo dos passaportes de equídeos numa base de dados nacional central, com base na legislação zootécnica e de saúde animal.

CONCLUÍDO

Transferir a emissão de passaportes de equídeos inteiramente para as autoridades competentes, reduzindo assim o número de organismos emissores de passaportes, na próxima proposta no domínio zootécnico.

Aspeto tomado em conta na legislação em matéria de saúde animal e na revisão da legislação zootécnica

4. Controlos oficiais, implementação e sanções

No âmbito da próxima revisão do regulamento relativo aos controlos oficiais (Regulamento (CE) n.º 882/2004), propor os seguintes requisitos:

a) caso sejam aplicadas sanções financeiras em relação a infrações intencionais à legislação da cadeia alimentar, fixar o montante dessas sanções a um nível suficientemente dissuasivo e mais elevado do que o benefício económico esperado com a fraude;

b) os Estados-Membros deverão incluir nos seus planos de controlo, e realizar com regularidade, controlos oficiais obrigatórios sem aviso prévio (incluindo inspeções e testes) visando combater a fraude alimentar;

c) a Comissão pode impor (e não apenas recomendar) programas coordenados de testes em casos específicos, nomeadamente em caso de fraude.



CONCLUÍDO


Elaboração de um relatório geral sobre a higiene da carne de cavalo pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV).

CONCLUÍDO

5. Rotulagem relativa à origem


Adoção de um relatório da Comissão sobre a possibilidade de alargar a obrigatoriedade da rotulagem relativa à origem a todos os tipos de carne utilizada como ingrediente nos alimentos.

Com base no referido relatório, levar a cabo as eventuais ações de acompanhamento necessárias.



CONCLUÍDO


Adotar regras de execução sobre a rotulagem obrigatória relativa à origem da carne não transformada de ovinos, caprinos, suínos e aves de capoeira, com base no regulamento relativo à informação sobre os alimentos prestada aos consumidores.

CONCLUÍDO


Adotar regras de execução para impedir a utilização enganosa da rotulagem voluntária relativa à origem dos alimentos, com base no regulamento relativo à informação sobre os alimentos prestada aos consumidores.

EM CURSO

Adotar relatórios da Comissão, baseados no regulamento relativo à informação sobre os alimentos prestada aos consumidores, sobre a possibilidade de alargar a rotulagem obrigatória relativa à origem:

  • a outras carnes não transformadas ainda não abrangidas pelas regras de rotulagem obrigatória relativa à origem, tais como carne de cavalo, de coelho, de caça, etc.;

  • ao leite;

  • ao leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos;

  • a alimentos constituídos por um único ingrediente;

  • a alimentos não transformados;

  • a ingredientes que representem mais de 50 % de um alimento.

EM CURSO

(relatório final a apresentar até dezembro de 2014, em conformidade com a legislação)



3) Quais foram os principais ensinamentos retirados?

Foram vários os ensinamentos retirados da fraude da carne de cavalo. O mais importante é provavelmente o de que as práticas fraudulentas transfronteiriças em grande escala que tiram partido das debilidades de uma cadeia de abastecimento alimentar cada vez mais globalizada podem ter enormes repercussões sobre os consumidores e os operadores e, consequentemente, sobre a economia. É, pois, necessária uma vigilância constante por parte dos operadores e das autoridades competentes dos Estados-Membros em relação à fraude motivada por interesses económicos, que pode ser perpetrada em qualquer fase da cadeia de abastecimento alimentar.

A crise da carne de cavalo confirmou igualmente a necessidade de melhorar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades de execução nacionais, essencial para lutar eficazmente contra as atividades fraudulentas, e a necessidade de mobilizar para o combate à fraude alimentar não apenas os serviços de inspeção, mas também outras agências responsáveis pela aplicação da lei (p. ex. as forças policiais e as autoridade aduaneiras) e as autoridades judiciais.

Por último, a situação do último ano constituiu mais uma prova da necessidade de reforçar a capacidade do sistema de controlo no seu conjunto de avaliar, numa fase precoce, a potencial vulnerabilidade à fraude das diferentes etapas da cadeia de abastecimento alimentar (tendo em conta as características dos alimentos, os processos de produção, as modalidades das diferentes fases da cadeia, os preços e as suas variações ao longo do tempo) e a capacidade das autoridades nacionais de execução de detetar – e prevenir – potenciais fraudes. De importância crucial neste contexto é, naturalmente, a disponibilidade de métodos sólidos para deteção de adulterações e a capacidade de prever, o mais possível, as «oportunidades» de fraude ao longo da cadeia (por exemplo, a disponibilidade e o acesso a substâncias adulterantes que podem ser facilmente dissimuladas e não ser detetadas pelos métodos de análise atualmente aceites).



4) O que fez a Comissão para além das medidas de resposta ao caso da carne de cavalo?

  • Foram empreendidas várias iniciativas para abordar especificamente questões postas a nu pelo escândalo da carne de cavalo e para reforçar o sistema de controlo da UE no seu conjunto, a fim de detetar e combater as infrações às regras motivadas pela perspetiva de um benefício financeiro ou económico para os seus autores.

  • As medidas tomadas até agora incluem:

  • a criação de uma Rede de Combate à Fraude Alimentar da UE, constituída por representantes da Comissão e dos Estados-Membros (bem como Islândia, Noruega e Suíça), que realizou um debate sobre as possibilidades de reforço da coordenação de uma abordagem à escala da UE para as questões relacionadas com a fraude e que pode tratar os casos transfronteiriços de modo mais eficiente;

  • o desenvolvimento (ainda em curso) de uma ferramenta de TI específica - à semelhança do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais, RASFF - que permite aos membros da rede trocar rapidamente informações e dados sobre os casos potenciais de fraude transfronteiriça;

  • a formação especializada a propor, a partir de 2014, a inspetores do setor alimentar, forças policiais, funcionários aduaneiros e autoridades judiciais sobre as novas técnicas de investigação/controlo relacionadas com a fraude alimentar e a cooperação mais eficaz entre agências a nível nacional;

  • a atenção especial dada, ao nível da UE, à necessidade de desenvolver capacidades de análise laboratorial reforçadas, através da partilha dos conhecimentos e recursos disponíveis nos Estados-Membros e do desenvolvimento de programas de investigação especializados.

  • uma proposta legislativa de revisão do enquadramento jurídico aplicável aos controlos oficiais ao longo de toda a cadeia agroalimentar e um estudo previsto para 2014 sobre o enquadramento jurídico que atualmente regula a luta contra práticas fraudulentas e enganosas;

  • uma melhor coordenação, ao nível da UE, de todos os serviços que se ocupam de questões relacionadas com a fraude alimentar e a criação de uma equipa especificamente dedicada a esta matéria no seio da Comissão (Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores).

5) O que é a «Rede de Combate à Fraude Alimentar da UE» e qual é o seu objetivo?

Criada em julho de 2013 na sequência do escândalo da carne de cavalo na UE, a Rede de Combate à Fraude Alimentar (RCFA) da UE é constituída pelos 28 pontos de contacto nacionais para a fraude alimentar, além da Islândia, Noruega e Suíça, da Europol e da Comissão Europeia (Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores). Os pontos de contacto nacionais são as autoridades designadas por cada Estado-Membro da UE para assegurar a assistência e cooperação administrativa transfronteiriça, caso sejam necessárias medidas em mais de um Estado-Membro, sobre questões relacionadas com infrações aos requisitos da legislação alimentar motivadas por interesses económicos.

A RCFA permite uma cooperação rápida e eficaz em caso de infração transfronteiriça à legislação. Esta rede já começou a tratar casos de fraude alimentar potencial e serve também de fórum de debate sobre a coordenação e a fixação de prioridades de ação ao nível da UE neste domínio. A RCFA reúne-se regularmente: tiveram lugar duas reuniões em 2013 e a próxima está prevista para o segundo trimestre de 2014.

Paralelamente a estas reuniões formais, os pontos de contacto nacionais da RCFA e a Comissão estão em contacto permanente. Procedem ao intercâmbio de informação sempre que os resultados dos controlos oficiais num Estado-Membro indicam que pode estar a ocorrer uma violação dos requisitos da legislação alimentar motivada pela perspetiva de ganhos financeiros ou económicos. A Comissão está atualmente a desenvolver uma ferramenta de TI específica, semelhante ao RASFF, para permitir uma gestão mais fácil e eficiente do sistema.



6) A Comissão tenciona lançar novos programas de testes à escala da UE?

Além do plano coordenado de controlo relativo à carne de cavalo lançado em 2013 (mais de 7 000 testes destinados a detetar a presença de ADN e fenilbutazona realizados pelos Estados-Membros em fevereiro-março de 2013), a Comissão está a considerar a possibilidade de levar a cabo planos adicionais coordenados ao nível da UE.

Os planos em causa representam uma das várias vertentes de ação que visam reforçar a capacidade dos Estados-Membros de detetar potenciais fraudes e averiguar melhor a dimensão das práticas fraudulentas. Serão elaborados com base nas informações recebidas dos Estados-Membros e de outras fontes e serão discutidos na RCFA da UE.

7) Por que motivo não propôs a Comissão regulamentar a rotulagem obrigatória relativa à origem da carne utilizada como ingrediente?

A Comissão pretende esclarecer que a indicação do país de origem no rótulo não pode ser considerada a ferramenta para impedir práticas fraudulentas. O relatório publicado pela Comissão em dezembro de 2013 foca o eventual alargamento da rotulagem obrigatória relativa à origem a todos os tipos de carne utilizada como ingrediente. O relatório tomou em conta: a necessidade de informar os consumidores, a viabilidade da indicação obrigatória da origem, os custos e benefícios e o impacto da rotulagem relativa à origem no mercado único e no comércio internacional. O relatório é atualmente objeto de debate com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE. Dependendo dos resultados desse debate, a Comissão irá ponderar as eventuais medidas a tomar.



8) A quem compete garantir que os nossos alimentos são seguros e saudáveis?

Os operadores das empresas do setor alimentar (empresas de transformação, de distribuição e retalhistas), que têm um controlo efetivo sobre os produtos e processos no terreno, são os principais responsáveis por assegurar o cumprimento dos requisitos rigorosos da legislação alimentar da UE.

Aos Estados-Membros da UE compete velar pela devida aplicação das regras da UE, devendo para esse efeito dispor de sistemas de controlo, incluindo programas de inspeção dos operadores, a fim de verificar a conformidade com as regras da UE aplicáveis à cadeia agroalimentar. Mediante a realização de auditorias a nível nacional, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia (SAV), sediado em Grange, na Irlanda, é responsável por garantir que os Estados-Membros e os países terceiros que exportam para a UE cumprem as suas obrigações legais.

No caso de atividades que sejam, ou pareçam ser, contrárias à legislação aplicável aos géneros alimentícios e alimentos para animais e que tenham, ou possam ter, implicações em vários Estados-Membros, ou quando não seja possível encontrar uma solução ao nível dos Estados-Membros, o papel da Comissão consiste em coordenar a ação ao nível da UE, por exemplo sob a forma de um plano de controlo coordenado à escala da UE.



MEMO/14/113





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