Estatuto social da associaçÃo paulista de cirurgiões-dentistas regional santo Amaro


DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS



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DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS



Artigo 132 As eleições de Presidente, Vice-presidentes, Tesoureiro Geral e Secretário Geral; membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão ocorrer em maio de 2013 e a partir de então a cada triênio.
Artigo 133 A diretoria eleita em maio de 2013 deverá seguir todas as disposições constantes no presente estatuto, especialmente quanto à observação dos artigos 30 (Direção); 31 (Diretoria); 33 (CODEL); 35 (CONOGE); 37 (COA); 39 (COEL); 41 (COFI); e artigo 57.

parágrafo único: Os eleitos em maio de 2013 que não se enquadrarem nas normas deste estatuto terão o prazo de 30 dias a contar da promulgação do resultado da eleição para se adequarem a ele. Os eventuais professores da Regional Baixada Santista deverão optar entre serem professores ou dirigentes.
Artigo 134 É vedado à criação de novos Núcleos odontológicos a partir de 14-01-2013, permanecendo inalterada a constituição dos existentes, devendo, entretanto, ser conservada: exclusividade na área de zoneamento; ausência de autonomia jurídica, patrimonial e administrativa; e o efetivo funcionamento vinculado ao Estatuto da Regional da qual é submetido.
Artigo 135 A ACDBS – regional APCD poderá sofrer intervenção em caso de descumprimento do Estatuto da APCD Central, nas seguintes condições e finalidades:

  1. preservar e/ou prontamente restabelecer a ordem institucional ou econômica, protegendo a integridade do associado, do nome da entidade e do patrimônio;

  2. preservar as normas estatutárias, as éticas e os princípios programáticos, fixados pelos órgãos superiores;

  3. normalizar a gestão financeira;

  4. resguardar o presente Estatuto;

  5. fazer cumprir as decisões da Diretoria Executiva ou as do CORE.


Artigo 136 O Fundo Patrimonial era o órgão da ACDBS – regional APCD destinado a gerir um percentual da arrecadação bruta da Associação, com o objetivo de direcionar seu crescimento e manutenção patrimonial.

§ 1º - O Repasse mensal destinado ao Fundo Patrimonial previsto no Estatuto anterior deixa de ser devido a partir da aprovação do presente Estatuto.

§ 2º - O saldo já creditado em nome do fundo Patrimonial passará para a contabilidade da ACDBS – regional APCD, ficando disponível para uso imediato.

§ 3º - Eventual saldo credor do fundo Patrimonial ainda não repassado pela Diretoria da ACDBS – regional APCD deixa de existir.
Artigo 137 A posse e a gestão da Diretoria e membros eleitos da ACDBS-regional APCD devem coincidir com a Central.
Artigo 138 O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, ficando a Diretoria da ACDBS – regional APCD autorizada a proceder ao seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como a sua publicação e divulgação.

Estatuto Social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da ACDBS-regional APCD realizada no dia 22 de abril de 2013.

Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

Dr. José Mario de Mattos Baldo
Assinatura_____________________


Secretários da Assembleia Geral

Dr. Guilherme Ribeiro de Aguiar Dra. Simone Romano Alonso
Assinatura_____________________ Assinatura___________________


Presidente em Exercício da ACDBS – regional APCD

Dr. José Luiz Negrinho
Assinatura_____________________


Advogado

Dra. Isabela Castro de Castro – OAB/SP 110.703
Assinatura_____________________


CAPÍTULO I

DO CONCEITO, CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES.

SEÇÃO I


DA APCD– Baixada Santista

SEÇÃO II


DOS INSTITUTOS E FUNDAÇÕES

SEÇÃO III

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

SEÇÃO IV


DAS ENTIDADES FILIADAS

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I


DAS CATEGORIAS

SEÇÃO II


DOS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES, PROCESSOS E RECURSOS.

SUBSEÇÃO I

DAS PENALIDADES
CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO

SEÇÃO I


DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO II


DA DIRETORIA

SEÇÃO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO (CODEL)

SEÇAO IV


DO CONSELHO NOVA GERAÇÃO (CONOGE)

SEÇÃO V


DO CONSELHO ACADÊMICO (COA)

SEÇÃO VI


DO CONSELHO ELEITORAL (COEL)

SEÇÃO VII

DO CONSELHO FISCAL (COFI)


CAPÍTULO IV

DA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

DA APCD- Baixada Santista (EAP – ACDBS – regional APCD)

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES, ESTRUTURA E DIREÇÃO DA EAP



SEÇÃO II

DA DIRETORIA DA EAP – ACDBS – regional APCD

SEÇÃO III

DA REVISTA CIENTÍFICA


CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO VI

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VIII

DO FUNDO ASSISTENCIAL

SEÇÃO 1: Do conceito e finalidade:

SEÇÃO 2: Organização e mandato:

SEÇÃO 3: Das atribuições gerais do Fundo Assistencial:

SEÇÃO 4: Das normas do Fundo Assistencial:

SEÇÃO 5: Da competência dos membros do Fundo Assistencial:

SEÇÃO 6: base de cálculo e forma de pagamento:

BSEÇÃO 7: Das obrigações e direitos dos associados enquadrados no Fundo Assistencial:

SEÇÃO 8: Do desligamento do fundo Assistencial:
CAPÍTULO IX

CONGRESSO INTERNACIONAL DE ODONTOLOGIA DO LITORAL PAULISTA (CIOLP)


CAPÍTULOXI

DO COMITÊ DE BIOÉTICA. FINALIDADE E COMPOSIÇÃO:


CAPÍTULO XI

DO MUSEU DE ODONTOLOGIA E ACERVO ARTÍSTICO E CULTURAL. OBJETIVO, DESTINAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO:


CAPÍTULO XII

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