Estatuto e Regimento Interno



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Estatuto e Regimento Interno
Fevereiro de 2000

Maceió – AL
Título I

Da entidade, de seus elementos e da organização administrativa
Capítulo I

Da entidade e seus fins

Art. 1° - O Centro Acadêmico Sebastião da Hora da Universidade Federal de Alagoas (CASH-UFAL), associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Maceió, estado de Alagoas, na Br104 Km96, s/nº - CSAU, Cidade Universitária, é o órgão máximo de representação dos alunos do curso médico da UFAL e reger-se-á nos termos da legislação vigente e por este estatuto .

§ 1º – O prazo de duração é indeterminado.

§ 2º – O CASH-UFAL é unidade de expansão e implementação da política desenvolvida pela Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina – DENEM, exercendo a função de coordenação local deste órgão, conjuntamente com os centros e diretórios acadêmicos dos demais cursos universitários médicos existentes no estado de Alagoas.

Art. 2º - Constituem objetivos do CASH – UFAL:

I - representar em todas as ocasiões o corpo discente do curso médico da UFAL relacionados às atividades estudantis;

II - designar representante aos fóruns das entidades que seja filiada quando estas solicitarem, salientando sua limitada e exclusiva competência, sem ferir o sufrágio universal;

III - empenhar-se no seu fortalecimento como organismo livre e democrático;

IV - lutar em favor da gratuidade, equidade e melhoria do ensino superior no país, bem como do Sistema Único de Saúde em sua manutenção e ampliação;

V - reivindicar melhoria nas condições da universidade, no aspecto de ensino, pesquisa e extensão;

VI - promover atividades relacionadas com o aperfeiçoamento e desenvolvimento social, cultural, político e científico do corpo discente;

VII - repudiar e protestar contra toda e qualquer forma de opressão que venha a sofrer no intuito de desvinculá-lo da defesa dos reais objetivos dos estudantes.
Capítulo II

Dos elementos da entidade

Art. 3º - São elementos do CASH-UFAL:

I - Seus membros;

II – Seu patrimônio.
Seção I

Dos seus membros, seus direitos e seus deveres

Art. 4º - Consideram-se membros do CASH-UFAL todos os alunos do curso médico da UFAL, desde que estejam regularmente matriculados ou com trancamento de matrícula até 1 (um) ano no curso mencionado.

Parágrafo Único – Os cargos representativos serão ocupados pelos membros eleitos para tal, de acordo com os termos deste estatuto.

Art. 5º - São direitos dos membros:

I - votar e serem votados para cargos do CASH-UFAL dentro das normas prescritas neste estatuto, assim como para qualquer função representativa dos discentes;

II - participar de todas as atividades e promoções do CASH-UFAL , inclusive reuniões, apresentando propostas e sugestões nas mesmas;

III - requerer diretamente a realização das atividades específicas, de acordo com as finalidades neste expressas;

IV - representar o CASH-UFAL quando por este credenciado;

V - reclamar do CASH-UFAL direitos constantes neste estatuto que lhe sejam negados;

VI - gozar dos demais direitos reconhecidos por este estatuto.

Art. 6º - São deveres dos membros:

I - reconhecer o CASH-UFAL como único órgão representativo dos alunos do curso médico da UFAL;

II - zelar pelo respeito e cumprimento deste estatuto;

III - respeitar as decisões tomadas pela Assembléia Geral e/ou Cargos Representativos, bem como o estabelecido neste estatuto;

IV - contribuir e participar das atividades tarefárias para que se atinjam as finalidades do CASH-UFAL, na esfera de sua alçada;

V - comparecer e participar dos atos para que forem convocados;

VI - zelar pelo patrimônio moral e material da UFAL e do CASH-UFAL;

VII - exercer dignamente, com dedicação e probidade, a função e/ou cargo em que tenha sido investido por eleição, ou nomeação.

Art. 7º - Os membros usufruem de iguais direitos e estão sujeitos a iguais deveres.
Seção II

Do patrimônio

Art. 8º - O patrimônio do CASH-UFAL é constituído pelos seus bens móveis e imóveis e das rendas que possua ou venha a possuir por meio de compra ou doação.

Art. 9º - A receita do CASH-UFAL é proveniente de:

I - contribuições voluntárias de seus membros;

II - rendas auferidas em função de seu patrimônio ou serviços que venha a prestar aos seus associados ou a terceiros;

III - resultados financeiros de promoções que venha a realizar;

IV - convênios, acordos e verbas pleiteadas junto a Direção do Centro da Saúde, Reitoria e Pró-reitorias da UFAL, outros órgãos e instituições aprovados pelo CASH-UFAL.

Art. 10 - Qualquer receita a ser adquirida deve ser computada em livro de registro, assim como, bens que venham a ser de propriedade do CASH-UFAL.

Art. 11 - Será remetida a Coordenação regional (Nordeste I – DENEM) o pagamento referente à semestralidade segundo dispõe o estatuto da DENEM.
Capítulo III

Da organização e do funcionamento da entidade

Art. 12 - A organização administrativa compete aos membros eleitos para os cargos representativos que serão:

I - coordenação geral;

II - secretaria;

III - coordenação de finanças;

IV - coordenação de cultura e desportes;

V - coordenação de relações internacionais;

VI - coordenação de divulgação;

VII - coordenação de ensino médico;

VIII - coordenação de políticas de saúde;

IX - coordenação científica

§ 1º – A constituição das coordenações, acima referidas, poderá ser modificada de acordo com as necessidades de cada gestão.

§ 2º – O mandato das coordenações é de 1 (um) ano. Tomado os membros eleitos têm direito à reeleição sucessivas sem número restritivo.

§ 3º – As deliberações das coordenações serão tomadas por maioria simples de seus membros ali presentes e todos estes possuem direito a votação em suas reuniões.

§ 4º – Todos os cargos representativos serão compostos por um ou mais membros eleito(s) anualmente.
Seção I

Da Coordenação Geral e da Secretaria

Art. 13 - São atribuições da Coordenação Geral:

I - representar o CASH-UFAL em juízo ou fora dele, bem como junto à direção do curso médico da UFAL, no conselho departamental do Centro de Ciências da Saúde e demais órgãos ou entidades da UFAL, ou da sociedade civil organizada;

II - convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões ordinárias, solenes ou extraordinárias e Assembléia Geral;

III - assinar e divulgar portarias e editais que consubstanciem decisão(ões) das reuniões relatadas no item anterior;

IV - coordenar as atividades gerais do Centro Acadêmico, mantendo as coordenações informadas destas;

V- adotar, em casos de urgência, quando não for possível convocar reuniões, medidas que julgar necessárias, devendo posteriormente submetê-las à ratificação das demais coordenadorias;

VI - notificar, por meio de portaria a(s) renúncia(s) dos membros eleitos e convocá-los para aprovar critério de substituição deste(s) e definição do(s) novo(s) membro(s);

VII - apresentar e assinar no final de cada gestão relatório de atividades do CASH-UFAL para conhecimento do corpo discente;

VIII - executar as demais atribuições que lhe são conferidas implicitamente neste estatuto.

Art. 14 – São atribuições do Secretaria:

I - secretariar e organizar o expediente das reuniões do CASH-UFAL;

II - recepcionar, arquivar, redigir e expedir as correspondências e publicações do CASH-UFAL;

III - providenciar a reposição de materiais de escritórios e aquisição de novos bens para o CASH-UFAL, desde que aprovadas em reuniões do CASH-UFAL;

IV – representar o CASH-UFAL nos fóruns, conselhos, órgãos e outras instâncias afins, relacionadas a este cargo;

V - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a este cargo;

VI - cumprir as demais tarefas inerentes a este cargo, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.
Seção II

Das demais coordenações e Secretaria

Art. 15 - Serão compostas por um ou mais membros eleitos em votação direta e secreta por todos os estudantes referidos no artigo 1º.

§ 1º - Poderá haver membros não eleitos em substituição a renúncias ou por indicação das demais coordenações ou da Assembléia Geral.

§ 2º – Os membros das coordenações poderão exercer simultaneamente cargos no CASH-UFAL e em outras entidades.

Art. 16 - Os membros da Coordenação de Relações Internacionais e Intercâmbios desempenharão as funções de Coordenadores Locais de Relações Internacionais das entidades filiadas.

Título II

Da instância das decisões
Capítulo IV

Dos órgãos do CASH-UFAL
Seção I

Dos cargos representativos

Art. 17 – Os cargos representativos serão ocupados pelos membros eleitos em votação direta e secreta pelos estudantes referidos no Art. 1º deste Estatuto, sendo composta de acordo com o regimentado no Art. 12 deste Estatuto.

Art. 18 - Cabe aos membros ocupantes dos Cargos Representativos:

I - administrar o CASH-UFAL, assegurando o cumprimento das determinações estatutárias e das resoluções dos órgãos competentes;

II - cumprir para que o CASH-UFAL alcance seus objetivos;

III - zelar pela conservação e manutenção dos bens do CASH-UFAL encarregando-se do controle do patrimônio deste;

IV - manter o espaço físico do CASH-UFAL, um local de livre acesso a todos os estudantes, servindo como um ambiente de descontração e descanso com fins de integrar os seu membros;

V - receber as inscrições de candidatos a cargos eletivos ou chapas para ocupar os Cargos Representativos, organizar as eleições e proceder verificação das votações junto com os demais candidatos;

VI - acatar as atividades de interesse da maioria dos membros, desde que estejam de acordo com os termos da legislação vigente e com este estatuto.

Art. 19 - São atribuições da Coordenação de Relações Internacionais e Intercâmbios:

I - promover ampla divulgação dos programas de intercâmbios das entidades que for filiada através de cartazes, folhetos e boletins informativos no âmbito de sua coordenação local e de meios de comunicação de massa (jornais, rádios, revistas e TV) no âmbito de sua cidade e região.

II - informar aos estudantes de medicina de sua escola interessados nas atividades das outras entidades todas as regras, normas e procedimentos que este deve efetuar, além de esclarecer qualquer dúvida destes sobre suas atividades;

III - intensificar o intercâmbio com entidades que possam auxiliar no alcance dos objetivos acima mencionados e de interesse dos estudantes do curso;

IV – representar o CASH-UFAL nos fóruns, conselhos, órgãos e outras instâncias afins, relacionadas a esta coordenação;

V - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VI - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, nos limites da legislação vigente deste estatuto.

Art. 20 - São atribuições da Coordenação de Divulgação;

I - coordenar, dirigir e fomentar a publicação de órgãos de imprensa estudantil - murais, cartazes, boletins, entre outros. – pregando pela sua periodicidade;

II - propagandear intensamente entre os estudantes toda e qualquer atividade do CASH-UFAL através dos meios existentes;

III - divulgar encontros, congressos, palestras e outras promoções de interesse dos alunos, procurando estimular a sua participação;

IV - representar o CASH-UFAL nos fóruns, conselhos, órgãos e outras instâncias afins, relacionadas a esta coordenação;

V - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VI - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.

Art. 21 - São atribuições da Coordenação de Cultura e Desportes:

I – organizar e fomentar atividades, discussões e manifestações culturais e esportivas, tais como calouradas, teatro, dança, exposições artísticas, jogos e campeonatos, visando sempre uma maior integração e confraternização entre os estudantes;

II – organizar e zelar pelo acervo cultural e histórico do CASH-UFAL;

III - intensificar o intercâmbio cultural e artístico com entidades de interesse dos estudantes, articulando assim toda parte social do curso;

IV - representar o CASH-UFAL nos fóruns, conselhos, órgãos e outras instâncias afins, relacionadas a esta coordenação;

V - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VI - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.

Art. 22 - São atribuições da Coordenação Científica:

I - organizar e fomentar o desenvolvimento, produções e discussões científicas do corpo discente realizando palestras, conferências, cursos e outras atividades afins que enriqueçam sua formação acadêmica;

II - divulgar encontros, congressos, palestras, concursos, editais e outras promoções de interesse dos alunos, procurando estimular também a sua participação nos mesmos;

III - divulgar as regras e normas para publicação dos trabalhos científicos nos encontros promovidos pelo CASH-UFAL e outras entidades;

IV - intensificar o intercâmbio científico com entidades de interesse dos estudantes, articulando assim toda parte científica do curso;

V - representar o CASH-UFAL nos fóruns, conselhos, órgãos e outras instâncias afins, relacionadas a esta coordenação;

VI - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VII - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.

Art. 23 - São atribuições da Coordenação de Políticas de Saúde:

I – organizar e fomentar trabalhos, projetos e discussões de políticas de saúde como organização de ligas e/ou brigadas estudantis, palestras e atividades voltadas para comunidade, entre outros.

II - promover a capacitação dos estudantes interessados na área de políticas de saúde com a realização de estágios de vivência no Sistema Único de Saúde (SUS), palestras, curso, etc.

III - divulgar as regras e normas para publicação dos trabalhos comunitários e de políticas de saúde nos encontros promovidos pelo CASH-UFAL e outras entidades;

IV - intensificar o intercâmbio com entidades que possam auxiliar no alcance dos objetivos acima mencionados e de interesse dos estudantes do curso;

V - representar o CASH-UFAL nos fóruns, conselhos, órgãos e outras instâncias afins, relacionadas a esta coordenação;

VI - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VII - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, por determinação da Coordenação Geral, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.

Art. 24 - São atribuições da Coordenação de Finanças:

I - administrar os trabalhos de tesouraria e contabilidade do CASH-UFAL através do recebimento de doações e subvenções e assinando documentos relativos à vida financeira do CASH-UFAL;

II - conservar em depósito em banco credenciado, exclusivamente o dinheiro do CASH-UFAL que só poderá ser movimentado com a assinatura conjunta de 2 (dois) dos seus membros eleitos, podendo permanecer em seu poder quantias relativas às despesas rotineiras;

III - efetuar a distribuição dos recursos do CASH-UFAL pelo pagamento de despesas autorizadas segundo critérios definidos em reuniões do CASH-UFAL;

IV - encarregar-se da escrituração e guarda de todos os valores e documentos da tesouraria em livros próprios devidamente autenticados em locais adequados;

V - apresentar balancetes trimestrais e o balanço final de cada gestão da mesma, ou quando solicitado pela Coordenação Geral, afixando-os, após aprovação, no quadro de avisos do CASH-UFAL, para conhecimento do corpo discente;

VI - comprovar documentalmente todas as despesas do CASH-UFAL, efetuadas nos balancetes referidos no item anterior;

VII - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VIII - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.

Art. 25 - São atribuições da Coordenação de Ensino Médico;

I - assessorar os estudantes nas questões acadêmicas e esclarecimento dos seus direitos e deveres como alunos da UFAL, prescritos pelo Estatuto e Regimento Interno desta universidade, quando solicitada pela parte interessada, ou se fizer necessário;

II - representar o CASH-UFAL nas reuniões de Colegiado de Curso Médico e demais órgãos acadêmicos do curso de medicina da UFAL, afim de opinar e discutir sobre as deficiências do ensino e qualquer outro tipo de irregularidade no curso e aprovar, junto com os demais representantes destes órgãos, decisões referentes às atividades universitárias satisfatórios aos alunos;

III - organização do Conselho de Representantes, formado por membros eleitos de forma direta e secreta pelos alunos de cada turma do curso médico da UFAL, desde que regularmente matriculados. Informando aos mesmos acerca de suas atribuições cabíveis como elo de ligação entra a Diretoria Executiva e as turmas, dentre outras responsabilidades que o CASH-UFAL julgar necessárias;

IV - intensificar o intercâmbio com entidades que possam auxiliar no alcance dos objetivos acima mencionados e de interesse dos estudantes do curso;

V - redigir e publicar, devidamente assinados, atas, editais, ofícios, notas, portarias e diplomas do CASH-UFAL, referentes a esta coordenação;

VI - cumprir as demais tarefas inerentes a esta coordenação, nos limites da legislação vigente e deste estatuto.

Art. 26 - As reuniões ordinárias deverão ser semanalmente, enquanto as reuniões extraordinárias deverão ser convocadas quando necessárias pelo Coordenador Geral ou por no mínimo 2 (dois) membros eleitos, sendo divulgadas nas reuniões ordinárias.
Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 27 - A Assembléia geral, convocada e instalada na forma do presente estatuto, é o órgão superior de deliberação do CASH-UFAL e compõe-se dos membros referidos no Artigo 4º, Seção I, no gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – Todos os participantes têm direito a voto e, em caso de empate a mesma deve decidir como desempatar.

Art. 28 - À Assembléia Geral compete:

I - discutir e deliberar sobre todos os assuntos de competência do CASH-UFAL ou relacionados com os estudantes do curso médico da UFAL;

II - aprovar reforma ou emenda a este estatuto na forma que se estabelece;

III - interpretar este estatuto e resolver casos nele omissos;

IV - deliberar sobre a pauta para a qual foi convocada e assim votar propostas a ela apresentadas por qualquer dos seus membros;

V - julgar, em última instância, suspensão ou exoneração dos membros eleitos para os cargos representativos que deixarem de cumprir suas atribuições ou tenham comprometido o bom nome do CASH-UFAL, bem como a qualquer ato de irregularidade no processo eleitoral;

VI - eleger, em caso de destituição das Coordenações, uma junta governativa de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) de seus membros do curso de graduação, que responderá pelo CASH-UFAL até que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se processem eleições de conformidade com o presente estatuto.

Art. 29 - A Assembléia Geral pode ser convocada:

I - por iniciativa do Coordenador Geral;

II - por solicitação de 3 (três) membros eleitos para Cargos Representativos;

III - por requerimento em proposta subscrita de 1/10 (um décimo) de seus membros.

Art. 30 - A Assembléia Geral será convocada nos períodos letivos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis, através de edital afixado nos murais do CASH-UFAL, sempre que possível divulgado em salas de aula e pela imprensa local, devendo-se constar no mesmo a pauta, a data e hora de sua realização.

Parágrafo único – A convocação será feita pelo CASH-UFAL imediatamente após a entrada do requerimento conforme o artigo 28 e, em caso de urgência, poderá ser feita durante o período de férias.

Art. 31 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença mínima de 10 % (dez por cento) de seus membros e, após 30 (trinta) minutos, em segunda convocação, com a presença mínima de 5 % (cinco por cento) de seus membros.

Parágrafo Único – Se em segunda convocação não atingir o "quórum" mínimo os membros presentes, ficam autorizados a deliberar soberanamente sobre a pauta convocada.

Art. 31 - A Assembléia Geral tem poder soberano de decisões e suas deliberações devem ser votadas por maioria simples sob forma simbólica, nominal ou secreta.

Art. 32 - A presença será verificada segundo as assinaturas lançadas em livro próprio e, iniciada a reunião, verificada a existência do "quórum", a mesma prosseguirá até que o mesmo baixe 50 % (cinquenta por cento) do mínimo.

Art. 33 - Só será concedida a verificação do "quórum" da votação passados 30 (trinta) minutos da instalação da reunião.

Art. 34 - A Assembléia Geral será presidida pelo Coordenador Geral e secretariada por outro membro do CASH-UFAL.

§ 1º - Em seus impedimentos, estes serão substituídos por outros membros da demais Coordenações, na forma prevista neste estatuto.

§ 2º - Em caso de impedimento destes, os mesmos serão substituídos por qualquer membro eleito dentre os presentes, desde que este atenda os requisitos do Artigo 4º da Seção I.

Art. 35 - Caberá à Coordenação Geral tomar as medidas necessárias á instalação da mesma e boa organização dos trabalhos.

Art. 36 - A Assembléia Geral poderá adotar normas próprias de funcionamento mediante deliberação da maioria dos seus participantes, desde que preservados os princípios democráticos e o estado de direito.

Art. 37 - As decisões da Assembléia Geral entrarão em vigor a partir de sua publicação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas por quaisquer órgãos do CASH-UFAL, exceto as que dependerem de providências posteriores.

Art. 38 - Em cada reunião, só serão instalados os assuntos para que haja sido convocada, devendo ser cessada a palavra a quem se manifestar sobre questões não consignadas na ata da referida reunião.
Capítulo V

Dos departamentos e comissões

Art. 39 - Os departamentos e comissões são órgãos executivos subsidiários, e têm a finalidade de descentralizar e dinamizar a administração do CASH-UFAL.

Art. 40 – As coordenações poderão criar tantos departamentos e comissões quanto necessários para o bom cumprimento das finalidades do CASH-UFAL.

Art. 41 - A composição dos departamentos e comissões dar-se-á por convocação das Coordenações do CASH-UFAL ou por manifestação espontânea de seus membros que dele queiram participar e sejam referendados pelos membros eleitos para os Cargos Representativos do CASH-UFAL ou pela Assembléia Geral.

Art. 42 - Os departamentos e comissões atuarão nos limites das atribuições que lhes forem conferidas pelo CASH-UFAL ou pela Assembléia Geral, devendo seus desempenhos orientarem-se pelas diretrizes aprovadas pelo órgão do CASH-UFAL.

Art. 43 - Os dirigentes apresentarão relatórios de atividades do órgão, cuja periodicidade será determinada pelo CASH-UFAL.
Título III

Do processo eleitoral

Art. 44 – Os Cargos Representativos do CASH-UFAL serão eleitos pelo voto direto e secreto de seus membros, obedecendo ao sistema de cédula única, não sendo admitido voto por procuração.

Art. 45 - Aos Cargos Representativos do CASH-UFAL poderão candidatar-se qualquer aluno que esteja regularmente matriculado em pelo menos uma disciplina do curso médico da UFAL.

Parágrafo Único – É permitido aos candidatos eleitos trancar a matrícula do cursos de medicina por um período de até 1 (um) ano, a contar da data da divulgação do resultado da eleição.

Art. 46 - São inelegíveis para qualquer órgão do CASH-UFAL os alunos que houverem perdido o cargo anterior, eletivo ou não, em conseqüência de condenação por delito de responsabilidade.

Art. 47 - As eleições são convocadas pela atual chapa do CASH-UFAL em edital fixado nos quadros de aviso e murais do CASH-UFAL, e se possível publicação na imprensa local com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do pleito.

Art. 48 - O mandato para os Cargos Representativos é de 1 (um) ano, a contar da data da posse.

§ 1º – É facultado a imediata reeleição dos membros eleitos para os Cargos Representativos sem lapso de tempo por gestão.

§ 2º – É condição perspícua de elegibilidade estar registrado em apenas uma chapa candidata.

Art. 49 - as eleições do CASH-UFAL obedecerão às seguintes normas:

I - registro prévio da candidatura em chapas, com no mínimo 9 (nove) membros até 72 (setenta e duas) horas antes das eleições;

II - realização dentro do recinto da UFAL, no mínimo 1 (um) e no máximo 3 (três) dias, no período de 6 (seis) a 8 (oito) horas diárias do horário de atividades escolares;

III - colocação de pelo menos 2 (duas) mesas eleitorais em locais determinados pelo CASH-UFAL e que incluam 1 (uma) no Hospital Universitário (para o ciclo profissional) e outra nas instalações do Centro de Ciências Biológicas (para o ciclo básico);

IV - identificação do votante mediante a apresentação de cédula de identidade ou carteira de estudante com confrontação com a lista nominal fornecida pela UFAL;

V - garantia do sigilo do voto e inviolabilidade das urnas;

VI - apuração imediata das urnas após o término da votação ou em data, hora e local previamente combinados entre as chapas candidatas e a gestão atual, com proclamação dos eleitos;

VII - número de votos na urna deverá ser igual ao número de assinaturas nas atas da votação, tolerando-se uma margem de erro de até 3 % (três por cento), caso contrário, a votação naquela urna será considerada nula;

VIII - cédula que tiver qualquer marca, emenda, rasura ou inscrição além do considerado necessário será anulada;

IX - será necessário "quórum" de 25% (vinte e cinco por cento) dos membros do curso para a eleição ser considerada válida;

X - a análise de qualquer irregularidade far-se-á mediante a apresentação de recurso em até 24 (vinte e quatro) horas da proclamação dos eleitos.

Art. 50 - Será eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos, excluindo-se destes os votos em branco e nulos.

Parágrafo Único – Em caso de empate, deve-se proceder a nova eleição a ser marcada em comum acordo com as chapas concorrentes.

Art. 51 - A divulgação dos resultados será oficializada em edital na prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apuração das urnas, constando no mesmo a data da posse da nova gestão.

Parágrafo Único – A posse dos eleitos dar-se-á dentro de no máximo 10 (dez) dias após a publicação do edital.

Art. 52 - A transmissão do cargo à nova gestão do CASH-UFAL dar-se-á em Assembléia Geral, com qualquer número de participantes, sendo então lavrado, em livro próprio, um termo de posse a ser assinado por todos os membros eleitos.

Art. 53 - Perderá o mandato de membro da eleito do CASH-UFAL aquele que:

I - solicitar por escrito desligamento;

II - infringir as disposições deste estatuto e não se dispuser a efetuar as atribuições inerentes ao cargo, observado por um período mínimo de 3 (três) meses, por órgão do CASH-UFAL;

III - for julgado vale indigno por órgão do CASH-UFAL pela prática de alguma desonestidade ou ato desabonador de sua conduta moral;

IV - abandonar o curso ou transferir-se desta escola médica.

V – Se faltar 4 (quatro) reuniões ordinárias seguidas do CASH-UFAL sem justificativa aceita em reunião ordinária pelos membros do CASH-UFAL.

Parágrafo Único – Será concedido direito de defesa pública nos limites da lei para o atingido, no que diz respeito aos itens do presente artigo.
Título IV

Disposições finais

Art. 54 - O presente estatuto só poderá ser reformado, no todo ou e parte, por resolução da Assembléia Geral, convocada para este fim.

Art. 55 - O presente estatuto, uma vez aprovado em Assembléia Geral, será registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió e enviado aos diversos órgãos da UFAL para a sua homologação e conseqüente reconhecimento do CASH-UFAL.

Parágrafo Único – Quando da aprovação pelo corpo discente da escola de medicina da UFAL, o presente estatuto servirá para a filiação do CASH-UFAL à União Nacional do Estudantes (UNE), Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM) e Diretório Central dos Estudantes da UFAL (DCE-UFAL).

Art. 57 - Os membros do CASH –UFAL, uma vez encerrados seus mandatos, não são responsáveis pelas obrigações contraídas em nome do CASH –UFAL em virtude do ato da gestão, salvo em casos comprovados de irregularidades.

Art. 58 - O CASH-UFAL não se responsabiliza pelos compromissos de qualquer ordem assumidos por qualquer de seus membros fora de suas atribuições deliberadas em fóruns legítimos do CASH –UFAL.

Art. 59 - É vetado ao CASH-UFAL qualquer atividade de caráter político-partidária.

Parágrafo Único - Aos seus membros é permitida a livre filiação a qualquer organização com este fim, sem prejuízo de suas atribuições para com o CASH-UFAL.

Art. 60 - Nenhum cargo do CASH-UFAL será remunerado.

Art. 61 - O exercício das atribuições delegadas pelo CASH-UFAL tem como limite o que se dispõe neste estatuto.

Art. 62 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos em reunião das Coordenações eleitas ou em Assembléia Geral.

Art. 63 - O presente estatuto revoga as disposições em contrário.

Art. 64 - A dissolução da entidade se verificará após deliberação da maioria absoluta dos seus membros em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, observando-se os ditames deste estatuto, para que surta os efeito legais e jurídicos.
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campina grande