Estado do rio grande do sul prefeitura municipal de canoas



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8 – DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DA ENTREGA DO MATERIAL.
8.1 – Na entrega do produto controlado pela ANVISA, deverá ser apresentado junto com o material a seguinte documentação:.

8.1.1.- Cópia autenticada do Registro no Ministério da Saúde, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União – DOU, relativo aos produtos para os quais estão sendo entregues. Estando o Registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do Registro vencido. A não apresentação do Registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará no não recebimento do material.

8.1.1.1.- Serão aceitas cópias impressas de páginas do sitio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitas á confirmação pela equipe Técnica das Secretarias requisitantes.

8.1.2.- As empresas deverão apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação, da ANVISA, referente ao produto entregue.

8.2 – Os documentos deverão ser originais, fotocópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas dos originais..

8.3 – Quando os documentos informarem expressamente o endereço na internet para conferência de sua validade serão aceitos em cópias simples e a Secretaria responsável pelo recebimento do material mediante diligência na internet aferirá o documento atestando o recebimento definitivo.


CLÁUSULA XV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87, da Lei Federal 8.666/93, com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, a critério da Administração.

2. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representado por Nota de Empenho), a Administração poderá aplicar, às detentoras da Ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

2.1 - MULTA

2.1.1 - Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito a multa de meio (1/2%) por cento por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o sexto dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a trinta dias;

2.1.2 - Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da Nota de Empenho;

2.1.3 - Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15%(quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação;

2.1.4 - A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou pode ser inscrita, para cobrança como dívida ativa do Município, na forma da Lei.

2.1.5 As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal 8.883/94.

3. A ocorrência das hipóteses previstas nos subitens 2.1.2 e 2.1.3 desta Cláusula, além da aplicação da multa poderão ser aplicadas sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei 8666/93, conforme segue:

3.1. Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano no caso de inexecução parcial do contrato;

3.2. Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos no caso de inexecução total do contrato;

3.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração pública enquanto perdurarem os motivos de determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação após o ressarcimento da Administração dos prejuízos resultantes da inexecução parcial ou total do Contrato.

CLÁUSULA XVI - DA RESCISÃO CONTRATUAL

1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78, da Lei 8666/93.

2. Caso a contratante não se utilize à prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, no Decreto Municipal 489/99, na Lei 8666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

3. O licitante reconhece os direitos da Administração nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA XVII - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

1. O registro de preços do fornecedor poderá ser cancelado, nos seguintes casos:

a) Pela Administração, garantida a defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, quando o fornecedor deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços, sem justificar ou não cumprir as exigências do Edital que deu origem aos preços registrados; por razões de interesse público, fundamentado; os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços por um dos motivos constantes no artigo 78, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

b) Pelos fornecedores, mediante solicitação por escrito acompanhada de comprovação da impossibilidade de cumprir as exigências do Edital que originou o Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação para fornecimento.

c) A solicitação do cancelamento do preço registrado deverá ser formulada por escrito à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização, facultado à Administração a aplicação das sanções previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

d) A solicitação do cancelamento do registro do(s) preço(s) não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, a qual deverá ser prolatada em 30 (trinta) dias.

e) O cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos nesta cláusula será feito por notificação.

f) No caso de ser ignorado, inacessível o lugar do fornecedor, a notificação será feita por publicação na imprensa oficial do município, transcorrendo o prazo de 5(cinco) dias úteis para defesa prévia a contar do dia seguinte ao da publicação. Não havendo manifestação do notificado neste prazo, o registro de preços será cancelado.

CLÁUSULA XVIII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1. Servirão de cobertura às contratações oriundas da Ata de Registro de Preços os recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão Hospitalar da Prefeitura Municipal de Canoas. Havendo necessidade, por determinação do Senhor Prefeito Municipal poderão ser utilizados recursos orçamentários de quaisquer Secretarias Municipais.

2. Os recursos orçamentários provenientes de outros Municípios; do Estado; Distrito Federal; União e/ou entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras; de outro país, ou ainda de organismos internacionais, repassados ao Município de Canoas a título de convênio, ajustes, doações e outros instrumentos equivalentes, recepcionados por dotações orçamentárias deste Município, podem servir de cobertura às despesas com contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

CLÁUSULA XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação na presente licitação implica concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

2. Ultrapassada a fase de habilitação, poderá a licitante ser desclassificada, por motivo relacionado com a regularidade fiscal, capacidade jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

3. É facultada à Comissão de Registro de Preços ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

4. Integra o presente Edital a minuta da Ata de Registro de Preços.

5. A Ata de Registro de Preços poderá ser usada por todos os órgãos do Município de Canoas, desde que autorizada a sua utilização, em cada caso, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar competência.

6. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da Lei Federal 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8883/94, e dos demais diplomas aplicáveis, desde que não colidentes com o primeiro Diploma Legal mencionado. Subsidiariamente, serão aplicados os princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA XX - DO LOCAL EM QUE SERÃO PRESTADAS AS INFORMAÇÕES

1. Na sede da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização – Departamento de Gestão de Licitações e Contratos, na Rua Frei Orlando, 68, Centro de Canoas, fone: 3462 – 1546 serão prestadas as informações que se fizer necessária, de Segunda a Quinta – Feira no horário das 12h e 15 min às 18h e 15 min e na Sexta – Feira no horário das 08h às 14h no período de 14/12/2007 à 29/02/2008.

2. Cópias deste Edital serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização – Departamento de Gestão de Licitações e Contratos aos interessados, no horário e endereço constante no item 1, mediante comprovante de recolhimento de taxa, expedido pelo Serviço de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda, sito na Rua 15 de Janeiro, 11, térreo, Canoas.

3. Serão afixados no Painel de Aviso do Departamento de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização todos os atos pertinentes a esta licitação passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados, resultado da fase de habilitação, classificação das propostas e nome do(s) vencedor(es) da licitação. Publicar-se-á na imprensa oficial e no site da Prefeitura Municipal de Canoas, www.canoas.rs.gov.br o detentor do menor preço registrado.

CLÁUSULA XXI - DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO.

1. A Administração reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público, no todo ou em parte, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício, ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento e abertura das propostas, descabendo em tais casos, qualquer reclamação ou direito à indenização pelos licitantes.

CLÁUSULA XXII - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da cidade de Canoas/RS, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Edital e pelo futuro contrato, (representado pela Ata de Registro de Preços e Nota de Empenho), com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.
Canoas, 16 de Janeiro de 2008.

Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização

Diretora do Departamento de Gestão de Licitações e Contratos

Comissão de Registro de Preços

Assessoria Jurídica/SMGAM.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 62/2007.

REGISTRO DE PREÇOS N.º 60/2007.
ANEXO I

(MINUTA)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA N.º 62/2007


Aos__ dias do mês de ___________ de 2008, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE CANOAS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro a empresa _____________, representada pelo Sr. _______________, com sede na _______________, CNPJ ______________, simplesmente denominada FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme decisão exarada no Processo Administrativo n.º _____ e homologada às fls. ____, referente à Concorrência n.º 62/2007 para REGISTRO DE PREÇOS n.º 60/2007 de material médico hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão Hospitalar da Prefeitura Municipal de Canoas, nos termos da Lei 8.666/93, com a alteração dada pela Lei 8.883/94, e Decreto Municipal 489/99, consoante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. O objeto da presente Ata é o Registro dos Preços de material médico hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão Hospitalar da Prefeitura Municipal de Canoas, conforme descrição, marcas e preços constantes do Edital da Concorrência n.º 62/2007, para Registro de Preços n.º 60/2007.

CLÁUSULA II - DO PREÇO

1. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta.

2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administrativos, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

CLÁUSULA III - DO REAJUSTE DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

1. Os contratos oriundos do Registro de Preços poderão ter seus preços reajustados pelo IGPM/FGV ou pelo índice que lhe vier a substituir após 12 (doze) meses a contar da data da apresentação da proposta.

2. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

3. O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à Comissão de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização/Departamento de Gestão de Licitações e Contratos desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

4. A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

5. O pedido de atualização dos preços aos preços praticados no mercado poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido a obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço.

6. O procedimento para eventuais solicitações de alteração de preços é o que segue: Processo protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Canoas e encaminhamento ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização e à Comissão de Registro de Preços com todos os documentos de que trata o item 3, acima conforme o disposto no Anexo VII, do Edital.

7. Independentemente do disposto no item 3, a Comissão de Registro de Preços poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário do registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa do mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação na Imprensa Oficial de Canoas.

8. Os pedidos de atualização dos preços de que trata o item 5, se necessário tal equilíbrio, só serão aceitos com intervalos de periodicidade de 60 (sessenta) dias entre um e outro eventual pedido de atualização, devendo a solicitação ser protocolada nos primeiros quinze dias do mês subseqüente ao bimestre citado, conforme regra do Anexo VII.

CLÁUSULA IV - DOS PRAZOS

1. O FORNECEDOR poderá ser convocado a firmar as contratações decorrentes do registro de preços no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento da convocação expedida pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Canoas.

2. O prazo de validade de registro de preços será de 12 (doze) meses oficiais, contado da assinatura da presente ata.

3. Em cada fornecimento, o prazo de entrega do produto será solicitado pela unidade requisitante, não podendo, todavia, ultrapassar 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pelo fornecedor.

4. O prazo estabelecido no item 3 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

CLÁUSULA V - DOS PAGAMENTOS

1. O pagamento de cada compra será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto do contrato.

2. No caso de atraso no pagamento, o valor poderá ser corrigido e o índice de atualização financeira será o IGP-M (FGV) mensal incidente pro rata die desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. No caso de extinção do IGP-M (FGV), será utilizado outro índice que o Governo Federal determinar para substituí-lo.

3. A contratada suportará o ônus decorrente do atraso, caso as Notas Fiscais/Faturas contenham vícios ou incorreções que impossibilitem o pagamento.

CLÁUSULA VI - DA CONTRATAÇÃO

1. A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao Sistema de Registro de Preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, de acordo com o art. 7º, do Decreto Municipal 489/99.

2. As obrigações decorrentes do fornecimento de bens constantes do registro de preços a serem firmadas entre o MUNICÍPIO DE CANOAS e o FORNECEDOR serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação vigente.

3. O MUNICÍPIO DE CANOAS poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por Notas de Empenhos, nos termos do art. 9º, do Decreto Municipal 489/99 ou outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do § 4º, do artigo 62, da Lei 8.666/93.

4. Na hipótese do FORNECEDOR primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei 8.666/93.

5. Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo MUNICÍPIO, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

6. Os pedidos de fornecimento deverão ser formalizados pelo Departamento de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização.

7. As regras estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços serão o regramento das obrigações contratuais decorrentes da Nota de Empenho (Contrato).

8. As licitantes classificadas no Registro de Preços deverão atender o contratado constante na Nota de Empenho, independente do valor, sob pena de penalização.

CLÁUSULA VII - DA ENTREGA E DO TERMO DE RECEBIMENTO

1. O objeto será recebido provisoriamente pelo almoxarife do local onde deve ser efetuada a entrega ou por servidor designado pela Administração para recebimento do objeto contratado.

2. A contratação somente será considerada concluída mediante a emissão de TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, expedido pela Comissão de Recebimento de Materiais ou por servidor designado pela Administração.

3. O prazo para a emissão do TERMO E RECEBIMENTO DEFINITIVO será de 03 (três) dias úteis, contado do recebimento provisório.

4. Caso o produto não corresponda ao exigido pelo Edital, consoante subitem anterior, o FORNECEDOR deverá providenciar, no prazo máximo de até 07 (sete) dias, a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, no Decreto Municipal 489/99, na Lei 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

5. O FORNECEDOR deverá entregar os bens nos locais determinados no instrumento contratual, (Nota de Empenho).

OBS: os locais de entrega são todos dentro dos limites do Município de Canoas/RS.

6. As entregas deverão ser realizadas no prazo estabelecido na Cláusula IV, item 3 e no Anexo II do Edital da Concorrência (no máximo até 10 dias úteis), contado do recebimento do pedido.

7. O prazo estabelecido no item 6 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo FORNECEDOR e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MUNICÍPIO.

8 – DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DA ENTREGA DO MATERIAL.

8.1 – Na entrega do produto controlado pela ANVISA, deverá ser apresentado junto com o material a seguinte documentação:.

8.1.1.- Cópia autenticada do Registro no Ministério da Saúde, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União – DOU, relativo aos produtos para os quais estão sendo entregues. Estando o Registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do Registro vencido. A não apresentação do Registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará no não recebimento do material.

8.1.1.1.- Serão aceitas cópias impressas de páginas do sitio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitas á confirmação pela equipe Técnica das Secretarias requisitantes.

8.1.2.- As empresas deverão apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação, da ANVISA, referente ao produto entregue.

8.2 – Os documentos deverão ser originais, fotocópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas dos originais..

8.3 – Quando os documentos informarem expressamente o endereço na internet para conferência de sua validade serão aceitos em cópias simples e a Secretaria responsável pelo recebimento do material mediante diligência na internet aferirá o documento atestando o recebimento definitivo.

CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata do Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, a critério da Administração.

2. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representado por Nota de Empenho), a Administração poderá aplicar, às Detentoras da Ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

2.1 MULTA

2.1.1 por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito a multa de meio (1/2%) por cento por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho a ser calculado desde o sexto dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a trinta dias;

2.1.2 em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da Nota de Empenho;

2.1.3 transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15%(quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação;




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