Estado do rio grande do sul prefeitura municipal de canoas


"ENVELOPE N.º 2 - PROPOSTA"



Baixar 2.14 Mb.
Página3/20
Encontro18.09.2019
Tamanho2.14 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   20

"ENVELOPE N.º 2 - PROPOSTA"


CLÁUSULA IV - DA DOCUMENTAÇÃO

1. No "ENVELOPE N.º 1 - DOCUMENTAÇÃO", referente à habilitação, neste envelope deverá conter:

1.1 - PROVA DE CAPACIDADE JURÍDICA, por intermédio dos seguintes documentos:


      1. - Comprovante de Registro Comercial, no caso de empresa individual;

1.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com suas alterações, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, em caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;

1.1.3 - Inscrição do Ato Constitutivo na entidade competente, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova da diretoria em exercício;

1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do país, e, ato de registro ou autorização para fornecimento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.2 - PROVA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, por intermédio dos seguintes documentos:

1.2.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, assinado por profissional competente, (não serão aceitos balancetes ou balanços provisórios, exceto para as empresas previstas na letra “a”, deste subitem), para análise de acordo com os critérios objetivos fixados no ANEXO III, do Edital, para fins de habilitação;

a) Para as empresas criadas recentemente, que ainda não possuírem balanços exigíveis, é permitida a substituição por outro tipo de demonstração contábil, desde que indique os elementos necessários aos cálculos de que trata o Anexo III do Edital e seja assinada por profissional competente.

b) Mesmo as empresas classificadas como microempresas, dispensadas por Lei de Elaboração de Balanços Patrimoniais para efeitos fiscais, devem apresentar balanços patrimoniais para habilitação, pois a Administração necessita saber a capacidade econômico-financeira de seus futuros contratados.

c) As empresas que apresentarem Balanço Patrimonial como fazendo parte do Livro Diário devem apresentar anexo o Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro. No Livro Diário deverá conter a assinatura do profissional competente e a chancela ou registro na Junta Comercial.

1.2.2 - Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa há, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data anterior à abertura da licitação, caso não conste expresso no documento o prazo de validade.

1.3 - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA e TRABALHISTA, por intermédio dos seguintes documentos:

1.3.1 - Comprovante de Regularidade para com as Fazendas:

a) Federal através da apresentação da Certidão da Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, dentro dos prazos de validade.

b) Estadual, através da apresentação da Certidão de Situação Fiscal, dentro do prazo de validade.

1.3.2 - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal do Município em que estiver localizada a sede ou domicílio da empresa, dentro do prazo de validade, ou expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias da data anterior a da abertura da licitação.

1.3.3 - Comprovante de Regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (CND) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos respectivos encargos.

1.4 – DECLARAÇÕES – ANEXO IV E ANEXO VI, DO EDITAL.

1.4.1 - Declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para licitar e contratar, conforme (ANEXO IV), assinada por diretor, sócio gerente ou equivalente.

1.4.2 - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil, conforme previsto no artigo 27, inciso V, da Lei 8666/93, conforme (ANEXO VI), assinada por diretor, sócio-gerente ou equivalente.

1.5 – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE HABILITAÇÃO – CRH.

1.5.1 – Quando a empresa utilizar o CRC ou o CRH como substituto dos documentos habilitatórios previstos no Edital, estes certificados deverão ser apresentados dentro do envelope n.º 1.

1.6 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA.

1.6.1 - O Certificado de Regularidade Habilitação - CRH atualizado, com validade dos documentos expressos, expedido pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização/Departamento de Gestão de Licitações e Contratos, substitui os documentos de que tratam os subitens 1.1, 1.2.2, 1.3.1 letras “a” e “b”, 1.3.2 e 1.3.3 do Edital.

1.6.1.1 - Se qualquer dos documentos constantes no CRH vencer dentro do prazo de três dias antes da abertura da licitação, a empresa poderá apresentar o CRH com prazo de validade vencido em função deste fato, acompanhado do novo documento válido para ser habilitado.

1.6.2 - Os documentos poderão ser originais, fotocópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas dos originais para autenticação na sessão de abertura da Licitação. Não serão aceitas cópias em papel termo-sensível (FAX) dos documentos.

1.6.3 - Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo, a idoneidade do documento ou não impeça seu entendimento.

1.6.4 - Em todas as hipóteses referidas no item 1.6.2, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.

1.6.5 - O CND – INSS, ao CRS – FGTS bem como todos os documentos que informarem expressamente o endereço na INTERNET para conferência de sua validade serão aceitos em cópias simples e a Comissão de Registro de Preços, mediante diligência, aferirá a habilitação do licitante.

1.6.6 - Caso as declarações constantes nos itens 1.4.1 e 1.4.2 da cláusula IV, deste Edital, sejam assinadas por credenciado ou procurador, o instrumento que lhes confere poderes para assinar pela empresa poderá ser apresentado conforme subitem 1.6.9 do Edital.

1.6.7 - O Cartão de Registro Cadastral – CRC de Fornecedor, válido, expedido por esta Administração, substitui o Balanço Patrimonial (exigido no subitem 1.2.1, do Edital), quando nele estiverem expressos os índices contábeis de que trata o Anexo III, do Edital e os documentos exigidos no subitem 1.1 do Edital (Contrato Social) e as declarações de que trata o subitem 1.4 do Edital.

1.6.8 - O Cartão de Registro Cadastral de Fornecedor - CRC, válido, expedido por esta Administração, com o nome do responsável legal, substitui a procuração ou o credenciamento e deve ser apresentado dentro do envelope n.º 1.

1.6.9 – A ”Procuração” ou o “Credenciamento” (Anexo V do Edital) poderá ser apresentado dentro do envelope n.º 1 ou juntado por fora do envelope n.º 1 ou n.º 2 ou entregue à Comissão de Registro de Preços via Protocolo Geral até o dia anterior à data de Julgamento de Habilitação.

CLÁUSULA V - DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA

1. DA PROPOSTA:

1.1 - A proposta deverá ser digitada, impressa, ou datilografada elaborada conforme o formulário PROPOSTA PADRÃO (ANEXO II) e apresentada em uma única via, sem emendas, rasuras ou retificações, sob pena de desclassificação, e assinada na última folha, pelo representante legal da empresa (Não será aceito fotocópia simples da proposta).

1.2 - A proposta deverá ser entregue até a data, hora e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital.

1.3 - Os documentos deverão ser originais, fotocópias autenticadas ou fotocópias simples acompanhadas dos originais para autenticação na sessão de abertura da Proposta Financeira.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA - DO PREÇO:

2.1 - Deverá ser informado preço unitário do produto, conforme modelo de proposta (ANEXO II), deste Edital.

2.2 - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

2.3 - Os preços para cada item descritos no ANEXO II, deverão ser cotados em Reais.

3. CONTEÚDO DA PROPOSTA – DAS MARCAS, VALIDADE E CONSUMO MÉDIO:

3.1 - A marca dos materiais deverá ser obrigatoriamente especificada. Poderá ser proposta mais de uma marca, mantendo-se um só preço. A Administração à época da contratação, optará dentre as marcas ofertadas.

3.2 - Para fins da Licitação, trâmites processuais até o resultado final, o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação. Mas os preços, em princípio, serão fixos por 12 (doze) meses podendo haver reequilíbrio econômico financeiro ou reajuste conforme descrito na Cláusula IX do Edital.

3.3 - A título de informação o consumo médio dos últimos doze meses está registrado no ANEXO II, deste Edital, como estimativa para consumo médio mensal.

CLÁUSULA VI - DO PROCEDIMENTO

1. Terão direito de rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações, impugnações ou recursos e assinar Atas, os representantes legais e/ou credenciados das licitantes com poderes para tal.

2. Os prepostos ou representantes dos licitantes deverão apresentar documento de credenciamento emitido pela mesma ou conforme modelo anexo (ANEXO V), conforme Cláusula IV, item 9 do Edital.

2.1 - No referido documento de credenciamento deverá o licitante conceder todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados com o procedimento licitatório em tela. A ausência dos referidos poderes no documento de credenciamento implicará na impossibilidade do representante ou preposto se manifestar em nome da empresa e assinar Atas.

2.2 - Na mesma ocasião será apresentada a Carteira de Identidade do credenciado, para a devida identificação e correspondente anotação na Ata.

3. Após a abertura da licitação não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações, ressalvada a possibilidade de realização de diligências para esclarecimento dos documentos e/ou proposta e o previsto no item 5 da Cláusula VIII deste Edital.

4. Após a apreciação e o julgamento da documentação recebida a Comissão de Registro de Preços divulgará o resultado da fase de habilitação, com a indicação do nome das empresas habilitadas e inabilitadas, através de publicação no Painel de Publicações do Departamento de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização e no site da Prefeitura Municipal de Canoas, www.canoas.rs.gov.br.

5. É facultado à Comissão de Registro de Preços, quando julgar necessário, determinar a realização de reuniões para divulgar o resultado de suas decisões.

6. Os envelopes contendo as propostas (ENVELOPE II), serão guardados em envelope maior que será fechado e terá seu fecho rubricado pelos licitantes presentes e pela Comissão de Registro de Preços, e, ficará sob a guarda desta, devidamente fechado, para ser aberto após o julgamento da habilitação em data a ser definida em sessão de abertura da licitação.

7. Somente serão abertos os ENVELOPES II das empresas habilitadas, os relativos às empresas inabilitadas serão devolvidos conforme o art. 43, Inc. II, da Lei 8666/93 e suas alterações.

8. Todas as propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Registro de Preços e pelos representantes credenciados dos licitantes presentes.

CLÁUSULA VII - DOS PRAZOS

1. O fornecedor classificado em 1º (primeiro) lugar nos preços registrados, poderá ser convocado a firmar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao recebimento da convocação expedida pela Comissão de Registro de Preços.

2. Os bens deverão ser entregues no prazo indicado no ANEXO II que será contado de acordo com o item 7 da cláusula XIV, deste Edital, ou seja, no máximo 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho.

3. O prazo estabelecido no item 2 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

4. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses oficiais, contado da assinatura da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VIII - DO JULGAMENTO, AMOSTRAS, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO.

1. O julgamento das propostas far-se-á pelo tipo "menor preço por item”, desde que o material atenda as especificações do Edital, registrando-se assim o menor preço para cada item da proposta feita de acordo com o modelo constante no Edital. (ANEXO II)

2 - A Comissão de Registro de Preços poderá solicitar amostras para os produtos constantes nos itens deste Edital e serão entregues na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização /Departamento de Gestão de Licitações e Contratos / Comissão de Registro de Preços, sito na Rua Frei Orlando, n. º 68, Térreo, Centro - Canoas/RS.

3 - A Comissão de Registro de Preços, analisará as amostras solicitadas e expedirá documento, aprovando ou rejeitando as marcas apresentadas.

4. Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, seja no aspecto formal ou no seu conteúdo técnico, bem como aquelas manifestamente inexeqüíveis, nos termos do art. 48, da Lei 8666/93.

5. É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, o que será registrado em Ata, devendo o item ser desconsiderado da proposta, após a análise da documentação comprobatória juntada pelo licitante antes do resultado do julgamento.

6. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em papel termo-sensível(Fax) e aquelas apresentadas em fotocópias simples.

7. Serão registrados os fornecedores na ordem de sua classificação, para fins de convocação remanescente na forma do art. 64, § 2º, da Lei 8666/93, e art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 489/99.

8. No caso de empate entre empresas que não sejam classificadas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a Comissão de Registro de Preços observará a ordem de preferência prevista no § 2º, do art. 3º, da Lei 8666/93. Permanecendo o empate far-se-á sorteio conforme art. 45, § 2º, da referida Lei.

8.1 - DO EMPATE (Em função dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06).

8.1.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.

8.1.2 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 dia após a notificação do empate, sob pena de preclusão.

b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos item 8.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.2. No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.1.1, será realizado sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

8.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.

8.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9. A adjudicação será formalizada em Ata de registro (ANEXO I) do menor preço e respectivo fornecedor.

10. As decisões da Comissão de Registro de Preços serão homologadas pelo Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização.

CLÁUSULA IX - DO PREÇO E DO REAJUSTE

1. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta.

2. Deverá ser informado preço unitário do produto, conforme modelo de proposta (ANEXO II), deste Edital.

3. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte de material e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

4. É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da ata de registro de preços, antes de ser completado o período de 01 (um) ano, contado a partir da data - limite para a apresentação das propostas, indicada no preâmbulo do presente Edital.

5. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de reajustamentos de preços, em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, hipótese que será regrada pela cláusula XI e Anexo VII.

CLÁUSULA X - DO PAGAMENTO

1. O pagamento de cada compra será efetuado em até 30 (trinta) dias após a expedição do Termo de Recebimento Definitivo dos materiais.

2. No caso de atraso no pagamento, o valor poderá ser corrigido e o índice de atualização financeira será o IGP-M (FGV) mensal incidente pro rata die desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. No caso de extinção do IGP-M (FGV), será utilizado outro índice que o Governo Federal determinar para substituí-lo.

3. A contratada suportará o ônus decorrente do atraso, caso as Notas Fiscais/Faturas contenham vícios ou incorreções que impossibilitem o pagamento.

CLÁUSULA XI - DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

1. Os contratos oriundos do Registro de Preços poderão ter seus preços reajustados pelo IGPM/FGV ou pelo índice que lhe vier a substituir após 12 (doze) meses a contar da data da apresentação da proposta.

2. O beneficiário do registro, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à Comissão de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização/Departamento de Gestão de Licitações e Contratos desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

3. A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços.

4. O procedimento para eventuais solicitações de alteração dos preços está previsto no Anexo I, cláusula III, item 6 e no Anexo VII, deste Edital.

5. O pedido de atualização dos preços aos preços praticados no mercado poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido a obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço.

6. Os pedidos de atualização dos preços de que trata o item 5, se necessário tal equilíbrio, só serão aceitos com intervalos de periodicidade de 60 (sessenta) dias entre um e outro eventual pedido de atualização, devendo a solicitação ser protocolada nos primeiros quinze dias do mês subseqüente ao bimestre citado, conforme regra do Anexo VII.

CLÁUSULA XII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Das decisões relativas à presente licitação, caberão os recursos previstos no art. 109, da Lei Federal 8.666/93, os quais se processarão de acordo com as normas estabelecidas no mesmo dispositivo legal.

2. Recursos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Município e dirigidos ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização para análise da Comissão de Registro de Preços.

3. A divulgação do resultado do julgamento dos recursos será publicada no Painel de Avisos do Departamento de Gestão de Licitações e Contratos, sito na Rua Frei Orlando, n. ° 68, Térreo, Centro de Canoas/RS e na Internet site da Prefeitura Municipal de Canoas, www.canoas.rs.gov.br.

CLÁUSULA XIII - DA CONTRATAÇÃO

1. As obrigações decorrentes do fornecimento de bens constantes no Registro de Preços a serem firmadas entre a Administração e o fornecedor será formalizada através de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente.

2. A Administração poderá dispensar o termo de contrato e substituí-lo por Nota de Empenho, nos termos do art. 9º, do Decreto Municipal 489/99, caso em que serão aplicadas as normas obrigacionais constantes na Ata de Registro de Preços.

3. Na hipótese do fornecedor primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar a Ata de Registro de Preços, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, conforme disposição do art. 7º, do Decreto Municipal 489/99.

4. Observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital, a Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Administração, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

5. Os pedidos de fornecimento/Nota de Empenho serão formalizados pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização de acordo com o art. 5º, do Decreto Municipal 489/99.

6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado o direito de preferência ao Detentor da Ata, em igualdade de condições de acordo com o art. 7º, do Decreto Municipal 489/99.

7. As licitantes classificadas no Registro de Preços deverão atender o contratado constante na Nota de Empenho, independente do valor, sob pena de penalização.
CLÁUSULA XIV - DA ENTREGA E DO TERMO DE RECEBIMENTO
1. O objeto será recebido provisoriamente pelo Almoxarife do local onde deve ser efetuada a entrega, quando o material for de difícil conferência. O recebimento definitivo poderá ser feito em até (3) três dias úteis após a entrega.

2. A contratação somente será considerada concluída mediante o recebimento definitivo, expedido por servidor designado pela Administração ou pela Comissão de Recebimento de Materiais, nos casos em que o valor total da aquisição for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

3. O prazo para emissão do Termo de Recebimento definitivo será de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.

4. Caso o produto não corresponda ao exigido no Edital, a contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 07 (sete) dias a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência da sanções previstas no Edital, no Decreto Municipal 489/99, na Lei 8666/93 e no Código do Consumidor (Lei 8078/90).

5. A contratada deverá entregar os bens nos locais determinados no instrumento contratual (Nota de Empenho).

6. Os locais de entrega serão especificados em cada Nota de Empenho de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão Hospitalar da Prefeitura Municipal de Canoas ou em locais indicados oportunamente de acordo com a demanda, dentro do perímetro urbano de Canoas.

7. O prazo de entrega dos objetos contratados é de, no máximo, 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho.




1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   20


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal