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CANOAS

2005 - 2008




Canoas, 16 de Janeiro de 2008.

DA: COMISSÃO DE REGISTRO DE PREÇOS


À: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Senhora Diretora:

Conforme disposição do Decreto Municipal n.º 489/99, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, a Comissão de Registro de Preços elaborou o Edital para Registro de Preços de material médico hospitalar, servirá de cobertura os recursos orçamentários das unidades administrativas requisitantes conforme Cláusula XVIII, do Edital.

Sugerimos, após sua análise, solicite autorização do Sr. Secretário para abertura da licitação e publicação na imprensa oficial até o dia 18 de Janeiro de 2008, uma vez que a abertura está agendada para o dia 21 de Fevereiro de 2008.

Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,

Atenciosamente


COMISSÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Canoas,16 de Janeiro de 2008.


DO: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS


AO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Senhor Secretário:

Pelo presente, solicitamos a Vossa Senhoria autorização para abertura do procedimento licitatório na modalidade de Concorrência para Registro de Preços de material médico hospitalar.

Salientamos, que a publicação deverá ser até 18 de Janeiro de 2008, uma vez que a abertura da licitação está marcada para o dia 21 de Fevereiro de 2008.

Solicitamos, que após a autorização no Processo o mesmo seja devolvido à Comissão de Registro de Preços.

Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos,

Atenciosamente


Diretora do Departamento de Gestão de Licitações e Contratos



AUTORIZO:

DATA ____/____/____

Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS
Concorrência N.º 62/07 – RP N.º 60/07 – Material Médico, Ambulatorial e Hospitalar Data: 21/02/08, às 14 horas. Rua Frei Orlando, n.º 68. Edital: site, www.canoas.rs.gov.br ou no referido endereço, telefone: (51) 3462.1713.
Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS


CONCORRÊNCIA N.º 62/2007 - RP 60/2007.
Acha-se aberta, no Departamento de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização, situada na Rua Frei Orlando, n.º 68, Centro, Canoas/RS, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA com a finalidade de selecionar propostas para REGISTRO DE PREÇOS objetivando a aquisição do objeto enunciado na Cláusula I deste Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações a ela impostas pela Lei Federal 8.883/94, e demais legislações aplicáveis, especialmente o Decreto Municipal n.º 489/99 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Legislação complementar, desde que não colidente com o primeiro dos Diplomas Federais mencionados.

A documentação e as propostas deverão ser entregues na Comissão de Registro de Preços do Departamento Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização, no endereço acima indicado (andar térreo), até às 14 (quatorze) horas do dia 21 de Fevereiro de 2007, sendo que até 10 (dez) minutos após este horário, na mesma data, serão iniciados os trabalhos referente ao presente certame, com a sessão de abertura dos envelopes com os documentos de habilitação dos interessados.

Os documentos de habilitação e as propostas serão recebidos, oficialmente, na sessão de abertura dos trabalhos supra-referida, e, oportunamente, examinados e julgados, nos termos da Lei, pela Comissão de Registro de Preços, designada no Decreto n.º 026, de 31 de janeiro de 2007, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. O objeto da presente licitação é a seleção de propostas visando ao Registro de Preços de material médico, ambulatorial e hospitalar, conforme especificações constantes no ANEXO II, do Edital para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão Hospitalar da Prefeitura Municipal de Canoas, durante o período de 12 (doze) meses a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. É vedada a participação de consórcios.

2. É vedada a participação:

2.1 - De empresas declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob os seus controles e as fundações por elas instituídas e mantidas;

2.2 - De empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Canoas;

2.3 - De empresas sob processo de falência.


3. DO REGIME DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

3.1. A Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar n.º 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, dentro do envelope n.º 01, conforme Anexo VIII, do Edital, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

3.2. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 3.1., será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/06.

3.3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida na Cláusula IV, do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.

3.4. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4. As empresas interessadas deverão apresentar dois envelopes fechados, um, com os documentos referentes à habilitação, e outro, com a proposta, até o horário e data prevista para abertura da Licitação.

CLÁUSULA III - DOS ENVELOPES

1. Os envelopes referidos na cláusula anterior poderão ser endereçados da maneira exposta a seguir:

NOME DA EMPRESA

Ao Departamento de Gestão de Licitações e Contratos/SMGAM – Comissão de Registro de Preços.

Rua Frei Orlando, n.º 68, térreo, Centro/Canoas/RS - CEP 92010-280.

Licitação por Concorrência n.º 62/2007 – Registro de Preços n.º 60/2007.

2. Na parte externa de cada envelope, deverá constar, também, a indicação correspondente ao seu conteúdo, a saber:

"ENVELOPE N.º 1 - DOCUMENTAÇÃO"




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