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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS






CONVITE N.º 051/2008

  1. PREÂMBULO


1.1. O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), por sua Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização/ Departamento de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC/SMGAM) torna pública a Licitação acima identificada conforme item 2 do objeto infra, nas especificações quantitativas e qualitativas constantes do Modelo de Proposta Financeira e que se processará pela modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos deste Convite e seus Anexos e em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/93.

1.2. A Comissão Permanente de Licitações (CPL) receberá os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente Licitação até às 16 horas do dia 17 de julho de 2008, na Sala de Licitações situada na Rua Frei Orlando, 68, térreo, Centro, Canoas (RS). Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o ato de recebimento da documentação e das propostas financeiras. No mesmo dia e local, às 16 horas e 05 minutos, será dado o início da abertura dos envelopes.

1.3. Poderão participar as empresas convidadas e as que atenderem às exigências do § 3º do art. 22 da Lei n.º 8.666/93. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Canoas/RS poderão ser obtidas no DGLC pelo telefone (51) 3462-1554 ou pelo site www.canoas.rs.gov.br.

1.4. Cópias do presente Edital e de seus Anexos poderão ser obtidas no endereço supracitado, telefone (51) 3462-1713 ou, ainda, através do site www.canoas.rs.gov.br.

1.5. As informações técnicas a respeito da presente Licitação poderão ser obtidas nas Secretarias requisitantes, cujos telefones estão no ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA.

1.6. Pedidos de esclarecimento, informações jurídicas, impugnações ao Edital e recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito junto Protocolo-Geral do Município, sito na Rua XV de Janeiro, 15, térreo, Centro, Canoas (RS). Não serão aceitos se remetidos via e-mail ou correio.

1.7. Integram o presente Convite os seguintes anexos:

I – Modelo de Proposta Financeira;

II – Orçamento Estimado

III – Modelo de declaração de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de cumprimento do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93;

IV – Modelo de Declaração de enquadramento no Art. 3º e não incursão nos impedimentos do § 4º do mesmo Artigo da Lei Complementar Nº 123/06;


V – Modelo de Carta de Credenciamento.

1.8. Expediente externo: SECRETARIAS e DGLC/SMGAM: de segunda-feira a quinta-feira, das 12:15h às 18:15h, e sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados. Expediente do Protocolo-Geral do Município: de segunda-feira a quinta-feira, das 9h as 17h, e sexta-feira, das 8:15h às 13:45h, exceto feriados. Eventuais alterações de horário do expediente externo serão publicadas no mural do Gabinete do Prefeito (GP) e no Painel de Publicações do DGLC/SMGAM, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento.
2. DO OBJETO

O presente Convite tem como objeto a aquisição de jogos de lençol, toalhas, cobertores, edredon, cortinas e tapetes, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, do Município de Canoas/RS.


3. DO REGIME DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

3.1. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, dentro do envelope n.º 01, conforme Anexo, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

3.2. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 3.1., será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.

3.3. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no item 4.2. do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.

3.4. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. n.º 81 da Lei n.º 8666/93 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA FINANCEIRA

4.1. Os documentos de habilitação e a proposta financeira serão recebidos pela CPL, em 02 envelopes distintos, numerados de 01 e 02. Não serão aceitos pela CPL envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte inscrição:

CONVITE N° 051/2008

ENVELOPE N.° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: NOME DA EMPRESA (admitido envelope timbrado que identifique a empresa)

CONVITE N° 051/2008

ENVELOPE N.° 2 – PROPOSTA FINANCEIRA

LICITANTE: NOME DA EMPRESA (admitido envelope timbrado que identifique a empresa)


4.2. O envelope n.º 01 deverá conter:

a) Declaração formal, conforme modelo Anexo, de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de cumprimento do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo Anexo.

b) Certidão de negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos junto ao INSS, dentro do prazo de validade.

c) Certificado de regularidade do FGTS, dentro do prazo de validade.
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO ENVELOPE Nº 01:

4.2.1. Os documentos contidos no envelope n.° 01 deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais (que deverão ser apresentados à Comissão na sessão pública de abertura da licitação, para verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução), salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a Comissão, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos, habilitando ou não a licitante em função desta diligência.

4.2.2. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

4.2.3. O Certificado de Regularidade e Habilitação (CRH), se válido, poderá ser utilizado em substituição aos documentos exigidos nas alíneas “b” e “c” do item 4.2.
4.3. O envelope n.º 02 deverá conter:

a) A proposta financeira, conforme modelo anexo, datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da licitante, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, em língua portuguesa, rubricadas todas as folhas, a última assinada por sócio-gerente, presidente ou diretor, admissível assinatura por procurador/credenciado munido de procuração hábil ou carta de credenciamento.
Observações relativas à Proposta Financeira:

4.3.1. Os preços propostos serão considerados suficientes e completos, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, bem como qualquer outra despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto desta licitação.

4.3.2. A omissão na proposta em relação a qualquer uma das exigências do Edital importa na submissão da licitante às normas / exigências nele estabelecidas.

4.3.3. As propostas apresentadas em papel termo-sensível (fax), telex, telegrama ou semelhantes serão desclassificadas.

4.3.4. A apresentação de propostas implica a plena aceitação, por parte da licitante, das normas, exigências e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.3.5. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 (sessenta) dias.


4.4. Observações gerais:

4.4.1. Não serão aceitos documentos ou propostas em papel termo sensível (fax).

4.4.2. A licitante que, no ato da licitação, não puder estar representada por sócio-gerente, diretor ou presidente, poderá se fazer representar por preposto munido de procuração hábil, no termos da Lei, ou de carta de credenciamento nos termos do modelo anexo, com poderes gerais necessários à prática de quaisquer atos relacionados com a licitação, bem como os especiais de assinar/rubricar toda a documentação e as propostas da licitante, emitir declarações, discordar, concordar, requerer e desistir de prazos recursais.

4.4.3. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.

4.4.4. Os documentos e as propostas apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

4.4.5. A simples participação da empresa na licitação implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

5. DO JULGAMENTO

5.1. O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que preenchidas as especificações do Edital e de seus Anexos.

5.1.1. Os preços máximos admitidos são os constantes no Orçamento Estimado.

5.2. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, entre os numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.

5.3. Não serão aceitas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Edital, bem como aquelas que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais as que apresentarem preços vis, ou excessivos, face aos preços praticados no mercado.

5.4. Fica ressalvada à CPL, a seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às licitantes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:

a) julgar livremente a presente licitação, observadas as normas legais e editalícias pertinentes;

b) propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;

c) desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atenda às exigências consideradas relevantes deste ato convocatório e/ou que contenham preços superiores aos máximos admitidos ou manifestamente inexeqüíveis;

5.5. Não serão admitidos, sob quaisquer motivos, inclusões, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

5.6. É facultada, ainda, à CPL, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório.

5.7. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 03 dias úteis para a apresentação de novos documentos ou de novas propostas, escoimados das causas que originaram a inabilitação ou a desclassificação.

5.8. Os julgamentos e demais decisões e/ou comunicações proferidas pela CPL, quando não proferidos em audiência pública, serão publicados no Mural de Publicações do DGLC/SMGAM, de acordo com a Lei Municipal n.º 5.096/06.
6. DO EMPATE

6.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.

6.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 dia após a notificação do empate, sob pena de preclusão.

b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos item 6.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.2. No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.1., será realizado sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.

6.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for o caso de utilização da preferência do item 6.1., a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Convite e dele decorrentes:

a) Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto deste Convite, de acordo com as especificações determinadas neste Convite e em seus Anexos;

b) Cumprir as legislações federais, estaduais e municipais pertinente, bem como se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar;

c) Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais prêmios de seguro e de acidente de trabalho, que forem devidos em decorrência do objeto deste Convite.

d) Durante a execução do objeto a CONTRATADA deverá manter todas as condições habilitatórias do Convite, mantendo-se em dia com o FGTS e INSS.

e) Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os objetos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou de materiais empregados.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATANTE:

a) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do objeto contratado;

b) Notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Convite e execução do objeto.
9. DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1. O prazo para execução do objeto deste Convite será de até 10 dias após o recebimento da Nota de Empenho.

9.2. Caso ocorra rejeição total ou parcial do(s) objetos licitado(s) por inobservância das normas técnicas exigíveis ou das orientações da Secretaria requisitante, a CONTRATADA deverá providenciar a respectiva adequação/ substituição no prazo a ser definido pela Secretaria.

9.3. O Contrato se firmará mediante a entrega da Nota de Empenho à CONTRATADA.

9.4. As especificações do objeto a ser executado estão descritas no Modelo de Proposta Financeira deste Convite.

9.5. A fiscalização dos serviços estará a cargo do técnico designado pela Secretaria requisitante, denominado fiscal do Contrato, que verificará a qualidade dos serviços prestados e rejeitará os que não satisfizerem as especificações quantitativas e qualitativas estabelecidas neste Contrato podendo este fiscal embargar toda ou parte do objeto deste Contrato se os serviços executados estiverem em desacordo com as condições técnicas exigidas, notificar a Contratada e informar a Secretaria requisitante sempre que verificar a inadimplência do Contrato por parte da Contratada, sugerindo encaminhamento do expediente ao Serviço de Análise Jurídica e Contratos do DGLC, visando à tomada de providências jurídicas.

9.6. A fiscalização dos serviços pelo Contratante não desobriga a Contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto contratado.
10. DAS PENALIDADES

10.1. No caso de descumprimento das especificações constantes deste Edital e Nota de Empenho ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência escrita;

b) Multa de 0,3% por dia corrido de atraso, limitado até o décimo dia corrido, no caso de não fornecimento ou entrega de algum dos itens no prazo estabelecido, e/ou no caso de não substituição do objeto que for rejeitado, por não estar de acordo com o estabelecido neste Edital, aplicável sobre o valor total da Nota de Empenho, atualizado;

c) Multa de 10% por inexecução parcial do objeto licitado, se a CONTRATADA deixar de entregar todo ou parte do material num prazo superior a 11 dias corridos e inferiores a 15 dias corridos, aplicável sobre o valor total da Nota de Empenho, atualizado monetariamente;

d) Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução total do objeto licitado se a CONTRATADA deixar de entregar todo ou parte do material num prazo superior a 16 dias corridos, aplicável sobre o valor total da Nota de Empenho, atualizado monetariamente.

10.2. A ocorrência das hipóteses previstas nas letras “c” ou “d”, a CONTRATADA, além da aplicação da multa, sofrerá as penalidades previstas no Inciso III e lV, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, na seguinte forma:

a) Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 ano, em caso de execução parcial do objeto licitado.

b) Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, em caso de inexecução total do objeto licitado.

10.3. A recusa injustificada em receber a Nota de Empenho caracteriza inexecução total do objeto e acarretará multa de 20% aplicada sobre o valor total da Nota de Empenho, suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado, após a entrega do objeto, no prazo de até 20 dias a contar da data de apresentação da fatura correspondente no Protocolo Geral do Município.

11.2. A fatura protocolada não deverá portar vícios ou incorreções que atrasem ou impossibilitem o pagamento, hipótese em que a CONTRATADA suportará o ônus decorrente do atraso.

11.3. O processo para pagamento deverá ser encaminhado ao Protocolo Geral do Município, devendo a CONTRATADA anexar os certificados de regularidade junto ao FGTS e INSS, dentro do prazo de validade.

11.4. Os preços contratuais serão reajustados conforme as disposições da Lei n.° 10.192/2001 e o Decreto Municipal n.° 032/2006.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Servirá(ão) de cobertura para o Contrato a(s) dotação(ões) orçamentária(s) contida(s) nos PAs que deram origem a este Contrato.


13. DO FORO

As dúvidas e quaisquer controvérsias oriundas do Convite, quando não resolvidas administrativamente, serão resolvidas pelo Foro da Comarca de Canoas/RS.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e oito.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO


DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO

DE LICITAÇÕES E CONTRATOS



SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE LICITAÇÕES

SERVIÇO DE ANÁLISE JURÍDICA E CONTRATOS


(papel timbrado da Empresa, preferencialmente)
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
Apresentamos abaixo, nossa Proposta Financeira, declarando que estamos de acordo com as condições estabelecidas neste Convite.

ITEM

UNID.

ESPECIFICAÇÕES DOS OBJETOS

PREÇO UNITÁRIO R$

PREÇO TOTAL R$

01

40

Jogo de lençol solteiro, sendo 10 com motivos masculino, e 30 motivos feminino, (lençol de baixo com elástico-slip) e lençol de cima com vira verdadeira e fronhas tipo envelope com aba,-tecido 100% algodão 180 fios, para colchão até 35cm com anti-encolhimento. Tam. Lençol c/elástico 088x188x38cm. Lençol c/vira 160x260cm e fronha 050 x 070cm.







02

08

Jogo de lençol casal composto por lençol debaixo com elástico(slip), lençol de cima com vira verdadeira e fronhas tipo envelope com aba-para colchão até 35cm slip com anti-encolhimento. tecido 100% algodão 180 fios Tam. Lençol c/elástico 158x198x38cm. Lençol c/vira 250x260cm e fronha 050 x 070cm. Cores sortidas







03

24

Toalhas de rosto (12 masculinas e 12 femininas) Tamanho 50 x 80cm 100% algodão alto poder de absorvição, macia, felpuda em cores variadas.







04

06

Jogos de toalha casal casal com 5 peças (2 toalhas de banho, 02 toalhas de rosto, 01 piso) – fio penteado 500g – 100% algodão: banho 86 x 150cm, rosto 50 x 80cm, piso 50x70cm. Cores variadas







05

12

Travesseiros, com ação antimicrobiana, próprio para crianças, com doenças respiratórias alérgicas, percal 180 fios, recheio de fibra siliconizada. Tamanho 50x70cm.







06

18

Cobertores de solteiro (6 masc. E 12 fem.) não alérgico, superfície 100% acrílico, borda 100% poliamida e base 100% poliéster, dimensões externas aprox. 1,50 x 2,00cm. Cores variadas







07

02

Cobertores de casal, não alérgico, superfície 100% acrílico, borda 100% poliamida e base 100% poliéster, dimensões externas aprox. 2,20 x 2,40cm.







08

02

Capa de sofá 2 e 3 lugares composição: algodão penteado, dupla face todo matelassado, percal 100% algodão, 180 fios com tratamento sempre liso, dimensões da capa de 2 lugares: 1,50 x 1,00. - Capa 3 lugares: 2,00 x 1,00cm.







09

09

Edredon solteiro (6 masc. E 12 feminino), algodão penteado, tamanho 1,70 x 2,40cm dupla face todo matelassado, percal 100% algodão. 180 fios com tratamento sempre liso dimensões (LxAxP), 1700x2400mm.








10

01

Edredon casal algodão penteado, tamanho 2,10 x 2,40cm dupla face todo matelassado, percal 100% algodão, 180 fios com tratamento sempre liso, dimensões (LxAxP) 2100x2400mm.







11

08

Almofadas com viés e botão, tamanho 45 x 45cm com zíper cores sortidas.







12

04

Cortinas sala cor 01 chocolate com palha, 02 vinho com palha cetim vision com voil 100% poliéster 4,00 x 2,80m, com rodizio.







13

02

Cortina cozinha cor: pistache e mostarda, tecido devoré 100% poliéster 2,00 x 1,60m com rodizio.







14

02

Cortinas para meninas rosa e laranja superior 50% poliéster 50% algodão, inferior 100% poliéster, manta 100% poliéster 2,00 x 1,60 com rodizio







15

02

Cortinas para meninos azul e verde tecido gorgurinho 52% poliéster 48% algodão 2,00m x 1,60m com rodizio.







16

02

Cortinas casal cor: 01 dourado com palha, 02 dourado com vermelho tecido charmousse com voil 100% poliéster 4,00 x 2,80m. Com rodizio.







17

12

Toalha de mesa tecido estampado produzido em 55% algodão e 45% poliéster dimensões 1,60 x 2,50m.







18

08

Toalha de mesa renda retangular feita em renda 100% poliéster medindo 160 x 250cm







19

06

Tapete de banheiro – 3 tapetes felpudos 100% algodão penteado 0,86 x 0,60cm e 3 tapetes superfície 100% acrílico base 100% látex com 100 x 60 cm. Cores sortidas







20

09

Protetores colchão solteiro tecido 50% algodão e 50% poliéster (antimicrobial) tamanho 90cm x 2,00m. Cor branca.







21

01

Protetor colchão Queen size em tecido 50% algodão e 50% poliéster (antimicrobial) tamanho 1,60m x 2,00m. Cor branca.







22

09

Colcha solteiro (3 masculina e 6 feminina) tecido 50% algodão e 50% poliéster acompanha um porta travesseiro. Tamanho 1,70m x 2,40m.







23

01

Colcha casal queen size shantung com 2 porta travesseiro em tecido 100% poliéster toda matelada. Tamanho 2,40m x 2,60m.







24

04

Tapete de quarto 70% acrílico 30% modacrilico tamanho 0,70 x 1 x 30







PA Nº 1840 -SMASCI - ENDEREÇO DE ENTREGA: Rua Dr. Carlos Santo Rocha nº90 – Bairro Harmonia– Canoas/RS – TEL N.º 3465-6498.

Valor total da proposta por extenso:.....................................................................



Prazo de validade da proposta: 60 dias.

.................................., ............ de ............................ de 2008


……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante


…………………………………………………………………

Nome do representante legal da licitante


CONVITE Nº 051/08


ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMADO




ITEM

UNID.

ESPECIFICAÇÕES DOS OBJETOS

PREÇO UNITÁRIO R$

PREÇO TOTAL R$




01

40

Jogo de lençol solteiro, sendo 10 com motivos masculino, e 30 motivos feminino, (lençol de baixo com elástico-slip) e lençol de cima com vira verdadeira e fronhas tipo envelope com aba,-tecido 100% algodão 180 fios, para colchão até 35cm com anti-encolhimento. Tam. Lençol c/elástico 088x188x38cm. Lençol c/vira 160x260cm e fronha 050 x 070cm.

120,90

4.836,00




02

08

Jogo de lençol casal composto por lençol debaixo com elástico(slip), lençol de cima com vira verdadeira e fronhas tipo envelope com aba-para colchão até 35cm slip com anti-encolhimento. tecido 100% algodão 180 fios Tam. Lençol c/elástico 158x198x38cm. Lençol c/vira 250x260cm e fronha 050 x 070cm. Cores sortidas

271,90

2.175,20




03

24

Toalhas de rosto (12 masculinas e 12 femininas) Tamanho 50 x 80cm 100% algodão alto poder de absorvição, macia, felpuda em cores variadas.

16,50

396,00




04

06

Jogos de toalha casal casal com 5 peças (2 toalhas de banho, 02 toalhas de rosto, 01 piso) – fio penteado 500g – 100% algodão: banho 86 x 150cm, rosto 50 x 80cm, piso 50x70cm. Cores variadas

95,90

575,40




05

12

Travesseiros, com ação antimicrobiana, próprio para crianças, com doenças respiratórias alérgicas, percal 180 fios, recheio de fibra siliconizada. Tamanho 50x70cm.

57,90

694,80




06

18

Cobertores de solteiro (6 masc. E 12 fem.) não alérgico, superfície 100% acrílico, borda 100% poliamida e base 100% poliéster, dimensões externas aprox. 1,50 x 2,00cm. Cores variadas

210,00

3.780,00




07

02

Cobertores de casal, não alérgico, superfície 100% acrílico, borda 100% poliamida e base 100% poliéster, dimensões externas aprox. 2,20 x 2,40cm.

236,00

472,00




08

02

Capa de sofá 2 e 3 lugares composição: algodão penteado, dupla face todo matelassado, percal 100% algodão, 180 fios com tratamento sempre liso, dimensões da capa de 2 lugares: 1,50 x 1,00. - Capa 3 lugares: 2,00 x 1,00cm.

179,90

359,80




09

09

Edredon solteiro (6 masc. E 12 feminino), algodão penteado, tamanho 1,70 x 2,40cm dupla face todo matelassado, percal 100% algodão. 180 fios com tratamento sempre liso dimensões (LxAxP), 1700x2400mm.

136,50

1.228,50




10

01

Edredon casal algodão penteado, tamanho 2,10 x 2,40cm dupla face todo matelassado, percal 100% algodão, 180 fios com tratamento sempre liso, dimensões (LxAxP) 2100x2400mm.

230,90

230,90




11

08

Almofadas com viés e botão, tamanho 45 x 45cm com zíper cores sortidas.

21,50

172,00




12

04

Cortinas sala cor 01 chocolate com palha, 02 vinho com palha cetim vision com voil 100% poliéster 4,00 x 2,80m, com rodizio.

376,90

1.508,60




13

02

Cortina cozinha cor: pistache e mostarda, tecido devoré 100% poliéster 2,00 x 1,60m com rodizio.

129,90

259,80




14

02

Cortinas para meninas rosa e laranja superior 50% poliéster 50% algodão, inferior 100% poliéster, manta 100% poliéster 2,00 x 1,60 com rodizio

119,90

239,80




15

02

Cortinas para meninos azul e verde tecido gorgurinho 52% poliéster 48% algodão 2,00m x 1,60m com rodizio.

119,90

239,80




16

02

Cortinas casal cor: 01 dourado com palha, 02 dourado com vermelho tecido charmousse com voil 100% poliéster 4,00 x 2,80m. Com rodizio.

279,90

559,80




17

12

Toalha de mesa tecido estampado produzido em 55% algodão e 45% poliéster dimensões 1,60 x 2,50m.

79,90

958,80




18

08

Toalha de mesa renda retangular feita em renda 100% poliéster medindo 160 x 250cm

57,90

463,20




19

06

Tapete de banheiro – 3 tapetes felpudos 100% algodão penteado 0,86 x 0,60cm e 3 tapetes superfície 100% acrílico base 100% látex com 100 x 60 cm. Cores sortidas

75,90

455,40




20

09

Protetores colchão solteiro tecido 50% algodão e 50% poliéster (antimicrobial) tamanho 90cm x 2,00m. Cor branca.

97,50

877,50




21

01

Protetor colchão Queen size em tecido 50% algodão e 50% poliéster (antimicrobial) tamanho 1,60m x 2,00m. Cor branca.

113,90

113,90




22

09

Colcha solteiro (3 masculina e 6 feminina) tecido 50% algodão e 50% poliéster acompanha um porta travesseiro. Tamanho 1,70m x 2,40m.

298,00

2.682,00




23

01

Colcha casal queen size shantung com 2 porta travesseiro em tecido 100% poliéster toda matelada. Tamanho 2,40m x 2,60m.

479,90

479,90




24

04

Tapete de quarto 70% acrílico 30% modacrilico tamanho 0,70 x 1 x 30

72,70

290,80




VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 24.048,90 (vinte e quatro mil, e quarenta e oito reais e noventa centavos).

(papel timbrado da empresa, preferencialmente)



ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE CUMPRIMENTO DO ART. 27, INC. V, DA LEI N.º 8.666/93

Declaro(amos) que a Empresa ..................................................................... .........…………...................................., CNPJ n.º ..............................................................……, não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.


Declaro(amos) ainda que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora declarada será imediatamente comunicada, por escrito, ao DGLC / SMGAM do Município de Canoas / RS.

.................................., ............ de ............................ de 2008.


……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

……………………………………………………………………

Nome do representante legal da licitante


OBSERVAÇÃO: A declaração deverá ser entregue dentro do envelope nº 01.

(papel timbrado da empresa, preferencialmente)




ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 3º E NÃO INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06;


Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante ........................................................ CNPJ nº ........................................., se enquadra na definição do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu §4º.

.................................., ............ de ............................ de 2008


______________________________________________

Assinatura do representante legal da licitante ou do procurador / preposto / credenciado


______________________________________________

Nome do representante legal da licitante ou do procurador / preposto / credenciado

(papel timbrado da empresa, preferencialmente)





ANEXO V – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO



A Empresa ..............................................................................., neste ato representada por seu Sócio-Gerente / Presidente / Diretor .........................................................................................................................., credencia o (a) Sr.(a) ..........................................................., Carteira de Identidade n.° ........................................................... certificando-lhe todos os poderes gerais necessários à prática de quaisquer atos relacionados com Convite n.° 051/2008, assim como os poderes específicos para rubricar toda a documentação e as propostas, emitir declarações, apresentar reclamações, impugnações ou recursos, desistir de prazos recursais e assinar atas.


(Local e Data)


Assinatura da Licitante

(devidamente identificado por carimbo, datilografia ou digitação do nome e da qualificação)





Convite n.º 051/2008





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