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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TOM


Nº 70071972566 (Nº CNJ: 0407450-60.2016.8.21.7000)

2016/Cível




RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. MASTOPEXIA. CICATRIZ HIPERTRÓFICA. RECIDIVA DA QUEDA DOS SEIOS. ARÉOLAS DESLOCADAS. ASSIMETRIA DAS MAMAS. RESULTADO PONDERÁVEL. FALTA DE INFORMAÇÃO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS E PENSÃO. DESCABIMENTO.

A cirurgia plástica de natureza estética faz surgir a obrigação de resultado. A responsabilidade civil continua sendo subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, mas com presunção de culpa do médico, a quem cabe fazer prova de que o resultado considerado inadequado decorreu de fator imponderável.

Hipótese em que a autora submeteu-se a uma mastopexia, cirurgia cujo objetivo é reverter o caimento dos seios, com elevação das mamas e reposicionamento das aréolas.

Resultado indesejado que não se limitou a cicatrizes hipertróficas, as quais independem da atividade médica, pois variam conforme qualidade de cada organismo.

No caso, o alargamento das cicatrizes fez com que a pele da autora não suportasse o peso das próteses de silicone, que penderam para baixo, fazendo com que os mamilos migrassem para a parte superior dos seios.

Resultado de deformidade e assimetria que embora inevitável pelo médico, deveria ter sido ponderado e informado previamente à apelante, cuja situação ficou muito pior do que a anterior.

Danos morais configurados in re ipsa, face à dor e angústia causados à autora. Enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - dor da alma -, o dano estético corresponde à alteração morfológica da formação corporal da vítima. Montante indenizatório arbitrado num total de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Atestada em perícia médica a capacidade da demandante, fica indeferido o pedido de pensão. Descabida também a indenização de danos materiais emergentes, por falta de provas. Recibos de pagamento de serviços de babá que não têm relação com o resultado inesperado da cirurgia plástica. Restituição inviabilizada.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.


Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70071972566 (Nº CNJ: 0407450-60.2016.8.21.7000)


Comarca de Encantado

VERONICE ROSINHA KALKMANN


APELANTE

DANIEL RUFATTO


APELADO

CLINICA MEDICA, BEAUT CARE ESTHETIC CENTER - CLIN. MED. E ESTE. LT


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2017.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença:



VERONICE ROSINHA KALKMANN ajuizou ação indenizatória em face de DANIEL RUFATTO e CLINICA MEDICA BEAUT CARE ESTHETIC CENTER LTDA, partes já qualificadas, aduzindo que foi submetida a procedimentos de cirurgia plástica no estabelecimento da segunda demandada, realizado pelo primeiro demandado, consistente em cirurgia de mamas considerando o volume dos seios e para evitar, no futuro, problemas de coluna e mobilidade, bem como cirurgia de correção de cicatriz abdominal. Disse que o resultado não foi o esperado na cirurgia de mamas, resultando em aspecto assimétrico e deforme. Requereu a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, redução de capacidade, físicos e mobilidade, de danos materiais e pensionamento vitalício, além de despesas futuras com tratamento médico e psicológico. Em antecipação de tutela, requereu que os réus disponibilizem valores pecuniários para custear tratamentos reparadores. Requereu a concessão de AJG. Juntou documentos.

Deferida a AJG e parcialmente concedida a tutela de forma antecipada tão somente para realização imediata de prova pericial.

Citados, os réus contestaram. O primeiro réu aduziu inexistir responsabilidade no evento danoso, atribuindo a ré culpa exclusiva por falta de cuidados no pós-operatório. Disse também que realizou procedimentos posteriores de reparação. O segundo demandado aduziu não ser responsável por eventual ilícito, o que caberia somente ao médico. Nesse sentido aduziu carência de ação, argumentando no mérito pela improcedência. Juntaram documentos.

Foi realizada prova pericial.

Indeferida a produção de prova oral (fl. 222), decisão da qual a parte autora interpôs agravo de instrumento cujo seguimento foi negado.

Em atendimento à determinação judicial, a parte ré juntou fotografias da autora dos procedimentos pré-operatórios, com subsequente vista à parte adversa.

Sobreveio sentença de improcedência.

Apelou a demandante. Em suas razões recursais, alegou ter se submetido a uma mamoplastia redutora, visando diminuir as próteses mamárias outrora implantadas. Sustentou que o cirurgião plástico assume obrigação de resultado, cabendo ao profissional fazer prova de que agiu com diligência antes, durante e depois do procedimento. Afirmou que obteve resultado insatisfatório, pois suas mamas ficaram assimétricas, eis que as aréolas encontram-se deslocadas e há cicatrizes indesejadas. Negou que os danos tenham origem em fato exclusivo da vítima, eis que já havia realizado outras cirurgias, em que obteve sucesso na cicatrização. Referiu que ao invés de corrigir um problema estético, o requerido lhe causou uma deformidade, além de fazer com que ela passasse por um verdadeiro calvário no período pós operatório, eis que sofreu com dores, inflamações e secreções. Disse que após colocação de drenos, seu estado de saúde estabilizou-se, mas remanesceram as cicatrizes e a depressão advinda da não aceitação do próprio corpo. Apontou erro do médico também no pré operatório pois este não investigou o histórico da autora a fim de evitar as complicações. Aduziu fazer jus à indenização de danos morais, danos estéticos e danos materiais. Pediu provimento.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.


VOTOS


Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Com efeito, existem duas hipóteses de responsabilidade civil médica, uma decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo profissional liberal, e outra oriunda da prestação de serviços na forma empresarial, aí incluídos os hospitais e as clínicas.

Para o profissional liberal, segue-se a regra do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, perquirindo-se sobre a culpa do médico, enquanto que para clínicas e hospitais aplica-se responsabilidade civil objetiva do caput, que exige apenas conduta, dano e nexo causal entre ambos, mas daí em relação apenas aos serviços que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc.

Quando questionada apenas a atividade médica em si, ou seja, os serviços técnicos dos profissionais que atuam no hospital ou clínica, é preciso averiguar se o médico acusado de cometer erro é empregado ou preposto, ou seja, se integra os seus quadros. Em caso afirmativo, a instituição responderá pelos danos causados ao paciente, acaso evidenciada a culpa do profissional.

Compulsando os autos, observa-se que a demandante contratou os serviços da clínica requerida (fls. 36-40), os quais foram prestados pelo Dr. Daniel Rufatto, cirurgião plástico que fez uso da área física de um hospital - com quem não mantém relação de emprego/ preposição. Logo, havendo culpa médica, o profissional liberal responde em solidariedade à clínica contratada.

Ademais, em se tratando de cirurgia plástica embelezadora, há entendimento doutrinário e a jurisprudência se posiciona de forma majoritária no sentido de que a mesma enseja obrigação de resultado e não de meio, como ocorre nas demais especialidades médicas.

Esta afirmação altera a avaliação da responsabilidade e a culpa passa a ser presumida, cabendo ao cirurgião e à clínica contratada comprovarem que o resultado considerado inadequado pela paciente não decorreu de conduta negligente, imperita ou imprudente.

A respeito, com maestria, ensina SERGIO CAVALIERI FILHO:



Importa, nessa especialidade, distinguir a cirurgia corretiva da estética. A primeira tem por finalidade corrigir deformidade física congênita ou traumática. O paciente, como sói acontecer, tem o rosto cortado, às vezes deformado, em acidente automobilístico; casos existem de pessoas com deformidade da face e outras com defeitos físicos, sendo, então, recomendável a cirurgia plástica corretiva. O médico, nesses casos, por mais competente que seja, nem sempre pode garantir, nem pretender, eliminar completamente o defeito. Sua obrigação, por conseguinte, continua sendo de meio. Tudo fará para melhorar a aparência física do paciente, minorar-lhe o defeito, sendo, às vezes, necessárias várias cirurgias sucessiva.

O mesmo já não ocorre com a cirurgia estética. O objetivo do paciente é melhorar a aparência, corrigir alguma imperfeição física – afinar o nariz, eliminar rugas do rosto, etc. Nestes casos, não há dúvida, o médico assume obrigação de resultado, pois se compromete a proporcionar ao paciente o resultado pretendido. Se esse resultado, não é possível, deve desde logo alertá-lo e se negar a realizar a cirurgia. O ponto nodal, conforme já salientado (...), será o que foi informado ao paciente quanto ao resultado esperável. Se o paciente só foi informado dos resultados positivo que poderiam ser obtidos, sem ser advertido dos possíveis efeitos negativos (risco inerentes), eis aí a violação do dever de informar, suficiente para respaldar a responsabilidade médica.

[...]

O resultado que se quer é claro e preciso, de sorte que, se não for possível alcançá-lo, caberá ao médico provar que o insucesso – total ou parcial da cirurgia – deveu-se a fatores imponderáveis.

[...]

Em conclusão, em caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção, mediante a ocorrência de fator imponderável capaz de afastar o seu dever de indenização.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese à divergência dos eminentes Mins. Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito [...], continua entendendo que a cirurgia estética gera obrigação de resultado.

(Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 380-382).

Da análise dos autos verifico que, em 17/11/2008, a autora submeteu-se a procedimento estético para reconstrução da mama, eis que diagnosticada com ptose mamária (caimento dos seis) em grau II, em que há migração das aréolas para nível abaixo dos sulcos mamários, o que teria sido causado por uma mamoplastia de aumento (implante de silicone nas mamas) anteriormente realizada e mal sucedida.

Tratou-se, pois, de uma cirurgia de correção denominada Mastopexia, em que adotada a técnica do T invertido e feita a troca das próteses caídas. O resultado, todavia, não ocorreu como esperado pela consumidora, a qual apresentou cicatrizes hipertróficas que evoluíram para um alargamento excessivo, com recidiva da queda das próteses, e consequente ascensão e assimetria das aréolas.

Conforme laudo técnico produzido nos autos, os métodos aplicados nos procedimentos cirúrgicos foram corretamente adotados e executados. De acordo com o expert, o resultado insatisfatório decorreu de fatores alheios à atividade do profissional, pois "as características do indivíduo não permitiram uma cicatrização satisfatória".

Em conclusão o Sr. Perito fez duas observações (fl. 188):

1º - cicatriz hipertrófica da paciente. Trata-se de uma alteração na cicatrização da pessoa, fator este incontrolável pela equipe médica.

2º – alargamento da cicatriz, geralmente ocorre em pessoas com uma má qualidade de tecido dérmico como em peles muito finas e com estrias.

Segundo o Sr. Perito, a ocorrência de cicatrizes hipertróficas, que são exacerbadas, "independe da ação médica", pois "a cicatrização varia de acordo com a capacidade individual de cada organismo" (quesitos 21 e 22 - fl. 182), ou seja, é "o resultado de uma alteração determinada por fatores genéticos" (quesito 1.3 - fl. 184). E, em relação a esta possibilidade, a paciente foi previamente informada (fl. 33).

Ocorre que, cotejando-se as fotografias do pré operatório (fls. 226-227) com aquelas tiradas depois da cirurgia (fls. 231), percebe-se que o formato das aréolas foi alterado. O que antes era ovalado passou a ficar redondo e em tamanho menor. E não somente isto; se antes os mamilos estavam caídos, agora encontram-se na parte superior dos seios, cujas próteses permanecem caídas.

Por um lado, é certo que o processo de cicatrização depende da capacidade de cada organismo e que isto foi avisado à paciente. Todavia, não se tratou aqui do aparecimento de simples quelóides em formato de T invertido. As imagens mostram que o alargamento das cicatrizes fez com que a pele da autora não suportasse o peso das próteses de silicone, as quais penderam para baixo, fazendo com que as aréolas dos seios subissem.

Ora, este resultado como um todo, que vai muito além das simples cicatrizes, poderia e deveria ser ponderado pelo médico que mesmo não podendo evitá-lo, tinha de ter comunicado previamente à apelante sobre o risco de todos estes efeitos adversos para que ela pudesse decidir se realizava ou não a cirurgia.

Embora o conceito do belo seja relativo, há um senso comum de que o resultado da cirurgia deve ser melhor do que a situação anterior. E, no caso, não é uma simples insatisfação com cicatrizes indesejadas. A consumidora apresenta deformidade nas mamas e se soubesse desta possibilidade, por certo não teria feito a cirurgia, pois sua aparência estava melhor antes.

Conforme informação extraída de site na internet, "a mastopexia é uma cirurgia que tem como objetivo reverter o caimento natural dos seios (ptose mamária), reposicionando a aréola e a pele com flacidez, elevando as mamas até sua posição original, garantindo simetria".1

Na hipótese, nenhum destes objetivos foi alcançado. As fotografias evidenciam que o caimento dos seios persiste, e o que é pior, a posição e o formato das aréolas não proporcionam simetria às mamas. Pelo contrário, lhes conferem aspecto disforme.

A obrigação do cirurgião plástico era de resultado. Se o melhoramento da aparência da autora era um objetivo difícil de se atingir, deveria o profissional ter alertado a consumidora de todos os possíveis riscos ou mesmo se negado a realizar a cirurgia.

Houve, pois, erro médico cometido pelo requerido que não logrou fazer prova de que tomou todas as diligências capazes alterar ou impedir o resultado danoso. Ou seja, não fez prova de que o resultado adverso era de todo imponderável e foi informado à paciente.

Quanto à alegação de que a demandante desobedeceu a ordem de repouso absoluto, não há sequer indícios nos autos neste sentido, de modo que fica inviável presumir-se tal comportamento adotado pela paciente.

Sendo o resultado da cirurgia plástica diferente daquele esperado pela autora, configurado está o dano moral que se deu in re ipsa, ou seja, decorreu dos próprias circunstâncias fáticas vivenciadas, consistente na frustração da expectativa de melhorar a aparência física, a qual restou em situação pior do que estava.



Neste sentido, cito precedentes que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA. MASTOPEXIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS GASTOS COM A CIRURGIA. Considerando que efetivamente ocorreu a prestação do serviço médico cirúrgico e que a consumidora pagou pelos serviços deficientemente prestado pelo médico cirurgião, imperativo acolher a pretensão da paciente, de modo a condenar o prestador de serviço a indenizar a quantia desembolsada pela consumidora com a realização do implante mamário, na medida em que o procedimento não atingiu o resultado esperado pela paciente. COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE MASTOPEXIA A EFEITO DE DEIXAR A MAMAS DA PACIENTE SIMÉTRICAS E DAR SUSTENTAÇÃO AOS SEIOS. Os valores que serão gastos pela paciente para a complementação do tratamento plástico embelezador devem ser objeto de ressarcimento por parte do médico cirurgião, porquanto representam um prejuízo à esfera financeira da consumidora. Deferida indenização por perdas e danos, na forma do § 1º, do art. 84 do CDC. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. É indiscutível a ocorrência dos danos imateriais pretendidos pela paciente lesada, haja vista que além de não alcançar o resultado pretendido com o tratamento de mastopexia, culminou com uma piora do quadro estético até então apresentado pela paciente, evidenciando a frustração e o desconforto da consumidora. Danos morais in re ipsa. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa de cada uma das partes, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências (R$ 15.000,00). POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055663959, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/09/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Determinada expressamente a inversão do ônus da prova, ao médico réu cabia provar o acerto do seu agir, bem como que a causa da não obtenção do resultado esperado com a cirurgia foi ocorrência alheia ao ato médico. Ônus não cumprido. 2. Dano moral reconhecido. Insucesso em cirurgia plástica gera dano moral em razão do sofrimento e frustração com a expectativa que se almejava. 3. Ausente sistema de tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Quantum reduzido, atendendo-se às particularidades do fato. Juros de mora. Aplicação da súmula 54 do STJ. 4. Obrigação de custeio de nova cirurgia estética. Alteração dos critérios de escolha do profissional que fará o procedimento, para se evitar o arbítrio exclusivo da autora. Escolha que caberá ao Juízo dentre a indicação, pela demandante, de três profissionais habilitados. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050478833, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013)

Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano moral sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado da postulante.

Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que os termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória.

A respeito, cito as seguintes lições doutrinárias:



A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.

Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) a intensidade de seu sofrimento. 2
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.

Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho.3
Enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - dor da alma -, aflição e angústia a que a vítima foi submetida, o dano estético, por sua vez, corresponde à alteração morfológica da formação corporal da vítima.

A Súmula 387 do STJ diz que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

No caso, embora o Sr. Perito tenha afirmado em laudo que caso a autora queira uma melhora estética poderá realizar um nova cirurgia de mastopexia, também afirmou que é possível que ocorra a recidiva da mesma situação nesta nova cirurgia, ou seja, o defeito estético é difícil de ser corrigido, sendo provavelmente perene. Cabe, pois, a fixação de indenização de danos estéticos.

E, ponderando as particularidades do caso e os critérios acima delineados, arbitro a indenização de danos morais e estéticos no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Este montante deverá ser corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar da data deste acórdão, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, na forma do art. 405, do CC, pois existente relação contratual entre as partes.

No concernente aos danos materiais, contudo, não prospera o pedido indenizatório.

O instituto da pensão tem pertinência nos casos em que causada morte da vítima (art. 948, II, do Código Civil) ou incapacidade permanente para o trabalho (art. 950, do Código Civil4), servindo as verbas como alimentos para compensar a falta de uma renda necessária à sobrevivência diária. Conforme a perícia (fl. 185-186), a autora, que é "do lar", não apresenta incapacidade ou redução da capacidade, não fazendo jus, pois, à pretendida pensão.

Quanto aos danos emergentes, consistentes nos gastos com tratamentos médicos e remédios, devem estar cabalmente demonstrados nos autos na fase de conhecimento, ficando inviabilizada a transferência da verificação destes prejuízos para a fase de liquidação de sentença, pois esta serve tão somente para apurar o quantum debeatur, ou seja, para determinar a extensão do prejuízo e não se ele existiu ou não.

No caso, a única documentação que consta dos autos são recibos emitidos para pagamento de babá para a autora e sua filha menor (fls. 24-27). Porém, não há certeza sobre a existência de nexo causal entre a necessidade de contratação de uma babá e o resultado inesperado da cirurgia plástica. Assim, vai indeferido o pedido de restituição destes gastos.

Isto posto, dou parcial provimento à apelação, para julgar procedente a demanda, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização de danos morais e de danos estéticos, conforme fundamentação.

Sucumbente, arcarão os demandados, solidariamente, com as custas do processo e honorários advocatícios fixados em 15% sobre a condenação, já observado o art. 85 do CPC/15.

Foi o voto.


Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70071972566, Comarca de Encantado: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: CLOVIS FRANK KELLERMANN JUNIOR



1 http://www.minhavida.com.br/beleza/tudo-sobre/17025-mastopexia-cirurgia-plastica-corrige-mamas-caidas

2 MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 295.

3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1236-1237.

4 Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.







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