Estado do rio de janeiro prefeitura municipal de nova friburgo



Baixar 429.04 Kb.
Página2/2
Encontro18.09.2019
Tamanho429.04 Kb.
1   2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

_



____________________________________________________________________________________


EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 044/2016 - II

REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016

PROCESSO Nº 7.796/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA E BOTTON PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COM EXCLUSIVIDADE PARA ME, EPP E MEI SOMENTE PARA O ITEM 02.


ÍNDICE

1 - PREÂMBULO

2 - DO OBJETO

3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8 - DO CONTROLE E DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS

9 - DO CREDENCIAMENTO

10 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA

11 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

12 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

13 - DA HABILITAÇÃO

14 - DOS RECURSOS

15 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16 - DA EMISSÃO DOS PEDIDOS

17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

19 – DA ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO

20 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

21 - DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

23 - DOS ANEXOS QUE INTEGRAM O EDITAL

24 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS


1 – PREÂMBULO
PROCESSO Nº 7.796/2015
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA E BOTTON PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COM EXCLUSIVIDADE PARA ME, EPP E MEI SOMENTE PARA O ITEM 02.
ÓRGÃO REQUISITANTE: Hospital Municipal Raul Sertã
TIPO: Menor preço unitário – Sistema de Registro de Preços.
VALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel A - 4
DATA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 14 DE JULHO DE 2016.
HORÁRIO: 10H00
LOCAL: Sala da Comissão de Pregão I, situada na Avenida Alberto Braune nº 224 – Centro - Nova Friburgo/RJ. Alternativamente, caso outra sessão de Licitação esteja ocorrendo na Sala de Licitações I, o certame ocorrerá na Sala de Licitações II, situada na Avenida Alberto Braune nº 225, Centro – Nova Friburgo/RJ.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Municipal nº 231/2006 e Decreto municipal nº 054/2006 no que não conflitarem com a legislação federal; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
2 - DO OBJETO
2.1 - Registro de preços para - AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA E BOTTON PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COM EXCLUSIVIDADE PARA ME, EPP E MEI SOMENTE PARA O ITEM 02, com entregas programadas, conforme condições e especificações contidas na Tabela de Preços Estimados e Quantitativos Totais (TERMO DE REFERÊNCIA) – ANEXO II, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.
3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 - O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.
4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:

4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto deste Pregão, devendo ser comprovado pelo Contrato Social;

4.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;

4.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital.

4.1.4 – Somente o item 02 é exclusivo para ME, EPP e MEI.

4.1.5 – Não havendo ME e/ou EPP e/ou MEI interessadas em participar da presente licitação, caracterizando-a como “Licitação Deserta”, a Administração Pública poderá repetir o certame licitatório, sem o caráter de exclusividade prevista na Lei Complementar nº 123/2006.



4.2 - Não poderão concorrer neste Pregão as empresas:

4.2.1 - declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;

4.2.2 - “Suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de comtratar com a Administração considerando o disposto no art. 87 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. Não será admitida a participação de licitante suspensos temporariamente pela Administração Municipal direta ou indireta. Não será admitida a participação de licitantes já incusos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública”.

4.2.3 - em consórcio ou grupo de empresas.



4.2.4 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.
5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
5.1 - O preço global estimado pela Administração para a aquisição do objeto deste Pregão é de R$ 186.590,00(cento e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa reais), conforme os valores constantes na Tabela de Preços Estimados e Quantitativos Totais (TERMO DE REFERÊNCIA) – ANEXO II deste edital.
6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 – Recuso oriundo do Fundo Municipal de Saúde.
- P.T. 30001.1030200702.188 - C.D. nº 33903007 - Fonte 007 - HMRS
7 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do ANEXO III e nas condições previstas neste edital.
8 - DO CONTROLE E DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS
8.1 - Durante a sua vigência, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
8.2 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue no local estabelecido neste Edital, sem ônus adicional para o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
9 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO
9.1 - As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, MUNIDO DO ORIGINAL E DE CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU DE OUTRA EQUIVALENTE, e do documento credencial, que lhe dê poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (ANEXO IV), que deverão ser entregues ao pregoeiro fora de qualquer envelope, antes do início da sessão. A ausência da documentação implicará a impossibilidade de formulação de lances após a classificação preliminar, bem como a perda do direito de manifestar intenção de decorrer das decisões do pregoeiro, ficando o representante da licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.
9.1.1 - Constitui documento de credenciamento:
a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Procuração, quando o(a) representante não for sócio(a), proprietário(a), dirigente ou assemelhada da empresa licitante, passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, devendo constar em seu teor poderes para formulação de proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e dedesistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante (fora de qualquer envelope).

9.1.2 – Apresentarão declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do ANEXO V, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, (fora de qualquer envelope).


9.1.3 - Apresentarão declaração de que “autorizam notificação via-Email” (ANEXO X) (fora de qualquer envelope).

9.1.4Apresentarão declaração de “ inexistência de fato impeditivo” (ANEXO VII), (fora de qualquer envelope).

9.1.5 - As sociedades anônimas deverão apresentar cópia da ata da assembléia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei n.º 6.404/76 e suas alterações.
9.1.6 - As licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.
9.1.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de uma empresa, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas.
10 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA
10.1 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, a Comissão de Pregão II prestará os esclarecimentos sobre a condução do certame aos interessados ou seus representantes:
10.1.2 - entregarão, em envelopes opacos, distintos “A, B e C” devidamente lacrados, nos termos abaixo, os documentos exigidos para a proposta, habilitação, respectivamente constando na parte externa a razão social e o endereço da proponente.
10.1.2.1 - No envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS:

ENVELOPE “A”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PROPOSTA DE PREÇOS”



PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2016- II - REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO COM O Nº DO TELEFONE DA LICITANTE.
10.1.2.2 - No envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO

ENVELOPE “B”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2016- II - REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO COM O Nº DO TELEFONE DA LICITANTE.
10.1.2.3 - No envelope contendo o CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE (CBPeC)

ENVELOPE “C”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE (CBPeC)”



PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2016- II - REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016

NOME COMPLETO, CNPJ E ENDEREÇO COM O Nº DO TELEFONE DA LICITANTE.

  1. As empresas participantes deverão apresentar a publicação no D.O.U (Diário Ofical da União) dentro do prazo de validade da resolução que concede a empresa fabricante o BPFeC.

  2. Caso os objetos sejam enquadrados nas classes de risco I e II (isentos) no CPBeC, deverão as empresas licitantes apresentarem a publicação no D.O.U (Diário Oficial da União) da resolução que consede a isenção, a mesma deverá estar acompanhada com o registro do produto também publicados no D.O.U (Diário Oficial da União).

  3. Na publicação acima deverá constar obrigatoriamente, o carimbo da empresa licitante e a assinatura do representante legal da mesma.

  4. A empresa vencedora do item que não apresentar a publicação na forma acima mencionado terá o item DESCLASSIFICADOS.

10.1.3 - Microempresas e empresas de pequeno porte
10.1.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão apresentar, fora dos envelopes, declaração (ANEXO VI) de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no § 4º, do art. 3º da referida Lei.
10.1.3.2 - Todos os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes deverão estar rubricados por seu representante legal ou preposto e numerados em seqüência crescente e também deverá constar índice relacionando os documentos e suas respectivas páginas. Esta condição visa agilizar os procedimentos de conferência da documentação, cujo desatendimento não acarretará a inabilitação da licitante.
10.1.3.3 - Após a fase de credenciamento das empresas, o pregoeiro procederá à abertura das propostas comerciais, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos, com a consequente divulgação dos preços ofertados pelas empresas classificadas.
10.1.3.4 - No caso excepcional de a sessão do pregão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes ainda não abertos devidamente rubricados em local próprio, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos ainda lacrados e com as rubricas aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
11 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
11.1 - O envelope “A”, com o título “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverá conter:
11.1.1 - A PROPOSTA DE PREÇOS da licitante, no impresso padronizado fornecido pela Administração (ANEXO I) ou em documento idêntico elaborado pela licitante, devidamente preenchida, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e nela deverão constar:
11.1.1.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;
11.1.1.2 - descrição clara e detalhada dos itens cotados, de acordo com as especificações no (Termo de Referência - Anexo II do edital;

11.1.1.3 - os preços unitários ofertados, descritos na Proposta de Preço deverão ser expresso em moeda nacional (reais) com 02 (DUAS) casas decimais na unidade de compra (U/C) unidade.

11.1.1.4 - indicação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS, contado da data de sua entrega ao pregoeiro;

11.1.1.5 - A PROPOSTA DE PREÇO (Anexo I) DEVERÁ ser preenchida no PRÓPRIO MODELO DO (ANEXO I), impressa, assinada e carimbada pelo representante legal da empresa licitante em 01 (uma) via”.


11.2 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta e caso persista o interesse do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
11.3 - Os prazos poderão ser prorrogados, mantidas as demais condições desta contratação e assegurada à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no parágrafo primeiro do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, devidamente autuado em processo.
11.4 - As propostas de preços que atenderem aos requisitos deste edital serão verificadas pelo pregoeiro quanto a erros aritméticos que, caso seja necessário, serão corrigidos da seguinte forma:
11.4.1 - se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;
11.4.2 - caso a licitante não aceite as correções realizadas, sua PROPOSTA DE PREÇOS será DESCLASSIFICADA.
12 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO, observados o prazo máximo de entrega, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. É vedada a aceitação de proposta com preço superior ao fixado no TERMO DE REFERÊNCIAANEXO II deste edital.
12.2 - No curso da sessão, a licitante que ofertar valor mais baixo e as de oferta com o preço até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
12.3 - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro proclamará a qualificação preliminar das licitantes com as três melhores propostas, além da licitante que tiver apresentado o menor preço unitário na proposta escrita.
12.4 - Não caberá desistência de proposta após a abertura do envelope, nem retratação ou desistência de lances após o registro pelo pregoeiro.
12.5 - Caso duas ou mais propostas escritas apresentem percentuais iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances ou, conforme o caso, adotados os procedimentos destinados às microempresas ou empresas de pequeno porte.
12.6 - O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para o aumento dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da sessão.
12.7 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com maior percentual de desconto para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata.
12.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último percentual apresentado pela licitante para efeito de ordenação das propostas.
12.9 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e percentual, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
12.10 - Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado e se for o caso, das que argüidas pelo pregoeiro, aceitarem registrar seus preços ofertados pela primeira classificada, para confirmação das suas condições de habilitação. Será assegurado à licitante vencedora já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
12.11 - Caso a licitante vencedora desatenda as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes na ordem de classificação, verificando conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que uma licitante cumpra as condições fixadas neste edital e no projeto básico, sendo o objeto do certame a ela adjudicado quando constatado o desinteresse das demais licitantes na interposição de recursos.
12.12 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da equipe de apoio, bem como pelas licitantes presentes. A recusa da licitante em assinar a ata, bem como a existência de participante ausente naquele momento, será circunstanciada em ata.
12.13 - O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais licitantes até a retirada do empenho pela adjudicatária, devendo as referidas licitantes retirá-los no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir dessa data. Expirado esse prazo, os envelopes serão destruídos.
12.14 - Nas fases de credenciamento e julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.15. - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13 - DA HABILITAÇÃO
13.1 – Sob pena de inabilitação e conseqüente eliminação automática desta licitação, a licitante deverá incluir os documentos previstos neste item no envelope “B”, com o título “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, devidamente fechado e identificado, conforme indicado neste edital.
13.2 - Os documentos deverão estar em plena validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da licitante, registrar o número desta licitação e estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original ao pregoeiro dispensa a autenticação em cartório.
13.3 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.3.1 - registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
13.3.2 - registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
13.3.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de empresa ou sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
13.3.4 - cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (13.3.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

13.3.5 - Os licitantes ficam obrigados a emitir declaração conforme (Anexo VIII- inidoneidade).



13.4 - DA REGULARIDADE FISCAL:
13.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
13.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;
13.4.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que abrange inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
13.4.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei;
13.4.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;
13.4.6 - Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores ou outra equivalente na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
13.4.7 - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
13.4.8Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasCNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (conforme Lei nº 12.440/11), ou pela Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do art. 642-A §2º da CLT.
13.4.9 - Microempresas e empresas de pequeno porte
13.4.9.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
13.4.9.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.4.9.3 - A falta de regularização da documentação no prazo acima previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para assinar a Ata de Registro de Preços na ordem de classificação ou revogar a licitação.


13.5 - Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira
13.5.1 - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor contratado. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
13.5.2 - Certidões negativas de falências ou recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da sede do licitante.

Se o licitante não for sediado na Comarca de Nova Friburgo, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências ou recuperação judicial.

OBS.: As certidões negativas de falências ou recuperação judicial valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

    1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.6.1 – Cópia da Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário municipal ou estadual, dentro do prazo de validade;

13.6.2 – Cópia da publicação no D.O.U (Diário Oficial da União) da Resolução que concede a empresa licitante a Autorização de Funcionamento, emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);


      1. – Cópia do registro do produto objeto do presente certame emitido pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicado no D.O.U (Diário Oficial da União) dentro do prazo de validade. Nas cópias deverá constar o número dos itens cotados, carimbo da empresa licitante e assinatura. A empresa vencedora do item que não apresentar a publicação na forma mencionada terá os itens DESCLASSIFICADOS.




    1. - DA DECLARAÇÃO RELATIVA À TRABALHO DE MENORES

13.7.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IX deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.




  1. - DOS RECURSOS

14.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.


14.2- A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.
14.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4- Os recursos e as contra-razões interpostos pelos licitantes deverão ser entregues no Setor de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, 9h00 às 18h00, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.


    1. - Os itens para os quais não forem interpostos recursos serão desde logo adjudicados.

14.6 - Os recursos e as contra-razões serão dirigidos ao pregoeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO que, no prazo de 3 (três) dias úteis, decidirá de forma fundamentada.


14.7- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE adjudicará o objeto e homologará a licitação.


  1. - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

15.1 - Uma vez homologado o resultado da licitação será formalizada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ANEXO III, documento vinculativo obrigacional com características de compromisso para futura contratação, que terá vigência até 12 (doze) meses a partir da sua assinatura na forma do parágrafo único do art.8º do Decreto Municipal nº 231/2006.


15.2 – O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO convocará formalmente a licitante classificada em primeiro lugar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, informando o local e data para assinatura da Ata de Registro de Preços. A convocação far-se-á através de ofício, dentro do prazo de validade de sua proposta.
15.2.1 - O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período quando durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração.

15.2.2 - Quando do comparecimento da empresa para assinatura da Ata, deverão ser apresentados os documentos de Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela assinatura do contrato e o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, se for procurador, apresentar juntamente a procuração comprovando o mandato.


15.2.3 - A ata firmada com o licitante fornecedor observará a minuta do Anexo III, podendo ser alterada nos termos dos artigos 57, 58 e 65, da Lei n.º 8.666/93.
15.2.4 – Não será permitida a adesão da Ata de Registro de Preços para outras pessoas de direito público.
16 - DA EMISSÃO DOS PEDIDOS
16.1 – O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, através da SECRETARIA DE SAÚDE respeitada a ordem de registro, selecionará os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos de fornecimento, quando necessário.
16.2 - O fornecedor convocado que não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste edital. Neste caso, o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO convocará, obedecendo à ordem de classificação, o próximo fornecedor registrado no SRP.
16.3 - O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período quando durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração.
16.4 - Para retirada do empenho, a empresa vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação consignadas neste edital.
16.5 - Nos temos do art. 62 da Lei n.º 8.666/93, o presente edital e seus anexos e a proposta do adjudicatário serão partes integrantes da nota de empenho de despesa, a qual substituirá o instrumento de contrato.
16.6 - A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar a nota de empenho, até 5 (cinco) dias após sua emissão, caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, é facultando convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação ou revogar a licitação.

16.7 - É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste edital.


17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste edital, o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no que couber, as seguintes sanções:

17.1.1 - multa moratória de 10% (dez por cento) do valor total dos itens não entregues, por dia, de atraso injustificado na entrega do objeto licitado, limitados em 10 (dez) dias; decorrido este prazo será aplicado além da multa aqui emposta, o dispositivo na próxima alínea, sem pejuízo de demais cominações legais;


17.1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens não entregues, pela recusa injustificada do adjudicatário.
17.1.3 - As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO rescinda, unilateralmente, a Ata de Registro de Preço e aplique as demais sanções legais cabíveis.
17.1.4 - As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.1.5 - A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.1.6 - A empresa que não retirar o empenho dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, retardar a execução, descumprir injustificadamente qualquer cláusula contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderá nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.
18 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
18.1 – O recebimento dos objetos licitados será pela RESPONSÁVEL DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Imediatamente após verificada a conformidade das quantidades e especificações com aquelas contratadas e consignadas no (TERMO DE REFERÊNCIA) – ANEXO II deste edital.
18.2 - O recebimento do objeto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade ou qualidade do objeto ou disparidades com as especificações estabelecidas no (TERMO DE REFERÊNCIA) – ANEXO II deste edital.
19 – DA ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO
19.1Os produtos deverão ser entregue no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde – Av. Alberto Braune 225 – Centro – Nova Friburgo – no horário de 09h00 as 16h00. O prazo de validade dos produtos na data da entrega, não poderá ser inferior a a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.
19.2 - A Fiscalização da entrega do objeto licitado será pela responsável do almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde –Anexo II, ou a quem deles preposto seja, a quem incumbirá a prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação pertinente e nas especificações dos objetos a serem entregues, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor.

19.3 - Na hipótese com entrega imediata, os adjudicatários deverão atender as condições discriminadas na “PROPOSTA DE PREÇOS”, retirando as AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO e o Empenho emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação.

19.4 - Deverá constar no corpo da nota fiscal a descrição do objeto, o nome da unidade recebedora, o número do lote de fabricação de cada produto, a validade do produto entregue, o número do pedido e o número do empenho.

20- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
20.1 - O fornecedor registrado poderá ter o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
20.2 - O cancelamento do seu registro poderá ser:
20.2.1 - a pedido do próprio, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, pela ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
20.2.2 - por iniciativa do Município de Nova Friburgo:

20.2.2.1 - quando o fornecedor registrado:


a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
b) perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
c) descumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
d) não assinar o contrato ou deixar de retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, sem justificativa aceitável;
20.2.2.2 - por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas.
20.3 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.
21 - DA REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser revogada pela Administração:

21.1.1 - por decurso de prazo de vigência;

21.1.2 - quando não restarem fornecedores registrados;

21.1.3 - pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, quando caracterizado o interesse público.


22 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
22.1 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa do MUNICÍO DE NOVA FRIBURGO, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.
22.2 - Caso o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO antecipe o pagamento da CONTRATADA, poderá ser descontado da importância devida 0,033 % (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.
22.3 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva ao Departamento de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data final do período de adimplemento da obrigação.
22.4 - As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO – CNPJ nº 11.399.442/0001-79, no 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas.
22.5 - O pagamento será efetuado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO –no 30º (trigésimo) dias, após a entrega parcial, aceitação do objeto e liquidação mediante apresentação da nota fiscal, juntamente com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, INSS, FGTS e Fazenda dentro do prazo de validade.
22.6 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova documentação isenta de erros.
23 - DOS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL
23.1 - Anexo I – Modelo de Proposta de Preços;

23.2 - Anexo II - Termo de Referência – Anexo II;

23.3 - Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;

23.4 – Anexo IV– Modelo da Carta de Credenciamento;

23.5 - Anexo V - Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

23.6 - Anexo VI – Modelo de Declaração de ME ou EPP;

23.7 -Anexo VII – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo;

23.8 –Anexo VIII – Modelo de Declaração de inidoneidade;

23.9 - Anexo IX – Modelo de Declaração Relativa à Trabalho de Menores;

23.10 – Anexo X - Modelo de Autorização de Notificação via E-mail;

23.11 – Anexo XI – Recibo retirada de edital.
24 - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
24.1 - O esclarecimento de dúvidas e informações sobre o presente edital poderão ser requeridos, por escrito, inclusive por fax, através da linha telefônica n° (0xx22) 2525-9219 ou através do e-mail: licitacaofms@pmnf.rj.gov.br, à Comissão de Pregão II da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº 225 - Centro, Nova Friburgo/RJ, das 9h00h às 17h00, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas.
24.2 - As impugnações interpostas deverão ser entregues pela licitante interessada no Setor de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no horário de 9h00 às 18h00 diariamente, exceto sábados, domingos e feriados, em até 02 (dois) dias úteis que antecederem à data fixada neste edital para recebimento das propostas ou em até 05 (cinco) dias úteis anteriores quando se tratar de qualquer cidadão.
24.3 - Caberá a Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município, responder, antes da realização da sessão, às impugnações interpostas pelas potenciais licitantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados.
24.4 - É facultada ao pregoeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste edital e seus anexos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da documentação de habilitação.
24.5 - A Administração poderá, a qualquer momento, revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anular o certame se constatado vício no seu processamento, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
24.6 - Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada no mesmo veículo em que se deu a publicação do aviso inicial.
24.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-à o do vencimento.
24.8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.
24.9 - O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO e os licitantes do certame, elegem o foro do Município de Nova Friburgo, para dirimir qualquer questão controversa relacionada com o presente edital.
Nova Friburgo, 27 de junho de 2016.

Cláudia Ozorio

Pregoeira

Matrícula nº 199.106



ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS


Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


PROPOSTA DE PREÇOS

Processo n.º 7.796/2016

Pregão Presencial n.º 044/2016

Registro de Preços n.º 035/2016



09 – Identificação da Empresa ou Carimbo Padronizado


04 – Nome do Órgão: SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

05 – Endereço

AV. ALBERTO BRAUNE, 225 – CENTRO NOVA FRIBURGO/RJ



10-Banco


11- Ag.


12 – Nº C/C


06 – Esta proposta deverá ter os campos 09, 10, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 preenchidos pela Empresa e devolvida até a data da realização da Licitação, às 10H00 do dia 14/07/2016 no endereço acima, NA SALA DA COMISSÃO DE PREGÃO I.

13 – Declaramos inteira submissão aos termos desta Proposta, do Edital ou Convite e a Legislação em vigor.
Assinatura

07 – Prazo de Entrega: DE ACORDO COM O EDITAL

08 – Local de Entrega: DE ACORDO COM O EDITAL

14 – Item

15 – DESCRIÇÃO DO OBJETO.

16 -

U/C

17 – Quant

18 – Marca


19 -

Preço Unit

20 -

Preço total

01

Kit de gastrostomia 42 fr

Unid

60










02

Exclusivo para ME, EPP e MEI

-

-

-

-

-

03

Sonda de troca de gastrostomia 20 fr - 1,5cm

Unid

60










04

Botton (Mic Key) 16 fr 1,5cm

Unid

20










05

Botton (Mic Key) 20 fr 1,5cm

Unid

10













VALOR TOTAL DA PROPOSTA













R$




VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

















Valor total por extenso: R$ ()

ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS


Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo


PROPOSTA DE PREÇOS

Processo n.º 7.796/2016

Pregão Presencial n.º 044/2016

Registro de Preços n.º 035/2016



Exclusivo para ME, EPP e MEI

09 – Identificação da Empresa ou Carimbo Padronizado


04 – Nome do Órgão: SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

05 – Endereço

AV. ALBERTO BRAUNE, 225 – CENTRO NOVA FRIBURGO/RJ



10-Banco


11- Ag.


12 – Nº C/C


06 – Esta proposta deverá ter os campos 09, 10, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 preenchidos pela Empresa e devolvida até a data da realização da Licitação, às ___ do dia ___ no endereço acima, NA SALA DA COMISSÃO DE PREGÃO I.

13 – Declaramos inteira submissão aos termos desta Proposta, do Edital ou Convite e a Legislação em vigor.
Assinatura

07 – Prazo de Entrega: DE ACORDO COM O EDITAL

08 – Local de Entrega: DE ACORDO COM O EDITAL

14 – Item

15 – DESCRIÇÃO DO OBJETO.

16 -

U/C

17 – Quant

18 – Marca


19 -

Preço Unit

20 -

Preço total

02

Kit de gastrostomia via endoscópica 24 fr

Unid

40













VALOR TOTAL DA PROPOSTA













R$




VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS


















Valor total por extenso: R$ ()

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA


14 – Item

15 – DESCRIÇÃO DO OBJETO.

16 -

U/C

17 – Quant

19 -

Preço Unit

20 -

Preço total

01

Kit de gastrostomia 42 fr

Unid

60

R$ 890,00

R$ 53.400,00

02

Exclusivo para ME, EPP e MEI

-

-

-

-

03

Sonda de troca de gastrostomia 20 fr - 1,5cm

Unid

60

R$ 684,00

R$ 41.040,00

04

Botton (Mic Key) 16 fr 1,5cm

Unid

20

R$ 1.805,00

R$ 36.100,00

05

Botton (Mic Key) 20 fr 1,5cm

Unid

10

R$ 1.805,00

R$ 18.050,00




VALOR TOTAL DA PROPOSTA










R$148.590,00




VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS














Valor total por extenso: R$ 148.590,00 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa reais)

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA


14 – Item

15 – DESCRIÇÃO DO OBJETO.

16 -

U/C

17 – Quant

19 -

Preço Unit

20 -

Preço total

02

Kit de gastrostomia via endoscópica 24 fr.

Unidade

40

R$ 950,00

R$ 38.000,00




VALOR TOTAL DA PROPOSTA










R$ 38.000,00




VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS














Valor total por extenso: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

ANEXO III

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 035/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2016 – II
No dia xxxxx, no MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, registram-se os preços da empresa xxxxxx, com sede na xxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º xxxxx, neste ato representada por xxxxx, portador do documento de identidade n.º xxxx, órgão expedidor xxxx, CPF n.º xxxx, para AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA E BOTTON PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COM EXCLUSIVIDADE PARA ME, EPP E MEI SOMENTE PARA O ITEM 02, durante o período de 12 (doze) meses, por meio do menor preço unitário, resultante do Pregão Presencial n.º 044/2016 - II para Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes no Processo n.º 7.796/2016, assim como os termos da Proposta Comercial – Anexo I, integram esta ata de registro de preços, independente de transcrição.


Item

Especificação


U/C

Qtde

Marca

Preço unitário

Preço Total

01



















02



















03



















04



















VALOR TOTAL




CONDIÇÕES GERAIS


  1. A existência de preço registrado não obriga o Município de Nova Friburgo a adquirir o item relacionado nem as quantidades totais indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição do mesmo, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.15, § 4º, da Lei 8.666/93 e art. 16º, do Decreto nº 7.892/13;

  2. Prazo de validade/garantia será de 12 (doze) meses, a contar da data do aceite pelo setor competente do Município de Nova Friburgo.

  3. O produto, objeto desta licitação deverá ser entregue no local indicado pela CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato se for o caso.

  4. O recebimento provisório do produto não configura o aceite. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73, inciso II, alínea “B”, da Lei 8.666/93, após a conferência quantitativa devidamente atestada na Nota Fiscal correspondente não excluindo a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional.

  5. O produto adquirido deverá ser entregue em embalagens adequadas à sua conservação, tendo obrigatoriamente afixado em seu rótulo ou embalagem as seguintes informações: Marca, CNPJ, nome do fabricante, unidade de medida, data de fabricação/validade e registro no Ministério da Saúde.

  6. Quando do recebimento/confêrencia de qualquer produto for constatado o decurso de mais de 20% (vinte por cento) do prazo de validade indicado pelo fabricante, este produto deverá, ser imediatamente substituído.

  7. Em havendo indícios de irregularidades, ou ainda, nos casos em que os produtos entregues apresente reiterados vícios ao longo do período de garantia a que aludem os subitens 2 e 6, desta ata, os produtos fornecidos deverão ser substituídos, em sua totalidade, pela empresa fornecedora, no prazo máximo estipulado pela CONTRATANTE.

  8. A empresa ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado, ficando ciente de que o ato do recebimento provisório não importará sua aceitação.

  9. Fica a Empresa vencedora, ciente da obrigatoriedade de apresentação do Termo de Opção pelo Simples, quando assim couber, no ato da entrega dos produtos, juntamente com a Nota Fiscal, esclarecendo este Município que a não apresentação do documento em questão, ocasionará o desconto no pagamento devido à empresa do valor referente ao encargo previsto na Lei nº 9.430 de 27/12/96.

  10. O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, observada a necessária publicação em Jornal Local e/ou de grande circulação.

  11. Ressalvada circunstância imprevista, o pagamento à vista por meio de ordem bancária será efetuada até o 10º (décimo) dia útil após a liquidação da(s) Nota(s) Fiscal (is), observado o cronograma de desembolso, na forma prevista no art. 40, inc. XIV, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

  12. Fica a empresa ciente de que, quando da ocasião do pagamento, será verificada a situação de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), Tribunal Superior do Trabalho e Receita Federal do Brasil.

  13. O fornecedor terá seu registro de preços CANCELADO quando:

  • Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

  • Não aceitar a respectiva Nota de Empenho, sem justificativa aceitável;

  • Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e estiverem presentes razões de interesse público;

14. Em sendo cancelado o registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da Procuradori Geral, com anuência da Secretaria Municipal de Saúde.

15. O fornecedor poderá solicitar o seu cancelamento do Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução das condições assumidas, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

16. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais, assegurada a observância do prévio contraditório e da ampla defesa.

17. Incorrerá em multa de mora no percentual de 10% (dez) por cento ao dia, sobre o valor do(s) item (ns), no caso de não fornecimento integral do objeto da obrigação e/ou entrega dos itens parcialmente solicitados, dentro do prazo;

18. Este Município poderá rescindir unilateralmente o contrato, se houver atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias, hipótese em que a contratada estará sujeita à multa compensatória de 10% (dez) por cento sobre o valor da compra, além da mencionada no item 17, bem como às demais sanções administrativas previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02.

19. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Secretaria de Saúde à adjudicatária ou cobrado judicialmente.

20. É vedado elevar arbitrariamente os preços, vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada, entregar uma mercadoria por outra, alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida, tomar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, conforme previsto no art. 96 da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se o infrator à pena de detenção, de 03 (três) a 06 (seis) anos sem prejuízo das sanções acima elencadas.
___________________________________________

RAFAEL TAVARES GARCIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
______________________________________

EMPRESA

ANEXO IV

CARTA DE CREDENCIAMENTO

O
Município de Nova Friburgo.

Prezados Senhores,
Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________ , expedida em ________, pelo ________________, para representar a empresa _____________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________________, na Licitação Modalidade – Pregão Presencial nº ____/2016 - II sob o Registro de Preços a ser realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre sua desistência.

Nova Friburgo, de de 20.


Atenciosamente,

_______________________________________________
<<Assinatura do Sócio da Empresa>>

<>

<>

<

Deverá estar fora de qualquer envelope.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial nº ___/2016 - II


_________________________________________________ com sede na _______

(razão social da empresa)

__________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e do CPF nº ______________, em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520/02, declarar que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade Pregão Presencial nº ___/2016 - II do Município de Nova Friburgo.

Declara, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

......................................................................................

(data)

......................................................................................



(representante legal)


A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.
Deverá estar fora de qualquer envelope.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP



Ref.: Pregão Presencial nº ___/2016 - II


___________________________________________(razão social da empresa), com sede na _________________________________________________ ______________________________________(endereço), inscrita no CNPJ nº ___________________, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº ________________, DECLARA, sob as penas da Lei, que é ________________________(MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.
......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal




Deverá estar fora de qualquer envelope.


ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

O Município de Nova Friburgo.

Pregão Presencial n.º ___/2016 - II

______________________________________, com sede na ___________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, vem, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade N.º _____________ e do CPF n.º ___________________, declara para fins do disposto no Edital, sob as penalidades da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº ____/2016, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior, nos termos do § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93 e suas alterações

......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal




ANEXO VIII

D E C L A R A Ç Ã O

O Município de Nova Friburgo

Ref. Licitação por Pregão Presencial nº ___/2016 - II

______________________________________, inscrita no CNPJ n.º _____________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade N.º _____________ e do CPF n.º ___________________, declara sob as penas da Lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº ___/2016, que:

não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

Nova Friburgo, de de 20

________________________________________________________

(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)

Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa


ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À TRABALHO DE MENORES

Ref.: Pregão Presencial nº ___/2016 - II



___­___________________________________________, inscrito no CNPJ nº ________________, por (razão social da empresa) intermédio de seu representante legal, Sr(a) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº __________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.

ANEXO X

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL

Pregão Presencial n.º ___/2016.

______________________________________, com sede na ___________________________(razão social da empresa)

_________________________________inscrita no CNPJ n.º _____________, vem, por termédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade N.º _____________ e do CPF n.º ___________________, AUTORIZAR, sob as penas da Lei, que todas as notificações referentes ao presente processo licitatório e futuras contratações poderão ser realizadas pelos e-mais ________________________, abrindo mão de notiificações por quaisquer outros métodos e servindo a cópia do e-mail como comprovante para conhecimento dos atos praticados.

Nova Friburgo, de de 20.

________________________________________________________

(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)


Deverá estar fora de qualquer envelope.

ANEXO XI

RECIBO RETIRADO DE EDITAL
Declaro para os devidos fins, que retirei o edital da licitação sob a modalidade de
Pregão Presencial nº ___/2016, objeto: __________________________________________
__________________________________________________________________________
Data: ___/____/____ Horário: __________


Dados da empresa:
Nome:________________________________________________________________________
CNPJ nº: _______________________
Telefone:( )_______________ Fax Empresa: ( )___________________

Email: ______________________________________________________



Dados do representante:
Nome: ______________________________________________________
RG: ________________ CPF nº _____________________________
Nº celular:( ) ______________________________
Email: _________________________________________

Ass:_______________________________________________________

Nome completo

DEVERÁ ESTAR PREENCHIDO E ESTAR FORA DE QUALQUER ENVELOPE



___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Avenida Alberto Braune, 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001



Tel/Fax: (22) 2525-9219 - licitacaofms@pmnf.rj.gov.br



Compartilhe com seus amigos:
1   2


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
Universidade estadual
união acórdãos
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande