Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de nova friburgo secretaria Municipal de turismo e Marketing da Cidade



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QUALIFICAÇÃO TÉCNICA


8.1As licitantes deverão apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a licitante tenha fornecido satisfatoriamente serviços de organização de eventos deste porte;

a)Os atestados de capacidade técnica deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados compatível ao objeto do termo de referência solicitado.



8.2 Possuir e apresentar os Certificados do CADASTUR (Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo), com foco em Organizadora de Eventos e de Prestador de Serviços de Infraestrutura de Apoio para Eventos do Ministério do Turismo, em plena validade;

8.3 Apresentar Declaração de Vistoria Técnica conforme modelo constante no ANEXO A, Termo de Referência;
  1. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO


9.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

9.2 Ficam eleitos os servidores Pablo Emiliano Sprei, mat. 200.0431 e Ozório Junior Tardin da Silva, mat. 100.022 a serem os representantes da CONTRATANTE para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

9.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

9.4 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.5 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

9.6 O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.7 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.8 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

  1. BENEFÍCIOS PARA A EMPRESA CONTRATADA

10.1 A Prefeitura Municipal se responsabiliza por toda a limpeza externa do entorno do evento.

10.2 A Prefeitura Municipal se responsabiliza por fazer a solicitação da segurança externa do local do evento através da Guarda Municipal, Polícia Militar e a AUTRAN com apoio ao trânsito.

10.3 Direito de explorar a propaganda visual na festa e em todo o entorno, dentro das regras definidas pelo Departamento de Posturas do Município.

10.4 Explorar o aluguel de 63 (sessenta e três) pontos comerciais dentro do espaço do evento, no período de 16 a 20 de maio de 2018.

10.5 Explorar o aluguel de até 02 (dois) Parques de Diversões, no período de 16 a 20 de maio de 2018.

10.6 Explorar o espaço para Camarote VIP, no período de 16 a 20 de maio de 2018.

  1. PARA CONCORRER A EMPRESA

11.1 A CONTRATADA deverá apresentar a maior outorga;

11.2 Apresentar toda a documentação exigida em Lei para concorrer a licitação.

OBSERVAÇÕES:

  1. A empresa que vencer a licitação terá um prazo de (05) cinco dias corridos após o término da licitação, para apresentar à Secretaria de Turismo, o croqui completo do evento;

  2. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo não contribuirá com nenhum valor em espécie para a realização do evento.



  1. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

12.1 O critério de julgamento será o de Maior Oferta, ofertado para a execução do objeto, desde que observadas às especificações e outras condições estabelecidas neste edital e na legislação pertinente;

12.2 O percentual mínimo inicial estabelecido pela administração municipal para os lances será de 01% (hum por cento), que equivale a R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), tendo por base a estimativa de custo da estrutura necessária para realização do evento, conforme planilha integrante do Edital;

12.3 Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da quarta casa decimal, inclusive este, caso apresentado;

12.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem.

12.5 Ao final, a empresa vencedora, com base na maior oferta, deverá, no período de até, no máximo, 48 horas, após a assinatura do contrato, efetuar o pagamento através do documento DAM emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda;

12.6 Será desclassificada a proposta que:

a) não se refira à integralidade do objeto;

b) não atenda às exigências estabelecidas em diligências ou no edital;

c) apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no § 3º do art. 44 e inciso II do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93;

12.7 Ressalta-se que o pagamento do lance não isenta a CONTRADA das demais obrigações previstas neste Edital.


  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

13.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.3 Fraudar na execução do contrato;

13.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

13.1.5 Cometer fraude fiscal;

13.1.6 Não mantiver a proposta.

13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.2.1 As disciplinas das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação serão aquelas previstas no Edital.

Nova Friburgo, 19 de março de 2018

___________________________

Pablo Emiliano Sprei

Subsecretário Municipal de Eventos



Matrícula: 200.041

ANEXO A



DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
Nº Processo:

Tomada de Preço nº ___/2018

Dia ______/_______/2018
Contratação de empresa especializada empara REALIZAR, ORGANIZAR E EXPLORAR A FESTA DE “Nova Friburgo – 200 Anos”,que compreende organização, divulgação, gestão, montagem e desmontagem de toda estrutura, organização dos shows, apresentações artísticas e a divulgação interna e externa do evento, nos dias que antecedem o eventocom as especificações dispostas no Edital nº _____/2018.
A empresa, ....................................................................................................., CNPJ n° ..............................................., com sede à ....................................................................... ...................................................................., Telefone:......................................................., Fax:...................................................., e-mail:....................................................................., declara sob as penas da lei, que vistoriou o local e que conhece as condições em que serão executados os serviços, não sendo admitido, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas. Ou optamos pela não realização de vistoria assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa omissão, mantendo as garantias que vincularem nossa proposta ao presente processo licitatório, em nome da empresa que represento.
Nova Friburgo, ............de .........................de 2018.

________________________________

Assinatura do responsável

pela Empresa


(Obs. Enviar preenchido e assinado com cópia autenticada da procuração, se for o caso)

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº


___­___________________________________________, inscrito no CNPJ nº ________________, por (razão social da empresa)

intermédio de seu representante legal, Sr(a) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº __________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.




ANEXO IV

CONTRATO

(minuta)
Contrato que entre si firmam o Município de Nova Friburgo e a empresa ----------------------------------------------, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para ORGANIZAR E EXPLORAR A FESTA DA CIDADE “NOVA FRIBURGO 200 ANOS”, conforme especificações, quantidades e demais condições previstas no Edital.
O Município de Nova Friburgo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo, neste ato representado pela Exº. Sr. Prefeito Municipal Sr. Renato Pinheiro Bravo, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador de C.I. nº -------------------, expedida pelo --------------, e inscrito no C.P.F./M.,F. sob o nº --------------------------, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa --------------------------------------------------------------------------, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº --------------------------, inscrição estadual nº ---------------------, sediada em -------------------------------------------------------------------------------------------------, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu ---------------------------------, Sr. -------------------------------------------------, inscrito no C.P.F. /M.F. sob o nº ------------------------------- e portador de C.I. nº ------------------------------------------, tendo em vista a homologação do processo licitatório da Tomada de Preços nº 002/2018, realizado em , resolvem celebrar o presente contrato, conforme autorização de fls. -----, do processo administrativo nº 7222/18, que se acha vinculado ao Edital, anexos e à proposta da CONTRATADA, sendo regida pela Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

A CONTRATADA se obriga à ORGANIZAR E EXPLORAR A FESTA DA CIDADE “NOVA FRIBURGO 200 ANOS”, conforme especificações, condições e quantidades constantes nos anexos do Edital do certame em referência.



CLÁUSULA SEGUNDA – Do Regime de Execução

A execução do objeto do presente contrato será de acordo com as especificações formuladas pelo Contratante no Edital e Anexos em referência, de execução indireta de serviços técnicos profissionais.


CLÁUSULA TERCEIRA – Do Preço e Condições de Pagamento

A Licitante vencedora pagará à municipalidade a quantia de R$__________ a titulo de outorga, para cumprimento deste contrato, cuja comprovação se dá neste ato através do comprovante n.º ____.


CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo de Execução


O prazo de execução do contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o término das obrigações relativas à festa “Friburgo 200 Anos”.



CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos Orçamentários

Não existe previsão de gastos pela Administração Municipal.


CLÁUSULA SEXTA – Do Fundamento e Vinculação
O presente tem suporte na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, estando vinculado ao edital da licitação que o originou e à proposta da CONTRATADA.
6.1 - Aos casos omissos será aplicada a Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Garantias
Considerando tratar-se o presente instrumento de prestação de serviços cujo critério de julgamento será a maior outorga ofertada para realização do presente contrato, se faz desnecessária a exigência de garantia.
CLÁUSULA OITAVA – Das Penalidades
Se a CONTRATADA tornar-se inadimplente no cumprimento das obrigações dispostas no presente instrumento, ser-lhe-á aplicada penalidade, na forma disposta no Edital, que é de seu conhecimento.

CLÁUSULA NONA – Da Rescisão

O contrato poderá ser rescindido, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, reconhecidos os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da referida Lei.


CLÁUSULA DÉCIMA – Das Condições de Habilitação
A CONTRATADA obriga-se, durante o prazo de vigência do presente, a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – Da Fiscalização
A CONTRATANTE fiscalizará a execução do presente
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – Das Obrigações
Obriga-se a CONTRATANTE à publicação em extrato do presente instrumento e ainda:
12.1 Pagamento do ECAD



A CONTRATANTE fica responsável pelo pagamento do ECAD referente ao Evento.
12.2 Iluminação do espaço do público



A CONTRATANTE fica responsável pela iluminação do espaço do público na áreas específicas do evento.
12.3 Logística de trânsito



A CONTRATANTE fornecerá apoio logístico no trânsito na RJ 130, onde será a entrada principal do evento, junto a Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana.
12.4 Limpeza do espaço externo do evento

A CONTRATANTE fica responsável pela limpeza e manutenção dos espaços externos do evento.
12.5 Contratação artística de nível nacional



A CONTRATANTE ficará responsável pelo pagamento de cachês de 04 apresentações artísticas de nível nacional, que sejam de interesse do público.



A CONTRATANTE ficará responsável pelo pagamento de cachê de um espetáculo musical infantil.

12.6 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

12.7 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

12.8 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

Obriga-se a CONTRATADA:



Ao cumprimento integral de todo o disposto no termo de Referência, Anexo II, parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de transcrição e cuja assinatura neste Termo, reflete sua total compreensão e submissão ao retromencionado ANEXO II
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – Dos Encargos Sociais
Todos os encargos sociais, tributários e trabalhistas são de responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo para dirimir as questões oriundas do presente, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.


Nova Friburgo,____de_________de______.
____________________________________________ ___________________________________________

CONTRATADA CONTRATANTE




TESTEMUNHAS

1_________________________________________ 2 ___________________________________

Nome Nome

CPF CPF


ANEXO V



MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP



Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº _____/2018


_______________________________________________, (razão social da empresa) com sede na ________________________ (razão social da empresa) (endereço)

______________________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, vem, por (endereço) intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº ________________, DECLARA, sob as penas da Lei, que é ________________________(MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 48 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame, sendo considerada:

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme no artigo 18-A, §1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

( ) Sociedade Cooperativa de Consumo que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme estabelece o art. 34 da Lei 11.488/07.

( ) produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o tratamento diferenciado a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte neste processo licitatório, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.

......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal)



A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada, preferencialmente, em papel timbrado da licitante. A mesma deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.

ANEXO VI

CARTA DE CREDENCIAMENTO


Nova Friburgo, de de 2018

A

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo



Avenida Alberto Braune, n.º 224

Centro – Nova Friburgo – RJ.


Prezados Senhores,


Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________ , expedida em ________, pelo ________________, para representar a empresa _____________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________________, na Licitação Modalidade – T.P. Nº _____/2018 a ser realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, especialmente: formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos prestar esclarecimentos, receber notificações e manifestar-se sobre sua desistência.

Atenciosamente,

_______________________________________________
<<Assinatura do Representante Legal da Empresa>>

<>

<>

<>


A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada, preferencialmente, em papel timbrado da licitante. A mesma deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.

ANEXO VII

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL



Ref.: TOMADA DE PREÇOS nº ____/2018


_______________________________________________, com sede na ________________________ (razão social da empresa)

______________________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, vem, por

(endereço)

intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº ________________, AUTORIZAR, sob as penas da Lei, que todas as notificações referentes ao presente processo licitatório e futura contratação poderão ser realizadas pelos e-mails ________________________, abrindo mão de notificação por quaisquer outros métodos e servindo a cópia do e-mail como comprovante para conhecimento dos atos praticados.

......................................................................................

(data)


......................................................................................

(representante legal



A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada, preferencialmente, em papel timbrado da licitante. A mesma deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.




_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo / RJ

Avenida Alberto Braune, 224 – Centro – Nova Friburgo – RJ - CEP 28613-001



Tel: (22) 2522-8051



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