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CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA



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CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 140 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º — O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básica da política de desenvolvimento e de expansão urbana..

§ 2º — A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.

§ 3º — As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indeniza­ção em dinheiro.

§ 4º — É facultado, ao Executivo Municipal, mediante lei especifica para área incluída Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I — parcelamento ou edificação compulsórios;

II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 141 — O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

I —o parcelamento do solo para a população economicamente carente;

II — incentivo à construção de unidade e conjuntos residenciais;

III — a formação de centros comunitários, visando à moradia e criação de postos de trabalho.

CAPÍTULO III

DA POLÍCIA RURAL

Art. 142 — O Município adotará programa de desenvolvimento rural, destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

Parágrafo Único — Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, que atenda à sua função social.

Art. 143 — O Poder Executivo poderá, mediante justa indenização, desapropriar áreas julgadas convenientes para abertura de estradas vicinais que garantam o escoamento da pro­dução.

§ 1º - A indenização prevista neste artigo, só será devida quando o traçado da rodovia atingir benfeitorias em áreas devolutas ou em áreas tituladas.

§ 2° - As estradas particulares existentes no Município, a critério do Poder Executivo, poderio ser reconhecidas como de utilidade pública e transformadas em estradas municipais.



TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

CAPITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 144 — A ordem social tem corno base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.



CAPITULO II

DA SAÚDE

Art. 145 — A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 146 — O Município participa do sistema único de saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesse para a saúde e, participar de produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III — orientar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV — participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V — incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;

VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Parágrafo Único — O sistema único de saúde será financiado, nos termos do Art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

Art. 147— A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema mico e saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º — É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

CAPITULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 148 — A assistência social será prestada, pelo Município, a quem dela precisar, e tem por objetivos:

I — a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II —o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III — a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV — a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 149— É facultado ao Município:

I — conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II — firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviço de assistência social à comunidade local.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO

Art. 150 — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 151 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V — valorização dos profissionais do ensino garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as institui­ções mantidas pelo Município;

VI — gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII — garantia de padrão de qualidade;

Art. 152 — O dever do Município, em comum com o Estado e a União, com educação será efetivado mediante a garantia de:

I — ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II — progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio;

III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferen­cialmente na rede regular de ensino;

IV — atendimento em creche e pré-escolar às crianças de até seis anos de idade,

V — acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segun­do a capacidade de cada um;

VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII — atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suple­mentares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º — O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º— O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º — Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 153 — O Município, o Estado e a União organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 2º - O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

Art. 154 — Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei, que:

I — comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§1º — Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na ex­pansão de sua rede na localidade.

§ 2º — As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio do Poder Público.

Art. 155 — As ações do Poder Público na área do ensino visam à:

I — erradicação do analfabetismo;

II — universalização do atendimento escolar;

III — melhoria da qualidade do ensino;

IV — formação para o trabalho;

V — promoção humanística, científica e tecnológica do país.

CAPÍTULO V

DA CULTURA

Art. 156 — O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e gesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo Único — O Município protegerá as manifestações das culturas populares.

Art. 157 — Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I — as formas de expansão;

II — os modos de criar, fazer e viver;

III — as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico.

§ 1º — O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores

culturais.

§ 4º — Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.



CAPÍTULO VI

DO DESPORTO

Art. 158 — É dever do Município fomentar práticas desportivas observados:

I — a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

II — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

III — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Art. 159 — O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados como base física da recreação urbana;

II — construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude e edifícios de convivência comunal,

III — aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

CAPITULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 160 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo Único — Importa em crime de responsabilidade o não cumprimento de todos os dispositivos sobre o Meio Ambiente.

Art. 161 — Para segurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal em colaboração com a União e o Estado:

I — conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais a prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II — conservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III — exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora da significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a qual se dará publicidade;

IV — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente,

V — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

§ 1º— O direito de propriedade sobre os bens de patrimônio natural e cultural é reservado pelo principio da função social no sentido de sua proteção, valorização e promoção.

§ 2º — Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º__ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º — Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.

§ 5º — Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de repara­ção do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.

Art. 162 — Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez tombado pelo Poder Pú­blico Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e contribuição de me­lhoria municipais, desde que sejam preservados por seu titular.

Parágrafo Único — O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeitar-se à fiscalização para comprovar a preservação do bem.

Art. 163 — A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.

Art. 164 — Indústrias poluentes só serão implantadas em áreas previamente delimitadas pelo Poder Público, respeitada política de zoneamento ecológico e econômico do Estado, Constituição Estadual Art. 354, observando, obrigatoriamente, técnicas eficazes que evitem a contaminação ambiental.

Art. 165 — Não será permitida a construção ou edificação de prédio, até duzentos metros, da última preamar anual, na orla marítima, lacustre ou fluvial e até quinhentos metros edificação com mais de seis pavimentos.

Art. 166 — É vedada a construção, armazenamento e o transporte de armas nucleares no Município, bem como a utilização do seu território para depósito de lixo ou rejeito atômico ou para experimentação nuclear com a finalidade bélica.

Parágrafo Único — A lei preverá os casos e locais em que poderá ser depositado o lixo ou rejeito atômico produzido no território do Município e resultante de atividades não bélicas.

Art. 167 — O Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado, fiscalizará a circulação e o transporte de produtos perecíveis, perigosos ou nocivos, exigindo tratamento e acondicionamento adequados, na forma da lei, sendo obrigatória a estipulação de seguro contra danos ambientais pelo transportador ou produtor que possam causar danos ao homem ou ao meio ambiente.

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE

DO CAPITULO VIII

DEFICIENTE E DO IDOSO

Art. 168 — A família receberá especial proteção do Município.

§ 1º — O Município propiciará recursos educacionais e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.

§ 2º — O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações.

Art. 169 — É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao ado­lescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º — O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos.

I — aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência assistência materno infantil;

II — criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 2º — A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência.

Art. 170 — A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1° - Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º — Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

§ 3º — A Lei Municipal definirá o conceito de deficiente para os fins do disposto neste

artigo.


TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 171 — O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art. 172 - Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura para vigorar na subseqüente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, que serão corrigidos, automaticamente, de acordo com os mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes dos servidores municipais.

§ 1º — A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentes políticos mencionados.

§ 2º - A correção pelos índices dos servidores municipais aguardará a relação de valores entre a remuneração do Prefeito e a menor remuneração dos servidores públicos.

Art. 173 — Enquanto não for criada a Imprensa Oficial do Município, a publicação das leis e atos municipais será feita por fixação na Prefeitura ou na Câmara Municipal e, a critério do Prefeito ou do Presidente da Câmara, de acordo com a lei, na imprensa local ou regional ou na Imprensa Oficial do Estado ou na Imprensa Oficial de município da região.

Art. 174 — O Município procederá, conjuntamente com o Estado, o censo para levantamento do número de deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.

Art. 175 — A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 176 — O Município, nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição Federal desenvolverá esforços, com a mobilização dos setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o Art. 212 da C.F., para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 177 — O Município articular-se-á com o Estado para promover o recenseamento escolar.

Art. 178 — São considerados estáveis os servidores Municipais que se enquadrarem no Art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

Art. 179 — O Município procederá a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.

Art. 180 — A Lei estabelecerá critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal do Município ao disposto no Art. 39 da Constituição Federal e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses contados da promulgação.

Art. 181 — Até a promulgação de Lei complementar federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor de sua receita corrente.

Parágrafo Único - — Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto, deverá a ele retornar, reduzindo-se o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 182 - Aplicam-se Administração Tributária e Financeira do Município o dis­posto nos artigos 34, § 1º, § 2º, I, II, III, § 3º, § 5º, § 6º, § 7º e artigo 41, § 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 183 — Esta lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Dom EIizeu, Câmara Municipal em 05 de abril de 1990.

JOSÉ DIONÍSIO LIMA

Presidente

MANOEL MÉCIO

Vice-Presidente

MARIA EMÍLIA BORGES VASCONCELOS LIMA

1ª Secretária

LEUZA BATISTA ARAÚJO SANTOS

2ª Secretária

ALFEU MARCIANO DE SOUZA

Vereador


MARIA AUXILIADORA BRAVIM ANGELIS

Vereadora

DERME MÁRIO SPERANDIO

Vereador


GILBERTO CARDOSO DE ANDRADE

Vereador


MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MELO

Vereadora


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