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DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



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9. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1.Em não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua Homologação.

9.2 Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação do processo efetuada pela Autoridade competente, somente após apreciação pelo pregoeiro sobre o mesmo.

9.3 Homologado o resultado pelo Município, e comunicado à proponente vencedora e aos demais licitantes que concordaram em assinar a Ata de Registro de Preços nas mesmas condições do primeiro colocado, ter-se-á um prazo máximo de 2 (dois) dias para comparecer no Departamento de Compras desta Prefeitura para assinar a referida Ata.

9.3.1. Poderão ser registradas todas as empresas que manifestarem interesse em assinar a Ata com mesmo preço e mesmas condições do primeiro colocado, observando-se o seguinte:

a) Os fornecedores ficarão disponíveis durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços;

b) Quando das contratações decorrentes do Registro de Preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata.

9.3.2. Os demais fornecedores serão classificados neste processo, em ordem decrescente de preço proposto e poderão ser convocados para compor a Ata de Registro de Preços, nos casos previstos neste Edital e na Ata dele decorrente.

9.4. A recusa injustificada do detentor do preço registrado em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas no item 14 (catorze) deste Edital.

9.4.1 Nas hipóteses de recusa do(s) adjudicatário(s) em firmar a ATA de Registro de Preços, a autoridade competente poderá convocar os demais licitantes para assinar a ATA, observada a ordem de classificação e os procedimentos de habilitação referidos no presente Edital, atendendo ao disposto no art. 4º, inciso XXIII da Lei 10.520/2002.

9.5. No caso do licitante vencedor não apresentar situação regular no ato das solicitações, sem prejuízo das sanções cabíveis, serão convocados os licitantes remanescentes na seguinte ordem:

a) As empresas que, na sessão do Pregão, assinaram a ATA de Registro de Preços nas mesmas condições do primeiro colocado;

b) Na ausência, impossibilidade ou recusa das empresas nas condições da alínea anterior, as que vierem a assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocadas.

9.6. A critério do Município, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para atender a demanda estimada, e desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, e, ainda, que esteja devidamente justificada e comprovada a vantagem, e, também, que as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.


10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA CONTRATAÇÃO:

10.1 A ATA de Registro de Preços não obriga o Município a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.2 Constam da Minuta da ATA de Registro de Preços as condições e a forma de pagamento, as sanções para o caso de inadimplemento e as demais obrigações das partes, integrando este Edital.

10.3 A ATA de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses.

10.4. O Município monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

10.4.1.O Município convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado. Caso seja frustrada a negociação para redução do preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

10.4.2. No caso de desequilíbrio econômico-financeiro (preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado, e mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro - equação econômico-financeira), sendo frustrada a negociação entre as partes, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido.

10.4.3. Havendo negociação entre as partes, o aumento para recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da licitação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pelo Fornecedor (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

10.4.4. As alterações de preços oriundos da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-financeiro, serão publicadas na imprensa oficial, sem prejuízo do cumprimento da obrigação contida no art. 15, parágrafo 2º da lei 8.666/93 (publicação trimestral dos preços registrados).

10.5. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada por instrumento contratual, autorização de compra ou nota de empenho de despesa, observando-se o disposto no art. 62 da lei 8.666/93.

10.5.1 O fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar contrato (se esse for o caso), devendo o fornecedor firmá-lo em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação (via e-mail, correio ou fac-símile).

10.6. As secretarias usuárias da ATA de Registro de Preços não emitirão qualquer Ordem de serviço/Nota de Empenho, sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.


11. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

11.1 Os objetos deverão ser entregues integral ou parceladamente, conforme a necessidade da municipalidade, que procederá a solicitação do objeto nas quantidades que lhe convier, realizada dentro do prazo de contratação.

11.2 Após efetuada a solicitação, os objetos licitados deverão ser entregues no prazo máximo de em até 5 (cinco) dias, em horário de expediente, nas condições estipuladas no presente Edital e seus Anexos, nos seguintes locais: Secretaria Municipal da Saúde, Rua Vereador Augusto Debuschi, 254, Centro neste Município.

11.3. No ato da entrega dos objetos/materiais a proponente deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura correspondente às quantias solicitadas, que será submetida à aprovação do órgão responsável pelo recebimento.



11.4 Fica aqui estabelecido que os materiais serão recebidos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e a consequente aceitação.

11.4.1 Nos casos de aquisição de materiais/equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

11.5. Os objetos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.



11.6. Se a substituição dos objetos/materiais cotados não for realizada no prazo estipulado, a fornecedora estará sujeita às sanções previstas neste Edital, na Ata de Registro de Preços, na Minuta do Contrato e na Lei.

11.7. O recebimento do objeto, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela sua qualidade e características, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.


12. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

12.1 A inexecução total ou parcial das obrigações oriundas do obrigações da empresa enseja a aplicação das penalidades previstas na ATA de Registro de Preços ou Contrato, inclusive multa no valor de até 20% do Contrato firmado entre as partes.

12.2 A Contratada será responsável por eventuais danos havidos nos objetos/materiais, provenientes de negligência, imperícia e/ou imprudência praticados por seus empregados, obrigando-se a substituí-los, ou a indenizar a Administração do prejuízo causado.

12.3 No caso de acréscimo contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo total estimado de cada item, fica o fornecedor obrigado a aceitar o acréscimo.

12.4 Os valores unitários previstos em contrato por escrito firmado pelas partes poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou por outro que venha a substituí-lo.


13 DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento dos materiais, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável do setor requerente.

13.2 Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o FGTS.

13.3 Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

13.4 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

13.5 No caso de eventuais atrasos de pagamento das faturas, por culpa da Administração, o valor será atualizado monetariamente nos termos do art. 117 da Constituição Estadual de SC, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die.



13.6. As despesas decorrentes de aquisição dos objetos desta licitação correrão à conta dos recursos especificados no orçamento do Município e nos demais órgãos e entidades usuárias, existentes na(s) seguinte(s) dotações:
3/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200122.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

47/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200146.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

48/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200146.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

53/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

54/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

56/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

57/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

63/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200152.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 Às proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator:

a) advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta apresentada pela proponente;

c) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos.

14.2 Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta apresentada em caso de não-regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no parágrafo 1º do art. 43 da LC 123/2006.


15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1.15.2 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação.

15.3 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.4 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação.

15.5 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

15.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Secretaria de Administração e Finanças.

15.7 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

15.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.9 As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.10 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

15.11 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.

15.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

15.13 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e Anexos, deverá ser dirigido ao Pregoeiro através do e-mail pregoeiro@gaspar.sc.gov.br ou por escrito e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435 - Centro, CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente.

15.14 Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.

15.15 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro, ou seja, o foro da Comarca de Gaspar/SC.

15.16 Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes n.º 1 e 2 e da documentação de Credenciamento.

15.17 São partes integrantes deste Edital:

a) Anexo I - Credenciamento;

b) Anexo II - Declaração para Habilitação;

c) Anexo III - Minuta da ATA de Registro de Preços;

d) Anexo IV - Minuta de Contrato (para os casos em que seja necessário fazer o contrato);

e) Anexo V - Proposta de Preços (modelo).


O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
Gaspar/SC, 11 de Outubro de 2011.

HONORINA DA SILVA

Secretária Municipal da Saúde



PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito


ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2011




Credenciamento

Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)________________________________________


____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº
____________________________ e CPF sob nº ___________________________, a participar da Licitação instaurada pelos órgãos do Município de Gaspar, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________________________________________, inscrita sob o CNPJ nº__________________________________________ bem como formular propostas, efetuar lances verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

__________________, em ____ de______de 2011.


_________________________________________

Carimbo e assinatura do credenciante.

ANEXO II


PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2011


Modelo de Declaração para Habilitação

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL, que a empresa __________________________________, inscrita sob o CNPJ____________________________________ atende plenamente aos requisitos necessários à Habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no Edital convocatório.

__________________, em ____ de______ de 2011.

_______________________________________________

Carimbo, assinatura e CPF do representante legal.

OBSERVAÇÃO: Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não possui regularidade fiscal na data da sessão, a mesma deverá constar nesta Declaração que atende aos requisitos necessários à habilitação, com exceção da regularidade fiscal.
ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2011



MINUTA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ____/2011
Aos ________ dias do mês de ___________ do ano de 2011, no Departamento de Compras, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Gaspar, o Município de Gaspar, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial – Registro de Preços nº 14/2011, na Ata de julgamento de preços, homologada em ____/___/____, RESOLVE registrar os preços da(s) empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação e seus Anexos, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços de materiais e equipamentos odontológicos utilizados nas Unidades de Saúde do Município de Gaspar, conforme especificações constantes no Anexo V do Edital Pregão Presencial nº 14/2011.

1.2 As licitantes registradas para os materiais cotados são as seguintes:
Item 01 – _________________, Quantidade - ______________,Unidade de medida - ________________.

1º. Colocado – Empresa ______________, no valor de R$ ___________;

2º. Colocado – Empresa ______________;

3º. Colocado – Empresa ______________.

(...)
1.3 Este instrumento não obriga o Município a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições, nos termos do art. 15, parágrafo 4º da lei 8.666/93.

1.4 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a recomposição no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

1.4.1 Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

1.4.2 O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

1.5 Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo na forma do item 1.4.1.
2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão Presencial nº 14/2011 e seus anexos;

b) Proposta da(s) Licitante(s).


3. VIGÊNCIA

3.1 A presente Ata vigorará por 12 meses.


4. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

4.1 Os materiais deverão ser entregues conforme a necessidade da municipalidade, que procederá a solicitação do objeto nas quantidades que julgar necessárias.

4.2 Após efetuada a solicitação, os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, em horário de expediente, nas condições estipuladas no presente Edital e seus Anexos, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Ver. Augusto Bedushi, nº 254 - Centro (horário de expediente: 08h às 12h e 13h30min às 17h).

4.3 No ato da entrega dos materiais a proponente deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura correspondente às quantias solicitadas, que será submetida à aprovação do órgão responsável pelo recebimento.

4.4 Fica aqui estabelecido que os materiais serão recebidos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e a consequente aceitação.

4.5 Observado qualquer tipo de não-atendimento das especificações dos objetos da licitação, a Fornecedora deverá substituí-los no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data de notificação apresentada à Fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.

4.6 Se os materiais não forem substituídos no prazo estipulado, a fornecedora estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na Ata de Registro de Preços, podendo, ainda, ser determinada a suspensão dos pagamentos.

4.7 O recebimento dos materiais, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos mesmos, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.


5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento dos materiais, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável pela fiscalização da contratação, através de depósito na conta corrente da fornecedora.

5.2 Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o INSS e FGTS, observada a natureza jurídica da licitante.

5.3 Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

5.4 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.5 No caso de eventuais atrasos de pagamento das faturas, por culpa da Administração, o valor será atualizado monetariamente nos termos do art. 117 da Constituição Estadual de SC, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die.



5.6 As despesas decorrentes de aquisição dos objetos correrão à conta dos recursos orçamentários, existentes na dotação:

3/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200122.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

47/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200146.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

48/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200146.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

53/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

54/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

56/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

57/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

63/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200152.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
6 RESPONSABILIDADES

6.1 A fornecedora responde por todos os danos e prejuízos que, na execução das contratações, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o Município ou à terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo Município.

6.2 A empresa fornecedora é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desta ata, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93.

6.3. As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da fornecedora.

6.4 A empresa fornecedora é responsável também pela qualidade dos materiais fornecidos, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, tenham comprometido os mesmos, fora dos padrões exigidos.

6.5 A empresa registrada autoriza o Município a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada a prévia defesa.


7 OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS

7.1 Constituem obrigações das empresas fornecedoras:

a) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade constatada nos materiais fornecidos;

b) manter, durante a vigência da Ata, todas as exigências contidas no Edital de Licitação;

c) Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, ou, ainda, que estarem em desacordo com as especificações exigidas;

7.2 Observado qualquer tipo de não-atendimento das especificações dos produtos exigidos no contrato, a fornecedora deverá substituí-los no prazo de 03 (três) dias úteis, sem qualquer ônus para o Município.



7.2.1 A não substituição dos materiais no prazo estipulado, poderá acarretar a suspensão dos pagamentos, bem como na aplicação das sanções previstas no Edital, nesta Ata e na Lei.
8. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA

8.1 O Município poderá cancelar o Registro de Preços da(s) fornecedora(s) nos casos a seguir especificados:

a) quando descumprir as exigências do edital ou da respectiva ata;

b) quando a empresa der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

c) quando não aceitar abaixar o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os materiais decorrentes da Ata de Registro de Preços e a Administração não aceitar a sua justificativa;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços;

e) perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

8.2 Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Administração fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais fornecedores a nova ordem de registro.


9 PENALIDADES

9.1 Pela inexecução total ou parcial dos serviços estará a empresa fornecedora sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa:

1- De 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, no caso de não cumprimento do prazo de entrega ou de execução do serviço contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor global dos objetos registrados nesta Ata (do respectivo fornecedor);

2- De até 20% (vinte por cento) sobre o valor global dos objetos registrados nesta Ata (do respectivo fornecedor), no caso de descumprimento das disposições contidas nesta ata e no edital, ressalvado o disposto no item 1 (um) acima citado;

3- Impedimento de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo período de até 05 (cinco) anos consecutivos.

9.2 As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos subitens precedentes não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a fornecedora da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do pacto em apreço.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Elegem as partes contratantes o Foro desta cidade, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas desta Ata, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Gaspar (SC), 12 de Setembro de 2011.

Pregoeiro

Equipe de Apoio

Equipe de Apoio

EMPRESAS (com identificação/nome do representante legal): _____________
ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2011





Minuta do Contrato

CONTRATO Nº FMS-......../2011

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GASPAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GASPAR E A EMPRESA ...
O MUNICÍPIO DE GASPAR, Estado de Santa Catarina, representado pelo Fundo Municipal de Saúde, no prédio da Secretaria de Saúde, Rua Vereador Augusto Beduschi, nº 254- Centro, inscrito no CNPJ sob nº 11.436.906/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor PEDRO CELSO ZUCHI, que este subscreve, daqui para frente denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ________, com sede na cidade de _________, Estado de _________, na ________, nº ____ - Bairro ____, inscrita no CNPJ sob o nº ______, neste ato representada pelo senhor _______, portador do CPF nº_______, que também subscreve, doravante denominada de CONTRATADA, devidamente autorizado nos autos do Processo de Licitação - Pregão 14/2011, têm entre si justo e contratado o que segue:
1 OBJETO DO CONTRATO

1.1 Constitui objeto deste Contrato o fornecimento de materiais e equipamentos odontológicos utilizados nas Unidades de Saúde do Município de Gaspar, com as características e quantidades assim especificados:


............(descritivo dos itens).........
1.2 A Forma de Fornecimento do objeto deste Contrato é parcelada.

Parágrafo Único: O presente Contrato, assim como a Licitação da qual decorreu, não obriga o Município a aquisição de todos os objetos nas quantidades acima indicadas, sendo solicitados de acordo com as necessidades da Administração.
2 DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do fornecimento, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão nº 14/2011 e seus Anexos;

b) Proposta de Preços da CONTRATADA.

2.2 Os documentos referidos no item 2.1, são considerados suficientes para, em complemento à este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
3 DOS PRAZOS DO CONTRATO

3.1 Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação feita pelos órgãos requisitantes.

3.2 O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2011, não podendo ser prorrogado.
4 PREÇOS

4.1 O preço para o fornecimento do objeto deste Contrato, é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, tendo os seus valores unitários especificados no item 1.1 (um ponto um) do presente Contrato.

4.2 O preço retro-referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

4.3 Os valores unitários do Contrato poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou por outro que venha a substituí-lo.

4.4. A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dada se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela CONTRATADA (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

4.5 Recurso para pagamento - Dotação(ões):


3/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200122.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

47/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200146.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

48/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200146.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

53/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

54/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

56/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo

57/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200148.3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

63/2011 00006.00011.00010.00301.00026.2.200152.3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
5 LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

5.1 A CONTRATADA deverá entregar os materiais deste Contrato nas condições estipuladas no presente Edital e seus Anexos, na Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua Ver. Augusto Bedushi, nº 254 - Centro (horário de expediente: 08h às 12h e 13h30min às 17h).

5.2 Os materiais, objeto deste contrato, deverão ser recebidos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

5.3 O recebimento dos materiais, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e características dos materiais entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do Contrato.


6 CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 Na entrega dos materiais, a CONTRATADA deverá acompanhar-se de Nota Fiscal correspondente, encaminhando-a ao respectivo requisitante.

6.2 O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o recebimento do material e da Nota Fiscal, referente as quantias solicitadas, datada e assinada por responsável pela fiscalização do contrato; através de depósito na conta-corrente da CONTRATADA.

6.2.1 Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto nacional do Seguro social - INSS e o FGTS.

6.2.2 A contratada deverá informar os dados necessários aos depósitos bancários na folha "Proposta de Preços".

6.3 Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.4 No caso de eventuais atrasos de pagamento das faturas, por culpa da Administração, o valor será atualizado monetariamente nos termos do art. 117 da Constituição Estadual de SC, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die.
7 RESPONSABILIDADES

7.1 A CONTRATADA é responsável, direta e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato e, conseqüentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o CONTRATANTE ou à terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE.

7.2 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93.

7.3. As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

7.4 A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos objetos fornecidos, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da entrega dos objetos/materiais, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos.
8 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas o saneamento de qualquer irregularidade constatada nos produtos fornecidos;

b) manter, durante o Contrato, todas as exigências contidas no Edital de Pregão Presencial nº 14/2011;

c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação (art. 55, XIII da lei 8.666/93);

d) Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

8.2 Observado qualquer tipo de não-atendimento das especificações dos produtos exigidos no contrato, a CONTRATADA deverá substituí-los no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.

8.2.1 A não substituição dos materiais no prazo estipulado, poderá acarretar a suspensão dos pagamentos, bem como na aplicação das sanções previstas no Edital, neste Contrato e na Lei.
9 PENALIDADES

9.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa:

1- De 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, no caso de não cumprimento do prazo de entrega ou de execução do serviço contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato;

2- De até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de descumprimento do Contrato, ressalvado o disposto no item 1 (um) acima citado;

3- Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo período de até 05 (cinco) anos consecutivos.

9.2 As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos subitens precedentes não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração da rescisão do pacto em apreço.


10 RESCISÃO

10.1 A inexecução total ou parcial deste Contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.

10.2 A rescisão do Contrato poderá se dar sob quaisquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.
11 DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou à terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto contratado, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

11.2 Aplicam-se à este Contrato as disposições das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993, e suas posteriores modificações, que regulamentam as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.
12 VALOR DO CONTRATO

12.1 As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global de ____(....), para todos os legais e jurídicos efeitos.


13 FORO

13.1 Elegem as partes contratantes o Foro desta cidade, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinados, a tudo presentes.
Gaspar (SC), .... de ..... de 2011.

Prefeito Municipal

CONTRATANTE




(razão social)

CONTRATADA


Testemunhas: 1 -______________________________________________

2- __________________________________________________

ANEXO V - PROPOSTA DE PREÇOS

Orçamento Estimado pela Administração - Planilha de Preços Máximos.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2011


Razão Social:










CNPJ:










Endereço:










Cidade/UF:




CEP:




Telefone(s):












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