Estado de santa catarina decreto nº



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DECRETO Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012

Aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina constante no Anexo Único deste Decreto.


Art. 2º Os órgãos da administração pública estadual direta, as autarquias, as fundações, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes de recursos ordinários do tesouro do Estado terão que observar na execução da despesa orçamentária, as disposições e o detalhamento da Classificação da Despesa Pública aprovada por este Decreto.
Art. 3º A discriminação das naturezas de despesas constante deste Decreto poderão ser ampliadas, modificadas ou excluídas pela Diretoria de Planejamento Orçamentário, núcleo técnico do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de publicação de ato legal, para atender às necessidades de execução orçamentária, financeira e de escrituração contábil, observados a estrutura e os conceitos constantes das normas constitucionais e legais.
Art. 4º Ficam revogados o Decretos nº 3.221, de 6 de maio de 2010, o Decreto nº 3.401, de 15 de julho de 2010, o Decreto nº 3.529, de 24 de setembro de 2010, o Decreto nº 026, de 28 de janeiro de 2011, o Decreto nº 1.088, de 3 de agosto de 2012, e o Decreto nº 1.192, de 5 de outubro de 2012.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2012




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