Estado de Goiás



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Modelo de Ofício à Autoridade Judiciária competente sobre a reavaliação da situação jurídica de cada acolhido e outras iniciativas

Ofício nº ___/2011

_________, ____ de ____ de 2011


A Sua Excelência o Senhor


X.X.X.X.X

Promotor de Justiça da Comarca de



X.X.X.X.X


Excelentíssimo Senhor Juiz da Infância e Juventude,
É cediço que a Lei 12.010/2009 (Lei da Convivência Familiar), introduziu alterações na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo de efetivar o exercício do Direito à Convivência Familiar por todas as crianças e adolescentes brasileiros.
Tendo em vista que, nesta comarca, existem crianças e adolescentes privados do convívio de suas famílias de origem, necessário promover a reavaliação da situação de cada um, à luz das normas e princípios instituídos pela Lei nº 12.010/2009, de modo que possam ser reconduzido para seus lares ou, quando isto comprovadamente se mostrar inviável, possam ser encaminhados para uma família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28, da Lei nº 8.069/90.
Ao teor do exposto, o Ministério Público solicita:


  • seja oficiado às entidades de acolhimento institucional e familiar situadas nesta comarca ou em outras comarcas que acolhem crianças ou adolescentes por determinação deste Juízo, para que forneçam informações atualizadas sobre a situação de cada uma das crianças ou adolescentes acolhidos (as), nos moldes previstos nos arts. 92, §2º e 101, §§3º, da Lei nº 8.069/90, bem como elaborem planos individuais de atendimento, consoante disposto no art. 101, §§4º a 6º, da Lei nº 8.069/90;

  • seja instituído, no âmbito desta comarca, um cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar, nos moldes previstos no art. 50, §11, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo da manutenção do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados (previsto no art. 50, caput, da Lei nº 8.069/90);

  • seja realizada, por intermédio da equipe interprofissional a serviço desse douto Juízo, com o apoio de técnicos do município e das entidades de acolhimento institucional se necessário (nos moldes previstos nos arts. 86 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90), a reavaliação da situação de todas as crianças e adolescentes que se encontram inseridas em programas de acolhimento institucional e familiar, de modo a verificar, desde logo, a possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28, da Lei nº 8.069/90, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90;

  • seja reavaliada no máximo a cada seis meses, a situação das crianças e adolescentes acolhidos, observando que a permanência destes em programa de acolhimento institucional não poderá se prolongar por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade (art. 19, §1º e § 2º, ECA);

  • seja providenciada a oferta da preparação psicossocial e jurídica às pessoas e casais interessados em adotar, nos moldes previstos no citado artigo 50, §3º, da Lei nº 8.069/90, com o apoio da douta Corregedoria Geral de Justiça e dos técnicos responsáveis pela execução das políticas públicas municipais ou mediante parceiras com entidades particulares.

Esta Promotoria de Justiça se coloca à disposição para colaborar naquilo que estiver ao seu alcance, na perspectiva de restituir a todas as crianças e adolescentes da comarca que se encontram em entidades de acolhimento institucional o regular exercício de seu direito fundamental à convivência familiar.


Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Promotor(a) de Justiça



Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – MPGO

Rua 23 esq. c/ Av. B, Qd. A, Lts. 1/24, sala T-02

Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74805-100

Fone: (62) 3243.8030







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