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ANEXO 9 – Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos Colégios Militares (NRRD/DEPA)



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ANEXO 9 – Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos Colégios Militares (NRRD/DEPA)

NORMAS REGULADORAS DO REGIME DISCIPLINAR DOS COLÉGIOS MILITARES (NRRD/DEPA)


Nota de Serviço Nr 01-S2/DEPA, 18 Jul 96
1. FINALIDADE
a. Relacionar as transgressões disciplinares e sua classificação, enumerando as causas e circunstâncias que influem em seu julgamento.
b. Especificar as punições disciplinares, estabelecendo uniformidade de critérios em sua aplicação em todos os Colégios Militares.
2. REFERÊNCIAS
a. Regulamento dos Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército(R-126), aprovado pela Portaria Ministerial Nr 1.060, de 09Set80.
b. Regulamento dos Colégios Militares(R-69).
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
a. O regime disciplinar, com suas conseqüências na formação do adolescente, influindo na conduta do aluno, dentro e fora do universo escolar, deve criar condições para que o desenvolvimento de sua personalidade se processe em consonância com os padrões éticos, incorporando à sua formação os atributos indispensáveis a uma fácil escalada pelos degraus da hierarquia social.
b. Em conseqüência, todos por intermédio de atos e atitudes, devem cercar-se do maior cuidado na aplicação dos dispositivos regulamentares, sem perder de vista que o objetivo fundamental do ensino é “proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania”.
c. As normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento a serviço da formação integral do aluno, não sendo toleráveis, nem o rigor excessivo, que a desvirtua ou deforma, nem a benevolência paternalista, que a desfibra ou degenera.
4. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
a. Conceituação
Transgressão disciplinar é qualquer violação dos preceitos de ética, dos deveres e obrigações escolares, das regras de convivência social e dos padrões de comportamento impostos aos alunos, em função do sistema de ensino peculiar dos Colégios Militares.
b. Esfera de ação
Estão sujeitos a estas Normas todos os alunos dos Colégios Militares, inclusive os matriculados no CFR.
c. Especificação
São transgressões disciplinares:
1) Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina escolar, especificadas no Anexo “A” às presentes Normas;
2) Todas as ações ou omissões não especificadas no Anexo “A” acima citado, nem qualificadas como crime nas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, os preceitos de ética, o decoro social e outras prescrições estabelecidas no Regulamento dos Colégios Militares ou que violem normas e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.
d. Julgamento
O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:
1) a pessoa do transgressor;
2) as causas que a determinaram;
3) a natureza dos fatos ou atos que a envolveram;
4) as conseqüências que dela possam advir.
e) Causas de Justificação
Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:
1) na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
2) em legítima defesa, própria ou de outrem;
3) em obediência à ordem superior;
4) por motivo de força maior, plenamente comprovado;
5) por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
f. Circunstâncias atenuantes
São circunstâncias atenuantes:
1) ser aluno novato(até 03(três) meses, a contar da data da matrícula;
2) a idade do aluno;
3) estar no BOM, ÓTIMO, ou EXCEPCIONAL comportamento;
4) ser a primeira falta;
5) falta de prática no serviço;
6) relevância de serviços prestados;
7) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
8) ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação.
g. Circunstâncias agravantes
São circunstâncias agravantes:
1) ser oficial-aluno ou graduado;
2) ser aluno do CFR ou já o haver concluído;
3) estar no REGULAR, ou INSUFICIENTE ou no MAU comportamento;
4) cometer a falta em serviço, hora de aula ou instrução;
5) reincidência, no mesmo tipo de transgressão;
6) prática simultânea ou conexão de 02(duas) ou mais transgressões;
7) conluio de 02(dois) ou mais alunos;
8) ter abusado o transgressor de sua autoridade funcional;
9) ter cometido a falta em público, na presença de tropo ou de aluno em forma ou em sala de aula;
10) ter agido com premeditação, no cometimento da falta.
h. Classificação
1) A transgressão disciplinar será classificada em: leve, média, grave e eliminatória.
2) A classificação será feita pela autoridade que julga, respeitadas as prescrições estabelecidas nas letras d, e, f e g, acima.
5. PUNIÇÕES DISCIPLINARES
a. Conceituação
A punição disciplinar terá caráter educativo e visará a preservação da disciplina escolar, elemento básico indispensável à formação integral do aluno.
b. Especificação
As punições a que estão sujeitos os alunos são as seguintes, me ordem de gravidade crescente:
1) advertência;
2) repreensão verbal;
3) repreensão em Boletim Interno;
4) atividade de estudo de caráter disciplinar e educativo;
5) retirado do Colégio;
- Observação:
A critério do Cmt do CM, a punição de retirada do Colégio poderá ser transformada em atividade de estudo de caráter disciplinar e educativo, a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados. No entanto, os dias de punição impostos serão considerados como faltas não justificadas.
c. Amplitude e competência para a aplicação
1) A competência para aplicar punição disciplinar é atribuição inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para aplicá-la:
a) Professor ou Instrutor: de advertência até repreensão verbal.

b) Comandante de Subunidade: de advertência até 01(um) dia de retirada do Colégio.

c) Comandante do Corpo de Alunos: de advertência até 03(três) dias de retirada do Colégio.

d) Comandante do Colégio Militar: de advertência até 06(seis) dias de retirada do Colégio e exclusão disciplinar.


2) A primeira falta do aluno, passível de punição mínima de retirada do Colégio, é de competência do Comandante do Corpo de Alunos.
3) Aqueles que não possuírem competência funcional para punir, ao tomarem conhecimento de fato contrário à disciplina, deverão participar a ocorrência à autoridade a que estiverem subordinados.
4) Quando, para preservação da disciplina, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, a autoridade militar de maior hierarquia ou antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar imediatas providências para impedir seu prosseguimento e, na medida do possível, reparar as conseqüências negativas, dando ciência à autoridade competente, pelo meio mais rápido, do fato ocorrido e das providências em seu nome tomadas.
5) Aos Oficiais sem atribuição, para punir a aos graduados do Colégio Militar é atribuída ação fiscalizadora sobre os alunos, competindo-lhes participar, ao respectivo chefe imediato, as faltas que constatarem, no recinto do Colégio ou fora dele.
6) A punição aplicada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que aplicou ou por outra, superior competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
d. Anulação
1) A anulação da punição deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
2) A anulação de punição acarreta, automaticamente, o cancelamento de toda e qualquer anotação ou registro nos assentamentos do aluno.
e. Relevação
A relevação da punição consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta e poderá ser concedida:
1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do término de seu cumprimento;
2) por motivo de passagem de comando, de aniversário do Colégio, de datas nacionais, de grandes datas da cristandade e da família, desde que os transgressores o mereçam e já tenham cumprido, pelo menos, um terço da punição;
3) a relevação não acarreta cancelamento dos pontos negativos relativos à punição imposta.
f. Atenuação e Agravação
1) A atenuação ou agravação de punição consiste na transformação da mesma, uma vez aplicada, respectivamente, em outra menos ou mais rigorosa, quando assim o exigir o interesse da disciplina e/ou da ação educativa sobre o punido.
2) A atenuação e a agravação de punições só poderão ser aplicadas dentro do prazo de 04(quatro) dias úteis, contados a partir da data em que a autoridade tomar conhecimento da punição aplicada.
g. Aplicação
1) Na aplicação da punição, devem ser observadas, em princípio, os seguintes limites:
a) de advertência até repreensão verbal, para a falta leve;
b) repreensão em Boletim Interno até 02(dois) dias de retirada do Colégio, inclusive, para a falta média;
c) de 03(três) dias de atividade de estudo de caráter disciplinar e

educativo até 06(seis) dias de retirada do Colégio, inclusive, para a falta grave;


d) exclusão disciplinar, para a falta eliminatória.
2) As punições capituladas nos Nr 1) e 2) do item 5.b. (Advertência e repreensão verbal), não comportam publicação em Boletim Interno do CM, devendo, contudo serem registradas nas folhas de alterações disciplinares doa alunos, após o conhecimento pelo Comandante do Corpo

de Alunos e a necessária expedição de Nota de Punição.


3) As punições capituladas nos números 3), 4), 5) e 6), do item 5.b. (repreensão em Boletim Interno, atividade de estudo de caráter disciplinar e educativo, retirada do Colégio e exclusão disciplinar) implicarão elaboração de uma Nota de Punição e deverão ser obrigatoriamente publicadas em Boletim Interno do CM, influindo no comportamento do aluno.
4) A retirada de aula só deve ser aplicada quando o comportamento do aluno impede o bom andamento da aula devendo encaminhar o infrator à autoridade competente para aplicação da pena compatível.
5) A Nota de Punição deverá conter:
a) uma descrição sumária, clara e precisa, dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, isenta de comentários deprimentes ou ofensivos;
b) a especificação da transgressão ou transgressões cometidas, de acordo com o(s) número(s) do ANEXO “A” ou da alínea 2) da letra c do item 4;

c) a especificação das circunstâncias atenuantes ou agravantes;

d) a classificação da transgressão;

e) a punição imposta;



f) a classificação do comportamento, com o seu respectivo grau numérico.
6) As soluções de sindicância, particularmente aquelas relativas às exclusões disciplinares dos alunos, deverão ser publicadas em Boletim Interno do CM, ostensivo ou reservado, de acordo com a natureza da falta, conforme julgamento do Comandante do CM.
7) A pena de atividade de estudo de caráter disciplinar e educativo será cumprida em sala especial e em período extracurricular.
8) Na pena de retirado do Colégio, os dias de punição serão computados como faltas não justificadas.
9) As despesas decorrentes da atividade de estudo de caráter disciplinar e educativo serão levadas à conta de INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
10) O aluno retirado do Colégio deverá realizar as verificações previstas.
11) Por uma única transgressão, não deve ser aplicada mais de uma punição.
12) A anulação, atenuação ou agravação de punição comportam, automaticamente, um reajustamento no cômputo do grau de comportamento do aluno, de acordo com a nova situação, ficando vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de contagem de pontos.
13) O responsável pelo aluno que ingressar no comportamento REGULAR ou INSUFICIENTE deverá ser, imediatamente, cientificado desse fato, por escrito.
h. Faltas eliminatórias
São consideradas faltas eliminatórias, passíveis de exclusão disciplinar:
1) Após obrigatoriamente comprovadas por competente sindicância:
a) a transgressão que afete, gravemente, honra pessoal, o pudor e o decoro social;
b) a falta ou faltas disciplinares que tornem o aluno incompatível com o bom nome do Colégio e a dignidade do Corpo Discente;
c) a participação em greve e outros movimento reivindicatórios;
d) ter o aluno se valido de meios ilícitos ou fraudulentos para a resulução de trabalhos escolares;
e) portar o aluno substâncias de natureza tóxica, ou delas fazer uso;
f) destruir ou danificar, deliberadamente, com requintes de vandalismo, instalações, equipamentos e/ou material pertencente ao CM ou a terceiros.
2) A prática pelo aluno de crime comum apurado em inquérito, excluídos os culposos;
3) A condenação do aluno por crime militar de natureza dolosa.
6. COMPORTAMENTO DOS ALUNOS
a. Classificação
1) O comportamento dos alunos é classificado por grau numérico, de acordo com o seguinte critério:
a) Grau 10...............EXCEPCIONAL
b) Grau 9 a 9,99.........ÓTIMO
c) Grau 6 a 8,99.........BOM
d) Grau 5 a 5,99.........REGULAR
e) Grau 3 a 4,99.........INSUFICIENTE
f) Grau 0 a 2,99.........MAU
2) O grau de comportamento se estenderá por todo o curso e, em cada ano, sua avaliação abrangerá todo o ano letivo.
3) O aluno, ao ser matriculado no Colégio, será classificado no comportamento BOM, com o grau numérico 8,0(oito inteiros).
4) O aluno, transferido de um CM para outro, será classificado de acordo com o grau de comportamento que tinha no CM de origem.
5) Ao ser rematriculado, o aluno será classificado com o grau de comportamento que tinha anteriormente.
6) As alterações disciplinares acompanharão, obrigatoriamente, os alunos, quando transferidos de um para outro CM.
b. Valor numérico das punições
As punições, a seguir discriminadas, recebem determinados valores numéricos, de acordo com a tabela abaixo, que deverão ser computados no cálculo da classificação do comportamento:
1) Advertência.....................0,02
2) Repreensão verbal...............0,08
3) Repreensão em BI................0,30
4) Atividade de estudo de caráter disciplinar e educativo............0,50
5) Retirada do Colégio(por dia)....0,50
c. Melhoria de comportamento
1) Constituem fatores de melhoria de comportamento e recebem valores que irão influir no cômputo do grau do comportamento, consoante tabela abaixo:
a) Elogio verbal perante a turma, em aula, em sessão de instrução ou em formaturas...................................0,10
b) Elogio coletivo em Boletim Interno........................... 0,10
c) Elogio individual em Boletim Interno..........................0,30
d) Aluno aprovado............0,40
e) Aluno aprovado com recuperação.................................0,20
f) Transcurso de tempo sem punição:
Decorridos 03(três) meses consecutivos, inclusive o período de férias

escolares, sem que o aluno tenha sofrido qualquer punição, será computado 0,01 ponto por dia que exceder a este prazo, até atingir

o comportamento EXCEPCIONAL (grau 10).
g) Todo aluno que conquiste a condição de “destaque” ou seja promovido a qualquer dos postos ou graduações da hierarquia escolar poderá ter seu grau de comportamento melhorado, a critério do Comandante do Colégio Militar.
2) Os fatores de melhoria de comportamento mencionados nas letras a), f) e g) devem ser registrados nas folhas de alterações disciplinares dos alunos, após o conhecimento pelo Comandante do Corpo de Alunos e a

necessária expedição de Nota de Recompensa.


d. Exclusão disciplinar
1) Constituem causas de exclusão disciplinar do aluno e conseqüente desligamento:
a) cometimento de falta eliminatória;
b) ingresso do aluno no MAU comportamento.
2) A exclusão disciplinar será precedida de uma rigorosa sindicância, sendo ouvido, obrigatoriamente, o Conselho de Ensino do EE, exceto nos casos de ingresso no MAU comportamento.
3) O ato de exclusão disciplinar deverá ser informado, em documento escrito, circular, à DEPA e aos demais CM, contendo os seguintes dados:

- nome


- filiação

- série


- data de exclusão

- motivo(informar, com clareza, motivo da exclusão e não apenas o enquadramento da punição)


Estes documentos deverão ser arquivados no CA do EE e constituir-se-ão em subsídio para qualquer ato de estudo de requerimento de transferência, seja com amparo do R/69 ou em caráter excepcional, com a finalidade de impedir uma 2a matrícula de aluno excluído disciplinarmente, caso falhem os demais meios de caracterização.
e. Reconsideração de ato
1) Assiste ao aluno ou ao seu responsável, o direito de pedir reconsideração de ato, toda vez que se julgar prejudicado, ofendido ou injustiçado.
2) o pedido de reconsideração de ato deve ser redigido em termos claros, simples e respeitosos, dirigido à autoridade que no critério do aluno, o injustiçou, prejudicou ou ofendeu; o documento deve dar entrada no gabinete da autoridade dentro do prazo máximo de 06(seis)

dias úteis, após o fato que lhe deu origem.


3) Ao aluno, ou seu responsável, não é lícito apresentar queixa a autoridade superior à aquela cujo ato julga injusto, sem antes ser apreciado seu pedido de reconsideração de ato.
4) O Cmt do CM é a última instância para recursos contra a aplicação destas Normas, não cabendo apelação a escalões superiores.
7. RECOMPENSAS
São concedidas aos alunos as seguintes recompensas:
1) Elogio, perante a turma, em aula, em sessão de instrução ou em formatura;
2) Elogio em Boletim Interno;
3) Inscrição no Quadro de Honra;
4) Promoções aos postos e graduação da hierarquia escolar;
5) Prêmios.
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
a. As presentes Normas entrarão em vigor a partir do recebimento desta NS, ficando revogadas,a partir dessa data, as Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos Colégios Militares constante da Nota de Serviço Nr 02-S2/DEPA, de 11Jun90.
b. A partir da entrada em vigor das presentes Normas, todos os alunos antigos ou rematriculados deverão ter mantidos a classificação e o grau numérico de seus comportamentos decorrentes das Normas até então em vigor.
c. Mapa Disciplinar do Corpo de Alunos Os CM deverão remeter à DEPA,nos prazos abaixo especificados, o MAPA DISCIPLINAR DO CORPO DE ALUNOS, conforme Anexo “B” às presentes Normas, relativo aos seguintes períodos:
1) Período de 01Jan a 30Jun.....Até 15Jul

2) Período de 01Jul a 30 Dez....Até 15Jan


Rio de Janeiro-RJ, 18 de julho de 1996
Gen Bda CESAR AUGUSTO NICODEMUS DE SOUZA

Diretor de Ensino Preparatório e Assistencial

 Anexo “A”
RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

1 - Faltar à verdade.

2 - Utilizar-se do anonimato.

3 - Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre colegas.

4 - Procurar desacreditar ou desconsiderar colega.

5 - Espalhar boatos ou falsas notícias.

6 - Conversar ou fazer algazarra em ocasiões, lugares ou horas impróprias.

7 - Desrespeitar as convenções sociais ou portar-se sem compostura em lugar público.

8 - Ofender a moral e os bons costumes, dentro ou fora do Colégio.

9 - Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos de natureza política ou militar.

10 - Provocar ou tomar parte em discussão, dentro do Colégio, acerca de política ou religião.

11 - Promover ou tomar parte de greve ou qualquer outro movimento reivindicatório.

12 - Ter em seu poder, introduzir, ler ou distribuir, dentro do Colégio, cartazes, jornais ou publicações, de cunho político-partidário ou que

atentem contra a disciplina ou a moral.

13 - Tomar parte em jogos proibidos ou em apostas, no interior do Colégio.

14 - Propor ou aceitar transação pecuniária de qualquer natureza, no interior do Colégio.

15 - Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido.

16 - Proferir palavras de baixo calão, incompatíveis com as normas de boa educação, ou grafá-las em qualquer lugar.

17 - Freqüentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade e de sua situação de aluno.

18- Comparecer, uniformizado, a manifestações ou reunião de caráter político.

19 - Ofender, provocar ou desafiar colegas, com atos ou palavras.

20 - Ofender, provocar ou desafiar superior, com atos ou palavras.

21 - Dar trote, sob qualquer pretexto.

22 - Ter em seu poder ou introduzir, no interior do Colégio, qualquer arma ou objeto suscetível de causar danos materiais ou de ofender a integridade física dos companheiros.

23 - Danificar ou extraviar objetos dos colegas.

24 - Ter em seu poder ou introduzir, no Colégio, bebidas alcoólicas.

25 - Comparecer ao Colégio ou a qualquer atividade escolar em estado de embriagues alcoólica, ou fazer uso de entorpecentes ou de alucinógenos.

26 - Induzir alguém a embriagar-se ou concorrer para que outrem se embriague.

27 - Falsificar assinatura ou rubrica em qualquer documento.

28 - Tentar ou usar meios ilícitos para resolver problemas escolares.

29 - Deixar de devolver à subunidade, dentro do prazo estipulado, a caderneta colegial e outros documentos, devidamente visado pelo pai ou

responsável.

30 - Dirigir-se ao Comandante do Colégio, ao Subdiretor do Ensino e ao Comandante do Corpo de Alunos sem ter percorrido os canais competentes.

31 - Dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso ou desatencioso.

32 - Censurar ou criticar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo, seja entre militares ou seja entre civis.

33 - Travar disputa, rixa ou luta corporal.

34 - Deixar de prestar o cumprimento regulamentar a superior hierárquico do Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares.

35 - Deixar de cumprimentar os professores civis.

36 - Deixar de cumprir as ordens recebidas das autoridades competentes.

37 - Apresentar parte ou recursos sem seguir as normas e preceitos regulamentares, em termos desrespeitosos, com argumentos falsos ou de

má fé, ou mesmo sem justa causa ou razão.

38 - Deixar de cortar o cabelo dentro dos prazos estabelecidos e nos moldes regulamentares determinados pelo Escalão Superior.

39 - Deixar de usar, com o uniforme interno, a etiqueta de identificação.

40 - Usar, indevidamente, distintivos ou insígnias.

41 - Fumar em dependência do Colégio ou fora dele, quando fardado.

42 - Namorar em dependência do Colégio ou fora dele, quando fardado.

43 - Apresentar com o uniforme diferente do que foi previamente estabelecido.

44 - Faltar aos trabalhos escolares ou a qualquer atividade programada, sem motivo justificado.

45 - Sair da sala de aula sem licença.

46 - Afastar-se dos locais destinados aos trabalhos ou atividades escolares, sem a devida permissão.

47 - Perambular o aluno pelas dependências do Colégio ou pelas ruas, durante o horário de aulas ou de atividades para ele programadas.

48 - Faltar ou chegar atrasado a qualquer aula, formatura, instrução ou outros trabalhos escolares em que deva tomar parte ou os quais deva assistir.

49 - Deixar de acompanhar a atividade que vem sendo desenvolvida em sala de aula ou instrução, lendo ou escrevendo sobre assunto diverso daquele objeto da sessão em execução.

50 - Perturbar o estudo dos colegas, com ruídos ou brincadeiras.

51 - Portar-se de modo inconveniente nas salas de aula, na instrução ou em formaturas.

52 - Apresentar-se, em qualquer situação, desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado.

53 - Comparecer aos trabalhos escolares sem levar o material escolar necessário.

54 - Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer atividade escolar ou de instrução.

55 - Deixar de apresentar seus cadernos e deveres escolares em dia e em ordem.

56 - Retirar ou tentar retirar de qualquer dependência do Colégio, material, viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se sem ordem do responsável ou do proprietário.

57 - Entrar ou sair de forma sem permissão da autoridade competente.

58 - Ir a qualquer dependência do Colégio sem autorização, bem como nela penetrar sem permissão ou ordem da autoridade que nela estiver presente.

59 - Entrar ou sair do Colégio por locais e vias não permitidos.

60 - Não manter a devida compostura no refeitório, quer por ocasião da entrada ou saída, quer durante a refeição.

61 - Entrar no Colégio ou dele sair, sem estar uniformizado, não estando para isso autorizado.

62 - Portar-se de modo inconveniente no banheiro ou no alojamento, especialmente após o toque de silêncio.

63 - Não se levantar após o toque de alvorada.

64 - Não conservar a cama e os armários arrumados, conforme o modelo estabelecido.

65 - Usar peça de uniforme marcada com outro número que não o seu.

66 - Marcar as peças de uniforme interno de modo diferente do previsto.

67 - Usar distintivos de séries que não o da sua.

68 - Ausentar-se do internato, entre a revista do recolher e a alvorada, sem que para isso esteja autorizado.

69 - Sair do Colégio sem autorização do Comandante do CA ou do Comandante da Subunidade.

70 - Faltar ao rancho, estando arranchado.

71 - Esquivar-se às punições disciplinares que lhes forem impostas.

72 - Não comunicar à sua Subunidade a mudança de residência.

73 - Trocar de uniforme em locais não apropriados.

74 - Deixar de acatar as ordens e instruções emanadas de autoridades civis, que não colidam com o regime disciplinar do Colégio, particularmente se emanadas do Juizado de Menores.

75 - Deixar objetos ou peças de uniforme em locais não apropriados.

76 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições.

77 - Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida.

78 - Retardar, sem justo motivo, a execução de ordem dele recebida.

79 - Aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada sua execução.

80 - Abandonar o serviço para o qual tenha sido escalado.

81 - Representar o Colégio ou por ele tomar compromisso, sem estar para isso autorizado.

82 - Guiar veículo sem estar devidamente habilitado pelo órgão competente.

83 - Contribuir para a má apresentação da sala de aula, ou atirar papéis, restos de comida ou quaisquer objetos nos pátios ou fora dos locais destinados à sua coleta.

84 - Simular doença para esquivar-se ao atendimento de obrigações e atividades escolares.

85 - Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes, por imperícia, imprudência ou negligência.

86 - Disparar arma, por imprudência ou negligência.

87 - Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência às regras ou normas do Colégio, material da Fazenda Nacional que esteja ou não sob sua responsabilidade direta.

88 - Permutar serviço sem permissão de autoridade competente.

89 - Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância.

90 - Portar arma sem estar de serviço ou sem ordem para tal.

91 - Praticar atos contrários à apresentação correta dos Símbolos Nacionais.

92 - Executar toques ou sinais regulamentares, sem ordem para tal.







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