Em conflitos armados


ANEXO 8 – Disposições relevantes do Regimento Interno dos Colégios Militares (RI/CM)



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ANEXO 8 – Disposições relevantes do Regimento Interno dos Colégios Militares (RI/CM)



REGIMENTO INTERNO DOS COLÉGIOS MILITARES – RI/CM
TÍTULO I

DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

CAPÍTULO I

DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Art. 1º Os Colégios Militares (CM) são Estabelecimentos de Ensino (EE) que ministram o ensino regular no nível básico nas modalidades fundamental e médio e estão subordinados diretamente à Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial (DEPA), órgão integrante do Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP), de acordo com os § 2º, 3º e 4º do art. 1º do da Portaria do Comandante do Exército nº

397, de 12 de agosto de 2002.

Parágrafo único. São os seguintes os CM:

I - Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ, criado em 1889);

II - Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA, criado em 1912 / 1961);

III - Colégio Militar de Fortaleza (CMF, criado em 1919 / 1961);

IV - Colégio Militar de Belo Horizonte (CMBH, criado em 1955 / 1993);

V - Colégio Militar de Salvador (CMS, criado em 1957 / 1993);

VI - Colégio Militar de Curitiba (CMC, criado em 1958 / 1993);

VII - Colégio Militar do Recife (CMR, criado em 1959 / 1993);

VIII - Colégio Militar de Manaus (CMM, criado em 1971);

IX - Colégio Militar de Brasília (CMB, criado em 1978);

X - Colégio Militar de Campo Grande (CMCG , criado em 1993);

XI - Colégio Militar de Juiz de Fora (CMJF, criado em 1993); e

XII - Colégio Militar de Santa Maria (CMSM, criado em 1994).
CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS FUNDAMENTOS
Art. 2º Os CM doravante identificados como participantes de um subsistema de ensino do Sistema de Ensino do Exército, denominado Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), funcionam pautando-se nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, camaradagem, englobados pelos valores, costumes e tradições do Exército Brasileiro.
Art. 3º Além da finalidade prevista no Regulamento dos Colégios Militares (R-69), cabe

aos CM, por meio da sua ação educacional, prover ao corpo discente o desenvolvimento integral, a formação para o exercício da cidadania e os meios para progredir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional.


Art. 4º Os fundamentos que compõem a sua proposta pedagógica são:

I - oferecer ao aluno condições de acesso ao conhecimento sistemático universal,

considerando a realidade de sua vida, proporcionando uma formação integral para o seu desenvolvimento nas áreas cognitiva, afetiva e psicomotora;

II - capacitar o aluno à absorção de conteúdos programáticos qualitativos e de pré-

requisitos essenciais ao prosseguimento de seus estudos, com base no domínio da leitura, da escrita e das diversas linguagens utilizadas pelo homem, permitindo-lhe analisar, sintetizar e interpretar dados, fatos e cálculos, para resolver situações problemas simples ou complexas, valorizando o seu desenvolvimento pessoal;

III - utilizar procedimentos didáticos e técnicas metodológicas que conduzam o aluno a

ocupar o centro do processo ensino-aprendizagem e a construir com a mediação do professor, o próprio conhecimento, fruto de abordagens seletivas, contextuais, interdisciplinares, contínuas e progressivas;

IV - estimular no aluno o desenvolvimento de atitudes crítico-reflexivas, espírito de

investigação, criatividade, iniciativa e respeito as diferenças individuais, conduzindo-os a aprender a aprender e aprender a pensar;

V - conduzir o aluno a compreender o significado das áreas de estudo e das disciplinas,

enquanto participante do processo histórico da transformação da sociedade e da cultura, desenvolvendo a sua autonomia, valorizando o conhecimento prévio, suas experiências e as relações professor-aluno e aluno-aluno, conscientizando-os de que a aprendizagem adquirida é mais importante que a avaliação educacional de aferição escolar; e

VI - desenvolver no aluno atitudes, valores e hábitos saudáveis à vida em sociedade, num ambiente no qual todos possam:

a) compreender e respeitar os direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão patriota, da família, dos grupos sociais, do estado e da nação brasileira;

b) acessar e dominar recursos científicos relevantes que lhes permitam situar-se

criticamente diante da realidade, assumindo responsabilidades sociais;

c) preparar-se para participar produtivamente da sociedade, no exercício responsável de

sua futura atividade profissional; e

d) praticar a atividade física buscando o seu desenvolvimento físico e a criação de hábitos saudáveis para o corpo, inclusive com a prática de esporte.


(...)
Art. 7º O diretor de ensino dispõe dos seguintes órgãos consultivos:

I – Conselho de Ensino (C Ens);

II - Conselho de Classe (C Cl); e

III - Comissão Permanente do Magistério (COPEMA).

§ 1º A composição de cada órgão é prevista no art. 7º do R-69.

§ 2º O conselho de classe, a critério do diretor de ensino, poderá ser acrescido de dois

alunos representantes do corpo discente.

§ 3º O conselho de ensino e o conselho de classe são regulados por normas específicas

constantes do Anexo “B” e Anexo “C” e a COPEMA pelas Instruções Gerais para Inclusão do Pessoal

Docente Civil do Magistério do Exército no Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos (IG

60-01).

§ 4º A indicação dos integrantes da COPEMA será publicada em boletim interno e terá

vigência de um ano.
Art. 8º A subdireção de ensino / divisão de ensino compreende:

I - Subdiretor de Ensino / Chefe da Divisão Ensino (SDir Ens / Ch Div Ens);

II - Seção Técnica de Ensino (STE):

a) chefia;

b) Subseção de Avaliação e Aprendizagem (Sseç AA); e

c) Subseção de Planejamento e Pesquisa (Sseç P Pesq).

III - Seção Psicopedagógica (SPscPed):

a) chefia;

b) Subseção Psicotécnica (Sseç PscTec); e

c) Subseção de Orientação Educacional (Sseç OE).

IV - Seções de Ensino (Sec Ens):

a) Sec Ens “A”:

1. chefia;

2. Subseção de Língua Portuguesa (Sseç LP);

3. Subseção de Literatura em Língua Portuguesa (Sseç L); e

4. Subseção de Educação Artística (Sseç Edc A).

b) Sec Ens “B”:

1. chefia;

2. Subseção de Matemática (Sseç Mat);

3. Subseção de Matemática de Representação (Desenho/Descritiva) (Sseç Mat Rep); e

4. Subseção de Informática Educacional (Sseç IE).

c) Sec Ens “C”:

1. chefia;

2. Subseção de Ciências Físicas e Biológicas (Sseç CFB);

3. Subseção de Biologia (Sseç Bio);

4. Subseção de Física (Sseç Fis); e

5. Subseção de Química (Sseç Qui).

d) Sec Ens “D”:

1. chefia;

2. Subseção de Geografia (Sseç Geo);

3. Subseção de História (Sseç His); e

4. Subseção de Introdução à Filosofia e Sociologia e Ensino Religioso (Sseç IFS/Rel).

e) Sec Ens “E”:

1. chefia;

2. Subseção de Educação Física (Sseç Edc Fis);

3. Subseção de Iniciação Desportiva (Sseç In Des); e

4. Subseção de Capacitação Física (Sseç Cpct Fis).

f) Sec Ens “F”:

1. chefia;

2. Subseção de Inglês (Sseç Ing); e

3. Subseção de Espanhol (Sseç Esp).

g) seção de cursos:

1. chefia;

2. Subseção do 3º ano/Pré-vestibular (Sseç Pre Vest); e

3. Subseção de Cursos Preparatórios (Sseç C Prep).

V - biblioteca:

1. chefia;

2. Subseção de Controle do Acervo (Sseç C Ac); e

3. Subseção de controle do uso das tecnologias (Sseç C Tecnl).

VI - Seção de Expediente (Sec Expt):

1. chefia;

2. Subseção do contencioso (Sseç Cntc); e

3. Subseção de avaliação e controle de pessoal (Sseç A C Pes).

VII - Seção de Meios Auxiliares (SMA);


Art. 9º O assistente administrativo (para os CM padrão I e II) compreende:

I - assistente;

II - Seção de Informações e Operações (SIOp);

III - Companhia de Comando e Serviço (CCSv);

IV - Comunicação Social (Com Soc); e

V – Seção de Informática (Sec Infor).


Art. 10. A divisão de pessoal (para os CM padrão I e II) conforme QCP do colégio.
Art. 11. A divisão administrativa varia de acordo com o padrão do CM e está prevista nos organogramas anexos do R-69 e no QCP.
Art. 12. O Corpo de Alunos (CA) compreende:

I - Comando (Cmdo);

II - Ajudância (Aj) / Secretaria (Sect);

III - Companhias de Alunos (Cia Al);

a) Comando (Cmdo); e

b) Seção de Comando (Sec Cmdo):

1. Sargenteante (Sgte); e

2. Inspetoria de Alunos.

IV - banda de música e coral de alunos (quando existir); e

V - Turmas de Alunos (Tu Al).

§ 1º A estrutura mais pormenorizada será estabelecida nas Normas Gerais de Ação do

Colégio (NGA/CM).

§ 2º A banda de música e o coral congregam os alunos voluntários que preencham os

requisitos e as condições estipuladas para o ingresso nos mesmos.



(...)_CAPÍTULO_IV__DA_EXCLUSÃO_E_DO_DESLIGAMENTO'>(...)__TÍTULO_IV__DOS_CURSOS__CAPÍTULO_ÚNICO__DOS_CURSOS_E_SEUS_OBJETIVOS'>(...)

CAPÍTULO VIII

DO CORPO DE ALUNOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 27. Além daquelas previstas no R-69, o corpo de alunos tem as seguintes atribuições:

I - planejar, organizar e coordenar o apoio as atividades de ensino;

II - executar a administração escolar prevista no R-69, o controle e a manutenção da

disciplina do corpo de alunos;

III - coordenar e acompanhar a execução da Instrução Cívica e Militar (ICM) do CA,

prevista na grade curricular, de acordo com os planos de ICM, avaliando os PET e os PA elaborados;

IV - planejar, coordenar e acompanhar a execução do programa do Curso de Formação de

Reservista (CFR), avaliando os PET e PA elaborados; e

V - orientar permanentemente as ações dos Cmt Cia e dos monitores, no que diz respeito

ao trato e ao enquadramento do corpo discente, em cumprimento às normas disciplinares anexas a este RI,

respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório; e

VI - apoiar o funcionamento do CEAD, quando for o caso, nas mesmas condições do EE.

Seção II

Da Secretaria e Da Ajudância

Art. 28. A secretaria tem as seguintes atribuições:

I - manter atualizada a pasta individual dos alunos e, em arquivo, as pastas dos ex-alunos, inclusive dos alunos do CEAD, quando funcionar no EE;

II - realizar o atendimento diário e prestar informações pertinentes às atividades

desenvolvidas pela secretaria do CA;

III - planejar, coordenar e executar as tarefas referentes à inscrição para o concurso de

admissão, matrículas, transferências, adiamento e trancamento de matrícula, renovação e segunda matrícula, respeitada a legislação vigente, inclusive do CEAD, quando funcionar no EE;

IV - receber requerimentos de inclusão e exclusão, dirigidos ao diretor de ensino,

conferindo seu correto preenchimento e se está de acordo com a legislação em vigor, restituindo-o em caso de incorreção, inclusive do CEAD, quando funcionar no EE;

V - expedir certificados, históricos escolares e guias de transferência, com os dados

recebidos da Div Ens, inclusive do CEAD, quando funcionar no EE; e

VI – remeter a documentação escolar dos candidatos à matricula à STE, para fins de

análise.

Art. 29. A ajudância tem as seguintes atribuições:

I - planejar, organizar e coordenar a participação do corpo de alunos nas atividades de

ensino previstas no PGE, com envolvimento do batalhão escolar ou parte dele;

II - elaborar ordem de serviço orientando a participação do corpo discente e integrantes do corpo permanente, na execução das atividades cívico-militar a cargo da Div Ens;

III - realizar o controle protocolado sobre as solicitações de reserva de vagas para matrícula amparada;

IV - encaminhar ao responsável pela solicitação de vaga para matrícula amparada, a carta informativa de comunicação do recebimento da solicitação, com as informações de funcionamento do processo de avaliação documental e da avaliação diagnóstica (teste de sondagem), com seus anexos;

V - coordenar e conduzir com alunos indicados pela Div Ens/Sseç LP, o roteiro das

solenidades cívico-militares;

VI- elaborar proposta de execução do programa do CFR, coordenando e publicando as

atividades de inscrição, inspeção de saúde e conclusão de curso, fornecendo, mediante recibo, os certificados de prestação do serviço militar; e

VII - coordenar as atividades a cargo da secretaria do corpo de alunos, bem como dos

arquivos sob responsabilidade do Cmt CA, inclusive do CEAD, quando funcionar no EE.

Seção III

Das Companhias de Alunos

Art. 30. As Companhias de Alunos têm as seguintes atribuições:

I - exercer o acompanhamento da conduta do aluno e atuar preventivamente na correção de comportamentos inadequados às obrigações do discente;

II- ministrar a ICM, de acordo com as orientações previstas nas NPCE e no PGE/EE;

III - orientar e acompanhar o aluno em todas as atividades escolares;

IV - estimular o desempenho escolar e a conduta do aluno ao participar das atividades de ensino;

V - promover formaturas diárias com pauta de assuntos, respeitando os horários

disponíveis, estimulando e despertando práticas sócio-culturais; e

VI - acompanhar e avaliar o desempenho do inspetor de aluno, antecipando-se a eventuais distorções de aplicação das orientações da Dir Ens e desrespeito às legislações e às normas.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos integrantes da Cia Al serão detalhadas nas NGA/CM.



(...)

TÍTULO IV

DOS CURSOS

CAPÍTULO ÚNICO

DOS CURSOS E SEUS OBJETIVOS

Art. 34. Além do ensino fundamental de (de 5ª a 8ª séries) e do ensino médio (1ª a 3ª

séries), para o cumprimento de suas finalidades, cabe ao CM ministrar:

I - o C Prep/EsPCEx, visa a orientar, estimular e incentivar a participação de alunos

voluntários das 2ª e 3ª séries do ensino médio, oferecendo aprofundamento das disciplinas elencadas pelas IRCAM/EsPCEx, no turno contrário, sem prejuízo para a grade curricular de sua série;

II - o curso preparatório para escolas militares e vestibulares regionais de nível superior

(PREVEST), visa a orientar, estimular e incentivar a participação de alunos voluntários da 3ª série do Ensino Médio (EM), oferecendo o aprofundamento das disciplinas elencadas no rol de disciplinas desses concursos, no turno contrário, sem prejuízos para a grade curricular da série e para a possível concessão do avanço escolar;

III - o curso para ingresso alternativo às faculdades regionais, poderá ser ofertado sem ônus para o CM e no turno contrário, desde que, não traga implicações de restrições de oferta de docentes ao ensino regular; e

IV - o CFR aos alunos do sexo masculino que satisfaçam à legislação do Serviço Militar, sendo a matrícula de caráter voluntário, nesse universo.

Parágrafo único. As atividades previstas nos incisos deste artigo não poderão prejudicar o ensino regular e as atividades obrigatórias de recuperação da aprendizagem do EE.


TÍTULO V

DA INCLUSÃO E DA EXCLUSÃO

CAPÍTULO I

DO CONCURSO DE ADMISSÃO E DA MATRÍCULA

Art. 35. O número de vagas para ingresso por concurso de admissão é fixado, anualmente, por portaria do DEP, mediante proposta da DEPA.

Parágrafo único. O candidato ao concurso deve preencher os requisitos constantes do art. 49 do R-69.

Art. 36. O concurso de admissão aos CM tem caráter seletivo-classificatório, único e

universal, compreendendo a execução das etapas de inscrição, da realização do Exame Intelectual (EI), da revisão médica e da matrícula, tudo regulado pelas IRCAM/CM, aprovada em portaria do chefe do DEP.

§ 1º A elaboração das provas do EI é encargo de comissão de docentes do CM, designada pelo diretor de ensino, respeitada a legislação específica em vigor.

§ 2º. As provas deverão ser submetidas à homologação do diretor de ensino, após análise técnica da Div Ens, em tempo hábil de forma a atender os procedimentos administrativos de impressão, conferência e empacotamento.

§ 3º A revisão médica será realizada na seção de saúde do EE, por uma comissão de

médicos e dentistas, conforme orientação das IRCAM/CM.

Art. 37. Anualmente, a DEPA encaminhará ao CComSEx uma resenha de comunicação,

com orientação ao militar interessado em matricular seu dependente com o amparo previsto no R-69 , constando de:

I - dados sobre a habilitação à matrícula;

II - informações sobre o teste de sondagem; e

III - observações gerais.

Art. 38. O militar de carreira que tiver seu dependente amparado pelo art. 52 do R-69

poderá obter a habilitação à matrícula, independente de concurso de admissão e observadas as exigências

deste RI.

(...)
CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO E DO DESLIGAMENTO
Art. 47. Está sujeito a exclusão e desligamento o aluno que incorrer em uma das condições previstas no art. 59 do R-69.

Parágrafo único. As Normas Reguladoras do Regime Disciplinar nos Colégios Militares

(NRRD/CM), anexas a este regimento, regulam as condições de ingresso no comportamento “MAU” e as faltas de natureza eliminatória, bem como pormenorizam as faltas disciplinares e as medidas disciplinares, o comportamento e as recompensas concedidas aos alunos.
(...)

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS
Art. 53. As obrigações do responsável pelo aluno, além daquelas preconizadas nas leis

vigentes, são as previstas nos art. 81 e 82 do R-69 e as constantes deste RI.

Parágrafo único. O modelo do “Termo de Compromisso”, a que se refere o art. 82 do R-69,

está contido nas Normas Reguladoras de Matrícula e Trancamento (NRMT/DEPA), que é de

preenchimento obrigatório.

Art. 54. São obrigações dos responsáveis:

I - estar presente no ato da matrícula e assinar o termo de compromisso;

II - realizar o pagamento das contribuições e indenizações estabelecidas no Regulamento

dos CM (R-69);

III - manter completos o material didático exigido, o enxoval e o fardamento do aluno, com

as seguintes ressalvas:

a) a Lei de Remuneração dos Militares (art. 53 da Lei n.º 8.237, de 30 Set. 91-LRM)

assegura, por conta da União, aos alunos “gratuitos”, uniformes, roupa de cama e roupa-branca. O

enxoval completo será devido, somente, ao aluno interno, sendo dispensado o fornecimento de roupa de

cama aos alunos externos;

b) o fornecimento do material será feito mediante requerimento do responsável pelo aluno

ao Comandante do CM, que, após estudo fundamentado em sindicância, dará solução, no prazo de 30

(trinta) dias, publicando-a em boletim interno e dando conhecimento do ato à DEPA;

c) no início do ano letivo, o CM fará o levantamento dos alunos que requereram o

benefício, remetendo a relação completa à DEPA, para estimativa de custos e solicitação dos recursos

necessários ao atendimento dos pedidos. Os alunos beneficiados pela LRM deverão ser cadastrados no

CA e esta condição deverá constar das informações do CM de origem, no caso de transferência entre CM;

d) os alunos dependentes de civis (órfãos e carentes comprovados em sindicância do CM)

poderão ser atendidos pela Associação de Pais e Mestres (APM), sem qualquer despesa obrigatória para

seus associados.

IV - prestar assistência ao aluno, interno e externo, em suas necessidades e atividades

escolares, nos licenciamentos ou férias, nas suspensões disciplinares e em caso de doença contagiosa ou

que necessite cuidados especiais;

V - comparecer ao colégio, sempre que solicitado;

VI - manifestar ciência sobre comunicados e demais correspondências escolares, mediante

aposição de sua rubrica na documentação apresentada;

VII - indicar um responsável substituto, nos casos de seu afastamento da sede do CM;

VIII - renovar a matrícula do aluno sob sua responsabilidade, até a 3ª semana de dezembro

do ano anterior a ser cursado, sem ônus financeiro;

IX - exercer efetivo e cerrado acompanhamento do desempenho escolar e disciplinar do

aluno, mantendo-se informado do seu rendimento intelectual, da sua freqüência aos trabalhos escolares e

do seu comportamento disciplinar;

X - zelar pela conduta e boa apresentação do aluno, em suas atividades externas,

principalmente quando fardado;

XI - cooperar na formação integral do aluno, observando as recomendações do CA, da

SPscPed e da Sec Sau;

XII - comunicar ao Cmt Cia Al as alterações de dados pessoais e endereços, porventura

ocorridos;

XIII - zelar para que o aluno mantenha em dia suas tarefas escolares e se interesse pela

aprendizagem;

XIV - freqüentar as reuniões de pais e mestres;

XV - optar, por escrito, pela não-freqüência do aluno às aulas de recuperação para que

estiver previsto; e

XVI - acompanhar a freqüência do aluno às atividades escolares.

Parágrafo único. A delegação da responsabilidade do prevista no art. 81 do R-69, não

exime o genitor ou a pessoa da qual o aluno é dependente das obrigações estabelecidas neste artigo.
TÍTULO VII

DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I

DO ANO ESCOLAR
Art. 55. O ano escolar nos CM está regulado pelo Título IV, Cap I, do R-69 e obedece às prescrições deste RI, sendo ministrado, normalmente, em regime de externato.

§ 1º Poderá ser admitido o regime de internato nas condições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 33 do R-69.

§ 2º O planejamento do ano letivo está calcado nas Normas para Planejamento e Conduta do Ensino (NPCE), expedidas pela DEPA anualmente e distribuídas aos CM, nas decisões emanadas do Conselho de Ensino da DEPA, por ocasião de suas reuniões, e em eventuais determinações do escalão superior.
Art. 56. Nos CM, as aulas e as sessões de instrução, observada a legislação federal vigente, serão reguladas pelas NPCE/DEPA.

§ 1º O regime regular de trabalho diário é de 06 (seis) tempos de aula, por turma. Os

tempos destinados à recuperação do aluno, a eventual complementação de carga horária e a outras atividades são planejados independentemente desse total.

§ 2º O regime de trabalho semanal, de segunda-feira a sexta-feira, é de 30 (trinta) horas,

para atender às atividades de classe, durante o seu turno de aula (matutino ou vespertino), acrescido, no turno contrário, das horas necessárias ao cumprimento da grade curricular da série e das prescrições contidas nas NPCE.

§ 3º Aos sábados, poderão ser previstos tempos de aula para a realização de reposição de aula, recuperação, verificação da aprendizagem, aulas dos cursos preparatórios para a EsPCEx, para os vestibulares e para o ingresso alternativo às universidades. Também poderão ser previstas atividades culturais, de olimpíadas e extraclasse:

I - os tempos destinados a essas atividades não são computados na carga horária semanal;

no entanto, serão considerados como atividades letivas; e

II - as atividades extraclasse aqui mencionadas são aquelas que estão vinculados,

diretamente, à consecução dos objetivos de ensino.


Art. 57. Quando o CM funcionar em dois turnos, as séries de menor faixa etária (5ª, 6ª, 7ª e 8ª, nesta prioridade) terão suas atividades básicas no horário vespertino.
Art. 58. Os CM poderão programar jornadas completas para o CA, com as finalidades de: cumprir, em melhores condições, a grade curricular de cada série (ensino religioso, aulas de laboratório, de Edc Fis e de idioma, etc); executar a recuperação diagnóstica; e funcionar “cursinhos” de preparação às escolas militares e ao vestibular, conjugando as atividades que requeiram a ocupação de salas de aula com aquelas que exijam instalações específicas.
Art. 59. Além dos trabalhos escolares, os CM poderão programar, sem prejuízo da carga

horária curricular, atividades diretamente vinculadas à consecução dos objetivos de ensino, os quais visam à formação integral do aluno (formaturas; solenidades; competições desportivas; cerimônias cívicas, religiosas ou sociais; reuniões, visitas, excursões e campanhas relacionadas com práticas

educativas).
CAPITULO II

DA FREQÜÊNCIA
Art. 60. A freqüência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória e condiciona sua

habilitação à série seguinte.

Parágrafo único. O diretor de ensino pode delegar atribuições ao Cmt CA para a concessão de dispensa de freqüência aos trabalhos escolares, ouvido o SDir Ens.
Art. 61. O aluno perde um ponto a cada tempo de aula ou sessão que faltar ou não assistir integralmente:

§ 1º Cada tempo de aula ou de sessão tem a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos.

§ 2º O atraso de até 05 (cinco) minutos, desde que justificado, é tolerado e não acarreta

perda de pontos.

§ 3º São causas de justificação, para fins disciplinares, além das previstas na legislação

vigente:

I - tratamento de saúde própria, comprovado pelo médico da OM;

II - motivo de saúde de pessoa da família, uma vez comprovada a necessidade de

acompanhamento do aluno;

III - luto;

IV - calamidades e ocorrências julgadas pertinentes pelo diretor de ensino; e

V - outras julgadas justas pelo diretor de ensino.

§ 4º A justificação de falta deverá ser feita, por escrito, pelo responsável pelo aluno, no

prazo de 03 (três) dias úteis após a ocorrência, findo o qual não será considerada, para todos os efeitos.

§ 5º As faltas não justificadas estão passíveis de sanções disciplinares capituladas nas

NRRD/CM.

§ 6º O número de pontos perdidos pelo aluno é controlado pelo corpo de alunos, a quem

cabe diligenciar para sua publicação mensal no boletim interno do CM e para a informação, via boletim escolar, aos responsáveis pelo aluno.


Art. 62. O número máximo de pontos que o aluno pode perder, durante cada ano letivo, é correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária curricular de cada série, independentemente de se tratar de faltas justificadas ou não.

§ 1º O diretor de ensino delegará atribuição ao Cmt do CA para informar ao responsável

pelo aluno e notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da comarca e ao representante do Ministério Público, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 12,5% da carga horária constante da grade curricular, devendo o professor / instrutor registrar estas faltas no diário de classe.

§ 2º - O aluno que, no decorrer do ano letivo, ultrapassar o limite de faltas estipulado neste

artigo será excluído conforme prescrito no parágrafo 3º do art. 34 do R-69.
(...)

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM

Art. 64. A avaliação do rendimento da aprendizagem traduz, em termos objetivos, o

desempenho do aluno e tem por finalidades:

I - comprovar o rendimento da aprendizagem dos alunos;

II - fornecer subsídios para eventuais correções do processo ensino-aprendizagem;

III - expressar o aproveitamento intelectual dos alunos, classificando-os ao final do

processo; e

IV - avaliar, indiretamente, a condução do ensino.

Art. 65. Os instrumentos utilizados para a avaliação do rendimento da aprendizagem, no

Sistema Colégio Militar do Brasil, sãoas especificadas nas NIAE.

Parágrafo único. A operacionalização dos instrumentos de avaliação, de que trata este

artigo, estão previstos nas NIAE/DEPA.

Art. 66. O desempenho escolar do aluno é expresso:

I - por área de estudo (no ensino fundamental) ou por disciplina (no ensino médio),

compreendendo:

a) Nota Periódica (NP), correspondente a cada bimestre;

b) Nota Final (NF), correspondente à aprovação por média; e

c) Nota Final Recuperada (NFR), correspondente à aprovação mediante prova de

recuperação.

II - por série, que compreende uma Nota Global de Série (NGS); e

III - por curso, compreendendo:

a) Média Final (MF) das áreas de estudo ou disciplinas; e

b) Média Global de Curso (MGC).

Parágrafo único. Ao desempenho escolar do aluno é atribuído um conceito, em função do

rendimento alcançado na avaliação da aprendizagem, o qual é traduzido por uma das menções

escalonadas a seguir:

I) Excelente (E) - referente a notas de 9,5 a 10,0;

II) Muito Bom (MB) - referente a notas de 8,0 a 9,4;

III) Bom (B) - referente a notas de 6,0 a 7,9;

IV) Regular (R) - referente a notas de 5,0 a 5,9; e

V) Insuficiente (I) - referente a notas de 0,0 a 4,9.

Art. 67. As Normas Internas de Avaliação Educacional (NIAE), expedidas pela DEPA, em

particular, e os documentos normativos do DEP, em geral, pormenorizam os tipos, a montagem, a análise,

a aplicação e a interpretação e aceitação dos resultados dos instrumentos utilizados para a avaliação do

rendimento da aprendizagem do discente, bem como detalham o cálculo das notas e das médias que

expressam o aproveitamento escolar do aluno.

Parágrafo único. Esses documentos, além de traduzirem o aspecto conceitual da avaliação

do rendimento da aprendizagem do discente, orientam a aplicação dos instrumentos, procedimentos e

técnicas de avaliação, devendo ser consultados para tanto.

CAPÍTULO V

DA RECUPERAÇÃO

Art. 68. O R-69, em seu art. 38, determina o caráter obrigatório da recuperação da

aprendizagem para os alunos que não tenham alcançado NP > 5,0 (cinco vírgula zero) ou NF > 5,0 (cinco

vírgula zero) na área de estudo ou disciplina considerada. A recuperação será diagnóstica e progressiva,

sujeita à avaliação, de acordo com as normas vigentes.

Art. 69. A programação dos estudos de recuperação terá conteúdos que abordarão as

dificuldades de aprendizagem apresentadas pelo aluno.

Parágrafo único. As aulas de recuperação devem ter enfoque diferente daqueles dados às

aulas regulares, buscando-se a motivação e o interesse do aluno na melhoria de seu próprio rendimento.

Art. 70. As NIAE e as NPCE regulam, entre outros aspectos, os momentos em que

ocorrerão os estudos de recuperação, bem como as aulas de absorção de pré-requisitos, que deverão ser

realizadas no 1º bimestre do ano letivo considerado.



CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO À SÉRIE SEGUINTE

Art. 71. O desempenho escolar e a freqüência aos trabalhos escolares, tratados neste RI,

condicionam a habilitação do aluno à série seguinte ou à conclusão do nível de ensino considerado.

Art. 72. O aluno que obtiver, em cada área de estudo ou disciplina, Nota Final (NF) igual

ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero), adquire a habilitação tratada no artigo anterior, independentemente

de prova de recuperação (PR).

Parágrafo único. O aluno de NF inferior a 5,0 (cinco vírgula zero), após a competente

recuperação diagnóstica, será submetido à PRF. Será habilitado caso obtenha Nota Final Recuperada

(NFR) igual ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero).

Art. 73. O aluno de NF ou NFR menor que 5,0 (cinco vírgula zero) e igual ou maior que

4,5 (quatro vírgula cinco), em apenas 01 (uma) área de estudo do ensino fundamental ou em 02 (duas)

disciplinas do ensino médio, será submetido ao quarto conselho de classe – Conselho de Classe de

Recuperação (C Cl Rc), instância de avaliação qualitativa do processo.

I - as Normas para Funcionamento dos Conselhos de Classe, Anexo “C” a este RI, regulam

os procedimentos para análise do comportamento escolar apresentado pelo aluno, durante o ano letivo

considerado; e

II - o aluno analisado pelo C Cl Rc deve possuir uma ficha de avaliação, preenchida com

dados coletados ao longo do ano letivo, além de informações transmitidas pela SPscPed e pelo Cmt CA,

que permita aos membros do conselho decidir calcados em fatos concretos;

Parágrafo único. Só será submetido ao C Cl Rc, nos moldes previstos neste artigo, os

alunos que não faltarem a PRF, sendo essas faltas justificados ou não.

Art. 74. O aluno que apresentar rendimento insuficiente, em qualquer área de estudo ou

disciplina, após a realização da PRF e após ter sido submetido ao C Cl Rc, quando for o caso, será

declarado repetente da série considerada.

Art. 75. No SCMB não há regime de dependência.

Art. 76. Para a avaliação do rendimento escolar e para a composição da nota de aprovação,

não haverá exame de segunda época.

CAPÍTULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 77. A classificação dos alunos, dentro da série considerada, obedece ao escalonamento

decrescente das Notas Globais de Série (NGS), calculadas segundo as NIAE, expedidas pela DEPA.

Parágrafo único. No final dos cursos, fundamental e médio, a classificação dos alunos é

dada em função da Média Global de Curso (MGC).
(...)

TÍTULO IX

DO CORPO DISCENTE

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DO JURAMENTO E DA SAUDAÇÃO ESCOLAR
Art. 91. O corpo discente é constituído pelos alunos matriculados no CM, segundo o

efetivo determinado em portaria do DEP, considerados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, e dos recursos humanos e materiais dos colégios militares.

Parágrafo único. O conjunto constituído pelo corpo discente e seus elementos de

enquadramento é denominado corpo de alunos.


Art. 92. A solenidade de início do ano letivo engloba a cerimônia da incorporação dos

alunos recém-matriculados no Sistema Colégio Militar do Brasil. Sob juramento solene, perante o estandarte do CM, o novo aluno será integrado ao CA:

INCORPORANDO-ME AO COLÉGIO MILITAR E PERANTE SEU NOBRE ESTANDARTE, ASSUMO O COMPROMISSO DE CUMPRIR COM HONESTIDADE MEUS DEVERES DE ESTUDANTE, DE SER BOM FILHO E LEAL COMPANHEIRO, DE RESPEITAR OS SUPERIORES,DE SER DISCIPLINADO E DE CULTIVAR AS VIRTUDES MORAIS, PARA TORNAR-ME DIGNO HERDEIRO DE SUAS GLORIOSAS TRADIÇÕES E HONRADO CIDADÃO DA MINHA PÁTRIA ”.
Art. 93. As tradições do CM incorporam a “Saudação Colegial”, que enlaça alunos e ex-

alunos na mesma profissão de fé, em sadia explosão de entusiasmo e orgulho pelo CM:



SAUDAÇÃO COLEGIAL

Um aluno pergunta:

... E ao COLÉGIO nada ? ...



Resposta em coro:

... TUDO ! ...



Um aluno pergunta:

... Então como é ? Como é que é ? ...



Resposta em coro:

... Zum, zaravalho opum,

Zarapim Zoqüé,

Oqüé-qüé,

Oqüé-qüé,

ZUM !


Pinguilim, pinguilim, pinguilim,

Zunga, zunga, zunga,

Cate marimbau, cate marimbau,

Eixau, eixau.

COLÉGIO ! ...

(Criação dos alunos)
CAPÍTULO II

DA HIERARQUIA, DAS PROMOÇÕES E DO GRUPAMENTO ESCOLAR
Art. 94. A graduação do aluno nos diversos graus da hierarquia escolar constitui

recompensa pela aplicação aos estudos e pelo exemplar comportamento escolar, tornando-se estímulo à formação integral do aluno e à escolha pela carreira militar.

§ 1º Os graus da hierarquia escolar definem-se entre o posto de coronel-aluno e a

graduação de cabo-aluno.

§ 2º Para efeito de hierarquia, os alunos das séries de maior nível escolar têm a

precedência, exceto no âmbito do batalhão escolar, onde prevalecerá a precedência de postos e graduações, conforme Anexo “A” deste RI.


Art. 95. As promoções constituem atribuição do Cmt CM, por indicação do Cmt CA, e

serão publicadas no boletim interno do colégio:

I - o efetivo a ser promovido será equivalente a 10% (dez por cento) do efetivo de alunos existente no CM; e

II - as promoções serão efetivadas na solenidade de abertura do ano letivo e terão validade até o início do ano letivo seguinte.

§ 1º Só concorrerão às promoções os alunos que, no ano letivo considerado, não tenham

atingido o limite de pontos perdidos por falta aos trabalhos escolares, tenham obtido nota global de série

(NGS) igual ou maior que 7,0 (sete) e que estejam classificados no comportamento “excepcional” ou

“ótimo”:

I - a promoção na 5ª série do ensino fundamental será referida na nota final do concurso de admissão, sendo promovido o aluno que tiver obtido o primeiro lugar;

II - para as outras séries, a nota para a promoção será calculada, com aproximação até

milésimo, da seguinte forma:

a) nota global de série (NGS), com peso 6 (seis);

b) nota de comportamento, com peso 3 (três); e

c) nota de conceito do Cmt CA, com peso 1 (um).

III - a classificação para as promoções será apreciada dentro de cada série, independente do

sexo do aluno;

IV - em caso de empate, serão utilizados critérios de desempenho, na seqüência abaixo:

a) maior NGS;

b) maior nota de comportamento;

c) maior nota de conceito do Cmt CA;

d) maior posto ou graduação anterior; e

e) maior idade.

§ 2º Os alunos transferidos de outros CM, e por eles já graduados, conservam os postos ou graduações de que estiverem investidos, até o início do ano letivo seguinte.
Art. 96. Os alunos investidos em graus da hierarquia escolar perderão essa honraria,

quando:


I - por faltas disciplinares, ingressarem no comportamento “BOM”; e

II - por falta disciplinar grave, a critério do comandante do colégio, sejam julgados

incompatíveis com a condição de aluno graduado.

Parágrafo único. A perda da honraria, nas condições do inciso II acima, será considerada como critério de desempate, no caso de nova promoção do aluno.


Art. 97. Os postos e graduações dos alunos distribuem-se pelas séries dos ensinos

fundamental e médio, conforme estabelecido no Anexo “A” ao presente regimento.


Art. 98. Os alunos graduados estão submetidos a deveres específicos e gozam de direitos peculiares.

§ 1º São seus deveres, além daqueles inerentes ao aluno do CM:

I - cooperar na instrução cívica e militar e na educação física, quando necessário;

II - auxiliar o comando, particularmente pelo exemplo, na manutenção do asseio e da

conservação das instalações do CM; e

III - primar por irrepreensível conduta disciplinar e prática de virtudes que o tornem

exemplo para os demais alunos.

§ 2º São seus direitos, além dos preconizados em leis, regulamentos e neste regimento

interno:

I - uso de insígnias correspondentes ao seu posto ou à sua graduação;

II - precedência, nos termos do § 2º do art. 94 deste RI, sobre os demais alunos, nas

formaturas, representações e solenidades; e

III - ajudar, desde que voluntário e com o consentimento do seu responsável, como monitor em todas as disciplinas para as quais for convocado, desde que tenha média superior a 8,0 (oito vírgula zero) na disciplina considerada.
Art. 99. As promoções na banda de música de alunos são da atribuição do comandante do CM, por indicação do Cmt CA, ouvido o encarregado da banda de música.

§ 1º A prática da promoção visa a estimular a dedicação à arte musical, componente da

educação integral do aluno-cidadão, objetivo permanente dos CM.

§ 2º Os candidatos à promoção deverão preencher as seguintes exigências:

I - estar matriculado, em CM, há mais de 01 (um) ano;

II - revelar conhecimento musical compatível;

III - ser assíduo e dedicado à banda de música;

IV - ter nota global de série igual ou maior a 6,0 (seis);

V - estar classificado no comportamento “BOM”;

VI - ter boa apresentação pessoal; e

VII - ter conceito favorável do Cmt CA.

§ 3º As promoções são publicadas no boletim interno e têm validade enquanto o aluno

pertencer à banda de música.

§ 4º O aluno, oficial ou graduado, perde a honraria quando:

I - tiver rendimento insuficiente em qualquer disciplina de sua série;

II - ingressar no comportamento “INSUFICIENTE”; e

III - tiver conceito desfavorável do Cmt CA, ouvido o encarregado da banda de música.

§ 5º O aluno promovido na Banda de Música usará em seu uniforme, juntamente com as

insígnias da sua graduação, o distintivo (LIRA) que o identifica como tal.
Art. 100. Os postos e graduações na banda de música distribuem-se pelas séries dos

ensinos fundamental e médio, da forma que se segue:



ENSINO

SÉRIE

Post / Grad

FUNÇÃO



2º Tenente

Regente de música (a)



Médio

Subtenente

Mestre de música (a)

1ª, 2ª e 3ª

1º Sgt (b)



2º Sgt

Músico


Fundamental



3º Sgt



Cabo

Observações:

(a) escolhido entre os alunos da 3ª série do ensino médio, em função do

tempo de banda de música, do conhecimento musical, da dedicação e da

assiduidade aos treinamentos;

(b) considerados, sob os mesmos aspectos, para a promoção a Mestre e a

Regente, na falta de alunos da 3ª série. O aluno da 2ª série tem precedência

sobre o da 1ª série.
Art. 101. O corpo de alunos do CM organiza-se, para fins de representação em cerimônias cívico-militares e nas formaturas solenes do colégio, em um grupamento/batalhão escolar com a seguinte composição:

I - comando do grupamento/batalhão;

II - estado-maior do grupamento;

III - guarda-bandeira;

IV - banda de música;

V - batalhão escolar, quantos forem necessários;

VI - estado-maior do batalhão;

VII - 3 (três) companhias em cada batalhão; e

VIII - 3 (três) pelotões em cada companhia.

§ 1º A organização de que trata este artigo sofrerá as adaptações necessárias, de acordo

com o efetivo do CA.

§ 2º Quando o colégio entrar em forma organizado pelos grêmios das armas, a função de comandante dos respectivos grêmios será exercida pelo aluno de maior posto ou graduação no âmbito de cada grêmio.


CAPÍTULO III

DOS DEVERES E DIREITOS DOS ALUNOS
Art. 102. Os deveres e direitos dos alunos, além dos constantes no R-126 , em seus artigos 45 e 46 e em normas que regulam situações específicas, são os preconizados nos diversos títulos do presente RI, complementados pelo que especifica este artigo.

§ 1º São deveres do aluno do CM:

I - cumprir os dispositivos regulamentares, normas e determinações superiores;

II - empenhar-se em práticas sadias de higiene individual e coletiva, zelando pela sua boa apresentação pessoal;

III - acatar as normas de disciplina e de serviço existentes;

IV - trajar uniforme do colégio de acordo com o prescrito no Regulamento de Uniformes do Exército/Colégio Militar e nas normas existentes, não sendo permitido o uso do abrigo esportivo nas atividades de ensino regular e de recuperação do CM;

V - cultivar os preceitos de sã camaradagem e disciplina consciente;

VI - ter o perfeito conhecimento dos regulamentos, normas, diretrizes e ordens que

orientam as atividades do corpo discente;

VII - zelar pela conservação do material, dos equipamentos e das instalações do CM;

VIII - manter seus pais ou responsáveis cientes das atividades escolares, bem como das

solicitações do Colégio, particularmente das que se referem à necessidade de suas presenças e ao cumprimento de compromissos;

IX - apresentar-se corretamente e ter conduta exemplar no seu relacionamento com a

comunidade; e

X - participar de representações externas, quando determinado.

§ 2º São direitos do aluno do CM:

I - gozar de 01 (um) ano de tolerância, em cada nível de ensino, como repetente, no caso de não poder concluir os cursos dentro dos períodos fixados no R-69;

II - ser apoiado pelo sistema de ensino;

III - beneficiar-se da orientação vocacional;

IV - receber orientação psicológica e educacional;

V - receber apoio de assistência médico-odontológica, emergencial e de orientação;

VI - receber da Sec Ens “E” (Educação Física), além da instrução normal, as seguintes

orientações, quando for o caso:

a) de regime dietético;

b) de exercícios específicos; e

c) de exercícios corretivos.

VII - ser matriculado no CFR, de acordo com a LSM, o R-69 e este regimento interno;

VIII - freqüentar a biblioteca (centro de informação), os gabinetes, os laboratórios, as

instalações desportivas, a cantina e outros locais de seu interesse e necessidade, segundo as condições prescritas nas NGA/CM;

IX - realizar a segunda chamada de provas, preenchidas as exigências constantes das

normas vigentes;

X - concorrer à promoção no Batalhão Escolar e na Banda de Música, conforme as normas em vigor;

XI - usar as condecorações, distintivos e complementos, observado o Regulamento de

Uniformes do Exército e de acordo com as normas que regulam o assunto;

XII - concorrer à eleição de representante de sua turma no conselho de classe; e

XIII - manifestar-se, em ocasiões propícias e de acordo com as regras disciplinares, por

meio da “SAUDAÇÃO COLEGIAL”.

§ 3º Os deveres e direitos dos alunos estão pormenorizados nas NGA/CM.

Art. 103. As recompensas concedidas ao aluno visam a distinguir aquele que, por seus

méritos e esforços próprios, destaca-se entre seus pares. Os critérios para a concessão serão baseados nos

regulamentos, neste RI e nas normas específicas sobre o assunto.

Art. 104. Além daquelas constantes dos documentos citados no artigo anterior, são devidas

ao aluno as seguintes formas de recompensa:

I - integrar o Pantheon de ex-alunos, segundo estatuto próprio aprovado pelo Cmt CM;

II - integrar a Legião de Honra, conforme o Anexo “D”a este RI;

III - ser “aluno-destaque”;

IV - receber Diploma de Assiduidade;

V - ser promovido no grupamento/batalhão escolar;

VI - assinar o Livro de Honra; e

VII - receber prêmios e medalhas, conforme estabelecido no Anexo “F” a este RI.

§ 1º É considerado “aluno-destaque” aquele que obtiver Nota Periódica (NP) igual ou

superior a 9,5 (nove vírgula cinco) em, pelo menos, metade das áreas de estudo ou disciplinas de sua série e NP igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em todas as demais, no bimestre considerado,

demonstrando alto rendimento nos estudos e tornando-se exemplo para seus pares:

I - para a sua identificação e controle, é-lhe assegurado o uso do ALAMAR durante o ano letivo considerado, na seguintes condições:

a) uma volta na cor vermelha para 1 (uma) NP;

b) duas voltas, uma na cor vermelha e uma na cor azul, para 2 (duas) NP; e

c) três voltas, duas na cor vermelha e uma na cor azul, para 3 (três) NP;

II - o aluno que obtiver a referida distinção, não a perderá durante o ano letivo em que

conquistou o direito;

III - o “aluno-destaque” deverá estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

IV - o “aluno-destaque”, desde que voluntário e com o consentimento do seu responsável,

poderá ser empregado como monitor nas aulas de recuperação;

V - o ALAMAR será entregue em formatura no âmbito da sua companhia; e

VI - o “aluno-destaque” transferido mantém suas prerrogativas no CM de destino.

§ 2º O Diploma de Assiduidade será concedido ao aluno que, durante o ano letivo, tenha

obtido 95% (noventa e cinco por cento) ou mais de freqüência às atividades curriculares:

I - somente as faltas justificadas serão consideradas no cômputo, até o limite de 5% (cinco por cento), fixado como tolerância;

II - faltas não justificadas impedem a concessão da recompensa; e

III - o diploma será entregue na cerimônia de encerramento do ano letivo e sua concessão será registrada em boletim interno do CM.

§ 3º Assinarão o Livro de Honra do CM os concludentes da 8ª série do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio que não tenham sofrido punições, em boletim interno, durante a vida escolar, cabendo ao CA o seu controle e a publicação da concessão em boletim interno.

§ 4º Ao término do CFR, serão conferidos aos seus concludentes, na forma da legislação

em vigor, os diplomas de:

I - Combatente de Melhor Aptidão Física; e

II - Melhor Atirador Combatente.


CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 105. O regime disciplinar, com suas conseqüências na formação do adolescente,

influindo na conduta do aluno, dentro e fora do universo escolar, deve criar condições para que o desenvolvimento de sua personalidade se processe em consonância com os padrões éticos da sociedade brasileira, incorporando-lhe os atributos indispensáveis ao seu crescimento social.

Art. 106. As Normas Reguladoras do Regime Disciplinar (NRRD) anexa a este RI,

sistematizam as relações disciplinares a que está submetido o corpo discente do CM.

§ 1º Os dispositivos disciplinares devem ser aplicados sem perder de vista o objetivo

fundamental do ensino - “proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparação para o exercício constante da cidadania”.

§ 2º As normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento a serviço da

formação integral do aluno, não sendo tolerável o rigor excessivo, que a desvirtua e deforma, tampouco a benevolência, que a compromete e degenera.

§ 3º O aluno matriculado no CFR também permanece sob as prescrições das NRRD.
CAPÍTULO V

DAS AGREMIAÇÕES INTERNAS
Art. 107. O corpo discente está congregado à Sociedade Recreativa e Literária (SRL), que é regida por estatuto próprio, aprovado pelo comandante do colégio.

§ 1º A SRL será dirigida por diretoria eleita pelo corpo discente do CM, com mandato de 01 (um) ano civil.

§ 2º Qualquer aluno poderá concorrer à eleição, desde que:

I - tenha mais de um ano matriculado em CM;

II - esteja classificado no comportamento “BOM” ou superior;

III - apresente rendimento escolar de média 6,0 (seis) ou superior, por disciplina, durante o ano letivo considerado; e

IV - tenha conceito favorável do Cmt CA.

§ 3º A diretoria será composta por:

I - presidente e vice-presidente, cargos privativos de alunos da 3ª série do ensino médio;

II - diretores das áreas específicas, cultural, social, esportiva, patrimonial e de finanças

(tesoureiro); e

III – secretários, primeiro e segundo secretários.


Art. 108. O CM poderá, ainda, congregar os alunos em grêmios, clubes, núcleos e grupos que reflitam interesses comuns de seus integrantes, vetados os de caráter político-ideológico e os que não se ajustem às orientações didático-pedagógicas da DEPA.

Parágrafo único. A vinculação do aluno ao grêmio de arma perdurará durante o ano letivo. Está garantida sua mudança para outro grêmio, de sua livre escolha, após decorrido o ano de sua vinculação.


Art. 109. A organização e o funcionamento de qualquer agremiação de alunos estão

sujeitos à aprovação do comandante do colégio, cabendo ao Cmt CA a sua supervisão, por intermédio de oficial orientador designado em boletim interno.


Art. 110. São atribuições do oficial orientador:

I - orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da agremiação, incentivando a

participação dos seus integrantes;

II - fiscalizar os atos dos membros da diretoria, à luz do estatuto da agremiação,

corrigindo-os quanto a eventuais desvios;

III - incentivar a ligação e a coordenação da agremiação com as suas congêneres; e

IV - relatar ao Cmt CA, sistematicamente, as atividades desenvolvidas pela agremiação,

destacando os resultados obtidos, as influências sobre seus integrantes e as conseqüências decorrentes.


Art. 111. As agremiações de alunos não estão autorizadas a representar o CM nem a

manter ou expedir correspondências, tampouco a ligar-se a pessoas e organizações estranhas ao CM.

Parágrafo único. Os eventuais contatos serão efetuados mediante determinação do Cmt

CM, por intermédio do Cmt CA e sob a coordenação do oficial orientador competente.


CAPÍTULO VI

DO HISTÓRICO ESCOLAR E DOS DIPLOMAS
Art. 112. Os diplomas de que trata o art. 74 do R-69 serão conferidos aos alunos que

tenham concluído a 8ª série do ensino fundamental e/ou a 3ª série do ensino médio.

Parágrafo único. A concessão dos diplomas para alunos da 3º série do ensino médio,

requeridos pelos responsáveis, com base no avanço escolar, para fins de matrícula em estabelecimento

civil de ensino superior estão regulados no art. 75 do R-69.
Art. 113. O aluno, ao qual foi concedido trancamento de matrícula, não faz jus a qualquer diploma ou certificado de notas escolares, enquanto perdurar esta situação.
Art. 114. A emissão de diplomas, de certificados, de declarações e de outros documentos relativos à vida escolar do aluno será coordenada pelo CA, por intermédio de sua Secretaria, devendo tais documentos serem confeccionados de acordo com a normas especificadas na legislação federal de educação e conforme padronização e uniformização estabelecidas pela DEPA.

Parágrafo único. O documento deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias,

contados da data do recebimento do requerimento ou da autorização competente, nos casos específicos.
(...)

CAPÍTULO VIII

DO CURSO DE FORMAÇÃO DE RESERVISTA
Art. 117. O Curso de Formação de Reservistas (CFR), funciona nos Colégios Militares e destina-se a formar reservistas de 2º categoria de acordo com a Lei do Serviço Militar.

Parágrafo único: A duração do CFR é de meio ano letivo, com funcionamento previsto

para o primeiro semestre letivo e sempre que houver um efetivo mínimo de 20 candidatos.
Art. 118. As vagas para matrícula no CFR destinam-se aos aos alunos do SCMB,

voluntários, brasileiros da classe convocada para prestar o serviço militar inicial, conforme o Plano Regional de Convocação, e aos alunos que embora não estejam na classe convocada, sejam voluntários e satisfaçam às condições da Lei do Serviço Militar e do Regulamento da Lei do Serviço Militar.


Art. 119. Serão matriculados os candidatos aptos em inspeção de saúde e no exame físico.
Art. 120. As matrículas são concedidas pelo comandante dos colégios militares, aos

candidatos relacionados, mediante publicação em boletim interno, na data fixada para o início do curso.


Art. 121. A freqüência dos alunos às instruções e às atividades previstas pelo curso é

obrigatória, sendo considerada, também, ato de serviço.


Art. 122.O número de faltas não poderá exceder a 25% da carga horária prevista para o

curso.


§ 1º O aluno perde 01 (um) ponto por tempo de instrução ou de atividade que deixar de

assistir, sendo o limite máximo de pontos perdidos, para efeito de exclusão, fixado no PGE.

§ 2º O número total de pontos perdidos pelo aluno é publicado mensalmente, no boletim

interno do colégio.


Art. 123. É considerado aprovado o aluno que atingir todos os Objetivos de Instrução

Individual (OII), da ficha constante no Programa Padrão de Instrução utilizado pelo curso.


Art. 124. Ao ingressar no CFR, todo aluno é classificado no comportamento “Bom”.
Art. 125. O aluno está sujeito ao Código Penal Militar e ao Regulamento Disciplinar do

Exército (RDE), consideradas as limitações impostas pelas peculiaridades da vida escolar e somente para os casos disciplinares relativos ao CFR, no que se refere às transgressões disciplinares.

Parágrafo único. O aluno do CFR estará, também, sujeito às NRRD, anexas a este

regimento, nos casos relativos às atividades escolares do CM.


Art. 126. É excluído e desligado do CFR o aluno que:

I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde;

II - não atingir os OII constantes do programa padrão de instrução adotado pelo curso;

III - ultrapassar o limite de pontos perdidos permitido para o curso;

IV - for considerado, em inspeção de saúde, definitivamente incapaz para o serviço do

Exército;

V - ingressar no comportamento “Mau”;

VI - apresentar conduta moral que o incompatibilize com o serviço do Exército ou o

prosseguimento do curso, conforme o caso;

VII - por exclusão ou desligamento do CM no qual realiza o curso;

VIII - adquirir a condição de arrimo de família, devidamente comprovada;

IX - for considerado “incapaz B-2”, em inspeção de saúde; e

X - for considerado “incapaz B-1”, em inspeção de saúde.

§ 1º As hipóteses previstas nos incisos V e VI, deste artigo, serão apoiadas por meio de

sindicância, a fim de oferecer ao aluno o processo legal e assegurar a ampla defesa e o princípio do contraditório.

§ 2º O aluno que concluir o curso com aproveitamento e na data do término do curso estiver baixado no hospital ou na condição de inapto em inspeção de saúde, permanecerá vinculado ao CM para fins de alterações, devendo ser desligado na data em que for considerado apto pela junta de inspeção de saúde.


Art. 127. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo 126 deste RI, exceto por motivo de falecimento, ingressa em uma das seguintes situações perante o serviço militar:

I - será incluído na reserva de 2ª classe, finalizando as atividades do serviço militar

obrigatório inicial, no caso do inciso I, quando estará quite;

II - terá a matrícula anulada e estará dispensado do Serviço Militar Inicial, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, no caso do inciso VII;

III - receberá o Certificado de isenção, conforme a legislação em vigor, no caso do inciso III;

IV - será encaminhado ao serviço militar regional, qualquer que tenha sido o seu tempo de instrução, nos casos dos incisos II, III, V, VI , VII e X; e

V – terá a matrícula anulada e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, no

caso do inciso VIII.


Art. 128. O tempo de serviço ativo prestado deverá constar do ato de exclusão do aluno

conforme a legislação vigente.



(...)



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