Em conflitos armados


ANEXO 5 – Disposições relevantes do Código Penal Militar



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ANEXO 5 – Disposições relevantes do Código Penal Militar

CÓDIGO PENAL MILITAR

(DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 e alterações posteriores)
(...)

Art. 22 - É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.

(...)

Art. 50 - O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.



Art. 51 - Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

a) os militares;


b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;


c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.


(...)

Deserção

Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Casos assimilados

Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.




Art.189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

Atenuante especial

I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;



Agravante especial

II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.



Deserção especial

Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:


Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.

§ 1º Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias:

Pena - detenção, de dois a oito meses.



§ 2º Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias:

Pena - detenção, de três meses a um ano.



§ 2º-A. Se superior a oito dias:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.



§ 3º A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial.
Concerto para deserção

Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção:

I - se a deserção não chega a consumar-se:

Pena - detenção, de três meses a um ano.



Modalidade complexa

II - se consumada a deserção:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Deserção por evasão ou fuga

Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Favorecimento a desertor

Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

Pena - detenção, de quatro meses a um ano.

Isenção de pena

Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

 

Omissão de oficial

Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados:

Pena - detenção, de seis meses a um ano.

(...)

ANEXO 6 – Disposições relevantes da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, sobre o Ensino no Exército Brasileiro



Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

(...)

LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.

Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(...)

Art. 7º O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.


§ 1o O ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio a que se refere o caput poderá ser ministrado com a colaboração de outros Ministérios, Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.

§ 2o Os Colégios Militares mantêm regime disciplinar de natureza educativa, compatível com a sua atividade preparatória para a carreira militar.


Art. 8º A Educação de Jovens e Adultos, também adicional às modalidades militares propriamente ditas, quando desenvolvida pelo Exército Brasileiro, visará à melhoria da escolaridade de seus recursos humanos, atenderá à legislação federal específica e será realizada mediante a colaboração de outros Ministérios, dos Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.

(...)



ANEXO 7 - Disposições relevantes do Regulamento dos Colégios Militares (R-69)

REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES (R-69)


TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA MISSÃO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade estabelecer preceitos comuns aplicáveis aos Colégios Militares.

Art. 2º Os Colégios Militares são estabelecimentos de ensino fundamental e médio, que têm por finalidade ministrar o Ensino Preparatório e Assistencial.

§ 1º Os Colégios Militares integram o Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) que é um dos subsistemas do Sistema de Ensino do Exército.

§ 2º Os Colégios Militares subordinam-se diretamente à Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial (DEPA) e destinam-se:

I - no Ensino Preparatório, a preparar:

a) com prioridade, candidatos para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx); e

b) candidatos a outras instituições militares e civis de ensino superior;

II - no Ensino Assistencial, a atender:

a) a dependentes dos militares de carreira, com prioridade para os do Exército; e

b) por intermédio do concurso de admissão, também a dependentes de civis.

CAPÍTULO II
DA MISSÃO
Art. 3º A missão dos Colégios Militares é ministrar o ensino básico, nos níveis Fundamental, da 5ª à 8ª séries, e Médio, da 1ª à 3ª séries.

Parágrafo único. O ensino nos Colégios Militares é ministrado em consonância com a legislação federal da educação nacional e obedece às leis e aos regulamentos em vigor no Exército, naquilo que lhes for cabível, em especial às normas e diretrizes do Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP), órgão gestor da linha de ensino no Exército.

Art. 4º A ação educacional desenvolvida nos Colégios Militares é feita segundo valores, costumes e tradições do Exército Brasileiro e tem como metas gerais, em sua proposta pedagógica:

I - permitir ao aluno desenvolver atitudes e incorporar valores familiares, sociais e patrióticos que lhe assegurem um futuro de cidadão patriota, cônscio de seus deveres, direitos e responsabilidades, qualquer que seja o campo profissional de sua preferência;

II - propiciar ao aluno a busca e a pesquisa continuadas de informações relevantes;

III - desenvolver no aluno a visão crítica dos fenômenos políticos, econômicos, históricos, sociais e científico-tecnológicos, ensinando-os, pois, a aprender para a vida e não mais, simplesmente, para fazer provas;

IV - preparar o aluno para refletir e compreender os fenômenos e não, meramente, memorizá-los;

V - capacitar o aluno à absorção de pré-requisitos fundamentais ao prosseguimento dos estudos acadêmicos e não de conhecimentos supérfluos que se encerrem em si mesmos;

VI - estimular o aluno para a saudável prática de atividade física, buscando o seu desenvolvimento físico e incentivando a prática habitual do esporte; e

VII - despertar vocações para a carreira militar.

Art. 5º Os alunos do sexo masculino que satisfaçam à legislação do Serviço Militar poderão ser matriculados no Curso de Formação de Reservistas (CFR), que obedece a normas específicas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 6º A organização geral dos Colégios Militares varia conforme o padrão do Colégio e tem a seguinte composição:

I - Direção de Ensino;

II - Subdireção de Ensino/Divisão de Ensino;

III - Corpo de Alunos (CA);

IV - Divisão Administrativa (Div Adm);

V - Divisão de Pessoal (Div Pes) (nos Colégios de padrões I e II); e

VI - outros órgãos, em função das características de cada Colégio, definidos em seus respectivos organogramas.

Parágrafo único. O padrão do Colégio, de I a VI, é decorrente da sua capacidade física e dos seus recursos humanos e materiais, sendo fixado em Portaria do DEP, por proposta da DEPA.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA


Art. 7º O Comandante e Diretor de Ensino dispõe, como órgãos consultivos, do Conselho de Ensino, do Conselho de Classe e da Comissão Permanente do Magistério, assim constituídos:

I - Conselho de Ensino:

a) Comandante e Diretor de Ensino (Cmt / Dir Ens) - Presidente;

b) Subdiretor de Ensino/Chefe da Divisão de Ensino (SDir Ens/ Ch Div Ens);

c) Chefe da Seção Técnica de Ensino (Ch STE);

d) Chefe da Seção Psicopedagógica (Ch SPscPed);

e) Chefes das Seções de Ensino (Ch Sec Ens);

f) Comandante do Corpo de Alunos (Cmt CA);

g) Secretário do Conselho de Ensino (designado para cada sessão); e

h) outros membros, a critério do Diretor de Ensino.

II - Conselho de Classe:

a) SDir Ens/Ch Div Ens (Presidente);

b) Ch STE;

c) Ch SPscPed;

d) Ch Sec Ens;

e) Cmt CA;

f) Comandantes das Companhias de Alunos (Cmt Cia Al);

g) Professores da Turma/Série; e

h) Chefe da Seção de Expediente/Div Ens (Ch Sec Exp / Div Ens) - Secretário.

III - Comissão Permanente do Magistério (COPEMA):

a) SDir Ens (Presidente);

b) Ch STE;

c) Ch Sec Ens;

d) Ch Div Pes ou Ajudante-Geral (Relator);

e) Chefe do Setor de Pessoal Civil; e

f) dois docentes civis lotados no Colégio Militar, indicados à Direção de Ensino pelos integrantes da categoria funcional, para cada ano escolar.

Art. 8º A Subdireção de Ensino/Divisão de Ensino compreende:

I - STE;


II- SPscPed;

III- Sec Ens;

IV - Biblioteca;

V - Seção de Expediente;

VI - Seção de Meios Auxiliares; e

VII - outros órgãos, em função das características de cada Colégio.



Art. 9º O Corpo de Alunos compreende:

I - Comando;

II - Ajudância / Secretaria;

III - Banda;

IV - Subtenência; e

V - Companhias de Alunos.

Art. 10. A Divisão Administrativa está estruturada de acordo com o padrão correspondente de cada Colégio Militar, conforme definido nos organogramas anexos.

Art. 11. Outros órgãos da estrutura dos Colégios são pormenorizados nos Regimentos Internos.

Art. 12. Os organogramas dos Colégios Militares variam conforme o padrão do Colégio e são os constantes dos Anexos A, B e C.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I

DA DIREÇÃO DE ENSINO

Art. 13. Compete ao Comandante e Diretor de Ensino exercer as atribuições conferidas pela legislação vigente aos comandantes de unidades, no que for aplicável,e as indicadas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126), bem como:

I - planejar, administrar e avaliar o ensino e a aprendizagem, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo, com o objetivo de aperfeiçoá-lo constantemente;

II - dar cumprimento ao determinado na documentação básica do Sistema de Ensino do Exército;

III - promover a elaboração e a atualização dos documentos básicos de ensino sob sua responsabilidade, quando necessárias ou determinadas, submetendo-os à consideração do escalão superior;

IV - incentivar e propiciar o aperfeiçoamento do corpo docente, seguindo normas do DEP, sem prejuízo das funções escolares;

V - convocar o Conselho de Ensino;

VI - apreciar e decidir sobre os pareceres emitidos pelo Conselho de Ensino;

VII - zelar pelo cumprimento de regulamentos, diretrizes, normas, instruções, planos e programas oriundos dos escalões superiores;

VIII - dirigir, coordenar e controlar as atividades do ensino;

IX - orientar a elaboração da proposta do Plano Geral de Ensino (PGE) para o ano subseqüente, encaminhando-a, para aprovação, ao Diretor de Ensino Preparatório e Assistencial ;

X - excluir e desligar alunos, de acordo com o prescrito neste Regulamento;

XI - conceder trancamento e adiamento de matrícula, de acordo com o prescrito neste Regulamento;

XII - conceder a segunda matrícula, de acordo com o prescrito neste Regulamento;

XIII - propor os recompletamentos necessários, de acordo com o Quadro de Cargos Previstos (QCP) fixado; e

XIV - orientar a elaboração das propostas orçamentárias anuais e da proposta plurianual, submetendo-as à apreciação do Diretor de Ensino Preparatório e Assistencial.

Parágrafo único. O Diretor de Ensino poderá delegar atribuições ao Subdiretor de Ensino.

Art. 14. Compete ao Conselho de Ensino:

I - submeter ao estudo da COPEMA os planos de disciplinas (PLADIS) e os planos de áreas de estudo (PLAEST) a serem propostos à DEPA.

II- discutir e votar os pareceres da COPEMA, resultantes do estudo acima referido;

III- apreciar e debater problemas pedagógicos postos em pauta nas sessões do Conselho; e

IV - aprovar as atas das sessões.

Art. 15. Compete ao Conselho de Classe:

I - oferecer dados aos professores sobre as turmas e os alunos;

II - identificar casos de alunos que necessitam de atendimento especial na área afetiva, na psicomotora e/ou na cognitiva;

III - analisar o desempenho das turmas e dos alunos;

IV - discutir os procedimentos psicopedagógicos a serem adotados e estabelecer métodos para a recuperação do aluno com rendimento da aprendizagem insuficiente;

V - analisar fatores que estejam prejudicando o processo ensino-aprendizagem e apresentar proposta de solução;

VI - estabelecer mecanismos de ajustamento e/ou correção, com vistas ao desenvolvimento dos alunos;

VII - coletar subsídios para o planejamento global do ano seguinte, conforme o estabelecido nas Normas para Planejamento e Conduta do Ensino (NPCE) no SCMB;

VIII- avaliar globalmente o processo ensino-aprendizagem; e

IX - avaliar os alunos submetidos ao processo de recuperação, segundo critérios e parâmetros preestabelecidos, para assessorar o Diretor de Ensino sobre a promoção ou não à série seguinte.

Art. 16. Compete à COPEMA:

I - examinar e dar parecer nos casos de alterações do regime de trabalho dos docentes;

II - assessorar o Comandante do Estabelecimento de Ensino (EE) no processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes, particularmente quanto ao rendimento do ensino e da aprendizagem;

III - examinar e dar parecer sobre o concurso para provimento de cargos no magistério;

IV - manifestar-se nos casos de dispensa, exoneração ex-officio ou demissão de docentes do respectivo EE;

V - manifestar-se, quando solicitado, quanto ao provimento de cargos e a locações de serviços docentes;

VI - manifestar-se quanto às designações das funções gratificadas;

VII - examinar e dar parecer sobre títulos apresentados pelos professores e candidatos a provimento de cargos e locações temporárias; e

VIII - manifestar-se quanto ao notório saber para docentes do próprio EE.

CAPÍTULO II

DO SUBCOMANDANTE

Art. 17. Compete ao Subcomandante:

I - substituir o Comandante em seus impedimentos legais e exercer as atribuições inerentes a este, que lhe forem delegadas; e

II - supervisionar as atividades administrativas e disciplinares.

CAPÍTULO III

DA SUBDIREÇÃO DE ENSINO / DIVISÃO DE ENSINO

Seção I


Das Disposições Gerais

Art. 18. Compete ao Subdiretor de Ensino / Chefe da Divisão de Ensino:

I - substituir, quando for o caso, o Diretor de Ensino no exercício de suas atribuições;

II - assistir ao Diretor de Ensino nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do ensino e da aprendizagem, assim como na seleção e orientação psicológica, educacional, profissional e vocacional dos alunos;

III - coordenar as atividades das seções e dos órgãos subordinados;

IV - exercer, sobre os alunos, permanente ação educacional;

V - supervisionar os trabalhos de avaliação educacional sob sua responsabilidade; e

VI - participar dos trabalhos de atualização das (NPCE), elaboradas pela DEPA, fornecendo os subsídios necessários à elaboração desse documento.

VII - tomar providências relativas às atividades de:

a) avaliação do ensino e da aprendizagem;

b) recuperação da aprendizagem do aluno, propondo à Direção de Ensino período, local, orientador/docente, dias, horários, módulos de ensino, data de realização da nova prova e publicação em Boletim Interno (BI);

c) orientação educacional e psicopedagógica;

d) planejamento e execução do ensino;

e) coordenação de reuniões pedagógicas;

f) coordenação da elaboração e da atualização de projetos de manuais;

g) orientação aos docentes e discentes sobre as Normas para Elaboração do Conceito Escolar (NECE) e Normas Internas para Avaliação Educacional (NIAE);

h) avaliação e orientação dos docentes nas atividades de ensino; e

i) coordenação das atividades de elaboração e revisão curricular.

Seção II

Da Seção Técnica de Ensino


Art. 19. A STE assessora o Ch Div Ens, e suas atribuições, além das previstas no R-126, são as seguintes:

I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de ensino e aprendizagem, por intermédio da aplicação e atualização dos instrumentos necessários;

II - controlar a execução do PGE, dos currículos, dos PLAEST, dos PLADIS e dos demais documentos de ensino da responsabilidade do Colégio;

III - difundir as notas das provas e a classificação dos alunos, após aprovação do Diretor de Ensino;

IV - zelar pela manutenção do sigilo nos assuntos referentes a provas;

V - emitir parecer técnico quanto às propostas de provas e aos pedidos de revisão, antes da apreciação pelo Chefe da Div Ens; e

VI - realizar pesquisas educacionais.

Seção III

Da Seção Psicopedagógica

Art. 20. A SPscPed assessora o Ch Div Ens nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento dos atributos da área afetiva, e suas atribuições, além das previstas no R-126, são as seguintes:

I - integrar-se com os diversos segmentos da organização do Colégio Militar que concorrem para o desenvolvimento psicopedagógico do aluno, principalmente com a STE e o CA;

II - acompanhar os alunos com resultados regular e insuficiente nos testes de aptidão, de interesse, de personalidade e sociométricos, utilizados para apoiar o desenvolvimento educacional e, em especial, aqueles com baixo rendimento escolar;

III - acompanhar os alunos de forma a auxiliá-los na compreensão de suas possibilidades e limitações;

IV - realizar entrevistas com alunos que solicitam desligamento, emitindo parecer sobre os motivos e as conseqüências da decisão tomada; e

V - participar de projetos e pesquisas ligados à área afetiva do processo educacional.

CAPÍTULO IV

DO CORPO DE ALUNOS

Art. 21. Ao CA incumbe:

I - sob coordenação da Div Ens, assistir ao Diretor de Ensino no planejamento, na programação, no controle e na avaliação das atividades de ensino no âmbito do CA;

II - assegurar o enquadramento cívico-militar, de forma compatível com a idade dos alunos;

III - exercer permanente ação educacional sobre os alunos;

IV - executar as atividades de ensino que lhe forem determinadas.

V - aplicar os princípios de justiça e disciplina, de acordo com os Regimentos Internos dos Colégios Militares (RI/CM);

VI - planejar, orientar e controlar as atividades administrativas do CA, assegurando a coordenação e a integração com as atividades de ensino nos seus cursos e seções;

VII - supervisionar, coordenar e controlar o Corpo Discente, no que se refere às atividades administrativas e às instruções cívica e militar; e

VIII - classificar as faltas aos trabalhos escolares em justificadas e não-justificadas, conforme o caso.

CAPÍTULO V

DOS PROFESSORES

Art. 22. São atribuições do professor:

I - executar o ensino da disciplina sob sua responsabilidade, conforme as leis, diretrizes e normas específicas do ensino;

II - participar do planejamento anual do ensino da disciplina a seu encargo;

III - elaborar estudos didático-pedagógicos, quando instruído a fazê-lo ou por iniciativa própria, visando ao aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, submetendo-os ao Chefe da Subseção da Disciplina para apreciação;

IV - executar as atividades de administração escolar que lhe sejam afetas determinadas pela Direção de Ensino;

V - cumprir disposições regulamentares, instruções, diretrizes, normas e ordens que regem a administração escolar;

VI - manter em ordem e em dia os diários de classe, de forma a controlar a execução da programação do ensino;

VII - colaborar com a Direção de Ensino na preparação de material didático, participando da elaboração de livros, textos escolares e projetos que visem ao aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem;

VIII - sugerir medidas que julgar necessárias à maior eficiência do ensino sob sua responsabilidade;

IX - expressar-se verbalmente com correção, observando as regras gramaticais e evitando o uso de termos vulgares;

X - planejar e orientar o estudo da disciplina que lhe cabe ministrar;

XI - participar de atividades extra-classe, cerimônias e solenidades cívico-militares, quando programado ou determinado, de acordo com o regime de trabalho ao qual estiver sujeito;

XII - comparecer às reuniões de pais e mestres, do conselho de classe da sua seção de ensino e a outras reuniões de interesse do ensino para as quais estiver convocado;

XIII - montar, fiscalizar e corrigir as provas formais;

XIV - acompanhar, de forma efetiva e contínua, o rendimento escolar do aluno, visando a detectar eventuais deficiências no processo ensino-aprendizagem;

XV - ligar-se permanentemente com a SPscPed para cooperar na atuação sobre o aluno que necessite de acompanhamento especial;

XVI - empenhar-se no auto-aperfeiçoamento profissional, visando à maior eficiência no desempenho de suas tarefas;

XVII - executar as avaliações diagnósticas, formativas e somativas, como previsto nas NIAE, para desenvolvimento das áreas cognitiva, afetiva e psicomotora, visando a educação integral dos alunos;

XVIII - participar da elaboração e da execução do trabalho interdisciplinar (TI), orientando os alunos e incluindo os pontos de controle, bem como realizar sua avaliação.

CAPÍTULO VI

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 23. À Div Adm incumbe:

I - assessorar o Comandante nos assuntos referentes a planejamento, programação, execução, controle, supervisão e orientação dos serviços administrativos e financeiros do Colégio, como organização militar e unidade administrativa, de forma a assegurar o apoio prioritário aos órgãos de ensino; e

II - prestar, de acordo com as diretrizes do Diretor de Ensino, o suporte administrativo indispensável ao EE, visando à eficácia do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional.

CAPÍTULO VII

DA DIVISÃO DE PESSOAL

Art. 24. À Div Pes incumbe:

I - planejar, controlar e executar as atividades de administração do pessoal militar e civil;

II - encarregar-se do serviço postal e da correspondência; e

III - executar os serviços de secretaria e arquivo-geral.

Parágrafo único. Nos Colégios Militares dos padrões III a VI, estes encargos serão de incumbência da Ajudância-Geral, subordinada à Div Adm.

TÍTULO IV

DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I

DO ANO ESCOLAR

Art. 25. O ensino no Sistema Colégio Militar do Brasil é ministrado em consonância com a legislação que regula os ensinos fundamental e médio no País e conforme o prescrito na Lei de Ensino no Exército, no que for aplicável aos Colégios Militares.

Art. 26. Os documentos de currículo dos Colégios Militares estabelecerão os PLAEST e os PLADIS, que constituirão o conjunto de conhecimentos relativos aos ensinos fundamental e médio, respectivamente.

Parágrafo único. Os PLAEST e os PLADIS devem conter os objetivos educacionais a serem alcançados, os assuntos, as cargas horárias previstas e as práticas didáticas recomendadas.

Art. 27. O ensino fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão.

Art. 28. O ensino médio tem como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;

II - a preparação básica do educando para o trabalho e a cidadania, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de adaptar-se com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 29. O ano escolar abrange:

I - período letivo; e

II - período de férias escolares.

§ 1º O período letivo compreende o ano letivo e as épocas para recuperação pedagógica. O ano letivo compreende dois semestres letivos, definidos na forma da legislação federal de educação vigente, obedecidas as peculiaridades da legislação de ensino do Exército.

§ 2º O período de férias, comum a todos os Colégios Militares, é fixado pela DEPA.

Art. 30. O início e o encerramento do ano letivo são realizados com solenidades, em datas fixadas pelo DEP, mediante proposta da DEPA.

Parágrafo único. A grade curricular e o calendário escolar constam das NPCE e são aprovados pelo DEP, por proposta da DEPA.

Art. 31. O regime de trabalho dos Colégios é definido pela DEPA.

Art. 32. A duração do tempo de aula, das disciplinas ou das atividades escolares, em princípio, é de quarenta e cinco minutos.

Art. 33. O regime normal de funcionamento dos Colégios Militares é de externato.

§ 1º É admitido o regime de internato para os dependentes de militares do Exército, nas seguintes situações:

I - quando os responsáveis servem em localidades compreendidas em áreas pioneiras; e

II - nos casos de necessidade, comprovados em sindicância;

§ 2º Cabe ao Comandante conceder o regime de que trata o parágrafo anterior, condicionando-se o deferimento ao número de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do Colégio.


CAPÍTULO II

DA FREQÜÊNCIA

Art. 34. A freqüência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória.

§ 1º Entende-se por trabalhos escolares todas as atividades programadas para o aluno, contidas na grade curricular dos ensinos fundamental e médio, constantes das NPCE.

§ 2º O processo e os critérios de justificação de faltas aos trabalhos escolares estão estabelecidos nos Regimentos Internos dos Colégios.

§ 3º O limite máximo de faltas que o aluno pode ter, durante cada ano letivo, para efeito de exclusão escolar, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do total da carga horária prevista na grade curricular de cada série.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ENSINO

Art. 35. A avaliação da condução do ensino tem por objetivos:

I - propiciar o aperfeiçoamento da atuação do docente, corrigindo, em tempo útil, quaisquer desvios do processo ensino-aprendizagem na busca dos objetivos fixados;

II - oferecer subsídios para a pesquisa pedagógica sobre resultados de avaliações e para o melhoramento do ensino; e

III - servir de base para a elaboração de juízo sintético sobre a atuação dos agentes diretos ou indiretos do ensino.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 36. A avaliação da aprendizagem é procedida de acordo com o estabelecido nas normas setoriais baixadas pelo DEP, reguladas detalhadamente pelas Normas de Avaliação Educacional (NAE) e pelas Normas para Elaboração dos Instrumentos de Avaliação Educacional (NEIAE).

Art. 37. As Normas Internas para Avaliação Educacional (NIAE) no Sistema Colégio Militar do Brasil, expedidas pela DEPA, pormenorizam os tipos, a montagem, a análise, a aplicação, a interpretação e a aceitação dos resultados dos instrumentos de avaliação da aprendizagem do discente, bem como detalham os cálculos das notas e das médias que expressam o aproveitamento escolar do aluno.

Seção II

Da Recuperação

Art. 38. Os Colégios ministram, em caráter obrigatório, aulas de recuperação da aprendizagem aos alunos que não atingirem a nota mínima prevista, segundo instruções da DEPA, em consonância com a legislação federal de educação.

Art. 39. As aulas de recuperação são especificamente programadas, sem prejuízo das aulas curriculares.

Parágrafo único. A aula de recuperação programada constitui-se em atividade escolar obrigatória, salvo expressa solicitação em contrário feita pelo responsável pelo aluno.

Art. 40. São, também, ministradas obrigatoriamente, aulas de absorção de pré-requisitos aos alunos que revelem, mediante teste de sondagem, preparo insuficiente para acompanhar o ensino nas respectivas séries.

CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS

Art. 41. A habilitação do aluno à série seguinte é reconhecida levando-se em consideração o seu rendimento escolar e a sua freqüência aos trabalhos escolares.

Parágrafo único. O aluno é considerado aprovado quando obtiver nota final (NF) igual ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero) em cada área de estudo ou disciplina.

Art. 42. Ao término de cada série, há uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente do resultado final da habilitação.

Parágrafo único. Não há igualdade na classificação geral. Caso isto ocorra, os cálculos serão refeitos, sem arredondamentos, adotando-se as decimais necessárias à obtenção da desigualdade.

TÍTULO V

DA INCLUSÃO E DA EXCLUSÃO

CAPÍTULO I

DAS VAGAS, DA SELEÇÃO E DA MATRÍCULA

Seção I

Das Vagas



Art. 43. As vagas dos Colégios Militares são fixadas em função da capacidade física e dos recursos humanos e materiais de cada Colégio.

§ 1º As vagas para a matrícula nos Colégios Militares destinam-se aos dependentes de militares e aos aprovados no concurso de admissão, de acordo com as instruções deste Regulamento.

§ 2º O DEP, mediante proposta da DEPA, fixará, em Portaria, as vagas para ingresso por concurso de admissão, quando este for realizado.

Seção II


Da Seleção

Art. 44. A seleção dos candidatos é feita de acordo com as instruções baixadas pelo DEP e com as prescrições constantes deste Regulamento.

Art. 45. O concurso de admissão será único e universal para cada nível de ensino e para cada Colégio Militar.

Art. 46. O concurso de admissão tem caráter seletivo-classificatório e compreende:

I - exame intelectual; e

II - revisão médica.

Art. 47. Todas as provas do exame intelectual são eliminatórias e têm por finalidade selecionar e classificar os candidatos, em função do nível de conhecimento.

Art. 48. Os requisitos exigidos para a realização do exame intelectual e da revisão médica são regulados pelas Instruções Reguladoras para o Concurso de Admissão e Matrícula (IRCAM), mediante Portaria do DEP e conforme edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

Art. 49. Para a inscrição no concurso de admissão, o candidato deve preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter idade compatível para a matrícula na forma deste Regulamento e de acordo com o edital do concurso;

III - ter concluído, com aproveitamento, ou estar cursando a série que o habilita ao concurso, de acordo com a IRCAM; e

IV - não ter sido excluído disciplinarmente de qualquer Colégio Militar.

Art. 50. A revisão médica tem por finalidade a seleção de candidatos que não sejam portadores de necessidades especiais que impossibilitem a sua integração ao colégio, o atendimento da proposta pedagógica do SCMB, bem como a participação nas atividades previstas nas grades curriculares dos Colégios Militares.

§ 1º Serão submetidos à revisão médica todos os candidatos à matrícula.

§ 2º No caso dos candidatos oriundos do concurso de admissão, só serão submetidos à revisão médica os aprovados e classificados no exame intelectual, no limite do números de vagas publicadas e fixadas no edital do concurso.

Seção III

Da Matrícula

Art. 51. É considerado habilitado à matrícula no ano A o candidato que, oriundo do concurso de admissão, satisfizer a todas as condições abaixo:

I - for aprovado no exame intelectual para aquela série;

II - tiver sua classificação compreendida dentro da quantidade de vagas fixadas no edital do concurso;

III - apresentar o histórico escolar de acordo com as exigências legais, além dos demais documentos estabelecidos no edital do concurso;

IV - comprovar, se maior de dezoito anos, que sua situação perante a Justiça Eleitoral e o Serviço Militar está regularizada; e

V - for considerado apto na revisão médica.

Art. 52. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula no ano A, mediante requerimento ao Comandante do Colégio, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do Colégio, satisfeitas as demais condições deste Regulamento:

I - o órfão de militar de carreira das Forças Armadas, a partir da conclusão da 4ª série do ensino fundamental, independente da data do falecimento do responsável;

II - o dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, se o responsável encontrar-se em uma das seguintes situações:

a) movimentado, com mudança de sede, para localidade compreendida na área sede de Colégio Militar ou área pioneira, e a apresentação na Guarnição de destino ocorrer durante o ano da matrícula (ano A) ou nos dois anos anteriores;

b) designado para missão no exterior nas seguintes condições:

1) para missões de paz, a partir do ano de designação e enquanto durar a missão;

2) quando, nas missões superiores a seis meses, ao retornar ao país, for classificado em área sede ou pioneira de Colégio Militar e a apresentação na Guarnição de destino ocorrer durante o ano da matrícula (ano A) ou nos dois anos anteriores;

3) quando o militar optar por deixar o dependente legal no país, tendo em vista as condições de estudo no país de destino;

c) movimentado para Guarnições Especiais ou para áreas pioneiras definidas em Portarias do DEP, ou nelas estiver servindo, à época do início dos estudos da 5ª série do ensino fundamental ou da 1ª série do ensino médio;

d) transferido para a reserva remunerada, uma vez comprovada a mudança de sede e a fixação de residência em localidade compreendida na área sede ou pioneira de Colégio Militar, desde que o ato da transferência ocorra durante o ano da matrícula (ano A) ou nos dois anos anteriores;

e) separado judicialmente ou divorciado, e somente para a situação que ocorrer primeiro, cujo responsável legal pela guarda do dependente venha, comprovadamente, a mudar de sede e fixar residência em área sede ou pioneira de Colégio Militar, desde que o ato da homologação por sentença do processo ocorra durante o ano de matrícula (ano A) ou nos dois anos anteriores;

III - o dependente de militar de carreira das Forças Armadas que tenha sido reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares, a partir da conclusão da 4ª série do ensino fundamental.

§ 1º Aplicam-se aos dependentes de militar de carreira da Marinha e da Aeronáutica, nos termos do Estatuto dos Militares, as disposições deste artigo, desde que seus responsáveis requeiram diretamente à DEPA, por intermédio de seus comandantes de área enquadrantes, condicionando-se o deferimento ao número de vagas anualmente fixado para aquelas Instituições, satisfeitas as demais condições deste Regulamento.

§ 2º Aplicam-se aos dependentes de policiais militares e de bombeiros militares as disposições deste artigo, desde que seus responsáveis requeiram ao Comandante do Colégio Militar, por intermédio do seu Comando-Geral enquadrante, condicionando-se o deferimento ao número de vagas anualmente fixado para aquelas Corporações, satisfeitas as demais condições deste Regulamento.

§ 3º Aplicam-se, também, aos dependentes de militares estrangeiros em serviço no País, as disposições deste artigo, desde que haja reciprocidade nos países de origem, devendo os requerimentos ser encaminhados à DEPA, por intermédio do Estado-Maior do Exército (EME).

§ 4º O amparado pelo presente artigo poderá, independente do nível de escolaridade já atingido, ser matriculado em série anterior, desde que não atenda às condições mínimas para freqüentar a série pretendida, comprovadas em avaliação diagnóstica (teste de sondagem e/ou teste de nivelamento) aplicada pelo Colégio Militar.

§ 5º Para efeito de contagem de tempo, quando esta for aplicada aos incisos deste artigo, é considerado como ano A o ano em que efetivamente o aluno irá cursar a série no Colégio Militar considerado; e o prazo de dois anos fica definido como o tempo contado a partir de 1º de janeiro do ano A-2, para a validade de prazo de todos os documentos considerados atos administrativos pertinentes.

§ 6º A habilitação à matrícula transcrita neste artigo, no caso da dependência em razão de tutela legal por guarda, somente ocorrerá quando o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial que gerou o enquadramento para esta habilitação.

Art. 53. Para efeito do art. 52, o DEP definirá em Portaria as localidades consideradas como situadas em áreas sede ou pioneira de cada Colégio Militar.

Art. 54. A matrícula nas condições de que tratam os art. 51 e 52 está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DEPA e pelo Colégio Militar, de acordo com o edital do concurso ou amparo neste Regulamento;

II - enquadramento nos seguintes limites de idade para cada série, referidos ao ano A, em que efetivamente irá cursar o Colégio Militar considerado:

a) no ensino fundamental:

1) 5ª série: completar dez anos até 31 de dezembro ou treze anos até o primeiro dia de aula;

2) 6ª série: completar onze anos até 31 de dezembro ou quatorze anos até o primeiro dia de aula;

3) 7ª série: completar doze anos até 31 de dezembro ou quinze anos até o primeiro dia de aula;

4) 8ª série: completar treze anos até 31 de dezembro ou dezesseis anos até o primeiro dia de aula;

b) no ensino médio:

1) 1ª série: completar quatorze anos até 31 de dezembro ou dezoito anos até o primeiro dia de aula;

2) 2ª série: completar quinze anos até 31 de dezembro ou dezenove anos até o primeiro dia de aula;

3) 3ª série: completar dezesseis anos até 31 de dezembro ou vinte anos até o primeiro dia de aula; e

III - apresentação de requerimento de primeira matrícula, que deve ser encaminhado ao Colégio dentro dos prazos estabelecidos em calendário específico.

§ 1º Não será concedida matrícula em Colégio Militar, em qualquer nível de ensino, ao ex-aluno de outro Colégio Militar excluído disciplinarmente.

§ 2º O aluno que repetir por duas vezes no mesmo nível de ensino (jubilado) em um Colégio Militar poderá concorrer a vaga em outro Colégio Militar por concurso ou amparo nas condições do art. 52 deste Regulamento.

Art. 55. Satisfeitas as condições previstas neste Regulamento, o Comandante do Colégio Militar efetiva a matrícula, que é publicada em BI do Colégio.

Parágrafo único. A matrícula, se já concedida, será anulada ex-officio, a qualquer tempo, se comprovada falsidade em documentação apresentada, ficando o responsável sujeito às sanções penais ou disciplinares que o caso requeira.

Art. 56. O candidato à matrícula não poderá freqüentar as atividades do Colégio, nem recolher contribuição de qualquer natureza, antes de efetivada sua matrícula por ato do Diretor de Ensino publicado no BI.

Parágrafo único. A partir do ato da matrícula caracteriza-se, para o candidato, a situação de aluno do Colégio.

CAPÍTULO II

DO TRANCAMENTO E DO ADIAMENTO DA MATRÍCULA

Art. 57. O trancamento da matrícula é concedido pelo Comandante, a pedido do responsável, somente uma vez por nível de ensino (fundamental e médio).

Parágrafo único. São motivos para concessão de trancamento de matrícula de aluno:

I - necessidade do serviço de seu responsável;

II - necessidade de tratamento de saúde própria, desde que devidamente comprovada;

III - necessidade particular do aluno, considerada justa pelo Comandante do Colégio Militar;

IV - quando a aluna em revisão médica tenha sido considerada apta, porém contra-indicada temporariamente em face da constatação de gravidez.

Art. 58. O adiamento de matrícula é concedido uma única vez, por um ano, nas mesmas condições do parágrafo único do artigo 57, por ato do Comandante publicado em BI.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA SEGUNDA MATRÍCULA
Art. 59. A exclusão do aluno do Colégio Militar são feitas por meio de ato do Comandante publicado em BI.

§ 1º É excluído do Colégio Militar o aluno que:

a) concluir a 3ª série do ensino médio com aproveitamento;

b) tiver deferido, pelo Comandante, o requerimento em que seu responsável requer desligamento ou trancamento de matrícula;

c) tiver deferido, pelo Comandante, o requerimento em que seu responsável requer sua transferência para outro Colégio Militar ou para estabelecimento de ensino civil;

d) não concluir as quatro séries do ensino fundamental e as três séries do ensino médio dentro do prazo de um ano escolar para cada série, admitindo-se o acréscimo de mais um ano escolar em cada nível de ensino, considerado como de tolerância;

e) utilizar meios ilícitos durante a realização de qualquer avaliação da aprendizagem, após comprovação em sindicância e parecer do Conselho de Ensino;

f) for matriculado na EsPCEx ou em estabelecimento de ensino similar de outra Força Armada;

g) tiver sua matrícula anulada, em face da comprovação de falsidade na documentação apresentada;

h) falecer;

i) ultrapassar o limite máximo de faltas e pontos perdidos;

j) ingressar no comportamento "Mau", de acordo com o prescrito no Regimento Interno dos Colégios Militares;

l) cometer falta de natureza eliminatória prevista no Regimento Interno dos Colégios Militares, comprovada em sindicância;

m) não tiver a matrícula renovada pelo responsável no prazo estipulado.

§ 2º A exclusão e o desligamento com base nas letras “e”, "g", “j” e “l” deste artigo serão apreciados pelo Conselho de Ensino, que emitirá um parecer, peça necessária para subsidiar o ato administrativo que determinar a instauração da conseqüente sindicância, a fim de assegurar ao aluno o direito da ampla defesa e o princípio do contraditório.

Art. 60. A segunda matrícula pode ser concedida pelo Comandante do Colégio, uma única vez, ao aluno que teve seu pedido de trancamento de matrícula deferido e que:

I- estiver apto em revisão médica; e

II- enquadrar-se nos limites de idade previstos no inciso II do art. 54 deste Regulamento.

Art. 61. A segunda matrícula no mesmo Colégio só ocorre na mesma série e no mesmo nível que o aluno estava cursando por ocasião da exclusão.

§ 1º O aluno que obtém segunda matrícula é considerado repetente.

§ 2º Não será concedida segunda matrícula para o aluno que concluiu com aproveitamento a série pretendida.

§ 3º A matrícula de alunos oriundos da EsPCEx ou de estabelecimento de ensino similar de outra Força Armada é tratada em Portaria específica do DEP.

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 62. A transferência de aluno para outro Colégio Militar pode ser processada em qualquer época do ano, observados os limites decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos Colégios, se o aluno for:

I - dependente de militar de carreira das Forças Armadas ou de professor em atividade no Magistério do Exército transferido para outra Guarnição, podendo, neste caso, ser matriculado no Colégio Militar indicado pelo responsável;

II - dependente de militar de carreira das Forças Armadas transferido para a reserva remunerada, de acordo com a legislação vigente, que fixar residência em área sede ou pioneira de Colégio Militar;

III - órfão de militar de carreira das Forças Armadas cuja família fixar residência em localidade compreendida na área sede ou pioneira de Colégio Militar;

IV - dependente de militar separado judicialmente ou divorciado, cujo responsável legal por sua guarda, por ocasião da definição do litígio, venha a fixar residência em área sede ou pioneira de Colégio Militar; e

V - dependente de civil em virtude de transferência do responsável por necessidade do trabalho, devidamente comprovada.

§ 1º A transferência não enquadrada nos incisos acima deverá ser requerida à DEPA por intermédio do Colégio Militar de origem.

§ 2º A transferência não será deferida para o mesmo nível no qual o aluno tenha sido jubilado.

Art. 63. O requerimento de transferência, assinado pelo responsável legal do aluno, deverá ser dirigido ao Comandante do Colégio Militar de destino, por intermédio do Colégio Militar de origem, devendo:

I - o Colégio Militar de origem remeter ao Colégio Militar de destino o requerimento e as informações necessárias de acordo com norma expedida pela DEPA; e

II - com base nas informações recebidas, o Colégio Militar de destino deferir a transferência, informar ao Colégio Militar de origem e dele receber o histórico escolar e os demais documentos referentes ao aluno transferido.

Art. 64. A transferência de aluno de Colégio Militar para estabelecimento de ensino civil é feita de acordo com legislação federal em vigor, por solicitação do responsável.

Parágrafo único. Nos termos deste Regulamento, a transferência para estabelecimento de ensino civil na mesma sede ou área pioneira é considerada como trancamento de matrícula a pedido do responsável.

TÍTULO VI

DA DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO

Art. 65. A documentação de ensino nos Colégios Militares é definida nas Normas para Planejamento e Conduta do Ensino no Sistema Colégio Militar do Brasil elaboradas pela DEPA.

TÍTULO VII

DO CORPO DOCENTE

Art. 66. A constituição e o recrutamento do Corpo Docente dos Colégios Militares encontram-se definidos no Título VII do R-126.

Art. 67.Anualmente, serão realizados estágios de atualização pedagógica e de administração escolar, em princípio, no próprio Colégio Militar, de acordo com instruções expedidas pela DEPA.

TÍTULO VIII

DO CORPO DISCENTE

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 68. O Corpo Discente é constituído pelos alunos matriculados no Colégio Militar, segundo o efetivo determinado em portaria do DEP, considerados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos Colégios Militares.

Parágrafo único. O conjunto constituído pelo Corpo Discente e seus elementos de enquadramento é denominado Corpo de Alunos (CA).

Art. 69. O Regimento Interno dos Colégios Militares define, para os alunos, a hierarquia escolar, a forma de ascensão, os deveres, os direitos e as honrarias dos postos e graduações.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E DIREITOS

Art. 70. Os deveres e direitos dos alunos dos Colégios Militares, além do previsto nos art. 45 e 46 do R-126, estão expressos no Regimento Interno dos Colégios.

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 71. O regime disciplinar dos Colégios Militares é de natureza educativa, visa à educação integral do aluno e fundamenta-se nos padrões éticos da sociedade brasileira e nos valores do Exército Brasileiro.

Parágrafo único. A aplicação do regime disciplinar de que trata este artigo está especificada no Regimento Interno dos Colégios Militares .

CAPÍTULO IV

DAS AGREMIAÇÕES INTERNAS

Art. 72. Os clubes, grêmios e outras organizações de interesse do Colégio devem promover atividades sociais, recreativas, literárias, cívicas, científicas e desportivas, para a formação integral do cidadão e para despertar vocações para a carreira militar.

Art. 73. Ao Comando do Colégio cabe a organização das agremiações internas e a normatização de seu funcionamento após o deferimento da solicitação à DEPA.

CAPÍTULO V

DO HISTÓRICO ESCOLAR E DOS DIPLOMAS


Art. 74. Compete ao Colégio Militar expedir histórico escolar, diplomas e outros documentos relativos à vida escolar do aluno, de acordo com o estabelecido na legislação federal vigente e em diretrizes da DEPA.

Art. 75. Para fins de matrícula em estabelecimento civil de ensino superior, os Colégios Militares poderão conceder, aos alunos da 3ª série do ensino médio que tenham sido aprovados em exames vestibulares de meio de ano, o diploma de conclusão do ensino médio. Para isso, as seguintes condições têm de ser satisfeitas:

I - O aluno deve:

a) ter freqüentado todo o primeiro semestre letivo, sem atingir índice superior a vinte e cinco por cento de faltas;

b) ter as mesmas condições de aprovação no primeiro semestre, conforme as NIAE, à semelhança do critério de aprovação para a série ao final do ano letivo considerado;

c) estar, no mínimo, no comportamento bom;

II - o responsável pelo aluno deve ter requerido ao Colégio a concessão do diploma;

III - o Conselho de Ensino deve emitir parecer favorável; e

IV - o Comandante do Colégio, em última instância, deve homologar o parecer do Conselho de Ensino.

Parágrafo único. Ao aluno da 1ª ou 2ª série do ensino médio aprovado em exame vestibular, não será concedido, sob qualquer hipótese, o diploma de conclusão do ensino médio.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Das Substituições



Art. 76. As substituições temporárias são realizadas de acordo com o Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG).

Seção II


Das Contribuições

Art. 77. As contribuições a que estão sujeitos os alunos são as seguintes:

I - uma taxa de material correspondente ao valor de uma quota mensal escolar destinada a prover as diversas despesas de implantação de novo aluno, mesmo para o caso de aluno transferido dentro do Sistema Colégio Militar do Brasil;

II - doze quotas mensais escolares destinadas a prover despesas gerais do ensino;

III - quotas-etapas, quando se tratar de aluno interno, destinadas a prover despesas mensais com a alimentação;

IV - quotas para associações representativas de pais e mestres, fixadas pelo Comandante do Colégio, até um total de vinte por cento do valor da quota mensal escolar;

V - despesas bancárias, quando for o caso;

VI - indenização de despesas não previstas, feitas pelos alunos.

§ 1º O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo é feito:

a) da taxa de material, no ato da matrícula;

b) das quotas, das indenizações e das etapas, até o dia dez do mês seguinte, excetuadas as parcelas correspondentes ao mês de dezembro, que deverão ser saldadas até o último dia útil do ano.

§ 2º A etapa de que trata este artigo é fixada em Portaria que aprova as Instruções Reguladoras para o saque de etapas, quantitativos e complementos, no âmbito do Exército, para os Colégios Militares.

§ 3º O valor da quota mensal escolar de que trata o presente artigo é estabelecido pelo Chefe do DEP.

§ 4º Os contribuintes com um dependente que efetuarem o pagamento até a data prevista na alínea b) do § 1º deste artigo terão um desconto de dez por cento da quota mensal escolar.

§ 5º Os contribuintes com dois dependentes matriculados no Colégio Militar terão um desconto de vinte por cento na quota mensal escolar, por dependente, somente quando efetuarem o pagamento antecipado conforme o previsto na letra b), do § 1º deste artigo.

§ 6º Os contribuintes com mais de dois dependentes matriculados no Colégio Militar terão um desconto de trinta por cento na quota mensal escolar, por dependente, somente quando efetuarem o pagamento antecipado conforme o previsto na letra b), do § 1º deste artigo.

§ 7º Ao contribuinte que não saldar o débito para com o Colégio Militar dentro dos prazos estabelecidos na letra b), do § 1º deste artigo, serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal vigente.

Art. 78. Os descontos previstos nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 77 incidem somente sobre a quota mensal escolar e não são cumulativos.

Art. 79. A dispensa de contribuição da quota mensal escolar é assegurada, exclusivamente, aos alunos carentes, assim considerados mediante comprovação em sindicância instaurada pelo próprio Colégio Militar, observadas as seguintes prescrições relativas a essa dispensa:

I - deve ser requerida pelo responsável;

II - pode ser concedida, em valor integral ou parcial da quota mensal escolar, condicionalmente pelo Comandante do Colégio, após solução favorável de sindicância; e

III - passa a ser válida para o ano letivo ou nível de ensino considerado, após solução favorável de sindicância e parecer exarado pelo Comandante do Colégio;

§ 1º A dispensa, quando válida para até um ano, dentro do ano letivo considerado, é homologada pelo Comandante do Colégio e informada à DEPA.

§ 2º A dispensa, quando válida para o nível de ensino considerado, é homologada pelo Diretor de Ensino Preparatório e Assistencial.

§ 3º A dispensa da contribuição a que alude o presente artigo não incide sobre a indenização das despesas citadas no inciso VI do art. 77.

Art. 80. Os prejuízos, danos, extravios ou avarias ao patrimônio do Colégio causados pelos alunos serão indenizados pelos responsáveis.

Seção III

Dos Responsáveis

Art. 81. O responsável pelo acompanhamento escolar do aluno e pelas demais providências relativas à vida deste no Colégio será o próprio genitor ou a pessoa da qual é dependente legal ou, por delegação, pessoa idônea. Em qualquer caso, esse responsável terá que residir, obrigatoriamente, na cidade em que está situado o Colégio.

Art. 82. A definição de responsabilidade e suas obrigações constam do Regimento Interno dos Colégios Militares e serão expressas no Termo de Compromisso que o responsável pelo aluno deverá assinar por ocasião da matrícula.

Parágrafo único. Os compromissos pecuniários assumidos pelo responsável do aluno serão pagos nos moldes e prazos estabelecidos nos art. 77 e 78 deste Regulamento, ressalvados os casos previstos em legislação específica; no caso de inadimplência, o responsável estará sujeito à ação judicial de dívida ativa da União e, se militar, aplicar-se-á, ainda, o preconizado nos regulamentos específicos de cada Força.

Seção IV


Da Denominação de Turma e Cerimônia de Encerramento de Curso

Art. 83. Os procedimentos relativos às propostas de denominação de turmas e de cerimônia de encerramento de curso obedecem ao prescrito R-126.

Seção V

Das Prescrições Diversas

Art. 84. Os Colégios Militares, quanto ao Corpo Discente, têm organizações diferentes, conforme o padrão estabelecido para o funcionamento de suas séries.

§ 1º Cada padrão corresponde ao efetivo máximo escolar, decorrente da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos Colégios.

§ 2º O efetivo dos alunos de cada Colégio Militar, observado o padrão correspondente, será definido em Portaria do DEP.

Art. 85. Os oficiais e as praças de um Colégio Militar não podem lecionar, em caráter particular ou coletivo, com remuneração, para alunos do Colégio, nem pertencer a cursos preparatórios ao concurso de admissão ao Colégio Militar, remunerados ou não.

Parágrafo único. Aos professores civis e servidores que lecionarem em cursos preparatórios ao concurso de admissão ao Colégio Militar, remunerados ou não, é vedado que sejam componentes da comissão de elaboração e impressão do exame intelectual do concurso de admissão ao Colégio Militar.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 86. Este regulamento é complementado pelos Regimentos Internos dos Colégios Militares, nos quais são fixadas as prescrições relativas aos detalhes de organização, atribuições e de funcionamento dos Colégios, cujas propostas deverão ser apresentadas no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação deste Regulamento.

Art. 87. As disposições deste Regulamento não retroagem para alcançar situações anteriormente definidas, prevalecendo o ato jurídico-administrativo perfeito e a coisa julgada.

Art. 88. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Ensino Preparatório e Assistencial, em primeira instância, e, se necessário, pelo Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa, em última instância.




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