Em conflitos armados



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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

RELATÓRIO INICIAL DE CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS

EM CONFLITOS ARMADOS

Brasília, setembro de 2006





Introdução 3

Informações sobre o cumprimento dos artigos 1º a 7º do Protocolo 6

Artigo 1º 6

Artigo 2º 7

Artigo 3º 9

Parágrafo 1 9

Parágrafos 2 e 4 9

Parágrafo 3 10

Parágrafo 5 12

Artigo 4º 15

Artigo 5º 15

Artigo 6º 17

Parágrafos 1 e 2 17

Parágrafo 3 20

Artigo 7º 20

ANEXO 1 – Disposições relevantes da Constituição Federal 21

ANEXO 2 – Disposições relevantes da Lei do Serviço Militar 22

ANEXO 3 – Disposições relevantes do Regulamento do Serviço Militar 27

ANEXO 4 – Disposições relevantes das Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas 45

51


ANEXO 5 – Disposições relevantes do Código Penal Militar 52

ANEXO 6 – Disposições relevantes da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, sobre o Ensino no Exército Brasileiro 54

ANEXO 7 - Disposições relevantes do Regulamento dos Colégios Militares (R-69) 56

ANEXO 8 – Disposições relevantes do Regimento Interno dos Colégios Militares (RI/CM) 80

ANEXO 9 – Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos Colégios Militares (NRRD/DEPA) 99

ANEXO 10 – Dados desagregados sobre alunos e professores dos Colégios Militares do Brasil 111





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