Editaldepreg ã o nº 039/2012



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11.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
12 – DAS PENALIDADES:

12.1. A recusa para prestação do serviço adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

12.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.

12.3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

12.4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar a execução do contrato;

h) falhar na execução do contrato.

12.5. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.

12.6. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

12.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.



13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. Qualquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Garibaldi, setor de Compras e Licitações no telefone 54.3462.8229, no horário compreendido entre às 8 e 11 horas e das 14 às 17 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03(três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações.

13.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados.

13.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax e telefone e e-mail.

13.5. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

13.6. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Garibaldi, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.

13.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

13.8. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93).

13.9. São anexos deste Edital:

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO(Art. 4, VII, Lei 10.520/02);

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO(Art. 7, XXXIII, CF 88);

ANEXO VI – ESPECIFICAÇÕES E DEMONSTRATIVO DE ORÇAMENTO;

ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO.

13.10. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Garibaldi, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Garibaldi, 16 de março de 2012.

HEITOR ANTONIO SCOMAZZON

Secretário Municipal

SMA

A N E X O I
PREGÃO Nº 039/2012

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS Apresentamos nossa proposta para execução dos serviços do objeto do Pregão nº 039/2012, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo.
Subitem 5.1 do edital:

a) Razão Social, endereço/telefone/fax/e-mail:

b) Declaração, especificada na letra b(Prazo validade proposta).
Subitem 5.3 do edital:

a) Prazo de prestação dos serviços: pelo período até 31 de dezembro de 2012, contados assinatura do contrato ou até completarem as quantidades dos produtos contratdos, o que ocorrer antes.
Subitem 5.4 do edital:

a) Descrição dos serviços:

Descrição detalhada dos serviços, conforme características do item 01 – Objeto e do Anexo VI deste edital.
Subitem 5.5 do edital:

a) Preço: _____
Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital.

Local e data.

Assinatura e Identificação
A N E X O I I
PREGÃO Nº 039/2012
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão, sob o nº _____- ____, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

_______________

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa



_______________

Nome do dirigente da empresa

Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.



A N E X O I I I

D E C L A R A Ç Ã O P R E G Ã O Nº 039/2012

(Modelo)


(Nome da empresa)......................................................................., CNPJ n.º ............................................., sediada.............................................(endereço completo), declara, sob as penas da lei, conforme art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos da habilitação e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.


------------------------------------------------

Local e Data

--------------------------------------------------

Assinatura do representante legal da licitante

A N E X O I V

M O D E L O D E D E C L A R A Ç Ã O


A/C COMISSÃO DE LICITAÇÃO


Declaro, sob as penas da Lei, para fins do Pregão nº 039/2012, que a empresa.................. não está sob os efeitos da penalidade administrativa de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

(data, nome e assinatura do representante)

A N E X O V

M O D E L O D E D E C L A R A Ç Ã O

A/C Comissão de Licitações.


....(licitante)..., inscrito no CNPJ nº ............., por seu representante legal Sr(a)............., portador(a) da Carteira de Identidade nº .................e do CPF nº ...................., DECLARA, para fins do dispositivo no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva; emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz(..).


(data, nome e assinatura do representante)



A N E X O V I

ESPECIFICAÇÕES E DEMONSTRATIVO DE ORÇAMENTO
OBJETO: Contratação de empresa para manutenção e reparo da rede de fibra óptica do Programa Cidade Digital, conforme abaixo:
A Contratada deverá fornecer mão de obra e materiais para manutenção da rede de fibras ópticas que compõe o Projeto Cidade Digital, em casos onde houver rompimento da fibra ou quaisquer outros fatores externos, devendo a empresa cumprir as normas vigentes.
Características do cabo de fibra óptica: auto-sustentável, revestidas em acrilato, tubo de proteção termoplástico com preenchimento com gel tixotrópico, SM (mono-modo), compatível com requisitos especificados na norma NBR 13488;
Itens do conjunto de fixação: suporte para BAP, parafuso M12 x 45mm, grampo suspensão, suporte SIR, isolador tipo roldana, alça para fibra, braçadeira ajustável BAP3;


Item

Descrição

Quant. máxima

à ser contratada

Valor unit.

Valor total

1

Cabo F.O 02 vias

400 m

R$ 3,04

R$ 1.216,00

2

Cabo F.O 04 vias –

150 m

R$ 3,28

R$ 492,00

3

Cabo F.O 06 vias

150 m

R$ 3,72

R$ 558,00

4

Cabo F.O 12 vias

150 m

R$ 4,69

R$ 703,50

5

Divisor óptico 1x8

01 un

R$ 271,56

R$ 271,56

6

Mini BEO/DIO para 2 portas

02 un

R$ 45,85

R$ 91,70

7

Conjunto de fixação de F.O

20 un

R$ 39,80

R$ 796,00

8

Caixa de emenda

05 un

R$ 298,00

R$ 1.490,00

9

Extensão óptica

02 un

R$ 35,95

R$ 71,90

10

Cordão óptico

02 un

R$ 52,75

R$ 105,50

11

Mão-de-obra para fusão*

40 via f.o

R$ 75,35

R$ 3.014,00

12

Mão-de-obra serviço**

05 un

R$ 755,00

R$ 3.775,00

TOTAL

R$ 12.585,16



* os valores são relativos à fusão de 01 (uma) via de fibra óptica;
** os valores são relativos ao chamado para atendimento de uma manutenção/reparo de um trecho de fibra especificado no chamado feito pela Prefeitura, neste valor devem estar inclusos todos os custos relativos a deslocamento, ferramentas, acessórios e demais itens necessários para o procedimento de reparo da fibra.



        1. => Os serviços deverão ser prestados de acordo com as necessidades da Prefeitura.



=> A CONTRATADA deverá prestar atendimento aos chamados, no período máximo de 08(oito) horas após o chamado, onde a CONTRATADA será remunerada com 100% do valor do chamado. Após transcorrido este horário a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma:

I - Chamado atendido em até 12hs = 80% do valor do chamado.
II - Chamado atendido em até 24hs = 50% do valor do chamado.
III - Acima de 24hs até um prazo de 36hs = 20% do valor do chamado.

=> A CONTRATADA, deverá manter atualizados, durante o contrato, telefone, fax e endereço, devendo comunicar a SMA, qualquer alteração de dados.



MINUTA DE CONTRATO Nº ..../2012
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO de GARIBALDI, através da Secretaria Municipal da Administração - SMA, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato pela Secretária, representada neste ato pelo Secretário Heitor Antonio Scomazzon, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 060.264.158-66, residente e domiciliado a Rua Sofia Scomazzon, 427, Bairro Cairu, na cidade de Garibaldi/RS e a empresa .............................., sita na ........................., ..., ............../RS, inscrita no CNPJ sob o nº ........../....-.., representada neste ato por ................, ............, ......., residente e domiciliado na Rua .............., ...., ............./.., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...........-.., doravante denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, Lei 10.520/2002, e do Processo de Licitação por Pregão nº 039/2012 e pelas condições que estipulam a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente contrato a contratação de empresa para manutenção e reparo da rede de fibra óptica do Programa Cidade Digital, conforme especificações constantes no Edital e na proposta da Contratada.

A Contratada deverá fornecer mão de obra e materiais para manutenção da rede de fibras ópticas que compõe o Projeto Cidade Digital, em casos onde houver rompimento da fibra ou quaisquer outros fatores externos, devendo a empresa cumprir as normas vigentes.



Os serviços deverão ser prestados de acordo com as necessidades da Prefeitura.


CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ .........(...................................), sendo:



Item

Descrição

Quant. máxima

à ser contratada

Valor unit.

Valor total

1

Cabo F.O 02 vias

400 m







2

Cabo F.O 04 vias –

150 m







3

Cabo F.O 06 vias

150 m







4

Cabo F.O 12 vias

150 m







5

Divisor óptico 1x8

01 un







6

Mini BEO/DIO para 2 portas

02 un







7

Conjunto de fixação de F.O

20 un







8

Caixa de emenda

05 un







9

Extensão óptica

02 un







10

Cordão óptico

02 un







11

Mão-de-obra para fusão*

40 via f.o







12

Mão-de-obra serviço**

05 un







TOTAL






Características do cabo de fibra óptica: auto-sustentável, revestidas em acrilato, tubo de proteção termoplástico com preenchimento com gel tixotrópico, SM (mono-modo), compatível com requisitos especificados na norma NBR 13488;
Itens do conjunto de fixação: suporte para BAP, parafuso M12 x 45mm, grampo suspensão, suporte SIR, isolador tipo roldana, alça para fibra, braçadeira ajustável BAP3;
* os valores são relativos à fusão de 01 (uma) via de fibra óptica;
** os valores são relativos ao chamado para atendimento de uma manutenção/reparo de um trecho de fibra especificado no chamado feito pela Prefeitura, neste valor devem estar inclusos todos os custos relativos a deslocamento, ferramentas, acessórios e demais itens necessários para o procedimento de reparo da fibra.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá prestar atendimento aos chamados, no período máximo de 08(oito) horas após o chamado, onde a CONTRATADA será remunerado 100% do valor do chamado. Após transcorrido este horário a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma:

I - Chamado atendido em até 12hs = 80% do valor do chamado.
II - Chamado atendido em até 24hs = 50% do valor do chamado.
III - Acima de 24hs até um prazo de 36hs = 20% do valor do chamado.



Parágrafo Segundo: A CONTRATADA, deverá manter atualizados, durante o contrato, telefone, fax e endereço, devendo comunicar a SMA, qualquer alteração de dados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO
Fica suspensa a aplicação de reajustamento enquanto viger vedação por legislação federal.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade 01 – SMA

4.4.90.51 – Obras e Instalações (351)



CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados no 15º(décimo quinto) dia do mês subsequente à realização dos serviços, conforme Calendário de Pagamentos à Fornecedores.
CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data do vencimento deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade mensal, pela média obtida entre o IGPM e IPCA, da Fundação Getúlio Vargas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O prazo de prestação de serviços será pelo período até 31 de dezembro de 2012, ou até completar a quantidade contratada, o que ocorrer antes, a contar da assinatura do contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1 - Dos Direitos

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

2 - Das Obrigações

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a)efetuar o pagamento ajustado; e

b)dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a CONTRATADA e seus empregados;

c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente contratação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) amigavelmente, por acordo entre as parte, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Independentemente das sanções penais cabíveis e da indenização por perdas e danos, e da possibilidade de rescisão, a administração, no caso de inexecução total ou parcial do futuro contrato, na forma do Artigo 87 da Lei régia, poderá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou não com outras, prevista no mesmo diploma legal:

a) advertência;

b) multa administrativa de 10%(dez por cento) sobre o valor do contrato;

c) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Garibaldi para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 4 (quatro) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.
Garibaldi, …... de …...... de 2012.

HEITOR ANTONIO SCOMAZZON Contratada

Secretário Municipal

SMA



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