Edital nº /2014/senad/MJ



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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Edital de Chamamento Público SMDHC nº 001/2017

(Termo de Colaboração)
GESTÃO DOS CENTROS DE CIDADANIA LGBT E UNIDADES MÓVEIS
Constitui objeto do presente Edital, a seleção de organizações da sociedade civil com experiência comprovada na área de direitos humanos para população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travesti e transexuais) aptas a ofertar atendimento especializado a pessoas LGBT vítimas de discriminação ou violência em decorrência de sua identidade de gênero, orientação sexual e/ou em situação de vulnerabilidade social nas regiões Leste, Norte, Sul e Central da cidade de São Paulo, por meio da colaboração aos Centros de Cidadania LGBT e Unidades Móveis de Cidadania LGBT nessas regiões bem como a realização de ações de promoção da cidadania e dos direitos humanos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Edital de Chamamento Público SMDHC Nº 001/2017

Processo Administrativo nº 2016-0.279.633-1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC), CNPJ-PMSP: 07.420.613/0001-27, com Sede na Rua Líbero Badaró, nº 119 – Centro, CEP: 01009-000, representada por sua Secretária PATRÍCIA BEZERRA, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a “Gestão dos Centros de Cidadania LGBT da Zona Leste, Zona Norte, Zona Sul e Central”, devendo a organização interessada, denominada PARCEIRA, apresentar suas propostas no local e data identificados neste Edital.


1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com as organizações da sociedade civil, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Serão selecionadas quatro propostas, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.

1.3.1. As OSC deverão indicar em campo especifico a Zona a qual estará concorrendo.
2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a gestão da oferta de atendimento especializado às pessoas LGBT vítimas de homofobia e/ou em situação de vulnerabilidade social nas regiões Leste, Norte, Sul e Central da cidade de São Paulo, por meio dos Centros de Cidadania LGBT, Programa Transcidadania e Unidades Móveis de Cidadania LGBT, nessas regiões, bem como a realização de ações de promoção da cidadania e dos direitos humanos.

2.2. Objetivos específicos da parceria:


  1. Ofertar atendimento especializado nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e Direito para pessoas LGBT vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social;

  2. Atuar na orientação e garantia do fluxo de atendimento à população LGBT, na perspectiva de consolidar direitos humanos e cidadania, nos serviços públicos;

  3. Promover a educação em direitos humanos para dar visibilidade aos direitos humanos, individuais e coletivos, para a população LGBT;

  4. Promover a inclusão escolar e o acompanhamento das atividades escolares como meio para fortalecer a cidadania de travestis e transexuais, em especial, daquelas inseridas no Programa de Transcidadania;

  5. Promover, divulgar, orientar e articular em parceria com o Poder Público e com a Sociedade Civil a inclusão de travestis e transexuais, em especial, daquelas inseridas no Programa de Transcidadania, no mercado de trabalho;

  6. Difundir informação voltada a direitos sociais como forma de fortalecimento da cidadania e da dignidade da pessoa humana de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

  7. Elaborar, analisar e compilar dados relativos ao objeto e aos objetivos desenvolvidos, a partir da gestão das atividades desenvolvidas pela entidade conveniada em intersecção com as políticas públicas voltadas à população LGBT;

  8. Realizar articulação com a sociedade civil e Poder Público como forma de ampliação das ações de políticas públicas por meio das atividades desenvolvidas através dos Centros e também do Programa de Transcidadania.

2.3. As proponentes deverão enviar em 01 (uma) proposta em 03 (três) vias, conforme explicitado neste edital, para ser desenvolvido em até 24 (vinte e quatro) meses.

2.4. O valor máximo destinado para a gestão de cada Centro de Cidadania LGBT consta do ANEXO IV – MODELO DO PLANO DE TRABALHO.

2.5. Serão selecionadas 4 (quatro) entidades sendo uma organização da sociedade civil para cada Centro de Cidadania LGBT, com objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. Além de experiência social comprovada na área de direitos humanos da população LGBT no território de atuação.
3. JUSTIFICATIVA

3.1 A justificativa é a constante do ANEXO XI deste edital, sendo parâmetro para dados e as informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira o objeto deste edital, visando, dentre outras razões, orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta e do plano de trabalho pela OSC.



4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSC), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019/2014.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

4.3. Não é permitida a atuação em rede.


5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:



  1. Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019/2014);

  2. Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019/2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019/2014);

  3. Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019/2014);

  4. Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019/2014);

  5. Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, na forma do art. 25, caput, inciso II, do Decreto municipal nº 57.575, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019/2014, e art. 25, caput, inciso II, do Decreto municipal nº 57.575, de 2016);

  6. Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019/2014 e art. 39 do Decreto Municipal nº 57.575/2016);

  7. Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019/2014);

  8. Apresentar as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, conforme o item 8.2.4 deste Edital, bem como na forma do art. 33 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 combinado com o art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019/2014;

  9. Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014);

  10. Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do artigo 39, inciso III da Lei 13.019/2014 e artigo 37 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 com a Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019/2014);

  11. Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014);

  12. Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019/2014);

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

  1. Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019/2014);

  2. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019/2014);

  3. Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019/2014,);

  4. Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014);

  5. Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019/2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019/2014);

  6. Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014); ou

  7. Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014).


6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída por ato da Secretária de Direitos Humanos e Cidadania, na forma do art. 4º do Decreto Municipal nº 57.575/2016.

6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro, bem como ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da organização da sociedade civil e ter ou ter tido relação de emprego com qualquer das organizações da sociedade civil participantes do chamamento público. (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014 e art. 24, §§3º e 4º do Decreto Municipal nº 57.575/2016).

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019/2014).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.


7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1


ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

1

Publicação do Edital de Chamamento Público

2

Envio das propostas pelas OSC

3

Abertura das propostas pela Comissão de Seleção




Avaliação das propostas

4

Divulgação do resultado preliminar.

5

Interposição de recursos contra o resultado




Interposição de contrarrazões

6

Análise dos recursos

7

Publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) e homologação

7.1.1 Os prazos concedidos aos órgãos da Administração poderão sofrer modificações, na forma da lei e nos termos deste edital.

7.2. A verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019/2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 13.019/2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na internet – http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/ e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30 (trinta) dias antes da abertura das propostas.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSC.

7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSC em envelope fechado e com identificação da instituição proponente