Edital do pregão no 001/2002



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  1. EDITAL Nº. 001/2014-PMM – PROCESSO Nº. 0965/2014


CHAMADA PÚBLICA PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE OBJETOS
1. DA IDENTIFICAÇÃO


    1. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística – SEMAT, torna público que realizará CHAMADA PÚBLICA para PRÉ QUALIFICAÇÃO DE OBJETOS, com base na Lei Municipal nº. 9599 de 16 de outubro de 2013 conforme condições e especificações deste edital.


2. DO OBJETO
2.1. A presente chamada pública tem por objeto a pré-qualificação de produtos para formação de um cadastro para futuras aquisições de objetos ou produtos de uso médico-hospitalares, conforme relacionados no Anexo I;

2.2. As futuras aquisições serão realizadas conforme as necessidades desta municipalidade, mediante licitação prévia;
3. DA OBTENÇÃO DO EDITAL


    1. Qualquer fabricante, fornecedor ou representante comercial poderá participar desta chamada pública para pré-qualificação de objetos.

3.2. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística, na Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – Maringá – PR ou pelo site: www.maringa.pr.gov.br/servicos/licitacoes.
4. DO PROCEDIMENTO – PROPOSTA E AMOSTRAS


    1. A entrega das propostas com a indicação das especificações técnicas (sem indicação de preço) e as respectivas amostras dos objetos a serem submetidas à análise técnica poderá ser feita entre os dias 23/06/2014 até 26/08/2014 no local e horário constante no sub item 7.1.1 do Anexo I do presente edital, mediante protocolo;

    1. As propostas deverão se endereçadas a Comissão Especial, em envelope fechado contendo as seguintes informações;

EDITAL Nº 001/2014-PMM – CHAMADA PÚBLICA

PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE OBJETOS OU PRODUTOS

PROPONENTE.: ____________________________________________________________

ENDEREÇO......: ____________________________________________________________

FONE/FAX........: ____________________________________________________________

CNPJ/MF..........: ____________________________________________________________

E-MAIL..............: ____________________________________________________________

4.3. A análise técnica dos produtos será feita por uma Comissão Técnica ou por profissionais técnicos da área designados para este fim, no prazo de até 60 (sessenta) dias da entrega das propostas e das amostras, podendo ser suspenso ou prorrogado, se necessário, a critério do Município.

4.4. A Comissão Técnica se reserva no direito de requisitar documentos complementares que julgar necessários para melhor análise dos produtos e suas marcas pela Comissão Especial.

4.5. As amostras apresentadas não serão devolvidas, ficando retidas para futuras comparações com os produtos a serem entregues.

4.6. Esta chamada pública ficará ABERTA aos interessados para apresentação de seus produtos, durante o período indicado no sub item 4.1 deste edital;

4.7. As marcas dos objetos pré-qualificados (aprovados) aprovadas e homologados serão cadastradas pelo prazo de até 02 (dois) anos e divulgadas na página eletrônica do Município, não se excluindo a possibilidade de serem reprovadas futuramente em virtude da entrega de produtos incompatíveis com as amostras apresentadas, sendo assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

4.8. Os objetos das marcas considerados inadequados para uso na rede municipal de saúde, poderão ser submetidos à nova análise, desde que o interessado comprove tecnicamente haver inconsistência técnica nos laudos em relação à utilização desejada ou comprove alteração em sua formulação compatível com as causas que ensejaram sua reprovação.

4.9. Os objetos cuja fabricação se torne comprovadamente descontinuada, serão cancelados desta pré-qualificação.

4.10. É de responsabilidade do fornecedor a obrigação de informar quaisquer alterações que ocorram com o objeto cadastrado, tais como mudança de marca, de formulação, descontinuidade de produção, etc. (Art. 23 da Lei Municipal 9599/13);

4.11. Quaisquer situações não previstas neste edital serão analisadas e decididas pela Comissão nomeada para este processo;
5. DOS RECURSOS
5.1. Da reprovação dos objetos caberá recurso hierárquico à autoridade superior competente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação da respectiva decisão na Imprensa Oficial, exclusivamente mediante instrumento escrito e protocolizado na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística, na Av. XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – Maringá – PR;

5.2. O recebimento, instrução e o encaminhamento do recurso à autoridade superior serão realizados pela Comissão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data de sua interposição.

5.3. O julgamento do recurso será realizado pela autoridade superior competente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento.

5.4. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

6. DA LEGISLAÇÃO
6.1. Esta chamada pública é regida pela LEI MUNICIPAL N° 9.599, de 16 de outubro de 2013;

7. DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas desta chamada pública para pré-qualificação de Objetos, renunciando todos a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
8. DOS ANEXOS

8.1. Fazem parte do presente edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Projeto Básico – relação dos Objetos a serem pré-qualificados;

Anexo II – Proposta para pré-qualificação de objetos e produtos;

Anexo III – Lei Municipal nº. 9599/2013;

      1. Maringá, 17 de JUNHO de 2014.








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