Edital de Tomada de Preços no zzzz/2007 Contratação de empresa para Prestar Serviço de Consultoria para Elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Irani



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Bacia do Rio do Canoinhas

Figura 02 - Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas na Região Hidrográfica RH 5 – Planalto de Canoinhas.


Depois da região do Planalto de Lages, esta é a que possui a menor densidade demográfica do Estado. A população rural representa cerca de 34% da total.
A vegetação primária e a secundária ocupam, em média, 33% da área total, cabendo destaque à área reflorestada, responsável por 8% da região, sendo a maior do Estado.

O relevo predominante na área é o ondulado e o forte-ondulado. A atividade agrícola é expressiva e tende a crescer, caso haja compensação econômica, já que a região apresenta um grande potencial para expansão, o que se deve principalmente à possibilidade de mecanização das lavouras e ao solo com boas características.


A atividade industrial é também expressiva, principalmente relacionada a pequenas e médias indústrias.
Apesar da considerável rede hidrográfica existente, a região apresenta algumas evidências de escassez de água em determinadas sub-bacias, quando confrontados os dados de vazões de estiagens com os diferentes usos. É o caso da sub-bacia próxima de Porto União, na confluência do rio Timbó com o Iguaçu, onde a situação é preocupante.
O conhecimento das disponibilidades hídricas, na escala proposta, permitirá a identificação e detalhamento de áreas críticas, em termos de quantidade e qualidade, e a proposição de intervenções operacionais para solução de conflitos ou maximização de potencialidades em bases objetivas. Permitirá, ainda, a identificação e a implantação dos mecanismos e instrumentos de gestão e gerenciamento dos recursos hídricos, bem como forma de mobilização da comunidade.
Em termos de qualidade da água, a situação se apresenta ainda relativamente boa quando comparada às demais regiões. Mesmo assim, há que se destacar a existência de pelo menos os seguintes focos de degradação dos recursos hídricos da região: esgotos domésticos e efluentes industriais, efluentes das indústrias de papel, celulose e madeira e poluição por resíduos de agrotóxicos, notadamente da lavoura de batata. O problema de enchentes periódicas deve, também, ser considerado, já que frequentemente provoca prejuízos sociais e econômicos às populações e às atividades localizadas próximo às áreas ribeirinhas.
O PLANO INTEGRADO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOINHAS assume indiscutivelmente valor para a Região, onde já se percebe a inevitável necessidade de redefinir suas práticas para evitar a escassez de água, no futuro, por problemas sociais, econômicos e ambientais com maior gravidade, além dos que já se presenciam.

5. ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS




    1. Aspectos Legais

No âmbito federal, destaca-se como norma máxima orientadora da Política Nacional de Recursos Hídricos a Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, à qual devem ser aderentes as Leis Estaduais análogas.


Também deve ser citada a Resolução n° 17, de julho de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos com base no que define a Lei Federal acima referida, além de inúmeros outros diplomas que disciplinam o uso e a conservação dos Recursos naturais.
A Lei n° 9.433 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os seus fundamentos (Artigo 1o) estabelecem: I - a dominialidade pública da água; II - sua limitação e, por isto, o valor econômico que adquire; III - a prioridade do consumo humano e animal, nas situações de escassez; IV - o destaque para o uso múltiplo da água; V - o reconhecimento da bacia hidrográfica como a unidade territorial ideal para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a necessidade da descentralização e da participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos.
Na esfera estadual, Santa Catarina já possui um arcabouço legal adequado à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como à proteção do meio ambiente, destacando-se os seguintes instrumentos jurídicos:
Recursos Hídricos


  • Lei Estadual n° 9.748/94 (alterada pela Lei Estadual n° 10.006/95), dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

  • Lei Estadual n° 9.022/93, dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  • Lei Estadual n° 6.739/85 (alterada pela Lei Estadual n° 10.644/98 e pela Lei Estadual n° 11.508/00), cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

  • Lei Estadual n° 10.949/98, dispõe sobre a caracterização do Estado em 10 (dez) Regiões Hidrográficas;

  • Decreto Estadual n° 2.648/98, regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO;

  • Lei Complementar n° 243/03, estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo;

  • Lei Complementar n° 284, de 28/02/2005, que “Estabelece novo modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo”, citada novamente na seqüência;

  • Resolução CERH n° 003/97, aprova as normas gerais para composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas; e

  • Portaria n° 0024/79, enquadra os cursos d’água do Estado de Santa Catarina em diferentes classes e Resolução n° 003/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e

  • Decreto n° 4.778 de 11 de outubro de 2006 que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

Meio Ambiente


  • Lei Estadual n° 5.793/80, dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental;

  • Decreto Estadual n° 14.250/81, regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 5.793/80.

Também já foram elaboradas pelo Estado as seguintes Minutas de Lei e Decretos:


  • Minuta de lei que revoga e substitui a Lei n° 9.022, de 06/05/1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; revoga as Leis nos 6.739, de 16/12/1985 e 11.508, de 20/07/2000, que tratam da criação e da composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; altera a Lei n° 9.748, de 30/11/1994 e dá outras providências;

  • Decreto que regulamenta os Comitês de Bacias Hidrográficas de que trata a Lei n° 9.748, de 30/11/1994, e dá outras providências correlatas;

  • Decreto que regulamenta as Agências de Bacias, de que trata a Lei n° 9.748, de 30/11/1994, e dá outras providências correlatas;

  • Decreto que regulamenta a elaboração do Plano Estadual e Planos de Bacias, de que trata a mesma Lei n° 9.748, de 30/11/1994, antes referida.

Recomenda-se que a Consultora se inteire do conteúdo das normas legais antes mencionadas, logo ao início dos trabalhos, de modo a orientá-los de acordo com as prescrições da legislação vigente.
Com relação aos instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos em legislação, o Estado de Santa Catarina, em 2006, regulamentou a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, Ainda em 2006 foram cadastrados os usuários de água da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte e expedidos as primeiras outorgas. Em 2007, foi lançado o cadastramento dos usuários de água da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.
A cobrança, por sua vez, depende da outorga e da regulamentação da lei, de estudos específicos e definição de critérios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina, já se encontra disponível no site: www.aguas.sc.gov.br, porém existem informações que estão sendo implementadas progressivamente.
O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso se encontra definido em norma de 1979, tendo sido publicada a Resolução n° 003/2007 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sobre o enquadramento da Classe especial.

5.2 Aspectos Institucionais

De acordo com as normas atualmente existentes, em vigor no Estado de Santa Catarina, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos conta com a seguinte estrutura institucional:




  • um órgão de orientação superior - Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

  • um órgão central, que se ocupa da defesa do meio ambiente e do gerenciamento de Recursos hídricos, que, atualmente, é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS);

  • núcleos técnicos – Comissões Consultivas do CERH, Secretaria Executiva do CERH e demais áreas responsáveis pelo meio ambiente e recursos hídricos do órgão central; e

  • órgãos setoriais de apoio e execução - órgãos e entidades públicas sediadas no Estado, que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos.

A minuta da lei proposta para revogar as Leis Estaduais nos 9.022/93, 6.739/85 e 11.508/00 e alterar a Lei 9.748/94, que são anteriores à Lei Federal n° 9.433/97 pela qual foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, e que já foi aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, prevê a seguinte organização para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina:


  • Órgão de Orientação Superior: Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

  • Órgão Central do Sistema: Secretaria de Estado responsável pela formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos de domínio do Estado e da sua compatibilização com a gestão ambiental; atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS;

  • Órgão Gestor de Recursos Hídricos: entidade do poder público estadual, responsável pela coordenação operacional do Sistema e pela gestão dos recursos hídricos do domínio do Estado, ou do domínio da União, quando delegada ao Estado; atualmente, as atribuições do órgão gestor estão afetas à Diretoria de Recursos Hídricos da SDS, contudo, deverá ser criada uma entidade específica, segundo recentes deliberações;

  • Órgãos Setoriais de Apoio: órgãos e entidades públicas sediadas no Estado que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos;

  • Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas: organismos colegiados aos quais cabe a coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados relacionados aos recursos hídricos, no âmbito espacial da respectiva bacia. Atualmente, o Estado de Santa Catarina conta com 16 Comitês de Bacia já oficialmente criados, inclusive o da Bacia do rio Canoinhas, e mais um em fase de criação.

  • Agências de Água (ou de Bacias Hidrográficas): entidades que exercem a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia.

Cabe ainda mencionar a Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, que “Estabelece novo modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo”.
De acordo com o previsto nessa Lei, são de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável as seguintes atribuições:


  • formular, planejar, coordenar e controlar de forma descentralizada as políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento;

  • participar, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, da elaboração do Plano Catarinense de Desenvolvimento, dos Planos de Desenvolvimento Regional e dos Planos Decenais;

  • promover o ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros;

  • elaborar estudos de potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

  • coordenar programas e projetos relativos à educação ambiental;

  • fomentar ações de curto, médio e longo prazos, no sentido de aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

  • elaborar o planejamento e os instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos por Bacias Hidrográficas, estimulando a criação, o fortalecimento e a capacitação operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

  • outorgar o direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;

  • coordenar a rede hidrometeorológica em rios de domínio do Estado;

  • coordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras de Recursos Naturais;

  • orientar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução e implementação das atividades e ações relativas às políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente e saneamento;

  • coordenar, de forma articulada com os demais órgãos envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:

  • a aplicação de medidas de compensação;

  • as autuações;

  • o uso legal de áreas de preservação permanente; e

  • apoiar e orientar a fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) ficam vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.


A SDS contará com uma Diretoria de Recursos Hídricos, que terá duas Gerências, responsáveis, respectivamente, pelo Planejamento de Recursos Hídricos do Estado e pela Outorga e Controle dos Recursos Hídricos.




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