Edital de Tomada de Preços no zzzz/2007 Contratação de empresa para Prestar Serviço de Consultoria para Elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Irani


DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA



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38. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA



38.1 A Contratada assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que prestar, bem como por quaisquer danos decorrentes da prestação destes serviços, causados ao Contratante.
38.2 A Contratada responderá, ainda, por todos os acidentes de trabalho e de trânsito durante o período de vigência do contrato, que porventura ocorrerem por qualquer motivo.

39. MINUTA DO CONTRATO

Apresenta-se no Anexo II a minuta do contrato a que se refere o presente Edital.



40. PRAZO DO CONTRATO E INSTALAÇÕES

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, conforme art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações. Para assinatura do contrato, a licitante vencedora fica obrigada a manter em Florianópolis, escritório de representação legal da empresa, devidamente equipado e pelo período de vigência contratual.



41. DISPOSIÇÕES GERAIS



41.1 Reserva-se a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável o direito de revogar no todo ou em parte a presente licitação visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-la por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 49 e parágrafos da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações.
41.2 A empresa vencedora assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham incidir sobre o objeto deste Edital.
41.3 Caso a data marcada para a abertura da presente licitação coincida com feriado ou ponto facultativo do Estado de Santa Catarina, será o certame realizado no primeiro dia útil posterior, permanecendo o mesmo horário e local.
41.4 A proponente vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que o Contratante vier a realizar, na forma da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, sempre considerando o objeto precípuo do ajuste.


41.5 O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site www.sds.sc.gov.br , na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no endereço acima apresentado. O licitante poderá obter informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento desta licitação, junto a esta Secretaria de segunda a sexta-feira, das 13:00 horas às 19:00 horas, na Rua Frei Caneca, 400, com a Comissão Permanente de Licitação , ou através do telefone (048) 3029-9004 e 3029-9027.

Florianópolis, 28 de setembro de 2007




JEAN KUHLMANN

SECRETÁRIO DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
ANEXO I


TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOINHAS

IDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA




TDR NÚMERO



Ação





Consultoria para elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio do Canoinhas






Identificação do Contratante



Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS



Endereço



Rua Frei Caneca, 400 - Agronômica - Florianópolis - SC


Fone: (48) 3029-9000

CEP 88025-060 – Florianópolis, SC



Florianópolis, 24 de agosto de 2007.


TERMO DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOINHAS
ÍNDICE

1. ANTECEDENTES

23

2. CONCEITUAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOINHAS

24

3. OBJETIVOS E CONTEÚDO BÁSICO DOS SERVIÇOS

25

3.1 Objetivos

25

3.2 Conteúdo Básico dos Serviços

25

4. LOCALIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO GERAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOINHAS

28

5. ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS

29

5.1 Aspectos Legais

29

5.2 Aspectos InstitucionaiS

31

6. DIRETRIZES GERAIS

33

7. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS

35

8. ESCOPO DOS SERVIÇOS

36

8.1 Etapa A - Estratégia Para O Envolvimento Da Sociedade Na Elaboração Do Plano

37

8.2 Etapa B: Diagnóstico do Meio Físico-Biótico da Bacia

39

8.3 Etapa C: Diagnóstico da Situação Atual dos recursos hídricos da bacia hidrográfica

41

8.4 Etapa D: Prognóstico das Demandas Hídricas

46

8.5 Etapa E: Compatibilização de Demandas e Disponibilidades

49

8.6 Etapa F: Elaboração do Plano de Ações do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio CANOINHAS

52

9.PRODUTOS

56

10. PRAZOS E CRONOGRAMA SUGERIDO

57

11. EQUIPE SUGERIDA

57



1. ANTECEDENTES



Considerando os fundamentos legais expressos na Lei n° 9.433 de 8 de janeiro de 1.997 e na Lei nº 9.748 de 30 de novembro de 1.994 que instituem, respectivamente, as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos deverão apresentar um conteúdo mínimo que fundamente e oriente a implementação dessas Políticas, tomando por unidade de estudo e planejamento a bacia hidrográfica.
A gestão das águas deve ser resultado de um processo de planejamento e de ações envolvendo instituições públicas, privadas e a sociedade, baseada em um Modelo de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo como eixo central a compatibilização entre as disponibilidades hídricas e a demanda de água pelos diferentes setores, numa perspectiva de proteção e conservação desse recurso.
A partir desses pressupostos, e em consonância com as referidas Leis, o presente Termo de Referência - TDR foi estruturado tomando como base os TDRs existentes de Planos de Recursos Hídricos de bacias de diversos rios federais e estaduais, bem como as contribuições de entidades, empresas e instituições que vêm atuando na área de gestão das águas. Foram ainda consideradas, na sua elaboração, as peculiaridades da área, objeto desta Licitação.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), na qualidade de órgão responsável pelas questões que envolvem os Recursos hídricos do Estado de Santa Catarina, já conta com um avançado arcabouço jurídico e legal que vem permitindo a implementação dos modernos conceitos de gestão integrada de Recursos hídricos, quais sejam, Lei Nº 6.739/85, que criou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Lei Nº 9.022/93, que dispôs sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a Lei Nº 9.748/94, que criou a Política Estadual de Recursos Hídricos. Desta forma, Santa Catarina em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Nº 9.433/97, vem regulamentando os dispositivos legais referente ao assunto e implementando os modernos conceitos de gestão integrada de Recursos hídricos, incorporando princípios, normas e padrões de gerenciamento da água, de forma descentralizada, integrada e participativa.
Para efeito do planejamento e gestão dos recursos hídricos catarinenses, a SDS instituiu no Estado 10 (dez) Regiões Hidrográficas, de forma a promover a gestão descentralizada nos âmbitos regional e municipal, adotando-se as bacias hidrográficas como unidades de gestão, de forma compatibilizada com as divisões político-administrativas.
A implantação de um mecanismo de gestão através da criação de comitês de bacias hidrográficas, ou outro processo associativo, tem sido a alternativa adequada para viabilizar o gerenciamento dos Recursos hídricos catarinenses de uma forma ambientalmente sustentável.

Sendo assim, o Estado possui dezesseis comitês de bacias hidrográficas oficialmente constituídos, e outros em processo de mobilização da sociedade, visando, a um só tempo, integrar, regionalizar e promover a participação desta na hierarquização dos conflitos, na priorização de ações e, em geral, nos processos decisórios.
Neste contexto, o Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas, a ser desenvolvido de forma participativa com a comunidade regional que, ao mesmo tempo, deverá organizar-se para fortalecer o Comitê da Bacia (criado através do Decreto nº 2.772, de 09/08/2001), assume indiscutível valor não apenas para a região onde se encontra inserida, mas também para a consolidação do Sistema Estadual de Gestão dos Recursos Hídricos.

2. CONCEITUAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOINHAS

O Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas deverá constituir num plano de orientação específica das ações no nível da bacia na área de recursos hídricos, com uma perspectiva de caráter estratégico, ou seja, de curto, médio e longo prazos, tomando por base diretrizes gerais visando à proposição de medidas para reverter ou evitar conflitos identificados em função dos resultados de balanços hídricos quali-quantitativos na bacia hidrográfica e nos problemas emergenciais.


Tais medidas deverão compor um panorama integrado de planejamento da gestão dos recursos hídricos da bacia.
Dessa forma, a proposta conceitual para o Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas, deve prever:


  • o diagnóstico da disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, em termos quantitativos e qualitativos;

  • o diagnóstico das demandas atuais dos recursos hídricos na bacia hidrográfica e suas projeções, diretamente, ou através da análise dos planos, programas, ou ações setoriais relacionadas aos recursos hídricos. Onde forem notadas oportunidades de desenvolvimento não utilizadas, deverá haver uma abordagem pró-ativa, antecipando-se aos interesses setoriais específicos;

  • articulação/compatibilização das demandas hídricas no âmbito da bacia, com as respectivas disponibilidades;

  • articulação/compatibilização do ordenamento acima realizado com planos de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional, no âmbito da bacia, resultando no Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas.

Os principais conceitos que deverão nortear a elaboração do Plano derivam da Lei Federal n° 9.433/97, e estão definidos pela Resolução n° 17/2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, segundo abaixo:



  • Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos: ações estruturadas, definidas com base nos instrumentos legais de gestão, destinadas a regular o uso dos recursos hídricos, visando ao seu controle e proteção;

  • Plano de Bacia Hidrográfica: é um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos utilizado para promover o planejamento de uma bacia hidrográfica e identificar ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável da bacia.

  • Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos: conjunto de organismos, agências e instituições públicas e privadas, no âmbito federal ou estadual, estabelecido com o objetivo de planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e coordenar a gestão integrada das águas com a implementação das políticas de recursos hídricos, arbitrando administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, promovendo a cobrança pelo uso da água; e

  • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: é um sistema geo-referenciado de coleta, tratamento, recuperação e armazenamento, em banco de dados, de informações sobre recursos hídricos e sobre os fatores intervenientes em sua gestão, com previsão de atualização permanente.





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