Edital de Tomada de Preços no zzzz/2007 Contratação de empresa para Prestar Serviço de Consultoria para Elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Irani



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36. PENALIDADES PREVISTAS



36.1 CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DAS PENALIDADES
A contratada estará sujeita às penalidades quando:


    1. O objeto do contrato não for executado de acordo com as condições estabelecidas;


b) Não executar parcial ou totalmente o Contrato importando prejuízo ao Contratante;
c) Der causa à rescisão do Contrato.
36.2 TIPOS DE PENALIDADES:
36.2.1 As sanções a serem aplicadas, pelo Contratante, na inadimplência das obrigações contratuais, previstas no subitem anterior, são:
i) Advertência;
ii) Multa sobre o valor total do contrato, nos seguintes percentuais: de 1,0% nos casos dos incisos a e b do item 36.1 e de 2,0%, no caso do inciso c do item 36.1;
iii) Suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com o Estado de Santa Catarina por prazo não superior a 2 (dois) anos;
iv) Declaração de inidoneidade para participar de licitações e de contratar com o Estado de Santa Catarina, com o conseqüente cancelamento do seu registro cadastral.
36.2.3 A multa aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do Contrato ou dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.
36.2.4 Os prazos citados serão contados a partir do expresso recebimento da notificação enviada pelo Contratante à Contratada.

37. MEDIÇÃO E PAGAMENTO:



37.1 Na apresentação do produto ou bloco de produtos relativos a cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso proposto, a Contratada deverá emitir nota fiscal correspondente a metade do valor da parcela, e protocolar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
A nota fiscal, relativa aos 50% restantes da parcela prevista, somente deverá ser emitida e protocolada após a aprovação dos produtos pela Diretoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
A apresentação do produto, ou bloco de produtos, correspondente a parcela subseqüente fica condicionada a entrega do produto anterior, devidamente revisado e aprovado.
O pagamento de cada nota fiscal referida será efetuado em moeda corrente do país, em até 10 dias calendário, contados da data da apresentação no Protocolo.
37.2 O pagamento da nota fiscal estará condicionado à apresentação do comprovante de quitação dos encargos previdenciários resultantes da execução do Contrato - INSS, do mês anterior ao do pagamento da nota fiscal, conforme parágrafo 2o do artigo 71 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, introduzidos pelo Artigo 4º da Lei no 9.032/95.
37.3 Os preços contratuais, quando for o caso, estarão sujeitos a reajustamento, de acordo com a Legislação vigente e pela variação com seguintes índices:
a) IGP-DI Índice Geral de Preços – Coluna 2 da Fundação Getúlio Vargas.
b)Os preços contratuais, quando for o caso, só sofrerão reajustes nos termos da lei Federal n° 10.192 de 14/02/2001, ou legislação superveniente que venha regular a matéria.

36.4 O reajustamento para os preços contratuais iniciais será calculado aplicando-se a seguinte fórmula:


sendo: Fator de reajustamento

onde:
R = Valor do reajustamento procurado

Vr = Valor da fatura a ser reajustada


37.5 O índice de preços inicial (I0) será o índice econômico vigente na data da apresentação da proposta. O índice de preços (Ii) será o índice econômico vigente nos meses imediatamente subseqüentes ao vencimento de cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da apresentação da proposta.
37.6 Os reajustamentos terão fator constante em cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
37.7 A periodicidade do reajustamento poderá ser reduzida através de legislação superveniente.




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