Edital de Tomada de Preços no zzzz/2007 Contratação de empresa para Prestar Serviço de Consultoria para Elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Irani


FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO



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20. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO:



20.1 FASES DA TOMADA DE PREÇOS:
20.1.1 Para a PRIMEIRA FASE - HABILITAÇÃO, deverão ser preparados todos os documentos para habilitação requeridos nos termos deste Edital.
20.1.2 Para a SEGUNDA FASE - PROPOSTA TÉCNICA, deverão ser apresentados todas as tabelas e documentos requeridos nos termos deste Edital.
20.1.3 Para a TERCEIRA FASE - PROPOSTA DE PREÇO, deverão ser apresentados todas as tabelas e documentos requeridos nos termos deste Edital.
21. QUANTIDADES DE VIAS DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
21.1 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) única via, válida para a licitação, acondicionada num único envelope ou volume lacrado.
21.2 Todas as certidões e documentos poderão ser apresentados em fotocópias desde que devidamente autenticados ou publicados em órgão de imprensa oficial.
21.3 A Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, solicitar os originais de quaisquer documentos apresentados, se julgar necessários.
21.4 As declarações e outros anexos deverão atender aos termos e aos modelos apresentados no Edital.
21.5 Qualquer documento apresentado de maneira deficiente ou em desacordo com o Edital, será rejeitado.
22. QUANTIDADE DE VIAS DA PROPOSTA TÉCNICA:
22.1 A Proposta Técnica deverá ser apresentada em 03 (três) vias impressas e uma única via em meio eletrônico, válidas para o objeto da licitação, acondicionadas num único envelope ou volume lacrado.
22.2 As propostas deverão ser assinadas, por responsável ou representante legal da empresa.
22.3 Toda documentação técnica poderá ser apresentada em fotocópia desde que devidamente autenticada.
22.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, solicitar os originais de quaisquer documentos apresentados, se julgar necessário.
22.5 Qualquer documento apresentado de maneira deficiente ou em desacordo com o Edital será rejeitado.
23. QUANTIDADE DE VIAS DA PROPOSTA DE PREÇO:
23.1 A Proposta de Preço deverá ser apresentada em 01 (uma) única via, válida para o objeto da licitação, acondicionada num único envelope ou volume lacrado.
23.2 As propostas deverão ser assinadas, por responsável ou representante legal da empresa.
23.3 Qualquer documento apresentado de maneira deficiente, ou em desacordo com o Edital será rejeitado.
24. EDIÇÃO E ACONDICIONAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO:
24.1 Os Documentos para Habilitação e os referentes às Propostas Técnica e de Preço deverão conter os respectivos índices dos elementos apresentados.
24.2 Os Documentos para Habilitação, assim como os das Propostas Técnica e de Preço, deverão ser apresentados devidamente encapados e encadernados, podendo ser utilizado o sistema de garras plásticas ou outro dispositivo de fixação dos documentos que permita seu fácil manuseio, sem riscos de perdas.
24.3 Os envelopes contendo os documentos para Habilitação e das Propostas Técnica e de Preço, devidamente lacrados, deverão conter os seguintes dizeres na face externa e frontal:


  1. Razão Social da Empresa Proponente




  1. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável


c) Comissão Permanente de Licitação
d) Edital de Tomada de Preços Nº 0007/2007


  1. Como subtítulo de cada envelope, deverá ser acrescentado:

Documentos para Habilitação (envelope nº 01)


Proposta Técnica (envelope nº 02)
Proposta de Preço (envelope nº 03)
25. RUBRICA E PAGINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E OS DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO:
Todas as folhas da documentação de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preço, inclusive as folhas índice e de separação, deverão ser rubricadas e numeradas, pelo representante legal da empresa, sem falhas ou repetições.
26. LÍNGUA OFICIAL DA LICITAÇÃO:
A língua portuguesa é o idioma oficial da licitação.

27. PRIMEIRA FASE DA TOMADA DE PREÇOS – HABILITAÇÃO



27.1 CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS PROPONENTES PARA ATUAREM NA LICITAÇÃO.
27..2 Para atuar na licitação, a empresa deverá nomear um representante, que deverá ser credenciado de acordo com o modelo (Anexo III – Modelo 6) e apresentado separadamente dos envelopes de Documentos para Habilitação e das Propostas Técnica e de Preço.
28. INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
28.1 No dia, hora e local fixados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação se reunirá, em sessão pública com os representantes credenciados das licitantes, recebendo de cada um dos representantes a carta de credenciamento.
28.2 Em seguida, a Comissão Permanente de Licitação já de posse dos envelopes lacrados, entregues anteriormente na seção de protocolo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e das credenciais, deverá informar aos representantes os nomes das licitantes que apresentaram os envelopes nos prazos e no local estabelecido neste Edital. Informará também os nomes das licitantes que protocolaram os envelopes fora do prazo estabelecido no Edital e que portanto, não poderão participar da presente licitação.
28.3 Antes do início da abertura dos envelopes, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação devolverá os envelopes de Documentos de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preço às licitantes que não atenderam aos requisitos de local, data e hora de entrega daqueles documentos, nos termos deste Edital
28.4 No dia, hora e local fixados neste Edital, a Comissão procederá inicialmente, à abertura dos envelopes com o título “Documentos para Habilitação”.
Em seguida, rubricará os documentos neles contidos e os submeterá ao exame e rubrica dos representantes dos licitantes presentes ao ato.
28.5 Após serem examinados os Documentos para Habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação cientificará aos interessados que o resultado da Habilitação, bem como o dia, a hora e o local em que será realizada a Sessão de Abertura das Propostas Técnica e de Preço das empresas habilitadas, serão comunicados às empresas e afixados no quadro próprio existente na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
28.6 Em seguida serão rubricados, pela Comissão e representantes das licitantes presentes, os envelopes de “Propostas Técnica e de Preço”.
28.7 Lavrada, lida, posta em discussão e aprovada a ata circunstanciada da reunião, será a sessão declarada encerrada pelo Presidente da Comissão. Na seqüência será assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.

29. SEGUNDA FASE DA TOMADA DE PREÇOS - PROPOSTA TÉCNICA:



29.1 INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES SOB O TÍTULO - PROPOSTA TÉCNICA:
29.1.1 No dia, hora e local divulgados, será instalada a Sessão de Abertura da Proposta Técnica, em sessão pública, com os representantes credenciados das licitantes habilitadas.
29.1.2 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação devolverá intactas as Propostas Técnica e de Preço das licitantes não habilitadas.
29.1.3 Após verificar se todos os envelopes ou volumes encontram-se fechados e inviolados, o Presidente da Comissão procederá à abertura das Propostas Técnicas das licitantes habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e em seguida submetidas ao exame e rubrica de representantes das licitantes presentes.
29.1.4 O Presidente cientificará às licitantes que, após a análise da Proposta Técnica, o resultado será afixado no quadro próprio para comunicações, existente na sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
29.1.5 Lavrada, lida, posta em discussão e aprovada a ata circunstanciada da reunião, será a sessão declarada encerrada pelo Presidente da Comissão. Na seqüência será assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.

30. TERCEIRA FASE DA TOMADA DE PREÇOS - PROPOSTA DE PREÇO:



30.1 INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES SOB O TÍTULO - PROPOSTA DE PREÇO:
30.1.1 No dia, hora e local divulgados a Comissão Permanente de Licitação se reunirá em sessão pública com os representantes credenciados das licitantes habilitadas.
30.1.2 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação devolverá intacta as Proposta Técnica e de Preço das licitantes cujas as proposta técnicas não atingirem às condições estabelecidas neste edital.
30.1.3 Após verificar se todos os envelopes ou volumes encontram-se fechados e inviolados, o Presidente da Comissão procederá à abertura das Propostas de Preço, as quais serão rubricadas pela Comissão e em seguida submetidas ao exame e rubrica de representantes das licitantes presentes.
30.1.4 O Presidente cientificará às licitantes que após a análise da Proposta de Preço, o resultado final da licitação será afixado no quadro próprio para comunicações, existente na sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
30.1.5 Lavrada, lida, posta em discussão e aprovada a ata circunstanciada da reunião, será a sessão declarada encerrada pelo Presidente da Comissão. Na seqüência será assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.
30.1.6 Das decisões da Comissão Permanente de Licitação, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação da decisão.
30.1.7 Os recursos interpostos, por escrito, serão dirigidos ao Presidente da Comissão, registrando-se a data de sua entrega mediante protocolo.
30.1.8 Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
30.1.9 Impugnado ou não o recurso, a Comissão o apreciará, podendo realizar instrução complementar e decidirá, motivadamente, pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo à autoridade superior na forma da Lei Federa Nº 8.666/93 e suas alterações para julgamento final.
30.1.10 Os recursos terão efeito suspensivo, na forma da lei.
30.1.11 Os recursos preclusos ou interpostos fora do prazo não serão considerados


31. DOS PRAZOS:



31.1 PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
31.1.1 Para assinatura do Termo de Contrato fica estabelecido prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de convocação para a licitante vencedora, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
31.1.2 A Licitante vencedora que deixar de comparecer para a assinatura do Termo de Contrato no prazo fixado, perderá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais.
31.1.3 É facultada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, quando a convocada não assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido, convocar as licitantes remanescentes, pela ordem de classificação, a fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações.

32. GARANTIAS DE CONTRATO:



32.1 MODALIDADES DE GARANTIAS DE CONTRATOS:
32.1.2 A garantia do contrato poderá ser feita nas seguintes modalidades:

a) caução em dinheiro ou títulos da Dívida Pública;

b) fiança bancária, de um banco situado no Brasil;

  1. seguro-garantia


33. LOCAL DE RECOLHIMENTO DAS GARANTIAS
As garantias serão recolhidas na Tesouraria da Secretaria do Estado D2senvolvimento Econômico Sustentável, que fornecerá um comprovante de recolhimento da garantia.
34. VALOR DA GARANTIA
34.1 No caso de contrato, a garantia inicial, no percentual de 1% (um por cento) do valor total do contrato a preços iniciais, será recolhida quando da assinatura do Termo Contratual.
34.2 Ocorrendo aumento no valor do contrato a preços iniciais, a empresa contratada deverá proceder ao reforço da caução inicial, nas mesmas condições, modalidades e local previstos neste Edital.
35. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS
As garantias contratuais serão liberadas automaticamente pelo Contratante mediante a apresentação do Termo de Conclusão dos Serviços, independente de qualquer outra formalidade.
35.1 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE GARANTIA:
35.1.1 O comprovante de recolhimento da garantia deverá ser entregue, pela Contratada, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, quando da assinatura dos Termos Contratuais.
35.1.2 O não recebimento dos comprovantes pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, determinará a suspensão da formalização dos Termos acima referidos.
35.1.3 Em caso de rescisão do Contrato ou inexecução parcial ou total do Contrato, não serão devolvidas as garantias prestadas, a menos que a rescisão decorra de acordo com o Contratante.




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