Edital de Tomada de Preços no zzzz/2007 Contratação de empresa para Prestar Serviço de Consultoria para Elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Irani



Baixar 1.03 Mb.
Página2/14
Encontro07.10.2019
Tamanho1.03 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   14

BASE JURÍDICA DA LICITAÇÃO:

O presente Edital de Tomada de Preços nº 0007/2007 atende às condições expressas na Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.



2. OBJETO:



2.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para Prestar Serviço de Consultoria para Elaboração do Plano de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas, de acordo com o Termo de Referência apresentado no Anexo I.
2.2 As despesas da presente contratação correrão a conta do item orçamentário - 33.90.35 (Serviços de Consultoria), Fonte 0122 - Ação – 8945 (Gestão de Bacias Hidrográficas).

3. REGIME DE CONTRATAÇÃO:

Os serviços serão contratados na modalidade de execução indireta por empreitada a preço global. A contratação será feita nos termos da minuta do Contrato, conforme Anexo II.



4. TIPO DE LICITAÇÃO:

A licitação se realizará na modalidade Tomada de Preços, do tipo Técnica e Preço.



5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES - NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE:
5.1 Empresas concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
5.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3 Empresas em consórcio;
5.4 Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
5.5 Empresas nas quais os Diretores, Gerentes, Sócios e Empregados sejam Servidores ou Diretores do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.
6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Somente poderão participar desta licitação as empresas que estejam devidamente inscritas no Cadastro Central de Fornecedores da Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS da Secretaria de Estado da Administração, qualificadas para fornecimento do objeto e ainda, aquelas que não sendo cadastradas, atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, mediante a entrega dos documentos no protocolo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, sito à rua Frei Caneca, 400 – Bairro - Agronômica – Florianópolis/SC, endereçada a Comissão Permanente de Licitação para julgamento das habilitações, observada a necessária qualificação para o fornecimento do objeto desta licitação, conforme previsto pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações .

7. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA LICITAÇÃO:




7.1 Somente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, através da Comissão Permanente de Licitação está autorizada a prestar, oficialmente, informações ou esclarecimentos a respeito desta Licitação.



7.2 As consultas e comunicações relativas ao Edital poderão ser feitas através do “fac-símile”, no (048) 3029-9027, ou e-mail licitacao@sds.sc.gov.br à atenção da Comissão Permanente de Licitação.
7.3 Os licitantes poderão fazer pedidos de informações complementares, por escrito, devendo os pedidos serem encaminhados à Comissão Permanente de Licitação.


7.4 A Comissão Permanente de Licitação responderá a todos os pedidos julgados procedentes, mediante comunicação escrita dirigida a todas as empresas que tiverem adquirido este Edital, através de Boletins de Esclarecimento numerados.
7.5 Eventuais modificações ao presente Edital, serão divulgadas de acordo com o previsto no § 4o, do art. 21 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

8. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:



8.1 A Comissão Permanente de Licitação será responsável direta pela condução de todo processo de recebimento, análise e julgamento dos documentos e Técnicos da Diretoria de Recursos Hídricos serão responsáveis pelo julgamento das propostas.
8.2 Os Técnicos da Diretoria de Recursos Hídricos, no mínimo 03 (três) serão designados através de uma Portaria pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

9. HABILITAÇÃO:

Os licitantes apresentarão os documentos de habilitação em 01 (uma) via original ou reproduzido por qualquer processo de fotocópia, desde que devidamente autenticados, em invólucro devidamente lacrado e identificado, acondicionados em pasta, com folhas numeradas e rubricadas pelo representante legal, sem emendas, rasuras ou ressalvas. Não serão aceitos documentos entregues fotocopiados em papel termo-sensível (fac-símile).


10. ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO:

10.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:





  1. Ficha de identificação da empresa, conforme formulário próprio. (Anexo III – Modelo 1).




  1. Declaração da empresa, assumindo inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados e de que acata integralmente as condições do edital e do contrato e comunicando a inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação. (Anexo III – Modelo 2).


c) Cédula de Identidade.
d) Registro comercial, no caso de empresa individual.
e) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais.
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;” ), em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto n 4.358, de 05 de setembro de 2002.

11.QUANTO À REGULARIDADE FISCAL:



a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente.
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente.
e.1) No caso de Municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros.
f) Prova de regularidade junto à Seguridade Social – CND-INSS.
g) Prova de regularidade perante o FGTS.

12. QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:





  1. Certificado de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, plenamente válido em conformidade com a resolução no 266/79 do CONFEA.


b) Para os casos das empresas não registradas no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do Estado de Santa Catarina, o respectivo Certificado de Registro deverá ser vistado pelo CREA de Santa Catarina, em conformidade com o que dispõe a Lei no 5194 de 24/12/66, em consonância com a resolução nº 413 de 27/06/1997, do CONFEA.
c) Apresentação de currículo do profissional indicado para Coordenador Geral, com grau universitário, que obrigatoriamente deverá pertencer ao quadro permanente de empregados da empresa a partir da data da assinatura do contrato.
d) O profissional indicado para a função de Coordenador Geral, deverá comprovar, através de Certidão(ões) ou Atestado(s) ou Declaração(ões) ou Contrato de Prestação de Serviços, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado, sua experiência na coordenação de projetos e em planos de recursos hídricos. O(s) documento(s) de comprovação deverá(ão) estar certificado(s) pela entidade de classe competente do profissional.

13.QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:



13.1 – Qualificação Econômico-Financeiro demonstrada através de:


  1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, deverão estar devidamente datados e assinados pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, conforme Normas do Conselho de Contabilidade. Deverão ser acompanhadas de cópias autenticadas das folhas do Livro Diário, onde os mesmos se encontram transcritos e dos termos de abertura e encerramento do respectivo livro, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos documentos nesta licitação;




  1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro de falências e concordatas da sede da pessoa jurídica, emitidas com a antecedência máxima de trinta dias da data limite fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso;


b.1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentado certidão negativa para com a o cartório/comarca que se encontrar instalada esta filial;


  1. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida através da apuração do Índice de Liquidez Geral (ILG) e Grau de Solvência (GS), representado por:

ILG = ativo circulante + realizável a LP

passivo circulante + exigível a LP
c.1) somente será considerada habilitada a licitante cujo fator resultar num valor igual ou superior a 1,0 (um).
GS= ­ Ativo Total

PC + ELP
PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo;
c.2) Somente será considerada habilitada a licitante cujo fator resultar num valor igual ou superior a 1.0 (um).

14. ENVELOPE 2 – PROPOSTA TÉCNICA



14.1 A Proposta Técnica deverá ser apresentada em três vias, impressa em papel formato A-4, na fonte arial, tamanho 12 e espaço de entrelinhas simples em linguagem clara e objetiva, bem como através de uma cópia em meio eletrônico.
14.2 Deverá ser assinada pelo Responsável da licitante e acondicionada em envelope lacrado e identificado com o Nº 2, mencionando número, local, data e horário da Licitação.
14.3 As informações contidas nos documentos componentes da Proposta Técnica, serão de inteira responsabilidade do licitante, sob pena de desclassificação da proposta ou rescisão do contrato.
14.4 Somente serão abertos os envelopes contendo as Propostas Técnicas das licitantes julgadas habilitadas.

15. DOCUMENTOS PARA PROPOSTA TÉCNICA

A Proposta Técnica deverá atender às tarefas, atividades e serviços previstos no Anexo I - Termo de Referência - TR deste edital, e será constituída dos grupos de documentos descritos a seguir:




  1. Indice




  1. Apresentação




  1. Experiência específica da Consultora relacionada ao Serviço:

(III.1) Experiência da Consultora em estudos similares

(III.2) Experiência do coordenador na coordenação de estudos similares
IV) Adequação do plano de trabalho e metodologia propostas ao contido no TR
(IV.1) Conhecimento do problema

(IV.2) Metodologia

(IV.3) Estrutura organizacional
V) Qualificações e competência da equipe chave para o Serviço:
(V.1) Adequação para o projeto

(V.2) Experiência no Estado e região da Bacia


VI) Adequação do programa de transferência de tecnologia (treinamento)
Em forma clara, concisa e objetiva, a "Proposta Técnica" deverá abordar, em cada capítulo, os aspectos e informações que a critério da proponente, possam contribuir para um melhor ajuizamento da mesma.
Índice:
Deverá apresentar a estrutura da "Proposta Técnica" incluindo a paginação do início de cada capítulo e suas subdivisões.

II - Apresentação:

Deverá apresentar texto dissertativo de no máximo 03 (três) páginas, objetivando apresentar informações relativas à Proposta Técnica e à licitante proponente.


III) Experiência específica da Consultora relacionada ao Serviço:
(III.1) Experiência da Consultora em estudos similares
(III.2) Experiência do coordenador na coordenação de estudos similares
A proponente deverá comprovar sua experiência em estudos similares e o profissional indicado para a coordenação geral dos trabalhos deverá comprovar sua experiência na coordenação de projetos e em planos de recursos hídricos.
A comprovação será feita através de Certidão(ões) ou Atestado(s) ou Declaração(ões) ou Contrato de Prestação de Serviços, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado. O(s) documento(s) de comprovação deverá(ão) estar certificado(s) pela entidade de classe competente.


  1. Adequação do plano de trabalho e metodologia propostas ao contido no TR


(IV.1) Conhecimento dos serviços
Deverá ser feita demonstração da abrangência dos trabalhos e do conhecimento dos serviços a executar, destacando os aspectos de maior relevância e evidenciando o grau de conhecimento dos assuntos envolvidos, em um máximo de 20 (vinte) páginas.

(IV.2) Metodologia:
Deverá apresentar texto dissertativo, contendo, no mínimo, os seguintes subitens:
a) Relação e Descrição das Atividades a serem desenvolvidas: - O escopo dos serviços descritos no Anexo I - Termo de Referência, deve ser considerada como preliminar e, em nenhuma hipótese, deve ser considerada como definitiva ou completa. A licitante descreverá as atividades a serem desenvolvidas.


b) Metodologia de Execução das Atividades: - A licitante deverá apresentar cada uma das atividades que pretende executar, citando a metodologia a ser aplicada e o inter-relacionamento entre as atividades a serem desenvolvidas bem como o relacionamento entre as entidades envolvidas.
c) Organograma Proposto para a Equipe Técnica: A licitante deverá apresentar o organograma proposto para a equipe técnica, com todas as relações de comando perfeitamente identificadas, inclusive a sua relação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. É facultada a apresentação de texto dissertativo que oriente a perfeita compreensão do organograma proposto. Deve apresentar também o cronograma de permanência dos profissionais da Equipe Técnica.
d) Cronograma para Execução dos Serviços: - A licitante deverá apresentar o cronograma previsto para a execução dos serviços, obedecendo ao limite de, no máximo, 12 (doze) meses. O cronograma deverá discriminar todas as atividades a serem desenvolvidas com seus respectivos prazos de duração, compatíveis ao prazo de execução do projeto, e numa seqüência que assegure a geração de informações básicas ao desenvolvimento de atividades que delas dependam, a fim de que realmente se efetivem as inter-relações necessárias. O cronograma físico deve apresentar ainda os produtos propostos pela licitante, conforme item: Produtos, do Termo de Referência – Anexo I.
(IV.3) Estrutura organizacional
A licitante deverá listar a infra-estrutura de apoio (Instalações, Equipamentos e Veículos) a ser alocada ao desenvolvimento do objeto da licitação, indicando as instalações a serem utilizadas, os veículos, os equipamentos e programas de informática, os equipamentos de reprografia e outros que julgue convenientes e necessários. Deverá ainda apresentar a sua estrutura organizacional da empresa que estará à disposição para a realização dos estudos, incluindo os recursos humanos que darão apoio a realização daqueles, independentemente da equipe a ser alocada especialmente para os estudos
V) Qualificações e competência da equipe chave para o Serviço:
(V.1) Qualificações gerais
Apresentar no curriculum de cada profissional indicado para a equipe proposta, sua formação acadêmica e sua experiência profissional em termos gerais, independentemente da relação com os estudos objeto deste edital.
(V.2) Adequação para o projeto
Apresentar no curriculum de cada profissional indicado para a equipe chave, sua formação acadêmica e sua experiência profissional em termos específicos, ou seja, diretamente relacionada com a função para a qual o profissional está sendo proposto na equipe dos estudos objeto deste edital. Deve ser relacionada e comprovada a formação acadêmica e os anos de atuação na área.
(V.3) Experiência no Estado e na Bacia
Descrever a experiência de cada profissional em trabalhos realizados no estado de Santa Catarina e na bacia Hidrográfica objeto dos estudos deste Edital.
A experiência técnica da Equipe deverá ser comprovada através dos “Curriculum Vitae” (Anexo III – Modelo 3) dos profissionais de nível superior relacionados na proposta.
Os profissionais de nível superior indicados como componentes da equipe deverão comprovar através de Certidão(ões), ou Atestado(s) ou Declaração(ões) ou Contrato de Prestação de Serviços, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado, suas experiências nas respectivas áreas de atuação a que estão sendo indicadas, devidamente registradas nos Conselhos de Classe correspondentes, sempre que existentes, bem como suas qualificações gerais, através de diplomas, registros de emprego, etc...
Dos profissionais participantes da equipe técnica da licitante vencedora serão cobrados os registros nos respectivos Conselhos bem como as ARTs ( Anotações de Responsabilidade Técnica) correspondentes aos trabalhos, conforme a autoria.
Recomenda-se que a maioria do pessoal-chave proposto seja constituída por empregados permanentes da empresa ou tenha com ela um relacionamento profissional prolongado e estável.
Não se admitirá Proposta de equipe profissional alternativa, e apenas um curriculum vitae (CV) será apresentado para cada cargo.
VI) Adequação do programa de transferência de tecnologia (treinamento)
A Licitante deverá apresentar o (s) Programa (s) de Treinamento (s) previstos da forma mais detalhada possível.




1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   14


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal