Edital de pregão presencial nº 008/2004/ses/MT


CLÁUSULA NONA – DO VALOR DO CONTRATO



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CLÁUSULA NONA – DO VALOR DO CONTRATO

9.1.Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto deste contrato, a SES pagará o valor global deste Contrato em até R$__________ (__________________________)


CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, ocorrerá à conta dos recursos consignados no Orçamento da SES/MT, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para este exercício e o exercício seguinte.
10.2. A Administração se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.1. Será efetuado o pagamento, após o recebimento definitivo dos equipamentos, o qual deverá atender aos termos do Decreto Estadual nº 4.752, de 06 de agosto de 2002, c/c o Decreto Estadual nº 4.747, de 22 de junho de 1994, por meio de Nota Bancária pelo Banco do Brasil S/A, em nome do fornecedor, até 20 (vinte) dias – após apresentação das faturas/Notas Fiscais desde que tenham sido aceitas e atestadas as notas pelo responsável por seu recebimento/controle.


11.2. Os documentos de cobrança da CONTRATADA, serão mediante Nota Fiscal, cujo crédito será feito na conta corrente n.º_________ mantida pela CONTRATADA junto à agência _____, do Banco ____________.
11.3. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
11.3.1. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
11.4. A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
11.5. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade;
11.6. A CONTRATANTE, efetuará retenção na fonte, na conformidade da legislação vigente, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
12.1. O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumida, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:




  1. advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar irregularidades de pequena monta;

  2. multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor do item adjudicado, a partir do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10%(dez por cento) do valor do bem;

  3. suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, até o prazo de dois anos;

  4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

13.2. Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do fornecimento, corrigido e atualizado, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso;

13.3. Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento formalizador da avença, este ficará sujeito ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do ou fornecimento a título de indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior;
13.4. As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das empresas.
13.5. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no Órgão Competente até cinco dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações.


14.2. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n. º 8.666/93 e suas alterações, não darão à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
14.3. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.
14.4. O presente Contrato poderá ser denunciado, por qualquer das partes, mediante aviso prévio com antecedência mínima de trinta dias, por meio de correspondência protocolizada.
14.5. Fica expressamente acordada que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente Contrato.
14.6. Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras empresas, caberá à CONTRATANTE decidir pela continuidade do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1. O presente Contrato poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos em Diploma Legal pertinente à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
16.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo da CONTRATANTE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.
Cuiabá(MT), _________de _________________________de 2004.







CONTRATANTE

CONTRATADA



Testemunhas:

Nome



Nome

CPF

CPF






Centro Político Administrativo – Fone: (065) 613-5411 Fax: (065) 613-5448

Gerência de Licitação - CEP 78050-970 - Cuiabá – MT



Email: cplmt@saude.mt.com.br





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