Edital de pregão presencial nº 008/2004/ses/MT



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ITEM

EQUIP.

QTD




















CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de entrega parcelada, conforme solicitação da Secretaria de Estado de Saúde.



CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS
3.1. A legislação aplicável a este Contrato será a Lei nº 10.520/02, Decreto Estadual 4.733/02 e Lei n.º 8.666/93, e suas alterações e o Decreto 531/03, e as demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como, as Cláusulas deste instrumento.
3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe o a Lei 8666/93, e suas alterações.
3.3. Relativamente ao disposto na presente Cláusula, aplicam-se subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
3.4. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das clausulas do presente Contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis, por despacho fundamentado do Sr. Secretário de Estado de Saúde de MT.
3.5. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada.
3.6. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei n.º 10.520/02, Decreto Estadual nº 4.733/02 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e às cláusulas expressas neste CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS
4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação:
4.1.1. Ato Convocatório - PREGÃO n. º 000/2004/SES/MT e anexos, bem como a documentação de habilitação e proposta de preço da CONTRATADA.
4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do Contrato ora celebrado.
4.3. Para qualquer alteração das condições ora estipuladas neste Contrato devera ser feito por Termo Aditivo, assinado pelos representantes legais das partes.
4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no item 4.1 desta Cláusula, estas serão dirimidas considerando-se sempre os documentos mais recentes com prioridade sobre os mais antigos, e em caso de divergências com este Contrato, prevalecerá este último.
4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em seus anexos, em relação às quais a CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA



5.1. A Contratada presta neste ato garantia de execução do contrato, nos termos do § 3º combinado com § 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, de 10 % (dez por cento) do valor contratado, podendo apresenta-la nas seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II – seguro-garantia; e,

III – fiança bancária.
5.2. Assegurada a devolução da garantia nos termos do 4º do artigo 56 da Lei 8.666/93


CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes:


6.1.1. Cumprir o objeto do presente instrumento, entregando os equipamentos da cláusula primeira deste instrumento, em conformidade com as especificações constantes do Edital de Pregão n. º 000/2004/SES/MT;
6.1.2. Colocar em funcionamento, sob suas expensas, o qual só ocorrerá com a presença da Comissão Técnica Especial designada pela SES/MT.
6.1.3. Tomar providências, no caso de rejeição, defeito ou vício dos equipamentos, substituindo-os imediatamente, contada da ciência da contratada da irregularidade pela CONTRATANTE;
6.1.4. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.5. Instruir o fornecimento dos equipamentos, objeto deste Contrato, com as notas fiscais correspondentes, juntando cópia da solicitação de entrega e do comprovante do respectivo recebimento;
6.1.6. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
6.1.7. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste Contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto à transportação interna dos equipamentos e sua assistência técnica;
6.1.8. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos u supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
6.1.9. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativos à execução do objeto deste Contrato;
6.1.10. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE;
6.1.11. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como, obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Contrato;
6.1.12. Não transferir em hipótese alguma o objeto deste instrumento contratual a terceiros;
6.1.13. Garantir, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu termo de recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, o perfeito funcionamento e segurança, salvo desgaste natural, uso indevido ou acidentes naturais;
6.1.14. Prestar assistência técnica nos equipamentos, garantindo a qualidade do seu funcionamento, durante todo o prazo de garantia, disponibilizando o atendimento quando solicitado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do ocorrido, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes:




      1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

7.1.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;


7.1.3. Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste Contrato;
7.1.4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
7.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;


      1. Fiscalizar o presente Contrato através do setor competente da CONTRATANTE;

7.1.7. Acompanhar a entrega dos equipamentos efetuada pela CONTRATADA, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão da entrega.


CLÁUSULA OITAVA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS
8.1. O equipamento, objeto deste Contrato, devera ser entregue, no prazo proposto, contado da assinatura deste instrumento.
8.1.1. A entrega do equipamento deverá ser realizada da seguinte maneira:
8.1.2. Prazo de entrega não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação oficial da ordem de serviço de entrega.
8. 1.3. Entregar o objeto adjudicado Edital nos locais designados pela SES/MT, acompanhado de Certificado de Garantia, fornecido pelo fabricante e seus respectivos manuais em português, da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado neste edital.
8.2. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o equipamento a que se refere este Contrato, em conformidade com as especificações e quantidades descritas no Anexo I, sendo de sua inteira responsabilidade substituição caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
8.3. O recebimento do equipamento se efetivará em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações, mediante recibo, nos seguintes termos:


  1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos, com a especificação, mediante “Termo de Aceite Provisório”;

8.4. Recebido o equipamento nos termos acima, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar incompatibilidade com as especificações, proceder-se-á a imediata substituição do mesmo.


8.5. Será recusado o equipamento imprestável ou defeituoso, que não atendam às especificações constantes no Edital de Pregão, que apresentem nota fiscal com especificação e quantidades em desacordo com o discriminado neste edital e proposta adjudicada; que não estejam adequados para o uso ou que firam qualquer dos dispositivos mandatórios do Edital.
8.6. O equipamento deve ser entregue devidamente embalado, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local de entrega.




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