Edital de pregão no 057/2004/ses /MT



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OVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO


SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO


EDITAL DE PREGÃO No 123/2004/SES /MT

(PROCESSO No 0.200.844-0-SES)
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO.

Data: 30 de novembro de 2004

Horário: 08h30m

Local: Secretaria de Estado de Administração - SAD


1. PREÂMBULO
1.1.O ESTADO DE MATO GROSSO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO, mediante seu PREGOEIRO, designado pela Portaria no 104/SES/GS//2004, de 17/06/2004, publicada no D.O.E/MT em 17.06.2004, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, para REGISTRO DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste edital e seus anexos.

1.2. O procedimento licitatório que dela resultar obedecerá, integralmente, a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. U. de 18 de julho de 2002, a Lei Estadual nº 7.696, de 1º de julho de 2002, o Decreto Estadual n º 4.733, de 02 de agosto de 2002 que regulamentam a modalidade do Pregão e Decreto 531/2003.
1.3. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Pregoeiro das 08:30 horas às 09:00 horas do dia 30 de novembro de 2004, na Sala de Pregão número 03, da Superintendência de Patrimônio e Aquisições governamentais – Secretaria de Estado de Administração – SAD, situada na Av. Transversal 1, Bloco C-3, Palácio Paiaguás – Centro político Administrativo, Cuiabá – MT. Início da Sessão: 30/novembro/2004 às 08:30 horas
2. DO OBJETO
2.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de Equipamentos para Implementação de Leitos em Unidades de Terapia intensiva em diversas unidades hospitalares em atendimento às necessidades da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, estando divididos em itens, conforme especificações anexas e condições definidas no Termo de Referência e Anexos deste Edital
2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes das aquisições, objeto deste Registro de Preço, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da SES/MT,para o exercício de 2005.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar desta licitação, as empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa/MARE No 5, de 21/07/95, as que apresentarem o Certificado expedido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado, que substituirá a documentação exigida, conforme dispõe o Decreto nº4.733, de 02/08/02 ou que apresentem a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a regularidade fiscal, sendo assegurado o direito às empresas licitantes que não forem inscritas, em apresentarem a documentação exigida prevista na legislação geral (Lei nº8.666/93) para confirmar a sua habilitação.

3.1.1. Também só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

3.1.2. Em sessão pública, as regularidades do cadastramento do licitante inscritas no SICAF, caso não sejam apresentadas na sessão, e para as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado a confirmação dar-se-á através da apresentação da Declaração de Atualização de Documentos.

3.1.3. Para participar do presente PREGÃO, as licitantes que não estiverem cadastradas no Cadastro de Fornecedores e que quiserem se cadastrar, deverão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta.

3.1.4. As empresas que já estiverem cadastradas no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, deverão providenciar a revalidação/atualização de documentos inerentes à documentação obrigatória, também no mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta junto a sua Unidade Cadastradora ou apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do PREGÃO;
3.2. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.3. Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;

3.4. Possuam os documentos de habilitação requeridos no Item - HABILITAÇÃO.

3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadrados em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) estrangeiras que não funcionem no País;
3.6. Não serão aceitos propostas de produtos que estejam suspensos para comercialização e ou fabricação pela ANVISA/MINISTERIO DA SAUDE.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. O representante legal da licitante deverá, no horário indicado no preâmbulo deste edital, apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este Pregão.

4.1.1. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração, ou documento equivalente, original ou em cópia autenticada por cartório competente.

4.1.1.1. Entende-se por documento credencial:

a) estatuto/contrato social, pessoa física na condição de sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
4.1.1.2 o documento citado na letra “b” do subitem anterior deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante, todos os atos pertinentes a este Pregão;
4.2 cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;

4.3. o representante legal da licitante que não se credenciar perante ao Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.

  1. nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues ao Pregoeiro.

5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.3.
5.2. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante apresentará declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V) e entregará os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá expressar em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

PREGÃO No 000/2004

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE
5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expressar em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

PREGÃO No 000/2004

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE
5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa, preferencialmente no Formulário Padrão de Proposta/Termo de Referência (ANEXO I), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante.
6.2. Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:

6.2.1. razão social da licitante, no do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), no da conta corrente, agência e respectivo Banco;

6.2.2. prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 12 (doze) meses corridos, a contar da data de sua apresentação;

6.2.3. uma única cotação, com preço unitário e total por item, expressos em algarismos, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;

6.2.4..Prazo de entrega máxima igual ou inferior a 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação oficial da ordem de fornecimento.

6.2.5. Nome e assinatura do representante;
6.3. Os licitantes devem levar em consideração em suas propostas de preços que a entrega do objeto desta licitação estará condicionada a ordem de empenho da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ficando esclarecido que os bens serão entregues de forma programada e que o prazo de garantia só será iniciado a partir da entrega, instalação e funcionamento no local indicado pela SES/MT, sendo que para isso a licitante é a responsável única por todas as despesas de transportes, tributos e quaisquer outras que recaírem sobre o objeto, inclusive as posteriores advindos da entrega, instalação e funcionamento, bem como o disposto no Contrato.
6.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.
6.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.7. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito as penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733/02.
6.8. A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, para a análise prévia que se fizer necessária.
6.9. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Saúde.
7. DA ANÁLISE TÉCNICA
7.1. A equipe de apoio, nomeada por portaria específica da Secretaria de Estado de Saúde, em sua análise limitar-se-á a:

a) análise prévia quanto à especificação;



b) emissão de parecer sobre a análise prévia, subsidiando o Pregoeiro em sua decisão.

7.2. O laudo técnico deverá ser emitido imediatamente em 24 horas, podendo este prazo ser prorrogado excepcionalmente e desde que solicitado de forma arrazoada, cabendo ao Pregoeiro Oficial expedir autorização e prazo para análise prévia.

7.3. Da análise prévia caberá recurso nos termos da legislação vigente.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital.
8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.4. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
8.5. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na legislação vigente.
8.8. Casos não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.10. Após aceitação da proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias no Cadastro de Fornecedores do Estado mediante apresentação do Certificado de Inscrição no Cadastro Geral de fornecedores do Estado,ou com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
8.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.13. Nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.9 e 8.12, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.14. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.
8.15. O Pregoeiro considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento.

9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos de habilitação, para empresas cadastradas, que deverão ser apresentados, na sessão pública, são os seguintes:

a) Para as inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso - o Certificado de Inscrição, juntamente a Declaração de Atualização de Documentos, emitida pela Gerência de Cadastro da Superintendência de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário da SAD/MT, em plena validade;

b) Prova de inscrição, para as cadastradas no SICAF, e respectiva Prova de Regularidade. Caso não comprovem a regularidade, o Pregoeiro poderá aplicar o disposto no item 3.1.2. deste Edital;

c) As inscritas no SICAF deverão ainda apresentar Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, com validade não superior a 60 (sessenta) dias;



d) Para todas as cadastradas, independente de qual cadastro:

  • Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo);

  • Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8666/93 (conforme modelo anexo);

  • Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo);

9.2. No envelope de habilitação deverão constar também, sob pena de inabilitação;

9.2.1. catálogo ou manual em português, relativos aos bens ofertados, com descrição detalhada do modelo, marca, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação ou ficha técnica do produto;.

9.2.1.1- A ficha técnica descritiva do equipamento deverá ser apresentada com reconhecimento de firma. Devendo conter, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto nas características e especificações descritas. Ficando ressalvado que a descrição a ser ofertada deverá ser o da realidade do objeto, não podendo ser cópia fiel do contido no presente Aviso Específico, salvo se este corresponder em sua integralidade às especificações requisitadas. O descumprimento dos requisitos conduzirá preliminarmente na desclassificação da proposta.

9.2.1.2. Somente serão considerados válidos catálogos impressos pela Internet, desde que este possibilite a averiguação completa e compatível com a descrição do objeto requisitado e conste a origem do site oficial do fabricante e que informe a “FONTE” (endereço completo, por exemplo:http://www.fabricantex.com/produtox.) do respectivo documento, possibilitando a comprovação da autenticidade do documento proposto.
9.3. Autorização de Funcionamento do fabricante, conforme o caso, de expedição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei nº 6.360/76, na redação da Lei nº 9.787/99, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 e Portaria nº 2.814/ANVISA/ Ministério da Saúde, em forma de original ou publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada.

9.3.1. Alvará Sanitário, do fabricante e do prestador da assistência técnica, caso em que não seja o próprio fabricante, expedido pela Unidade Responsável da esfera Estadual ou Municipal, da sede do fabricante e do prestador do serviço de assistência tecnica, compatível com o objeto licitado;

9.3.1.2. Certificado de Registro, em plena validade, ou de Certificado de Dispensa de Registro, dos produtos ofertados, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, nos termos da Lei n.º 6.360/76, na redação da Lei n.º 9.787/99, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05.01.77 e Resolução -RDC n.º 185/2001, em original ou publicação no Diário Oficial da União ou por processo de cópia autenticada;

9.3.1.3. Declaração do fabricante e/ou fornecedor dos equipamentos que os equipamentos ofertados, objeto deste Edital, possuem garantia mínima de 12 meses, a qual será iniciada a partir da instalação e funcionamento, cujo reconhecimento de firma é condição fundamental para validade do instrumento;

9.3.1.4. Declaração do Fabricante e/ou fornecedor que a prestação da assistência técnica especializada, pós-venda, será “ON SITE”, ou seja, no local e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, cujo reconhecimento de firma é condição fundamental para validade do instrumento;

9.3.1.5. Declaração expressa de solidariedade do prestador da assistência técnica especializada informando que conhece os termos deste Edital, comprometendo-se à prestação da assistência técnica especializada no prazo máximo de 24 (vinte) horas, após a chamada e “ON SITE”, ou seja, no local, cujo reconhecimento de firma é condição fundamental para validade do instrumento;

9.3.1.6. O Pregoeiro poderá solicitar apresentação de amostras de itens em condições plenas de funcionamento, sob pena de ser impedido de prosseguir no certame.

9.3.1.7. Caso o Pregoeiro julgue necessário para garantia da isonomia entre os participantes poderá, de forma justificada, suspender a fase de análise prévia, outorgando à(s) licitante(s) prazo adicional de no máximo 05 (cinco) dias para apresentar/complementar as amostras, se solicitadas.

9.4. A confirmação da titularidade da assinatura nas declarações discriminadas nos itens 9.3.1.3., 9.3.1.4 e 9.3.1.5, deverá ser realizada na sessão pública através da apresentação de instrumentos próprios de constituição da empresa, sob pena de desclassificação.

9.5 As empresas licitantes não cadastradas deverão apresentar no Envelope no 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade:

9.5.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



9.5.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:

a) como o objeto do certame se refere a prestação de serviço, a licitante estará obrigada a apresentação da prova inscrição municipal;

b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

9.5.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 60 (sessenta) dias;

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2003), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1)sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial; ou

- publicados em jornal de grande circulação; ou

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.



2)sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

4) sociedade criada no exercício em curso:

- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitantes;



5)o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

6) a boa situação financeira, caso necessária, será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = ___________ATIVO TOTAL_____________________

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE
9.5.4. - Documentação complementar
a) Alvará de Localização e Funcionamento - emitido pelo Poder Executivo Municipal;

b) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.

c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo); e,

d) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo)


9.5.5. Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 02, inclusive aquelas que se enquadram nas Condições do item 9.1, os documentos específicos para a participação neste Pregão, devendo ser entregues numerados e de preferência seqüencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes:
9.5.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.5.7. Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

d) os atestados de capacidade técnica / responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
9.5.8. Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope nº 1, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.

a) não se enquadram no prazo de que trata o item anterior os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade/responsabilidade técnica.


9.5.9. Os documentos previstos neste Edital poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio a partir do original;
9.6. Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.7. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
9.8. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por qualquer servidor, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital;
10.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas, sendo que da decisão se expedirá informação acerca da aceitabilidade ou não da impugnação pelos meios de comunicação disponíveis;
10.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
10.4. A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002 e legislação vigente.
10.5. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.
11. DOS RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, nos termos da lei, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
11.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
11.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
11.6. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da SES/MT.

11.7. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e no artigo 14 do Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002 e legislação vigente.
12. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

12.1. Homologada a licitação será formalizada a Ata de Registro de Preço com o fornecedor dos equipamentos e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos.
12.1.1.O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, sendo que durante este período o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação

12.2. A Secretaria de Estado de Saúde convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, prazo improrrogável, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço.
12.3. No caso do primeiro fornecedor classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a SES/MT registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.
13. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
13.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Secretaria Estadual de Saúde), desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº8.666/93, relativas à utilização de Registro de Preços.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO
14.1.A SES/MT, será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitados pelos órgãos usuários, respeitados a ordem de registro e os quantitativos de serviço a serem contratados, bem como, o prestador de serviço para o qual será emitido o pedido.
14.2. Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preço, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez.
14.3. A convocação do Proponente, pela SES/MT, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido.
14.4. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preço, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

14.4.1. Quando comprovada uma dessas hipóteses, a SES/MT poderá indicar próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.
14.5. O extrato de contrato será, em qualquer hipótese, publicado na imprensa oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura.
15. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
15.1. A Administração poderá contratar quantitativos superiores àqueles registrados na ATA.
15.2. Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
15.3. A supressão de serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no parágrafo 4.º do artigo 15 da Lei n. º 8.666/93.
16. DAS OBRIGAÇÕES
16.1. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de até dois dias, contados da audiência pública do Pregão, com adequação proporcional entre o preço de cada item ao novo valor total proposto.

16.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória válida no SICAF ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, e obrigatoriamente apresentar:


  1. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

  2. Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

  3. CNPJ;

  4. Contrato Social e alterações.


16.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas

ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.


16.4. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
16.4.1. Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do contrato no prazo de até 05 (cinco) dias, e retirar a Nota de Empenho no mesmo prazo, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
16.4.2. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a solucionar quaisquer problemas pertinentes ao objeto licitado.
16.4.3. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% do valor total da adjudicação.
16.5. Se a licitante vencedora injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste Edital.
16.6. A adjudicatária se obriga ainda, nos termos deste Edital, a:
16.6.1. Entregar o objeto adjudicado de acordo com o item 12.8.1 e no prazo estipulado no item 6.2.4, contados da ordem de serviço de entrega, nos locais designados pela SES/MT, acompanhado de Certificado de Garantia, fornecido pelo fabricante e seus respectivos manuais em português, da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado neste edital;
16.6.2. Colocar em funcionamento, sob suas expensas, o qual só ocorrerá com a presença da Comissão Técnica Especial designada pela SES/MT.
16.6.3. Treinar e orientar os profissionais envolvidos quanto ao funcionamento dos equipamentos, cujo ônus deverá ser previsto na proposta de preços, conforme descrição contida nos anexos do edital.
16.6.4. Substituir, à suas expensas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após notificação formal, o(s) produto(s) entregue(s), que esteja(m) em desacordo com as especificações deste Edital e seus anexos e com a respectiva proposta, ou não aprovados pela Comissão Técnica Especial da SES/MT, em Parecer devidamente fundamentado, ou ainda que apresente vício de qualidade;
16.6.5.. Prestar a assistência técnica, sem o afastamento da responsabilidade solidária pela assistência técnica e independente das sanções contratuais previstas, durante todo o período de garantia, assegurando o seu perfeito funcionamento e disponibilizando o atendimento, quando solicitado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do ocorrido.
16.6.6. Responsabilizar-se exclusivamente por todas as despesas relativas à entrega e instalação e funcionamento dos equipamentos.

16.6.7. Disponibilizar todos os todos os acessórios necessários para a instalação, funcionamento e uso;
16.6.8. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto Estadual n° 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fisca/Fatura;
16.6.9. O recebimento provisório dar-se-á nos locais indicados pela SES/MT e serão acompanhados por Comissão Técnica Especial designada pela SES/MT;
16.6.9.1.. A entrega dos itens deverá ser feita no almoxarifado de materiais permanentes da SES/MT - Cuiabá/MT, sito à Avenida Jurumirim, s/nº, junto antiga CEME, Cuiabá/MT, em dia e horário comercial. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital, após, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.
16.6.9.2. O recebimento provisório dos equipamentos não implica sua aceitação.
16.6.9.3. A Licitante prestará no ato garantia de execução do contrato, nos termos do § 3º combinado com § 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, de 5 % (cinco por cento) do valor contratado, podendo apresenta-la nas seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II - seguro-garantia; e,



III - fiança bancária.
16.6.9.4. Assegurada a devolução da garantia nos termos do § 4º do artigo 56 da Lei 8.666/93.
16.6.9.5. A Licitante ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
17. O ÓRGÃO se obriga, nos termos previstos neste edital a:
17.1. Disponibilizar os leitos de UTI’S de acordo com as normas técnicas e legais vigentes para instalação dos equipamentos;
17.2. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital e da seguinte forma:
17.2.1. Receber provisoriamente, o qual dar-se-á nos locais indicados pela própria SES/MT e serão acompanhados por Comissão Técnica Especial, devidamente designada;
17.2.2. Receber em definitivo, o qual dar-se-á pela Comissão Técnica Especial, que procederá a verificação do cumprimento das especificações aprovadas nos termos deste Edital, seus anexos, bem como, e fundamentalmente, a verificação analítica do perfeito funcionamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do parecer técnico fundamentado;
17.2.2.1. Concluso o recebimento definitivo, a Fatura/Nota Fiscal emitida pela adjudicatária será atestada por membro(s) da Comissão Técnica Especial e encaminhada à SES/MT para o pagamento;.
17.3. Recusar os equipamentos nas seguintes hipóteses:
a) Nota fiscal com especificação e quantidades em desacordo com o discriminado neste edital e proposta adjudicada;
b) Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital e seus anexos;
c) Apresentem vícios de qualidade, funcionamento ou impropriedade para o uso.
d) Após análise e Parecer técnico fundamentado da equipe de apoio.

17.3.1. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos equipamentos, o qual deverá atender aos termos do Decreto Estadual nº 4.752, de 06 de agosto de 2002, c/c o Decreto Estadual nº 4.747, de 22 de junho de 1994, mediante ordem bancária, através do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente até o 5o (quinto) dia útil, contado a partir do atesto dado pela Comissão Técnica Especial designada pela SES/MT, na Fatura/Nota Fiscal.
18. DO CONTRATO
18.1. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
18.2. A publicação resumida do instrumento de Contrato e de seus eventuais aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, nos termos artigo 31 do Decreto nº 4.733 de 02.08.2002.
18.3. O Contrato tratado neste Edital vigorará a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por um período de doze meses, podendo ser prorrogado pelo exercício seguinte, até o limite previsto inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
18.4. A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.
18.5. O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias.
18.6. A Contratada prestará no ato garantia de execução do contrato, nos termos do § 3º combinado com § 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, de 5 % (cinco por cento) do valor contratado, podendo apresenta-la nas seguintes modalidades:

I – caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

II – seguro-garantia; e,

III – fiança bancária.


18.7. Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
18.8. O órgão se obriga, nos termos previstos neste edital a receber os serviços adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital.
18.9. Os serviços serão recusados e devolvidos na seguinte hipótese de apresentarem vícios de qualidade ou qualquer outro que o desqualifique perante as exigências deste edital.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a licitante vencedora a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
19.1.1. Quanto à obrigação da retirada da Nota de Empenho no prazo estabelecido:
a) atraso até 5 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.
19.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com o(s) objeto(s) adquiridos, e, quanto à aceitação de acréscimos e supressões no valor total da adjudicação:
a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) a partir do 3o (terceiro) até o limite do 5o (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6o (sexto) dia de atraso.
19.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
19.3. Se a adjudicatária recusar-se a assinar o contrato injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
19.3.1. multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
19.3.2. suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Secretaria de Estado de Saúde, por prazo de até 5 (cinco) anos, e,
19.3.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
19.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
19.5. A multa, eventualmente imposta à adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Secretaria de Estado de Saúde, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa.
19.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
20. DO PAGAMENTO
20.1. O pagamento será por meio de Nota Bancária pelo Banco do Brasil S/A, em nome do fornecedor, até 15 (quinze) dias - após apresentação das faturas/notas fiscais desde que tenham sido verificados os equipamentos e atestadas as notas pelo responsável por seu recebimento.
20.2. A empresa CONTRATADA deverá apresentar os comprovantes de regularidade junto ao FGTS, INSS e com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. relativo ao mês anterior ao vencido no tocante à execução do contrato referente ao pessoal nele envolvido, à CONTRATANTE juntamente com a apresentação das Faturas e Notas Fiscais para recebimento do pagamento correspondente a prestação dos serviços contratados. Aos comprovantes do FGTS e INSS deverá ser anexada a relação nominal de todos os recursos humanos.


21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. É facultada a Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
21.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
21.2.1. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
21.3. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que a SES/MT não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local que será noticiado para o primeiro dia útil subseqüente, em horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Pregoeiro em contrário.
21.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Secretaria de Estado de Saúde.
21.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.
21.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do processo.
21.8. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, a Pregoeiro, no endereço: Centro Político Administrativo – Bloco 05, fone (0xx65) 613-5448 e no fone/fax (0xx65) 613-5411, até dois dias úteis antes da data de abertura do PREGÃO.
21.8.1. Os esclarecimentos estarão disponíveis aos interessados no site da SES/MT, endereço: www.saude.mt.gov.br, sendo responsabilidade do licitante estar atento aos mesmos e a quaisquer alterações no edital, não podendo alegar disto desconhecimento.
21.9. A adjudicação do resultado desta licitação não implicará direito à homologação.
21.10. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
21.11. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, do Decreto no 4.733/2002 e do Decreto nº 10/2003.
21.12. Poderá a Pregoeiro no interesse da administração, relevar omissões puramente formais, desde que:
21.12.1. não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
21.12.2. possam ser sanadas, no prazo determinado pela Pregoeiro.
21.13. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pela Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.
21.14. Deverão os licitantes participantes permanecer no recinto da sessão até o término da mesma para a assinatura da ata.
21.15. São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Termo de referência;

Anexo II – Modelo da proposta de Preços por item;

Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Fato Superveniente;

Anexo V – Modelo de Declaração dando ciência de que cumprem todos os requisitos do Edital;

Anexo VI - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;

Anexo VII – Minuta da Ata;

Anexo VIII – Minuta do Contrato;
Cuiabá(MT), 17 de novembro de 2004.

EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Pregoeiro



ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA




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