Edital de pregãO n° xxxxx/2006


OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE



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OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE




  1. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;

  2. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;

  3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;

  4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;

  5. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;

  6. Indicar instalações sanitárias;

  7. Indicar vestiários com armários guarda-roupas.

  8. Não permitir intervenção de terceiros nos serviços;

  9. Garantir livre acesso aos funcionários da contratada aos locais de trabalho, fornecendo as informações solicitadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. Os serviços objeto deste Contrato serão recebidos pela Prefeitura consoante o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Além das penalidades previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, a contratada estará sujeita às penalidades abaixo estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas em caso de comprovação, pela contratada, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual ou manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração.

8.2. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, caso a contratada deixe de entregar documentação para assinatura do instrumento de contrato, ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do contrato, não mantiver a proposta, não assinar o Contrato, não retirar a Nota de Empenho, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura do Município de São Paulo pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

8.3. Ficará também impedido de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de São Paulo pelo prazo de até cinco anos aquele que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

8.4. A recusa da contratada em retirar a nota de empenho, sem justificativa aceita pela Administração, dentro do prazo estabelecido, implicará a imposição de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da proposta, nos termos do artigo 4º. da Portaria nº. 02/SIURB-G/2009, publicada no DOC de 10/01/09, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena, bem como as demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, a critério da Administração Pública;

8.5. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Contratada estará sujeita às penalidades previstas no Capítulo IV, Seção II, da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, Lei Municipal nº. 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03 e Portaria nº. 02/SIURB-G/2009, estando sujeita ainda às seguintes multas, cujo cálculo tomará por base o valor do contrato reajustado nas mesmas bases do ajuste:

8.5.1. Advertência;

8.5.2. Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, no início da execução dos serviços, até o limite de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de rescisão contratual;

8.5.3. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

8.5.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por sua inexecução parcial;

8.5.5. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por sua inexecução total;

8.5.5.1. A inexecução parcial ou total do contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, podendo a empresa ser suspensa para licitar, impedida de contratar com a Administração Pública pelo período de até 01 (um) ano, e ainda, se for o caso, ser declarada inidônea.

8.6. As multas eventualmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as originaram sejam reparados.

8.7. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e consequentemente o pagamento não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato tenha acarretado.

8.8. A abstenção por parte da SMSO, do uso de quaisquer das faculdades contidas no instrumento contratual e neste Edital, não importa em renúncia ao seu exercício.

8.9. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste instrumento não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações e na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, no que couber.

8.10. Os atrasos injustificados superiores a 30 (trinta) dias corridos serão obrigatoriamente considerados como inexecução.

8.11. O valor da multa será atualizado monetariamente, nos termos da Lei 10.734/89, Decreto 31.503/92, e alterações subseqüentes.

8.12. A Contratada estará sujeita, ainda, às sanções penais previstas na Secção III, do Capítulo IV, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

8.13. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da Prefeitura do Município de São Paulo. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo de execução.

8.14. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os prazos ali fixados.

CLÁUSULA NONA - ENCERRAMENTO CONTRATUAL

9.1. Findo o prazo contratual, já emitido o “Termo de Recebimento Definitivo” referente aos serviços, nos termos deste contrato e constatada a inexistência de qualquer pendência, a CONTRATANTE lavrará o Termo de Encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.

10.2. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

10.3. Fica fazendo parte integrante do presente Contrato a Proposta de Preços da contratada e o Termo de Referência.

10.4. O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/2002 e demais leis e normas aplicávei.

10.5. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

10.6. Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes contratantes o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, após terem lido o mesmo, na presença das 02 (duas) testemunhas ao final assinadas.

São Paulo, de de 2017.

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P R E F E I T U R A

MARCOS RODRIGUES PENIDO

SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO

G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
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MARIA R. FERREIRA GONÇALVES ALEXANDRE DE A. RODRIGUES PROCURADORA PROCURADOR
TESTEMUNHA:
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