Edital de pregãO n° xxxxx/2006



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PREFEITURA DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS


CONTRATO Nº /SIURB/17.

PROCESSO SEI Nº 6022.2016/0000428-4.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – REGIME EMERGENCIAL.

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

CONTRATADA: G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA.

VALOR: R$ 953.482,32 (NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representada pelo Senhor SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO, Marcos Rodrigues Penido, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e de outro, a empresa G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 47.190.129/0001-73, sediada na Rua Conselheiro Ramalho, 362 – Bela Vista, no Município de São Paulo, representada neste ato pela sua Procuradora, Sra. Maria Rosa Ferreira Gonçalves, portadora do RG10.675.975 e do CPF032.651.138-50 e o seu Procurador, Sr. Alexandre de Abreu Rodrigues, portador do RG nº 20.457.164-9 e do CPF103.823.718-10, doravante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.966/96, art. 24, inciso IV e demais leis e normas aplicáveis, objetivando contratação, em regime emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, de acordo com o Parecer Jurídico doc. SEI nº 1828558 e nos termos do Despacho Autorizatório doc. SEI nº 1828574 e da Proposta de Preços da CONTRATADA inserta às fls. 1790267 doc. SEI do Processo nº 6022.2016/0000428-4, resolvem firmar o presente contrato, na conformidade das cláusulas que seguem:

CLAÚSULA PRIMEIRA - OBJETO

    1. O presente ajuste tem por objeto a contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada para os seguintes postos e endereços:



    1. DESCRIÇÃO DOS POSTOS

1.2.1. Edifício Domingos Fernandes Alonso (GALERIA OLIDO)

DESCRIÇÃO

TIPO/PERÍODO

DE POSTOS

Vigilante Patrimonial

12 horas diurno de segunda a domingo

20

Vigilante Patrimonial

  1. horas noturno de segunda a domingo

07

1.2.2. Edifício Mendes Caldeira

DESCRIÇÃO

TIPO/PERÍODO

Nº DE POSTOS

Vigilante Patrimonial

12 horas diurno de segunda a domingo

01

Vigilante Patrimonial

  1. horas noturno de segunda a domingo

01

1.2.3. Estacionamento Álvaro de Carvalho

DESCRIÇÃO

TIPO/PERÍODO

Nº DE POSTOS

Vigilante Patrimonial

12 horas diurno de segunda a domingo

01

Vigilante Patrimonial

  1. horas noturno de segunda a domingo

01

1.2.4. Estacionamento Boticário

DESCRIÇÃO

TIPO/PERÍODO

Nº DE POSTOS

Vigilante Patrimonial

12 horas diurno de segunda a domingo

01

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1. O prazo deste Contrato é de 90 (noventa) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.

2.2. Fica acordado entre as partes contratantes que tão logo seja efetivada a nova contratação dos serviços, decorrente do novo procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, que está sendo promovido pela PMSP, por intermédio da SMSO, o presente contrato será rescindido de pleno direito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 953.482,32 (novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), nele estando incluídas todas as despesas necessárias à sua execução.

3.2. Os recursos necessários para fazer frente às despesas deste contrato onerará a dotação orçamentária abaixo relacionada do orçamento vigente e dotação própria nos próximos exercícios financeiros, se for o caso.

Secretaria Municipal de Serviços e Obras - SMSO

Nº 22.10.15.122.3024.2.100.3390.3900.00

3.3. O preço para execução deste objeto, será aquele constante da Proposta de Preços da Contratada, juntada doc. SEI nº 1790267, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DOS REAJUSTES

4.1. Os preços contratuais não serão reajustados. Essa condição poderá vir a ser alterada, caso ocorra à superveniência de normas federais ou municipais, que autorizem a aplicação de reajuste.

CLÁUSULA QUINTA - DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO

5.1. As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:

I. Mediante requerimento apresentados à Prefeitura pela Contratada será efetuada, a partir do primeiro dia útil posterior ao período de execução dos serviços a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos de cada um dos tipos de serviços realizados e respectivos valores apurados.

II. O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.

III. Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pela CONTRATANTE por motivos imputáveis à CONTRATADA.



b) A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA, por conta da não execução dos serviços.

5.2. A medição dos serviços prestados deverão ser devidamente instruídas com a documentação necessária à verificação da respectiva medição conforme descrito no item acima, a entrega na Unidade Técnica dos documentos exigidos pela Portaria nº 14/SF/1998, e dos documentos discriminados a seguir:

  1. Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura.

  2. Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal.

  3. Na hipótese de existir Nota de Retificação e ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá acompanhar os demais documentos citados.

5.3. A PMSP efetuará a retenção na fonte dos seguintes impostos:

5.3.1. O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de acordo com o disposto na Lei nº 13.701, de 24.12.2003 e Decreto nº 50.896, de 01.10.2009.

5.3.2. O IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 e art. 649 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999. Em se tratando de cooperativa, artigo 652 do Decreto nº 3000/99.

5.3.3. A Contribuição à Previdência Social, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, artigos 743 e 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.07.05 e Instrução Normativa MF/RFB nº 971 de 13.11.2009 e demais alterações.

5.4. As RETENÇÕES NA FONTE e seus VALORES, previstos no item 5.3, deverão estar destacados na Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura.

5.5. A CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento do FGTS por meio de cópia autenticada das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e SEFIP, por tomador de serviço.

5.6. A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura discriminada, com indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como, no caso de cooperativa, fazer prova da filiação do cooperado através de cópia autenticada da Ata de Assembléia ou Livro de Matricula onde conste sua inclusão, de acordo com os artigos 743 e 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.07.05 e Instrução Normativa MF/RFB nº 971 de 13.11.2009 e demais alterações.

5.7. A contratada é responsável pela correção dos dados apresentados, bem como por erros ou omissões.

5.8. O pedido de pagamento deverá ser acompanhado da fatura ou nota fiscal-fatura dos documentos a seguir elencados, dos comprovantes do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.

5.8.1. A contratada deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, os documentos a seguir discriminados, para verificação pela contratante do cumprimento dos deveres trabalhistas pela contratada:

5.8.1.1. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

5.8.1.2. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal, Estadual e União;

5.8.1.2.1. Caso a proponente não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.

5.8.1.2.2. No caso de sociedade com estabelecimento prestador ou com sede ou domicílio fora do Município de São Paulo, a proponente deverá apresentar prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas prestadoras de serviços que emitam nota fiscal autorizada por outro município, na forma do artigo 9º- A da lei nº 13.701/2003 e Decreto Municipal nº 46.598/2005.

5.8.1.2.2.1. Na hipótese de a sociedade de que trata este subitem não apresentar o cadastro mencionado, o valor do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços objeto da presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º da lei municipal nº 13.701/2003, acrescentados pela Lei Municipal nº 14.042/05 e decreto municipal nº 46.598/05.

5.8.1.3. Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social;

5.8.1.4. Folha de pagamento dos empregados relativa ao mês da prestação do serviço;

5.8.1.5. Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP;

5.8.1.6. Guias de recolhimento GFIP e GPS;

5.8.1.7. Recibo da conectividade social.

5.9. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega do pedido de pagamento acompanhado da documentação acima exigida, nos moldes do previsto pelo artigo, 40, inciso XIV, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93.

5.9.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

5.10. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto nº 51.197 publicado no D.O.C. do dia 22 de Janeiro de 2010.

5.11. Em caso de atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva do Contratante, ocorrerá a compensação financeira estabelecida no item 1 da Portaria SF nº 05/2012, a qual dependerá de requerimento a ser formalizado pelo Contratado:

5.11.1. Para fins de cálculo da compensação financeira, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

5.12. Nenhum pagamento isentará a contratada do cumprimento de suas responsabilidades contratuais nem implicará a aceitação dos serviços.

5.13. Independentemente da retenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multas e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação aplicável.

5.14. Tratando-se de cooperativa, deverá ser apresentada nota fiscal discriminada, com indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.

5.14.1. A comprovação dos valores excluídos dar-se-á por meio de cópias autenticadas dos documentos fiscais pertinentes.

5.15. Caso os valores a serem excluídos da base de cálculo da contribuição não sejam comprovados quando da apresentação da nota fiscal, ou seja, em montante inferior ao previsto no contrato, aplicar-se-á multa igual ao valor porventura ainda devido ao INSS, conforme previsto na Orientação Normativa nº 01/2002-PREF-G.

5.16. Em caso de dúvida ou divergência, a fiscalização liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Para a prestação dos serviços de vigilância / segurança patrimonial, cabe à Contratada:

    1. Implantar os serviços imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, nos respectivos postos relacionados e horários fixados pelo Contratante;

    2. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

    3. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato;

    4. Comprovar a formação técnica específica dos vigilantes, mediante apresentação do Certificado de Curso de Formação de Vigilantes e Carteira Nacional, expedido por Instituição devidamente habilitada e reconhecida;




    1. Comprovar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem;

    2. Disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a operação dos postos nos regimes contratados, uniformizados e portando crachá com foto recente;

    3. Efetuar a reposição de vigilantes nos postos, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra), bem como substituir seus empregados na hipótese de faltas, ou quando estiverem em gozo de licença, folga, ou férias, de modo a manter-se permanentemente o atendimento ao número de postos, sob pena de inadimplemento contratual, sem prejuízo de descontos de horas não trabalhadas. Na hipótese de substituições por períodos superiores a um dia, a Contratada deverá apresentar documentação relativa a cada um dos substitutos;

    4. Comunicar à unidade do Contratante que administra o contrato, toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer elemento da equipe que esteja prestando serviços; no caso de substituição ou inclusão, a Contratada deverá proceder conforme alínea “g”, acima;

    5. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Prefeitura, assegurando que todo vigilante que cometer falta disciplinar, não será mantido no posto ou em quaisquer outras instalações da Contratante;

    6. Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;

    7. Instruir seus vigilantes quanto às necessidades de acatar as orientações do Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas do Contratante;

    8. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;

    9. Manter controle de frequência/pontualidade de seus vigilantes sob o contrato;

    10. Propiciar aos vigilantes as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes:

n.1) uniformes e equipamentos de proteção individual adequados às tarefas que executam e às condições climáticas;
n.2 equipamentos e materiais necessários, tais como equipamentos de intercomunicação, lanternas recarregáveis e livros de capa dura numerados tipograficamente para o registro de ocorrências.

    1. Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;

    2. Fornecer obrigatoriamente convênio médico e assistência médica hospitalar, vale refeição e cesta básica aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços, de acordo com a convenção coletiva de trabalho;

    3. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos;

    4. Indicar um supervisor para realizar, semanalmente, em conjunto com o Contratante, o acompanhamento técnico das atividades, visando a qualidade da prestação dos serviços;

    5. Os supervisores da Contratada deverão obrigatoriamente inspecionar os postos, no mínimo, 01(uma) vez por semana;

    6. É obrigação da contratada, conforme convenção coletiva da categoria, designar um folguista/almocista para cobertura dos postos em horários de refeições e descanso;

    7. A Contratada, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a Contratada;

    8. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários para a execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até vinte e quatro horas, tendo ainda identificação própria, de modo a não serem confundidos com similares de propriedade da PMSP;

w) Atender nos prazos estabelecidos a quaisquer notificações da Contratante relativas às irregularidades praticadas por seus funcionários, bem como o descumprimento de quaisquer obrigações contratuais;

x) Responder por todos os encargos e as obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária, administrativa, civil e comercial resultantes da celebração do ajuste;

y) Responder a qualquer tempo, pela quantidade e qualidade de serviços executados, equipamentos, etc;

z) Proteger e vigiar os bens municipais em horário diurno e noturno, conforme normas e instruções recebidas, comunicando por escrito e de imediato à Contratante, todas as ocorrências havidas e verbalmente as situações suspeitas, com posterior formulação;

aa) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento;



bb) Após apuração, repor os bens furtados por outros de características semelhantes, mediante aceitação do fiscal do contrato;

cc) Cumprir, em relação a seus empregados, todas as obrigações sociais e trabalhistas impostas por Lei, sob pena de rescisão contratual;



dd) Manter atualizada a documentação exigida pela PMSP, mediante a entrega à Unidade Contratante de documentação nova, sempre que aquela estiver vencida, sob pena de suspensão de pagamento;

  1. Manter autorização de funcionamento e certificado de segurança, expedidos pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, nos termos vigentes;

  2. Implantar o plano de trabalho elaborado em conjunto com a Contratante, de forma adequada, com a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços;

  3. Comparecer, se solicitada, às dependências da Contratante, no horário estabelecido, a fim de receber instruções ou participar de reuniões;

  4. Assegurar que todos os seguranças empregados na execução contratual preencham e comprovem documentalmente os seguintes requisitos:

  1. ser brasileiro, nato ou naturalizado;

  2. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

  3. ter instrução mínima correspondente à quarta série do ensino fundamental;

  4. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;

  5. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

  6. ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral;

  7. estar quite com as obrigações eleitorais e militares e;

  8. possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

    1. A Contratada, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a Contratada;

    2. Manter autorização de funcionamento e certificado de segurança, expedidos pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, nos termos vigentes;

    3. Assegurar que todos os seguranças empregados na execução contratual preencham e comprovem documentalmente os seguintes requisitos:

  1. ser brasileiro, nato ou naturalizado;

  2. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

  3. ter instrução mínima correspondente à quarta série do ensino fundamental;

  4. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;

  5. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

  6. ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral;

  7. estar quite com as obrigações eleitorais e militares e;

  8. possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.



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