Edital de pregão eletrônico


V - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA



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V - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA



CLÁUSULA QUINTA – Além das condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 1) e no Edital, é, também, de responsabilidade da CONTRATADA a indenização por perdas e danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, seja em decorrência de culpa ou dolo, seja em virtude de atrasos ou execução insatisfatória da blindagem, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a Fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE.
PARÀGRAFO ÙNICO – Também são de responsabilidade da CONTRATADA as multas, indenizações e despesas impostas ao CONTRATANTE por autoridade competente, em decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou de regulamento aplicável à espécie, ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar o valor correspondente de qualquer pagamento devido à CONTRATADA.


VI - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE



CLÁUSULA SEXTA - São obrigações do CONTRATANTE:
            I. cumprir todas as condições estabelecidas no Edital e neste Contrato;
            II. fornecer à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos necessários à plena execução do objeto deste Ajuste;
            III. efetuar o pagamento devido pela blindagem contratada;

VII – FISCALIZAÇÃO


CLÁUSULA SÉTIMA – No curso da blindagem, caberá ao CONTRATANTE, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa da blindagem efetuada, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Fiscalização realizará duas inspeções em cada veículo durante a blindagem, ao final das etapas estipuladas no subitem 2.6 do Termo de Referência. Para cada uma destas inspeções será emitido um Termo de Conformidade. Inspeções adicionais poderão ser realizadas a critério da Fiscalização, sem a emissão de novos Termos de Conformidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A presença da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica sua co-responsabilidade ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – O CONTRATANTE comunicará, por escrito, em relatório, as deficiências porventura verificadas na blindagem, cabendo à CONTRATADA a imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis.


VIII – RECEBIMENTO



CLÁUSULA NONA – O recebimento da blindagem contratada ocorrerá em três etapas, cada uma delas correspondente a uma etapa da blindagem, da seguinte forma:
            I. após a aplicação do material a ser utilizado na blindagem e antes do fechamento das partes opacas do veículo, quando a Fiscalização, após verificado o cumprimento das exigências do Anexo 1, emitirá o Termo de Conformidade da 1ª Inspeção (Anexo 9);
            II. concluída a blindagem, quando a Fiscalização verificará o cumprimento de todas as obrigações contratuais e emitirá o Termo de Conformidade da 2ª Inspeção (Anexo 10) e;
            III. após a entrega dos veículos no local indicado e verificado o perfeito funcionamento destes;
            PARAGRÁFO ÚNICO – Na eventualidade de a Fiscalização apontar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam o recebimento da blindagem, não será lavrado o respectivo Termo de Conformidade da Inspeção enquanto tais defeitos, falhas ou imperfeições não forem sanados.


IX - PREÇO E PAGAMENTO



CLÁUSULA DÉCIMA – Pela blindagem contratada, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$XXX.XXX,XX (valor por extenso).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O pagamento ocorrerá separadamente para cada veículo, em três etapas:
I. 30% (trinta por cento) após a emissão do Termo de Conformidade da 1ª Inspeção;
II. 30% (trinta por cento) após a emissão do Termo de Conformidade da 2ª Inspeção; e
III. 40% (quarenta por cento) após a entrega do veículo no edifício-sede da Administração Regional do Banco Central do Brasil em São Paulo (SP).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O valor mencionado na Cláusula Décima engloba o transporte dos veículos a serem blindados, mão-de-obra, salários, horas extras, todos os materiais, equipamentos, prêmios de seguro, taxas, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, lucros e todas as despesas financeiras de qualquer natureza, enfim todos os componentes do custo da blindagem indispensáveis à perfeita execução do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A forma de pagamento das faturas será a seguinte:
            I. após a realização de cada etapa prevista na Cláusula Décima Primeira, a fatura correspondente à blindagem deverá ser entregue à Coordenação de Administração de Recursos Materiais da Gerência-Administrativa em Fortaleza;
            II. o CONTRATANTE terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da apresentação da referida fatura, para aprová-la ou rejeitá-la;
            III. o pagamento da fatura será feito pelo CONTRATANTE dentro de 4 (quatro) dias úteis, a contar da data de sua aprovação, mediante crédito em conta corrente bancária, indicada pela CONTRATADA;
            IV. o CONTRATANTE, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, na Instrução Normativa nº 480, de 15.12.2004, da SRF, reterá na fonte, sobre os pagamentos que efetuar à CONTRATADA, o imposto e as contribuições a seguir relacionadas: IRPJ, CSLL, Contribuição para a Seguridade Social, COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ISSQN, sendo, que no último caso, somente na hipótese de existir essa previsão na lei do Município em que se localizar o domicílio do prestaddor;
            V. caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, não estará sujeita à retenção, devendo comprovar tal condição mediante apresentação de cópia do Termo de Opção.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – No caso de atraso nos pagamentos devidos, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da fatura pendente, na forma do art. 36, § 4º, da Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se atraso no pagamento devido a não efetivação pelo CONTRATANTE dos créditos pertinentes após 7 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da fatura, observado que, no caso de devolução da fatura para correção ou revisão, o prazo passará a ser contado a partir da sua reapresentação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A fatura não aprovada pelo CONTRATANTE será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, contando-se os prazos estabelecidos na Cláusula Décima Terceira, a partir da data de sua reapresentação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A devolução de fatura não aprovada pelo CONTRATANTE, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a blindagem ou deixe de efetuar pagamentos devidos a seus empregados e fornecedores, além de pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
            I. defeitos na blindagem;
            II. existência de qualquer débito para com o CONTRATANTE;
            III. existência de débitos para com terceiros, relacionados com a blindagem contratada, e que possam pôr em risco seu bom andamento ou causar prejuízos materiais ou morais ao CONTRATANTE;
            IV. descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual.






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