Edital de praçA, leilão e intimaçÃo processo: 0000131-30. 2018 14. 0001 CartPrec



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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Rua Prudente de Moraes, nº 2.313, Mocambo, CEP nº 76.801-039 – FONE: 3218-6348



EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO
Processo: 0000131-30.2018.5.14.0001 - CartPrec

Reclamante(s): ADSON MOREIRA DA SILVA

Reclamado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA-ME, DANIEL DA SILVA, FRANCISCO TEIXEIRA LINHARES, NATANAEL JOSÉ DA SILVA, MÁRIO ARRUDA DE FRANÇA

A Excelentíssima Dra. MARCELLA DIAS ARAÚJO FREITAS, Juíza do Trabalho Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, FAZ saber a todos os que virem o presente edital ou dele tiverem notícias que, no dia 06 de agosto de 2018, a partir das 09h00min, para a realização da praça, será realizado no Depósito Judicial do Tribunal Regional do Trabalho de Porto Velho/RO, localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 2.313, Mocambo, CEP nº 76.801-039, Porto Velho/RO, e simultaneamente através dos sites www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, visando à quitação da execução no processo em referência, no valor de R$ 59.209,42 (cinquenta e nove reais, duzentos e nove reais e quarenta e dois centavos), será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação a quem oferecer maior lance da avaliação o(s) seguinte(s) bem(ns):
Bem(ns): Parte ideal de 5% (cinco por cento) pertencente ao executado Natanael José da Silva, do Imóvel denominado pela pelo fusão dos Lotes de terras nº 280 e 420, que unificados passaram a ter as seguintes características: Lote de Terras urbano nº 420, Quadra 32, Setor 004, com área de 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), situado na cidade de Porto Velho/RO, limitando-se: ao Norte, com os Lotes 441, 10, 20, 30, 40, 50, 60, 90 e 170; ao Sul, Rua Paulo Leal; a Leste, Avenida Guanabara; a Oeste, Rua João Goulart, medindo o lote, 50,00m de frente; 50,00m de fundos; 150,00m do lado direito; 150,00m do lado esquerdo. Perímetro de 400,00m. Desmembramento de Carta Aforamento nº 5.793, expedida em 30/11/1967 (remido). Localizado no Bairro Nossa Senhora das Graças, na Quadra formada pelas Rua Governador Paulo Leal; Avenida Guanabara; Avenida 07 de setembro; Rua João Goulart. Obs.: O imóvel trata-se do lote onde está edificado o Edifício Residencial Florença, que possui 11 (onze) andares e 22 (apartamentos), porém na matrícula do imóvel consta apenas a averbação da edificação (AV.47-15.461), não estando os apartamentos desmembrados da matricula mãe. Edificação com as seguintes características: Destinação residencial, área construída de 9,475,09m², estrutura de concreto, paredes em alvenaria, cobertura em telhas de fibrocimento, esquadrias de madeira e Blindex, revestimento em reboco, pintura em PVA/revestimento, piso cerâmico/granito, forro em gesso, instalações embutidas, urbanismo com calçamento. Imóvel com Inscrição Municipal nº 03.04.032.0420.001 e matriculado sob nº 15.461 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Porto Velho/RO.
Avaliação da parte Ideal: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em 05 de abril de 2018.
Ônus: Contrato de Locação firmado com Caius Rodrigo de Castro Pietro, com prazo final para 15/04/2020; Indisponibilidade nos autos nº. 001.2005.018940-8, em trâmite na Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Porto Velho/RO; Penhora nos autos nº 2000.32.00.003613-2 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Manaus/AM; Penhora nos autos nº 2001.32.00.001257-0 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Manaus/AM (Suspenso); Penhora nos autos nº 2001.32.00.001883-0 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Manaus/AM (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 00004796020155140031 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.
O(s) referido(s) bem(ns) encontra(m)-se sob os cuidados do(a) fiel depositário(a) Sr.(a). NATANAEL JOSÉ DA SILVA, Penitenciária Estadual Aruanã, Estrada Penal, Zona Rural de Porto Velho/RO.
Localização do bem: Conforme descrição acima.
Caso não haja licitantes na hasta pública a ser realizada no dia supracitado, fica designado o dia 10 de setembro de 2018, a partir das 09h00min, para a realização do leilão, pela LEILOEIRA OFICIAL, Deonizia Kiratch, JUCEAC nº. 004. Fone: (68) 8426-7887, na Sede desta Vara Trabalhista e simultaneamente através dos sites www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, quando os bens poderão ser arrematados pela maior oferta, desde que não seja considerado preço vil (50% do valor da avaliação), na forma da lei, valendo ainda este como MANDADO DE VENDA DE BEM(NS) EM LEILÃO.
Tratando-se de bem imóvel, correrá por conta do(a) arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI e o registro da Carta de Arrematação.
Quem pretender arrematar o(s) mencionado(s) bem(ns), deverá garantir lance com sinal correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, complementando o restante em 24 horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução, voltando a praça os bens executados (CLT, art. 888, §§ 2º e 4º).
PARCELAMENTO: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3o (VETADO).

§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.



§ 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas.
VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, inscrita na JUCEAC nº. 004 a proceder à VENDA DIRETA a particular, por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta através do site: www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo de 30 (trinta) dias depois da 2ª data designada. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital.
COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado.

Os bens somente serão retirados da hasta pública após o executado depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas da leiloeira.
INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA-ME, DANIEL DA SILVA, FRANCISCO TEIXEIRA LINHARES, NATANAEL JOSÉ DA SILVA, MÁRIO ARRUDA DE FRANÇA, e seus respectivos cônjuges se casados forem e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
O presente edital será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região e afixado no átrio da Secretária desta Vara do Trabalho. Eu, __________ Moab Oliveira Pereira, Diretor de Secretaria, digitei. Porto Velho/RO, 05 de junho de 2018.

MARCELLA DIAS ARAÚJO FREITAS

Juíza do Trabalho Substituta




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