Edital de notificaçÃo nº ed 03 -2008



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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2017

   


DORIVAL CARLOS BORGA, PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, no art. 59, caput, da Lei Complementar 69, de 05 de dezembro de 1985 (Código Tributário Municipal) e, no artigo 27, III, e anexo único da Lei Municipal 257, de 17 de dezembro de 1992,

 

NOTIFICA

 

Todas as empresas, profissionais autônomos e sociedades de profissionais que desenvolvem atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, inscritas no Cadastro de Contribuintes Municipal, que a Taxa relativa a Atos da Vigilância Sanitária – TAS do exercício de 2017 está sendo lançada pela Secretaria de Finanças e deverá ser paga, observados os seguintes prazos e condições:

 

I - Prazo e Forma de Pagamento:



 

O tributo acima mencionado deverá ser pago em parcela única até a data de 31 de março de 2017. Os documentos de arrecadação (boletos) para o recolhimento do referido tributo serão entregues via correio e estarão disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On Line – Portal Tributário.

 

O recolhimento poderá ser realizado em qualquer agência bancária autorizada, ou seja, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.



 

II - Pagamento com atraso:

 

O pagamento atrasado estará sujeito à atualização monetária a partir de 90 (noventa) dias do vencimento (artigo 100, § 1º, “a”, da Lei Municipal 69/85, alterado pela Lei Complementar 002/95) e aos seguintes acréscimos (artigo 100 da Lei Municipal nº 69/85):



 

a) Multa: de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);


b) Juros de mora: de 1% (um por cento), contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.
III - Falta de Pagamento:

 

Os tributos não pagos nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício financeiro correspondente (art. 147 da Lei Municipal n º 69/85). Os débitos inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, e, se não pagos administrativamente, serão cobrados judicialmente.



 
IV – Impugnações:

 

O tributo acima mencionado poderá ser objeto de impugnação obedecido o disposto nos artigos 153 a 156 da Lei Municipal n º 69/85, podendo ser impugnado a contar desta data, até o vencimento de que trata o item I deste edital.



 

V – Outras Informações:

 

O contribuinte que não receber, até o dia 15 de março de 2017, os documentos de arrecadação a que alude o item I, poderá solicitar o login no Portal Tributário do Município disponível no site do município www.videira.sc.gov.br, Link Serviços On Line – Portal Tributário ou procurar o Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças. Após esta data, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para os efeitos legais, ficando sujeito aos acréscimos previstos.


O Alvará deverá ser retirado na Vigilância Sanitária, sita a Rua Antonio Ferlin, nº 550, anexo ao Posto de Atendimento Médico Emergencial - PAME, mediante apresentação da guia de pagamento, devidamente autenticada pelo agente arrecadador.

 

E, para que produza seus efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente Edital, dando-se ciência do mesmo aos contribuintes notificados, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.



 

Videira, 02 de janeiro de 2017.



 

 
   



DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

 

 




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