Edital de licitaçÃO



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PREFEITURA DE IBIRITÉ

Secretaria Municipal de Administração
Contrato nº 250/2010 - Processo nº 140/2010 – Pregão Presencial nº 053/2010.

Fundo Municipal de Saúde de Ibirité & Dental Med Sul Artigos Odontológicos Ltda.



CONTRATO N.º 250/2010, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 053/2010, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIRITÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Pantana, n.º 25, Centro, Ibirité/MG, inscrito no CNPJ nº 02.914.038/0001-03, neste ato denominado CONTRATANTE, representado pelo seu presidente, Dr. HUDSON RODARTE FÉLIX DE OLIVEIRA conforme decreto nº 2510/2010, e DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA., com sede na rua Anne Frank, nº 5.223, bairro Boqueirão, Curitiba/PR, CEP nº 81.730-010, inscrita no CNPJ n.º 02.477.571/0001-47, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo procurador JOSÉ DELCIO DE SALES, portador do CPF nº 712.227.156-00 e Carteira de Identidade nº M-5.025.622 expedida pela SSP/MG, celebram o presente contrato vinculado ao Processo Administrativo nº. 140/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto o fornecimento de materiais para uso nos Setores de Odontologia conforme discriminado no Processo nº 140/2010, Pregão Presencial nº 053/2010 e na Proposta Comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos objetos licitados estão previstas e indicadas no processo, pela área competente da Prefeitura Municipal de Ibirité, sendo:
13.002.000.10.302.0021 2.115 Manter os Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

3.390.3000 Material de Consumo. Ficha nº 480.



CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 O preço que o município pagará pelo contrato é de R$ 63.608,00 (sessenta e três mil, seiscentos e oito reais).

3.2 No preço unitário e total estão incluídas todas as despesas com transporte e entrega, bem como o custo de seu descarregamento,encargos trabalhistas,impostos,seguros,taxas,treinamento,bem como quaisquer outros que possam incidir direta ou indiretamente sobre a execução do objeto contratado. .

3.3 O valor total deste contrato, notadamente à proposta da CONTRATADA é composto da seguinte forma:


LOTE

ITEM

UNID

QUANT

DESCRIÇÃO

MARCA

VLR UNIT

VLR TOTAL

VLR LOTE

1

1

CX

500

CIMENTO RESTAURADOR INTERMEDIARIO A BASE DE OXIDO DE ZINCO E EUGENOL INDICADO PARA RESTAURAÇÃO DE LONGA ESPERA COM ALTA RESISTENCIA A COMPRESSÃO. CAIXA CONTENDO PO ( 38gr) E LIQUIDO (15ml)).

Interim

R$ 18,00

R$ 9.000,00

R$ 9.000,00

3

1

UN

50

BROCA ODONTOLOGICA ESFERICA, PEÇA DE MÃO Nº 08 PARA CIRURGIA.

Quimidrol

R$ 6,40

R$ 320,00

R$ 1.920,00

2

UN

50

BROCA ODONTOLOGICA ESFERICA, PEÇA DE MÃO Nº 06 PARA CIRURGIA.

Quimidrol

R$ 6,40

R$ 320,00

3

UN

50

BROCA ODONTOLOGICA ESFERICA, PEÇA DE MÃO Nº 04 PARA CIRURGIA.

Quimidrol

R$ 6,40

R$ 320,00

4

UN

50

BROCA ODONTOLOGICA TRONCO CONICA Nº 04 PARA PEÇA DE MÃO PARA CIRURGIA.

Quimidrol

R$ 6,40

R$ 320,00

5

UN

50

BROCA ODONTOLOGICA TRONCO CONICA Nº 06 PARA PEÇA DE MÃO PARA CIRURGIA.

Quimidrol

R$ 6,40

R$ 320,00

6

UN

50

BROCA ODONTOLOGICA TRONCO CONICA Nº 8 PARA PEÇA DE MÃO PARA CIRURGIA.

Quimidrol

R$ 6,40

R$ 320,00

4

1

UN

100

CAIXA METALICA 20 X 10 X 3 EM AÇO INOX.

Famitá

R$ 41,32

R$ 4.132,00

R$ 14.779,00

2

UN

350

BANDEJA EM AÇO INOX COM ALTURA APROXIMADA DE 4 CM, DIMENSÕES 20 CM DE LARGURA E 30 CM DE COMPRIMENTO

Famitá

R$ 30,42

R$ 10.647,00

5

1

UN

50

FORCEPS ODONTOLOGICO 150

Quinelato

R$ 53,34

R$ 2.667,00

R$ 16.000,00

2

UN

50

FORCEPS ODONTOLOGICO 151

Quinelato

R$ 53,34

R$ 2.667,00

3

UN

50

FORCEPS ODONTOLOGICO 17

Quinelato

R$ 53,33

R$ 2.666,50

4

UN

50

FORCEPS ODONTOLOGICO 18L.

Quinelato

R$ 53,33

R$ 2.666,50

5

UN

50

FORCEPS ODONTOLOGICO 18R

Quinelato

R$ 53,33

R$ 2.666,50

6

UN

50

FORCEPS ODONTOLOGICO 69

Quinelato

R$ 53,33

R$ 2.666,50

8

1

UN

250

ESCULPIDOR HOLLEMBAK Nº 3

Trinks

R$ 2,76

R$ 690,00

R$ 690,00

10

1

UN

200

BRUNIDOR DE BOLA N° 28 EM AÇO INOX

Trinks

R$ 3,24

R$ 648,00

R$ 1.940,00

2

UN

200

BRUNIDOR EM T EM AÇO INOX EM AÇO INOX

Trinks

R$ 3,23

R$ 646,00

3

UN

200

BRUNIDOR ESCULPIDOR N° 3 EM AÇO INOX

Trinks

R$ 3,23

R$ 646,00

11

1

PT

1000

ROLETE DE ALGODÃO DENTAL ESTERELIZAVEL.PACOTE COM 100

Cremer

R$ 1,12

R$ 1.120,00

R$ 1.120,00

15

1

UN

300

ESCULPIDOR HOLLEMBAK 3S EM AÇO INOX.

Trinks

R$ 2,76

R$ 828,00

R$ 828,00

17

1

UN

150

SUGADOR ODONTOLOGICO CIRURGICO DESCARTAVEL

Maquira

R$ 0,97

R$ 145,50

R$ 145,50

18

1

CJ

50

CONJUNTO DE ALAVANCASCURVAS(DIREITA E ESQUERDA)

Quinelato

R$ 76,58

R$ 3.829,00

R$ 4.300,00

2

UN

10

ALAVANCAS 301

Quinelato

R$ 23,55

R$ 235,50

3

UN

10

ALAVANCAS 304

Quinelato

R$ 23,55

R$ 235,50

19

1

CX

10

ESPAÇADOR PARA ENDODONTIA N° 20 CAIXA COM 06

Maillefer

R$ 44,50

R$ 445,00

R$ 890,00

2

CX

10

ESPAÇADOR PARA ENDODONTIA N° 25 CAIXA COM 06

Maillefer

R$ 44,50

R$ 445,00

20

1

UN

50

ALAVANCA ODONTOLOGICA RETA

Quinelato

R$ 24,00

R$ 1.200,00

R$ 2.576,00

2

UN

20

CONJUNTO DE ALAVANCAS INFANTIL

Quinelato

R$ 68,80

R$ 1.376,00

22

1

UN

50

SINDESMOTO EM AÇO INOX

Quinelato

R$ 17,00

R$ 850,00

R$ 850,00

23

1

UN

300

SONDA EXPLORADORA N° 5 EM AÇO INOX

Quinelato

R$ 25,50

R$ 7.650,00

R$ 7.650,00

24

1

UN

150

APLICADOR DEDYCAL PONTA DUPLA EM AÇO INOX

Trinks

R$ 2,73

R$ 409,50

R$ 409,50

25

1

UN

20

CURETA DE LUCAS ODONTOLOGIA EM AÇO INOX

Quinelato

R$ 25,50

R$ 510,00

R$ 510,00

VALOR TOTAL

R$ 63.608,00


CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 Responsabilizar-se pela entrega, montagem e testes necessários ao fiel e perfeito funcionamento do(s) produtos(s) licitados.

4.2 Atender todos os pedidos de fornecimento efetuados, durante a vigência contratual.

4.3 Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos.

4.4 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.

4.5 Fornecer os produtos de acordo com as especificações exigidas no Instrumento Convocatório e na Proposta. 

4.6 Respeitar o prazo de entrega fixado no instrumento contratual, que deverá ser realizada em no prazo de até 07 (sete) dias úteis a contar da data de recebimento da O.F (Ordem de Fornecimento) por fax ou por e-mail. 

4.7 Comunicar à Secretaria Municipal de Administração toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

4.8 Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a execução do Contrato, bem como sobre o produto.

4.9 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao CONTRATANTE ou terceiros, tendo com agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos.

4.10 Apresentar sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4.11 Aceitar, nos termos do §1º do art.65 da Lei 8.666/93 a CONTRATADA, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

4.12 Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de acordo com as normas vigentes, de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento.

4.13 Substituir, a suas expensas e sem ônus para SMS, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da comunicação escrita deste Serviço, o material que porventura apresentar defeito ou incorreção em sua forma de apresentação, produtos entregues fora das especificações que forem considerados impróprios para a utilização e/ou funcionamento;

4.14 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções;

4.15 Responsabilizar-se pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto;

4.16 Entregar os produtos em embalagens que contenham a data de fabricação, lote e instruções de uso, em português;

4.17 Substituir definitivamente por produtos de outro fabricante, sem novos ônus para a SMS e após aprovação da equipe técnica do Setor de odontologia da Prefeitura de Ibirité para o novo material ofertado, os produtos que persistirem nas inadequações, nestes casos a SMS emitirá relatório técnico para a CONTRATADA justificando a recusa dos produtos. O prazo para substituição será de no máximo 05 (cinco) dias corridos a partir da notificação da contratada;

4.18 Comunicar, por escrito, à Chefia do Serviço de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité, responsável pela fiscalização da execução do contrato decorrente da homologação desta licitação, todo acontecimento entendido como irregular e que possa dificultar ou impedir a entrega dos materiais nos prazos estabelecidos neste edital;
CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 – Designar comissão que se responsabilizará pelo recebimento e conferência da qualidade dos produtos adquiridos em conformidade com os termos contratuais e expedirá atestado de inspeção do produto quando da sua entrega, que servirá de instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais.;

5.2 – Receber os produtos em caráter provisório, reservando-se o direito de no prazo de até 90 (noventa) dias, indicar qualquer falha no objeto entregue, preservado ainda o prazo igual ou superior de validade. Somente após este período será considerado definitivo o recebimento;

5.3 – Efetuar pagamento dentro do prazo contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO E REALINHAMENTO
6.1 O pagamento será efetuado em 02(duas) parcelas iguais, 30(trinta) e 60(sessenta) dias corridos, contados da entrega e aferição dos materiais licitados, mediante a apresentação da nota fiscal e dos comprovantes de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, sem os quais o pagamento ficará retido.

6.2 As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à seção financeira.

6.3 Os preços poderão ser revistos desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

6.4 O reajuste contratual será devido após o decurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo que o índice de correção a ser adotado será o IGPM.

6.5 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO
7.1 Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital da licitação Pregão Presencial nº 053/2010 e, principalmente, observando as disposições estabelecidas pela Lei federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas modificações, respondendo a parte inadimplente pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

7.2 São vedadas a sub-contratação total ou parcial do objeto do presente Contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, a fusão, cisão ou incorporação, salvo prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, e desde que não afete a boa execução deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA, VINCULAÇÃO E VIGÊNCIA
8.1 As entregas deverão ser efetivadas, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da autorização de fornecimento (O.F – Ordem de Fornecimento), emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

8.2 A entrega não efetuada no prazo determinado pelo item “8.1” sujeitará a adjudicatária às penalidades previstas no presente contrato.

8.3 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de utilização imediata, por conta e risco da contratada, no Almoxarifado da Secretaria de Saúde, no seguinte endereço: na Rua Pantana, 25, Centro/Ibirité–MG.

8.4 Os materiais deverão ser entregues no horário das 08:30 às 11:30 e 12:30 às 15:30 horas.

8.5 Os materiais deverão ser entregues em suas embalagens original, rotulada pelo fabricante, constando também, a marca, modelo, fabricante, o lote, data de fabricação, prazo de validade, registro no Ministério da Saúde e etiqueta de identificação da licitante.

8.6 Durante a execução do Contrato, novas unidades de entrega poderão ser incorporadas, sempre no Município de Ibirité. 

8.7 O presente contrato está vinculado a proposta da contratada e ao Processo Administrativo n° 140/2010.

8.8 O contratante reserva-se no direito de não receber os produtos licitados em desacordo com o previsto no edital convocatório, podendo rescindir o contrato, nos termos do artigo 78, inciso I, na lei federal 8.666/93 e alterações.

8.9 A CONTRATADA deverá entregar os produtos previamente embalados, sendo que o descarregamento será por conta da CONTRATADA.

8.10 O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.

8.11 Para atender a seus interesses, a contratante poderá alterar quantitativos do objeto contratado, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no artigo 65, da lei Federal 8.666/93 e alterações.

8.12 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.

8.13 O contrato vigorará por 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO PRODUTO 
9.1. O recebimento do produto será feito por funcionário do Almoxarifado da Secretaria de Saúde designado para este fim e obedecerá ao seguinte trâmite:

9.2 A Contratada dirigir-se-á ao local de entrega, munido da(s) Nota(s) Fiscal(is) Ordem de Fornecimento respectiva.

a) Não será admitida a entrega de produtos pela Contratada, sem que esta esteja de posse da Ordem de Fornecimento respectiva.



9.3 O funcionário do Almoxarifado da Secretaria de Saúde, de posse dos documentos apresentados pelo fornecedor, receberá os produtos para verificação de especificações, quantidades, preços, prazos e outros pertinentes, cumprindo os seguintes prazos:

a) Recebimento provisório do produto, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento, para verificação da conformidade do produto com a especificação, comparando-se os dados descritos na O.F( Ordem de Fornecimento) com a Nota Fiscal.

b) Definitivamente, até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento, mediante recibo aposto na Nota Fiscal respectiva (por funcionário devidamente credenciado pela SMSA) e liberado o canhoto de recebimento.

c) O funcionário do Almoxarifado da Secretaria de Saúde deixará de receber o produto em definitivo, caso apresente irregularidades ou especificações incorretas. Neste caso, a Comissão reduzirá a termo os fatos ocorridos, encaminhando ao órgão competente para adoção das medidas pertinentes.

c.1) O órgão competente providenciará a notificação da Contratada, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para substituir o produto.

c.2) O atraso na substituição do produto, bem como o não saneamento da irregularidade acarretará a aplicação das penalidades previstas neste contrato.  

9.4. Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, o funcionário do Almoxarifado da Secretaria de Saúde reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente, para aplicação de penalidade.  

9.5 Em nenhuma hipótese será admitido o recebimento diverso do objeto licitado ou com qualquer diferença das exigências e propostas contidas na licitação.  
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a CONTRATADA às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento:

10.1 - Advertência.

10.2 - Multas:

10.2.1. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor da Ordem de Fornecimento, pelas seguintes infrações:

a) Não cumprimento, ou cumprimento parcial, da Ordem de fornecimento;

b) Por entregar os produtos solicitados em desacordo com o adjudicado;

c) Atraso nos prazos de entrega, em até 05 (cinco) dias corridos;



10.2.2. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações:

a) No caso de negligência;

b) Realizar a entrega dos produtos em veículos e condições inadequadas;

c) Reincidência em entregar os produtos solicitados em desacordo com o adjudicado;

d) Atraso nos prazos de entrega, superior a 05 (cinco) corridos;

10.2.3. Multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do contrato e rescisão contratual, pelas seguintes infrações:

a) Atraso superior a dez dias;



c) No caso da CONTRATADA se conduzir dolosamente durante a execução do contrato;

10.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal conforme disposto no inciso III art. 87 da Lei n. º 8.666/93.

10.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.5 - As penalidades de advertência e multa previstas nos itens 10.1 e 10.2. serão aplicadas de ofício ou a vista de proposta do responsável pela inobservância do ajustado.

10.6 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência da Secretaria Municipal de Saúde, facultada a defesa da contratada no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

10.7 - Além das hipóteses anteriores, poderá a adjudicante rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da adjudicatária, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO.
11.1. O Contrato poderá ser cancelado nas hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93, e, em especial: 

11.1.1. Por ato unilateral escrito da Administração, quando:

a) A Contratada deixar de cumprir as exigências do Contrato de Compromisso de Fornecimento.

b) A Contratada der causa à rescisão de contrato.

c) Caso de inexecução total ou parcial do contrato.

d) A Contratada praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita.

e) A Contratada subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto ajustado, decorrente Contrato de Compromisso de Fornecimento, e também nos casos de fusão, cisão ou incorporação.

f) A Contratada entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se.

g) A Contratada ser declarado inidôneo e/ou ser suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

h) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado. 

11.1.2. Amigavelmente, por acordo das partes, quando a contratada, mediante solicitação por escrito aceita motivadamente pela Administração, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Contrato de Compromisso de Fornecimento, devendo o termo de rescisão dispor sobre a recomposição dos prejuízos da Administração decorrentes da rescisão, quando houver.

a) A solicitação da Contratada para cancelamento do Contrato de Compromisso de Fornecimento deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

11.1.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar da Contratada, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, por uma vez e afixado no local de costume do órgão ou unidade descentralizada responsável, considerando-se cancelado Contrato de Compromisso de Fornecimento na data de publicação na Imprensa Oficial.

11.1.4. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "h, do subitem 11.1.1, a Administração aplicará as sanções previstas no Contrato, garantido o direito de defesa prévia, nos termos da Lei nº 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará sua rescisão nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 2000, de 11 de novembro de 2004 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como os termos deste Edital e seus Anexos, que deles fazem parte integrante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ibirité, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e conferido pelas testemunhas abaixo.
Ibirité/MG, 19 de agosto de 2010.


HUDSON RODARTE FÉLIX DE OLIVEIRA

Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Ibirité

Secretário Municipal de Saúde

CONTRATANTE


JOSÉ DELCIO DE SALES

Dental Med Sul Artigos Odontológicos Ltda.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS
1) 2)



/

4








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