Edital de licitaçÃO



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PREFEITURA DE IBIRITÉ

Secretaria Municipal de Administração



CONTRATO Nº 156/2011, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ & ERWIN GUTH LTDA.
O Fundo Municipal de Saúde de Ibirité, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Pantana, nº 25, Centro, Ibirité/MG, CNPJ nº 02.914.038/0001-03, neste ato denominado CONTRATANTE, representado pela sua Secretária Municipal de Saúde, Nadia Conceição Machado Lima Pinheiro autorizada pelo decreto nº 2577/2010 com alterações do decreto n° 2639/2011, , e ERWIN GUTH LTDA, com sede na rua Victorino nº 134, b. Jardim Mutinga, CEP 06.463.290, Barueri/SP, CNPJ nº 61.585.824/0001-65, neste ato denominada CONTRATADA, representada por Marlos Wellington Alves Villela, portador da C.I de nº 23.023.950-X SSP/SP e CPF de nº 020.194.069-85, celebram o presente contrato vinculado ao Processo Administrativo nº 0029/2011 ,mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto o fornecimento de materiais para atendimento ao setor de odontologia, conforme discriminado no Processo nº 029/2011, Pregão Presencial nº 11/2011 e na Proposta Comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do(s) objeto(s) licitado(s) estão previstas e indicadas no processo, pela área competente da Prefeitura Municipal de Ibirité, sendo:
13.002.000.1030200212.115 Manter os Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

339030000 Material de Consumo. Ficha nº 704
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 O preço que o município pagará pelo contrato é de R$ 76.197,85 (setenta e seis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).

3.2 Nos preços unitários estarão incluídos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do contrato, tipo despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, frete, entrega, descontos, seguros, encargos da legislação trabalhista e previdenciária, lucro ou seja o que for necessário ao cumprimento do contrato.

3.3 O valor total deste contrato, notadamente à proposta da CONTRATADA é composto da seguinte forma:


ERWIN GUTH LTDA.

Lote

Item

Quant

Unid.

Descrição

Marca/Mod

Vlr Unit

Vlr Total

Vlr Lote

03

01

10

un

Afastador de minnesota, em aço inox.--

Erwin Guth

13,82

138,20

138,20

07

01

50

un

Alavanca reta.

Erwin Guth

22,03

1.101,50

2.203,00

02

50

un

Alavanca reta em forma de seta.--

Erwin Guth

22,03

1.101,50

16

01

05

un

Bisturi de orban--

Erwin Guth

11,88

59,40

59,40

19

01

100

un

Brunidor de bola nº 28-em aço inox-

Erwin Guth

5,95

595,00

1.549,00

02

100

un

Brunidor em t-em aço inox-

Erwin Guth

6,26

626,00

03

50

un

Brunidor esculpidor nº 3-em aço inox-

Erwin Guth

6,56

328,00

20

01

50

un

Cabo para bisturi nº 03--

Erwin Guth

4,60

230,00

230,00

21

01

500

un

Cabo para espelho odontologico nº 5-em aço inox-

Erwin Guth

3,80

1.900,00

1.900,00

32

01

200

un

Colher de dentina nº 05.--

Erwin Guth

5,45

1.090,00

2.997,50

02

150

un

Colher de dentina nº 14-em aço inox-

Erwin Guth

5,45

817,50

03

200

un

Colher de dentina nº 17--

Erwin Guth

5,45

1.090,00

33

01

10

un

Condensador de endo nº 3.--

Erwin Guth

6,37

63,70

191,10

02

10

un

Condensador de endo nº 4.--

Erwin Guth

6,37

63,70

03

10

un

Condensador de endo nº 5.--

Erwin Guth

6,37

63,70

40

01

100

un

Cureta de gracy nº 07/08.--

Erwin Guth

20,00

2.000,00

6.011,50

02

30

un

Cureta de gracy nº 11/12 em aço inox.--

Erwin Guth

20,00

600,00

03

50

un

Cureta de gracy nº 13/14 em aço inox.--

Erwin Guth

20,00

1.000,00

04

05

un

Cureta de lucas odontologica-em aço inox-

Erwin Guth

7,30

36,50

05

05

un

Cureta ou afastador de molt.--

Erwin Guth

75,00

375,00

06

100

un

Cureta tipomac call 13/14.--

Erwin Guth

20,00

2.000,00

47

01

20

un

Espátula nº 7 para cera--

Erwin Guth

6,70

134,00

1.139,00

02

50

un

Espátula para cimento nº 70.-em aço inox.-

Erwin Guth

6,70

335,00

03

100

un

Espátula rígida para cimento nº 24-em aço inox.-

Erwin Guth

6,70

670,00

59

01

100

un

Forceps 01 infantil.--

Erwin Guth

31,59

3.159,00

41.500,00

02

100

un

Forceps 05 infantil.--

Erwin Guth

31,58

3.158,00

03

100

un

Forceps 101 infantil.--

Erwin Guth

54,10

5.410,00

04

100

un

Forceps 16 (chifre de boi).--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

05

100

un

Forceps 65.--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

06

10

un

Forceps infantil n 44.--

Erwin Guth

54,10

541,00

07

100

un

Forceps odontologico 150--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

08

100

un

Forceps odontologico 151--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

09

100

un

Forceps odontologico 18l--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

10

100

un

Forceps odontologico 18r--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

11

100

un

Forceps odontologico 69--

Erwin Guth

41,76

4.176,00

78

01

30

un

Perfurador de lençol de borracha inox.--

Erwin Guth

62,64

1.879,20

1.879,20

92

01

300

un

Pinça de algodão.--

Erwin Guth

12,21

3.663,00

12.999,95

02

40

un

Pinça dente de rato, em aço inox.--

Erwin Guth

8,25

330,00

03

50

un

Pinça goiva curva.--

Erwin Guth

71,59

3.579,50

04

50

un

Pinça goiva reta.--

Erwin Guth

71,59

3.579,50

05

20

un

Pinça hemostática

Erwin Guth

20,21

404,20

06

20

un

Pinça porta grampo tipo palmer-em aço inox-

Erwin Guth

36,30

726,00

07

15

un

Pinça porta grampo tipo answort.--

Erwin Guth

47,85

717,75

118

01

100

un

Tesoura ponta curva para cirurgia ponta fina.-tamanho aproximado 11 cm, em aço inox.-

Erwin Guth

17,00

1.700,00

3.400,00

02

100

un

Tesoura reta pequena para cirugia, em aço inox.--

Erwin Guth

17,00

1.700,00

VLR GLOBAL

76.197,85



CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 Responsabilizar-se pela entrega, montagem e testes necessários ao fiel e perfeito funcionamento do(s) produtos(s) adquiridos.

4.2 Atender todos os pedidos de fornecimento efetuados, durante a vigência contratual.

4.3 Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos.

4.4 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.

4.5 Fornecer os produtos de acordo com as especificações exigidas neste instrumento contratual e na Proposta. 

4.6 Respeitar o prazo de entrega fixado no instrumento contratual, que deverá ser realizada em no prazo de até 07 (sete) dias úteis a contar da data de recebimento da O.F (Ordem de Fornecimento) por fax ou por e-mail. 

4.7 Comunicar à Secretaria Municipal de Administração toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

4.8 Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a execução do Contrato, bem como sobre o produto.

4.9 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao CONTRATANTE ou terceiros, tendo com agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos.

4.10 Apresentar sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4.11 Aceitar, nos termos do §1º do art.65 da Lei 8.666/93 a CONTRATADA, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

4.12 Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de acordo com as normas vigentes, de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento.

4.13 Substituir, a suas expensas e sem ônus para SMS, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da comunicação escrita deste Serviço, o material que porventura apresentar defeito ou incorreção em sua forma de apresentação, produtos entregues fora das especificações que forem considerados impróprios para a utilização e/ou funcionamento;

4.14 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções;

4.15 Responsabilizar-se pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto;

4.16 Entregar os produtos em embalagens que contenham a data de fabricação, lote e instruções de uso, em português;

4.17 Substituir definitivamente por produtos de outro fabricante, sem novos ônus para a SMS e após aprovação da equipe técnica do Setor de odontologia da Prefeitura de Ibirité para o novo material ofertado, os produtos que persistirem nas inadequações, nestes casos a SMS emitirá relatório técnico para a CONTRATADA justificando a recusa

dos produtos. O prazo para substituição será de no máximo 05 (cinco) dias corridos a partir da notificação da contratada;



4.18 Comunicar, por escrito, à Chefia do Serviço de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité, responsável pela fiscalização da execução do contrato decorrente da homologação desta licitação, todo acontecimento entendido como irregular e que possa dificultar ou impedir a entrega dos materiais nos prazos estabelecidos neste edital;
CLÁUSULA QUINTA- DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 – Designar comissão que se responsabilizará pelo recebimento e conferência da qualidade dos produtos adquiridos em conformidade com os termos contratuais e expedirá atestado de inspeção do produto, quando da sua entrega, que servirá de instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais;

5.2 – Receber os produtos em caráter provisório, reservando-se o direito de no prazo de até 90 (noventa) dias, indicar qualquer falha no objeto entregue, preservado ainda o prazo igual ou superior de validade. Somente após este período será considerado definitivo o recebimento;

5.3 – Efetuar pagamento dentro do prazo contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO E REALINHAMENTO
6.1 O pagamento será efetuado em 02(duas) parcelas iguais, 30(trinta) e 60(sessenta) dias corridos, contados da entrega e aferição dos produtos licitados, mediante a apresentação da nota fiscal e dos comprovantes de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, sem os quais o pagamento ficará retido.

6.2 As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à seção financeira.

6.3 Os preços poderão ser revistos desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

6.4 O reajuste contratual será devido após o decurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo que o índice de correção a ser adotado será o IGPM.

6.5 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO
7.1 Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no edital da licitação Pregão Presencial nº 11/2011 e, principalmente, observando as disposições estabelecidas pela Lei federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas modificações, respondendo a parte inadimplente pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

7.2 São vedadas a sub-contratação total ou parcial do objeto do presente Contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, a fusão, cisão ou incorporação, salvo prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, e desde que não afete a boa execução deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO E VIGÊNCIA
8.1 As entregas deverão ser efetivadas, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da autorização de fornecimento (O.F – Ordem de Fornecimento), emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

8.2. A entrega não efetuada no prazo determinado pelo item “8.1” sujeitará a contratada às penalidades previstas no presente contrato.

8.3 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de utilização imediata, por conta e risco da contratada, no Almoxarifado da Secretaria de Saúde, no seguinte endereço: na Rua Pantana, 25, Centro/Ibirité–MG.

8.4. Os materiais deverão ser entregues no horário das 08:30 às 11:30 e 12:30 às 15:30 horas.

8.5 Os materiais deverão ser entregues em suas embalagens originais, rotulada pelo fabricante, constando também, a marca, modelo, fabricante, o lote, data de fabricação, prazo de validade, registro no Ministério da Saúde e etiqueta de identificação da licitante.

8.6 Durante a execução do Contrato, novas unidades de entrega poderão ser incorporadas, sempre no Município de Ibirité. .7. O presente contrato está vinculado a proposta da contratada e ao Processo Administrativo n° 029/2011.

8.8 O contratante reserva-se no direito de não receber os produtos licitados em desacordo com o previsto no edital convocatório, podendo rescindir o contrato, nos termos do artigo 78, inciso I, na lei federal 8.666/93 e alterações.

8.9 A CONTRATADA deverá entregar os produtos previamente embalados, sendo que o descarregamento será por conta da CONTRATADA.

8.10 O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.

8.11 Para atender a seus interesses, a contratante poderá alterar quantitativos do objeto contratado, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no artigo 65, da lei Federal 8.666/93 e alterações.

8.12 O contrato vigorara´ pelo período de 12(doze) meses,iniciando-se a vigência a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a CONTRATADA às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento:

9.1 - Advertência.

9.2 - Multas:

9.2.1. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor da Ordem de Fornecimento, pelas seguintes infrações:

a) Não cumprimento, ou cumprimento parcial, da Ordem de fornecimento;

b) Por entregar os produtos solicitados em desacordo com o adjudicado;

c) Atraso nos prazos de entrega, em até 05 (cinco) dias corridos;



9.2.2. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações:

a) No caso de negligência;

b) Realizar a entrega dos produtos em veículos e condições inadequadas;

c) Reincidência em entregar os produtos solicitados em desacordo com o adjudicado;

d) Atraso nos prazos de entrega, superior a 05 (cinco) corridos;

9.2.3. Multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do contrato e rescisão contratual, pelas seguintes infrações:

a) Atraso superior a 10(dez) dias;

b) No caso da CONTRATADA se conduzir dolosamente durante a execução do contrato;

9.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal conforme disposto no inciso III art. 87 da Lei n. º 8.666/93.

9.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.5 - As penalidades de advertência e multa previstas nos itens 9.1 e 9.2. serão aplicadas de ofício ou a vista de proposta do responsável pela inobservância do ajustado.

9.6 - A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência da Secretaria Municipal de Saúde, facultada a defesa da contratada no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

9.7 - Além das hipóteses anteriores, poderá a adjudicante rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da adjudicatária, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.
CLÁUSULA DÉCIMA -DA RESCISÃO
A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará sua rescisão nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO

Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 2000, de 11 de novembro de 2004 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como os termos do edital e seus anexos, que deles fazem parte integrante.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ibirité, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e conferido pelas testemunhas abaixo.

Ibirité/MG, 23 de maio de 2011.


Nadia Conceição Machado Lima Pinheiro


Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Secretária Municipal de Saúde

CONTRATADA

Marlos Wellington Alves Villela

Erwin Guth Ltda

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS
1)
2)

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