Duciomar gomes da costa


Capítulo III - Da Política de Infra-estrutura e Meio Ambiente



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Capítulo III - Da Política de Infra-estrutura e Meio Ambiente

DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO


A Política de Saneamento Ambiental Integrado tem como objetivos: manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade; e promover a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo, com melhoria nas condições de vida da população.

O modelo de intervenção adotado pela Política de Saneamento Ambiental Integrado deve associar as atividades da gestão ambiental, do abastecimento de água potável e reuso da água, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, de drenagem de águas pluviais, da pavimentação, do manejo dos resíduos sólidos, das instalações hidro-sanitárias, do controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis e a educação sanitária e ambiental.

São diretrizes da Política de Saneamento Ambiental integrado:


  1. Criar sistema de acompanhamento Realizar diagnóstico sócio-ambiental que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

  2. Compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração e implementação dos planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;

  3. Adotar as bacias hidrográficas do Município como Unidades de Planejamento de Saneamento Ambiental;

  4. Garantir serviços de saneamento ambiental a todo o território municipal;

  5. Ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água.

O Poder Executivo deverá articular-se com os governos Federal, Estadual e Municipais da Região Metropolitana de Belém para:

    • Garantir a oferta dos serviços de saneamento ambiental, necessários ao suprimento do Município, dentro dos padrões adequados de eficiência;

    • Resolver conjuntamente os problemas de saneamento ambiental dos resíduos sólidos e abastecimento de água de interesse comum, inclusive para elaborar e implementar os respectivos planos diretores para a Região Metropolitana de Belém.


Abastecimento de Água


O serviço de abastecimento de água deverá assegurar oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, com regularidade, a todo habitante do Município, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Deverão ser adotados mecanismos de financiamento do custo dos serviços que viabilizem o acesso da população ao abastecimento domiciliar.

Para garantir a eficácia e eficiência dos serviços será necessário:


  1. Promover a municipalização dos serviços de abastecimento de água*;

  2. Ampliar o uso dos recursos hídricos do sistema Bolonha e Água Preta e de águas subterrâneas para o atendimento da demanda de Belém;

  3. Definir uma política de abertura e de utilização racional de poços artesianos para suprir a carência de abastecimento de água em bairros periféricos;

  4. Implantar campanhas de desestímulo do desperdício, reduzir as perdas físicas de água tratada e incentivar a alteração dos padrões de consumo;

  5. Desenvolver alternativas de reutilização da água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade para o seu uso;

  6. Divulgar e difundir políticas de conservação do uso da água;

  7. Articular os critérios de ampliação e implantação dos sistemas de Abastecimento de água com os de expansão, uso e ocupação do solo urbano.


Esgotamento Sanitário


O serviço de esgotamento sanitário deverá assegurar à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos, de modo a:

  1. Diminuir os Garantir a diminuição dos altos índices de doenças de veiculação hídrica, ou relacionadas ao saneamento e à salubridade do ambiente;

  2. Reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;

  3. Priorizar ações que visem à interrupção de qualquer contato direto dos habitantes da cidade com os esgotos, no meio onde permanecem ou transitam;

  4. Garantir que os novos sistemas de saneamento sejam implantados segundo critérios de salubridade ambiental;

  5. Priorizar os investimentos para a implantação de esgotos nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares e/ou cujos esgotos são lançados na rede pluvial.

  6. Destinar tratamento especial aos sistemas de esgotamento sanitário existentes que não funcionam ou que precisam ser recuperados;

  7. Ampliar a cobertura espacial dos serviços de esgotamento sanitário através da promoção da implantação de novos sistemas, da otimização da capacidade e da recuperação das estruturas de esgotamento sanitário existentes, dando a destinação adequada aos resíduos.


Drenagem Urbana


A política da drenagem de Belém tem como objetivo permitir o seu gerenciamento, considerando toda rede hídrica que interfere no território municipal.

Para a consecução da política da drenagem deverão ser elaborados Planos Diretores de Drenagem para todas as bacias hidrográficas do Município e um Plano de Controle de Águas Pluviais e Enchentes. Estes planos deverão estabelecer:



  1. Sistemas de drenagem pluvial, por meio de sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a recarga dos aqüíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;

  2. Diretrizes para a criação de parâmetros de impermeabilização do solo construído ou pavimentado por metros quadrados aplicados ao parcelamento, desmembramento e construção de edificação em lotes Diretrizes para a criação de uma Projeto de lei de Impermeabilização do Solo Construído ou Pavimentado por m², devendo o usuário compensar a área impermeabilizada mediante implantação de sistema de drenagem que garanta e percolação ou escoamento superficial para áreas permeáveis.

  3. Ampliar a capacidade de escoamento e regularizar as vazões dos rios, canais e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem urbana, considerando as vocações socioeconômicas e ambientais das áreas.



Resíduos Sólidos


A política de Resíduos Sólidos tem como objetivos:

  1. A melhoria da saúde pública, incluindo o controle de vetores; A preservação da saúde pública; e

  2. A proteção e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente.

São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos:

  1. Implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana, levando os garantindo a prestação dos serviços essenciais à totalidade da população.

  2. Sensibilizar a comunidade Formar uma consciência comunitária sobre a importância da opção pelo consumo de produtos e serviços que não afrontem o meio ambiente e que gerem menos quantidade de resíduos sólidos; e

  3. Enfatizar a relevância da adequada separação e disponibilização do lixo domiciliar para fins de coleta;

  4. Desenvolver programas de separação, coleta seletiva e aproveitamento industrial dos resíduos, considerando o potencial de reciclagem e a capacidade de absorção pelo mercado, inclusive fomentando a indústria de reciclagem; Minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção da geração excessiva, do Incentivo ao reuso e do fomento à reciclagem;

  5. Controlar os processos de acondicionamento, coleta, transporte e destino final dos resíduos nocivos e hospitalares; de geração de resíduos nocivos e fomentar a busca de alternativas com menor grau de nocividade;

  6. Implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequado dos resíduos remanescentes;

  7. Coibir a disposição inadequada de resíduos sólidos mediante a educação ambiental, a oferta de instalações para a sua disposição e a fiscalização efetiva;

  8. Estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil; e

  9. Implementar o Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos do Município em consonância com a solução da Região Metropolitana de Belém, definindo:

    • As áreas para a implantação de aterros sanitários e de resíduos inertes, especialmente da construção civil;

    • A implantação de unidades de tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

    • Os indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública;

    • A descentralização das atividades de limpeza urbana; e

    • Os valores remuneratórios para os serviços públicos de limpeza urbana.


Da Mobilidade Urbana


A Política de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir para o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento e gestão do Sistema de Mobilidade Urbana.

São diretrizes da política de mobilidade urbana:



  1. Promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com adoção de tarifas e equipamentos adequados à realidade local no Serviço de Transporte Público de Passageiro – STPP e com adoção de malha viária livre de obstáculos, contemplando as pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida;

  2. Promover a integração das políticas de mobilidade urbana, uso e o controle do solo urbano;

  3. Integrar o serviço de transporte público de passageiros – STPP ao transporte metropolitano;

  4. Priorizar a circulação dos pedestres, das pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida e dos veículos não motorizados sobre o transporte motorizado;

  5. Priorizar a circulação dos veículos coletivos em relação aos veículos particulares;

  6. Favorecer os deslocamentos não motorizados, por meio da ampliação da rede cicloviária, melhoria da qualidade das calçadas, paisagismo, iluminação e sinalização, observadas as normas estabelecidas no Código de Posturas do Município de Belém e na ABNT;

  7. Estruturar o Sistema de Transporte Público de Passageiros – STPP, terrestre e hidroviário, possibilitando a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida, garantindo condições adequadas de conforto, segurança e confiabilidade;

  8. Garantir a priorização de operação de transporte coletivo mediante a construção de corredores exclusivos, faixas exclusivas, com segregação espacial ou mediante controle eletrônicos de tráfego, controles semafóricos, dentre outras medidas;

  9. Requalificar e preservar os principais corredores de transporte urbano e metropolitano;

  10. Assegurar que a distância a ser percorrida a pé, pelo usuário do transporte coletivo por ônibus, seja igual ou inferior a 500 m;

  11. Reduzir o tempo gasto para cada deslocamento do usuário do Sistema de Transporte Público de Passageiro, considerando os tempos de deslocamento a pé, de espera dos veículos e de deslocamento do veículo;

  12. Introduzir novas tecnologias Buscar inovações tecnológicas na implantação dos Sistemas de Transporte Público, objetivando o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e atender às necessidades e demanda de serviços da população;

  13. Garantir boas condições de conforto ambiental no Sistema de Mobilidade Urbana;

  14. Aplicar requisitos quanto ao uso e ocupação do solo, normas edilícias e esquemas especiais de circulação, acesso e saída de veículos para as atividades geradoras de interferência no tráfego;

  15. Ampliar e modernizar o Sistema de Controle de Tráfego, para garantir a segurança e fluidez adequada do tráfego, compatíveis às diversas categorias funcionais do sistema viário;

  16. Regulamentar Estruturar o Sistema de Transporte de Cargas objetivando a redução do tráfego de caminhões pesados em vias com estrutura incompatível;

  17. Promover a implantação do sistema integrado de transporte coletivo do Município de Belém com a região metropolitana;

  18. Vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área do centro histórico e seu entorno;

  19. Garantir que a concessão de qualquer gratuidade no sistema de transporte coletivo só ocorra mediante a especificação da fonte financiadora do benefício;

  20. Assegurar que a prestação de qualquer serviço de transporte no Município esteja em total consonância com o Código de Trânsito Brasileiro.





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