Duciomar gomes da costa



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DO PATRIMÔNIO CULTURAL


A Política Municipal de Patrimônio Cultural entendida como força social de interesse coletivo e direito social básico, na garantia da cidadania, assim como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social, tem como objetivos:

  1. Estabelecer e consolidar a gestão integrada do patrimônio cultural;

  2. Assegurar a livre expressão das diversidades culturais, garantindo aos cidadãos igualdade básica dos direitos sociais e culturais, inclusive o direito à criação e fruição das obras do pensamento e das artes;

  3. Universalizar as informações culturais;

  4. Desenvolver e fortalecer o potencial turístico da cidade, de forma sustentável com base no patrimônio histórico, cultural e natural da cidade;

  5. Registrar, documentar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização, a reabilitação e a divulgação dos bens culturais materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais considerados patrimônios ou referenciais históricos e culturais;

  6. Sensibilizar a sociedade para o valor da preservação do patrimônio histórico-cultural e da memória da cidade;

Para a consecução dos objetivos de promoção da Política Municipal de Patrimônio Cultural, o poder público deve obedecer as seguintes diretrizes:

  1. Identificar e registrar a produção cultural do Município, por meio de inventários dos bens culturais de natureza material e imaterial, sistematizando e disponibilizando as informações;

  2. Universalizar e democratizar o acesso à produção cultural;

  3. Descentralizar as atividades culturais;

  4. Reconhecer e valorizar os detentores de conhecimento e formas de expressão tradicionais e investir no processo de produção de bens culturais;

  5. Fomentar o desenvolvimento de atividades culturais a partir de organizações populares;

  6. Revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural, em especial, a legislação municipal de preservação de bens culturais, do patrimônio ambiental e referências urbanas;

  7. Identificar e delimitar novas áreas de interesse à preservação;

  8. Fomentar parcerias público-privadas, especialmente na captação de recursos;

  9. Ampliar e garantir a participação e controle social nas instâncias decisórias, por meio de Conselhos, Fóruns, Conferências e outros.

  10. Fortalecer o processo econômico-cultural como fonte de geração e distribuição de renda;

  11. Elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de Áreas Degradadas, em especial a área do Centro Histórico da cidade e seu entorno, contendo estratégias e ações específicas tanto para a área física quanto para a área social e econômica;

  12. Elaborar projeto de lei específico instituindo o Plano Municipal do Patrimônio Cultural, o qual deve ser executado no prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação do Plano Diretor;

  13. Garantir a criação e a ampliação da oferta de equipamentos e espaços culturais no território municipal;

  14. Desenvolver e fortalecer o potencial turístico, garantindo a sustentabilidade sócio-econômica, cultural e ambiental do Município;

  15. Trabalhar a conscientização do cidadão para o patrimônio.

DEFINIÇÕES

- Compreende-se como patrimônio cultural material, as expressões e transformações de cunho histórico, científico, artístico, literário, arquitetônico, paisagístico, natural e urbanístico, que se referem à identidade de determinado grupo, comunidade ou população.

- Compreende-se como patrimônio cultural imaterial os saberes e fazeres tradicionais, as formas de expressão das diversas linguagens artísticas e os lugares de produção e difusão de práticas culturais coletivas.

DO ESPORTE E LAZER


A Política Municipal de Esporte e Lazer entendida como direito social básico, na garantia da cidadania e de inclusão social, tem como objetivos:

  1. Suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população por esporte e lazer.

  2. Consolidar e Implementar o esporte e o lazer como direitos sociais e dever do Estado, promovendo o bem-estar e melhoria da qualidade de vida;

  3. Viabilizar acordos de cooperação e intercâmbio institucionais;

  4. Promover, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desportivas e de lazer;

  5. Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;

6. Apoiar e fomentar as iniciativas populares voltadas ao esporte e lazer.

São diretrizes da política de Esporte e Lazer:



  1. Garantir a integração da Política Municipal de Esportes e Lazer às demais políticas setoriais;

  2. Propor, elaborar e promover programas e projetos que visem a melhoria da política de desporto e do lazer;

  3. Garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os equipamentos esportivos municipais;

  4. Criar mecanismos que assegurem a valorização da memória do esporte;

  5. Elaborar projeto de lei específico instituindo o Plano Municipal do Desporto e Lazer, no prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação do Plano Diretor, devendo conter as seguintes diretrizes:

  1. Implantar e recuperar equipamentos de esportes, adequados à realização de eventos e espetáculos esportivos;

  2. Implantar um sistema regionalizado de administração dos equipamentos das atividades de Esporte e Lazer;

  3. Realizar levantamentos e manter atualizados o registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer;

  4. Promover atividades de lazer que proporcionem oportunidades de integração e equilíbrio à criança, aos jovens e adultos;

  5. Acompanhar e orientar a utilização de espaços públicos e particulares, possibilitando a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo planejado pela comunidade.


DA HABITAÇÃO


A Política Municipal de Habitação do Município de Belém tem por princípio universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, tendo como objetivos:

  1. Assegurar a transparência das ações relacionadas à gestão habitacional;

  2. Assegurar a função sócio-ambiental da propriedade urbana e rural;

  3. Respeitar as formas tradicionais de organização social e as necessidades de reprodução espacial e cultural;

  4. Garantir a permanência das famílias em áreas objeto de intervenções urbanas ou em áreas próximas as mesmas;

  5. Promover a urbanização e regularização fundiária e inserção dos assentamentos precários da cidade;

  6. Integrar a política habitacional às outras políticas públicas municipais, compatibilizando-a as políticas públicas em nível estadual e federal;

  7. Incentivar a utilização de tecnologias construtivas e formas alternativas de produção habitacional de interesse social;

  8. Reduzir o déficit habitacional.

São diretrizes para a Política Municipal de Habitação:

  1. Incentivar a pesquisa que promova a utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional, visando o barateamento e a racionalização da produção de habitação de interesse social;

  2. Utilizar prioritariamente terras de propriedade do Poder Público, desde que não sejam de interesse para preservação ambiental, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, a partir da aplicação utilização de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

  3. Subsídio à definição de normas urbanísticas adequadas às condições sócio-econômicas da população, promovendo o acesso à habitação de interesse social;

  4. Realização periódica da Conferência Municipal de Habitação a cada 2 (dois) anos para o estabelecimento de objetivos, diretrizes, ações estratégicas e avaliação da Política Municipal de Habitação;

  5. Estruturação de um Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social para viabilizar a cooperação entre o Município, o Estado e a União;

  6. Construção e consolidação de um sistema de informação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da habitação da política de habitação;

  7. Valorização das ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, enquanto órgão de controle social e gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

  8. Estruturação de uma política de subsídios que inclua empréstimos, incentivos e isenção ou redução de tributos, a qual deve estar vinculada às condições sócio-econômicas do beneficiário;

  9. Estabelecer parcerias com instituições técnicas para viabilizar assessoramento às comunidades para a melhoria de habitabilidade da moradia em assentamentos atendidos com obras de urbanização;

  10. Estímulo aos Garantir a participação efetiva da população nos processos participativos locais, que envolvam a população beneficiária de programas de melhoria de habitabilidade e regularização fundiária;

  11. Articulação da política habitacional com as diretrizes estabelecidas nos planos de desenvolvimento urbano;

  12. Incentivar o uso habitacional Implementar políticas de incentivo à moradia no Centro Histórico de Belém, através da implementação de Programas estimulando parcerias público-privadas, atendendo inclusive as habitações de habitação interesse social;

  13. Potencializar edificações subutilizadas, localizadas na área central, inserindo-as no âmbito de uma política habitacional para reabilitação do Centro Histórico de Belém;

  14. Viabilizar recursos adicionais específicos para política habitacional por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

  15. Articular com a Gerencia Regional de Patrimônio da União, o uso dos “terrenos de marinha” para desenvolver ações no âmbito habitacional;

  16. Instituição da Política Municipal de Regularização Fundiária com subsídios à população de baixa renda;

O Plano Diretor deve prever a elaboração de um Elaborar projeto de lei específico posterior instituindo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, considerando as diretrizes e ações estratégicas advindas da Conferência Municipal de Habitação, fixando no prazo de até 12 (doze) meses para sua conclusão e encaminhamento à Câmara Municipal.

Os assentamentos localizados nas áreas em situação de risco, passíveis de regularização urbanística e jurídico-fundiária, deverão ser instituídos como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e ter o planejamento e a implementação de sua consolidação a partir da elaboração de plano urbanístico específico.

Deverá ser instituído, por lei específica, como instrumento para a garantia do direito à moradia da população que habita áreas onde não for viável a regularização urbanística e jurídico-fundiária (áreas de preservação ambiental, de risco, destinadas a usos públicos imprescindíveis, e non aedificandi, como o leito de cursos d’água), Plano de Reassentamento, que deverá prever:



  1. Todas as etapas necessárias à recuperação do ambiente desocupado e ao processo de reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, assegurando os laços sócio-econômicos e de vizinhança da população afetada;

  2. A participação dos reassentados em todo o processo de planejamento e de implementação da intervenção; e

  3. A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

DEFINIÇÃO

- Considera-se Habitação de Interesse Social toda moradia que:



  1. Disponha de, pelo menos, uma unidade sanitária;

  2. Seja destinada à população de baixa renda e que vive em condições de habitabilidade precárias.





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