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conteúdo do plano diretor de belém



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conteúdo do plano diretor de belém


O PLANO DIRETOR DE BELÉM é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do processo de planejamento municipal, com base no que estabelece a Constituição Federal, em seus artigos 182 e 183; na Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município. O Plano Diretor de Belém deverá ser complementado em sua instrumentalização por planos setoriais e leis específicas. Dispõe e define diretrizes para a elaboração dos planos setoriais que devem incorporar os objetivos, princípios, diretrizes e prioridades nele contidas, bem como das políticas sociais.

O Plano Diretor é um instrumento técnico e político importante, uma vez que indica as políticas, os princípios e as diretrizes para o reordenamento da ocupação físico-territorial do município e orienta a administração pública nas ações que visam combater os principais problemas que desafiam o governo e comprometem o bem estar da população.

A estrutura proposta está dividida organizada da seguinte forma:

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA

Capítulo I – Dos princípios fundamentais

Capítulo II – Das diretrizes gerais

Capítulo III – Dos objetivos gerais

TÍTULO III – DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA

Capítulo I – Da Política de Desenvolvimento Econômico

Capítulo II – Das Políticas Sociais

Capítulo III – Da Política de Infra-Estrutura e Meio-Ambiente

TÍTULO IV – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Capítulo I – Da Estrutura Espacial

Capítulo II – Da Divisão Territorial

Capítulo III – Dos Parâmetros e Instrumentos

TÍTULO V – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Capítulo I – Dos Objetivos da Gestão Democrática

Capítulo II – Do Sistema de Planejamento e Gestão

Capítulo III – Dos Instrumentos de Democratização

Capítulo IV – Da Revisão do Plano Diretor

















TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES




Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao Título VI, Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Belém e às disposições constantes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a política de gestão urbana do Município de Belém será regulada de acordo com as disposições deste Plano Diretor.




















TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA






CAPÍTULO I

Dos princípios fundamentais






CAPÍTULO II

Das diretrizes gerais






CAPÍTULO III

Dos objetivos gerais






Capítulo I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


São quatro os princípios fundamentais que pautarão a política urbana:

Função Social da Cidade

A função social da cidade no Município de Belém corresponde ao direito à cidade para todos e todas, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade e acessibilidade, ao emprego, trabalho e renda, à assistência social, bem como aos espaços públicos e ao patrimônio ambiental e cultural do Município.



Função Social da Propriedade Urbana

Para que a propriedade imobiliária cumpra sua função social deverá ser utilizada como suporte de atividades ou usos de interesse do Município, como:



  • Habitação, especialmente habitação de interesse social;

  • Atividades econômicas geradoras de emprego, trabalho e renda e que contribuam para o financiamento da cidade;

  • Preservação do meio ambiente;

  • Preservação do patrimônio cultural.

Para garantir a função social da propriedade urbana, o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta de infra-estrutura, saneamento e serviços públicos e comunitários e levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do patrimônio público e privado, a preservação e recuperação do ambiente natural e construído.

Sustentabilidade

Sustentabilidade é entendida como desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado, economicamente viável, culturalmente diversificado e política e institucionalmente democrático, de forma a garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Neste princípio se fundamentam as proposições do ordenamento territorial - macrozoneamento e zoneamento.



Gestão Democrática

Princípio que norteia a gestão da política urbana, garantindo a participação da população em todas as decisões de interesse público por meio das associações representativas dos diversos segmentos da sociedade. A Gestão Democrática será melhor detalhada no Título IV do Plano Diretor, refletindo-se na previsão de um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.


Capítulo II – Das Diretrizes GeraIs


As diretrizes da política urbana garantirão a função social da cidade e da propriedade urbana, bem como da gestão democrática e da sustentabilidade:

  1. Potencializar a integração do Município de Belém à sua região metropolitana, articulando as suas infra-estruturas físicas e recursos naturais, bem como determinados serviços, com os dos municípios a ele conurbados;

  2. Promover as condições básicas de habitabilidade por meio do acesso de toda a população à terra urbanizada, à moradia e ao saneamento ambiental bem como da garantia de acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos;

  3. Implementar estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, valorizando os elementos naturais, assegurando à toda população o acesso à infra-estrutura, equipamentos e políticas sociais e promovendo o equilíbrio do meio ambiente;

  4. Elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da proteção dos ambientes natural e construído;

  5. Ordenar e controlar o uso e a ocupação do solo com vistas a respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do Município com as suas diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural e construído, em sua área continental e insular;

  6. Proibir a utilização inadequada e a retenção especulativa de imóveis urbanos bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana;

  7. Garantir a efetiva participação da sociedade no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Município de Belém, assim como nos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação; e

  8. Atuar na promoção da dinâmica econômica mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada e o estímulo à implantação e manutenção de atividades que promovam e ampliem o acesso ao emprego, trabalho e renda.



Capítulo III – Dos Objetivos GeraIs


São objetivos gerais da Política Urbana:

  1. Integrar as infra-estruturas físicas, os elementos naturais, bem como determinados serviços do município conurbado ao Município de Belém;

  2. Reconhecer a diversidade espacial como elemento da identidade urbanística;

  3. Reconhecer a importância dos espaços públicos, como áreas insubstituíveis para a expressão da vida coletiva;

  4. Promover o desenvolvimento econômico, de forma social e ambientalmente sustentável;

  5. Integrar o planejamento local às questões regionais, através da articulação com os demais municípios vizinhos ou com interesses afins.

  6. Manter e ampliar os programas de preservação do patrimônio natural e construído;

  7. Garantir o direito à moradia digna, através de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda;

  8. Promover o acesso aos equipamentos e serviços urbanos e às políticas públicas;

  9. Garantir a acessibilidade universal, entendida como a possibilidade de acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto do território, através da rede viária e do sistema de transporte público;

  10. Promover condições adequadas de mobilidade urbana sustentável;

  11. Definir intervenções urbanísticas onde a iniciativa privada deve ser chamada a participar;

  12. Reconhecer e integrar os diversos fóruns de participação na gestão da cidade.



















TÍTULO IIi – DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA






CAPÍTULO I

Da Política de Desenvolvimento Econômico






CAPÍTULO II

Das Políticas Sociais






CAPÍTULO III

Da Política de Infra-estrutura e Meio-Ambiente




Capítulo I - Da Política de Desenvolvimento Econômico


A política de desenvolvimento econômico do Município deve estar sintonizada com a dinâmica econômica da cidade, articulada com o desenvolvimento social, cultural, tecnológico e à proteção do meio ambiente, objetivando a redução das desigualdades sociais e espaciais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Deve também estar articulada com as políticas de desenvolvimento dos municípios da Região Metropolitana de Belém, e com as outras esferas de poder.



São diretrizes da política urbana para o desenvolvimento econômico:

  1. Garantir o equilíbrio entre os interesses econômicos, sociais, culturais, ambientais e tecnológicos no desenvolvimento econômico;

  2. Consolidar o Município de Belém como pólo regional de aglomeração de comércio e serviço;

  3. Estimular o empreendedorismo, valorizando e capacitando o associativismo e o cooperativismo, como alternativas para a geração de trabalho e renda;

  4. Apoiar a indústria de transformação de produtos regionais, de reciclagem e o artesanato;

  5. Apoiar a criação e a implementação de redes de cooperação empresarial de micros, pequenas e médias empresas nos vários setores e segmentos das cadeias produtivas locais, metropolitanas e regionais;

  6. Consolidar e ampliar parcerias com o setor privado na implementação da política de desenvolvimento econômico do Município;

  7. Integrar e fortalecer as atividades econômicas entre as regiões insular e continental;

  8. Fomentar, orientar e capacitar as atividades econômicas do setor primário, agregando valor às cadeias produtivas das ilhas do Município respeitando a proteção do meio ambiente;

  9. Estabelecer políticas de incentivos fiscais para o setor produtivo, em especial as micro e pequenas empresas, no sentido da promoção do desenvolvimento econômico local;

  10. Ampliar e disponibilizar linhas de crédito, prioritariamente aos micros e pequenos empreendimentos formais e informais, com ênfase na economia popular;

  11. Criar mecanismos para redução progressiva da situação da informalidade nas atividades econômicas no Município através de política própria que transforme os trabalhadores informais em empreendedores populares;

  12. Estimular a desconcentração espacial das atividades econômicas de comércio e serviços através do fortalecimento e da requalificação física dos subcentros de São Brás, Entroncamento, Mosqueiro e Icoaraci;

  13. Melhorar as condições de funcionamento das atividades econômicas do Centro Comercial principal da Cidade;

  14. Requalificar as áreas de orlas do Município estabelecendo as atividades sócio-econômicas e usos compatíveis com o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente;

  15. Organizar e orientar a modernização da rede de abastecimento alimentar do Município;

  16. Definir um modelo de co-gestão dos espaços públicos explorados economicamente;

  17. Promover e incentivar o turismo como atividade estratégica de desenvolvimento econômico, cultural e social do Município por meio do fomento, capacitação e adequação de recursos;

  18. Promover os produtos turísticos dos diversos segmentos como história e cultura, esporte e aventura, negócios e eventos profissionais, turismo de natureza, de entretenimento e lazer urbano; contemplando as diversidades culturais e naturais da cidade;

  19. Criar e fortalecer imagem que corresponda aos produtos turísticos dos segmentos específicos e prioritários, para divulgá-la e promovê-la nos diversos mercados potenciais nacional e internacional;

  20. Fomentar políticas de geração de emprego, trabalho e renda por meio da qualificação e requalificação profissional, bem como a intermediação de mão-de-obra;

  21. Apoiar a criação e a consolidação de incubadoras tecnológicas e gerenciais;

  22. Melhorar as condições de funcionamento dos corredores de comércio e serviços;

  23. Criar mecanismos para inserção de Belém nas principais cadeias produtivas do Pará;

  24. Fomentar políticas para dinamização e reabilitação sócio-econômica, cultural e turística no Centro Histórico de Belém e nas áreas com potencial acervo do patrimônio cultural;

  25. Melhorar as condições de funcionamento e de gestão das feiras e mercados.

Deverá ser elaborado no prazo máximo de 18 meses, o Plano de Desenvolvimento Econômico de Belém, o qual definirá as diretrizes específicas para o desenvolvimento do Município, entre outras disposições.



PROPOSTA: Discutir a questão do PORTO de Belém pelo menos indicando e encaminhando a realização de um estudo de viabilidade econômica.



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