Duciomar gomes da costa



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Direito de Superfície


O proprietário, sem perder a propriedade, poderá conceder a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, o direito de utilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo de seu imóvel (ou seja – para cima ou para baixo do nível do terreno), respeitada a legislação urbana, mediante escritura pública registrada em cartório.

Objetivo


Tornar o direito de construir independente do direito de propriedade. Isto quer dizer que, além de representar uma limitação do direito de propriedade, aquilo que se pode fazer sobre ou sob ela pode ser separado dela e desta forma ser concedido para outro, sem que isto represente a venda, concessão ou transferência da própria propriedade.

Este instrumento pode ser utilizado para fins de regularização fundiária no caso da área urbana ser propriedade do Poder Público. Este pode conceder à população beneficiária da urbanização e regularização o direito de superfície para fins de moradia.

O Poder Público poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.

O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.

O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta e Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes no Plano Diretor.

O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.


Zonas Especiais de Interesse Social


A concepção básica do instrumento das ZEIS é incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que permita, mediante um plano específico de urbanização, o estabelecimento de um padrão urbanístico próprio para o assentamento.

O estabelecimento de ZEIS significa o reconhecimento da diversidade de ocupações existentes nas cidades, além da possibilidade de construção de uma legalidade que corresponda a esses assentamentos e, portanto, de extensão do direito de cidadania a seus moradores.

A possibilidade legal de se estabelecer um plano próprio, adequado às especificidades locais, reforça a idéia de que as ZEIS compõem um universo diversificado de assentamentos urbanos, passíveis de tratamentos diferenciados. Tal interpretação agrega uma referência de qualidade ambiental para a requalificação do espaço habitado dos assentamentos precários, argumento distinto da antiga postura de homogeneização, baseada rigidamente em índices reguladores.

As Zonas Especiais de Interesse Social podem ser classificadas em razão das características de uso e ocupação da área urbana. A primeira diz respeito aos terrenos públicos ou articulares ocupados por população de baixa renda ou por assentamentos assemelhados, em relação aos quais haja interesse público em se promover a urbanização ou a regularização jurídica da posse da terra.

A segunda espécie diz respeito aos loteamentos irregulares que têm, por suas características, interesse público em se promover a regularização jurídica do parcelamento, a complementação da infra-estrutura urbana ou dos equipamentos comunitários, bem como a recuperação ambiental.

A terceira espécie de ZEIS diz respeito aos terrenos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social.

Os objetivos do estabelecimento de ZEIS são:


      1. Permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais;

      2. Permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos nos locais em que antes não chegavam, melhorando as condições de vida da população;

      3. Regular o conjunto do mercado de terras urbanas, pois reduzindo as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação, reduz-se também as diferenças de preços entre as terras;

      4. Introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para a consolidação dos assentamentos;

      5. Aumentar a arrecadação do Município, pois as áreas regularizadas passam a poder pagar impostos e taxas – vistas nesse caso, muitas vezes, com bons olhos pela população, pois os serviços e infra-estrutura deixam de ser vistos como favores, e passam a ser obrigações do poder público;

      6. Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.


Concessão de Direito Real de Uso


A Concessão de Direito Real de Uso é um instituto anterior à publicação do Estatuto da Cidade. Foi instituída através do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, que dispôs, também, sobre loteamento urbano e concessão do espaço aéreo. A CDRU pode ser definida como um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

Na falta de maiores critérios nacionais, a Lei faculta a interpretação de que cabe aos entes federativos legislar sobre a matéria como melhor lhes convier, no que se refere aos imóveis públicos dentro de sua jurisdição.

Deve constar do projeto de lei de outorga de uma Concessão de Direito Real de Uso:


  1. O perímetro da área e o tipo de ocupação existente;

  2. O Termo de Uso - se a concessão for outorgada de forma individual ou coletiva pela associação representativa da comunidade, ou se for outorgada mediante a constituição de um condomínio;

  3. A modalidade econômica da CDRU, que pode ser gratuita ou onerosa. No caso de ser onerosa, devem constar os critérios e as condições de pagamento referentes ao custo do projeto de urbanização ou do projeto habitacional de interesse social;

  4. O prazo da CRDU - Recomenda-se que os prazos de outorga da CDRU sejam longos para consolidar a área com fins de habitação de interesse social. A lei pode conter a possibilidade de o contrato de concessão tornar-se de compra e venda depois que o morador dos conjuntos habitacionais ou ocupação cumprir suas obrigações;

  5. A definição de critérios e procedimentos de quem será beneficiado pela CDRU - Por exemplo da preferência para mulheres solteiras com filhos, que exerçam a função de chefe de família, ou para idosos; para quem utiliza o imóvel de forma predominante para sua moradia, mas também o utiliza para gerar trabalho e renda de subsistência, como produção de artesanato ou vestuário; ou outorgar apenas um imóvel àqueles que tem vários e vivem da locação na ocupação;

  6. A articulação da CDRU com um plano de urbanização ou com um projeto habitacional definindo as formas de solução de conflitos na comunidade, como a constituição de uma comissão ou conselho comunitário;

  7. A CDRU deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 2.220/2001, que alterou o inciso I do art. 167, Lei de Registros Públicos;

  8. A CDRU pode ser cancelada juridicamente, caso a pessoa beneficiária não cumpra as cláusulas estabelecidas.



Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia


Este instrumento foi regulamentado pela Medida Provisória 2.220/2001 cuja proposta básica é assegurar o direito à moradia a quem, "até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição", uma área urbana pública até 250 m², utilizando-a para sua moradia ou de sua família, através da "concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse", desde que atendidos os mesmos requisitos do usucapião urbano, isto é, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será outorgada coletivamente, de forma gratuita, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural, conforme determina o art. 2º do Estatuto da Cidade.

Para o reconhecimento do direito à concessão de uso especial coletiva, por via administrativa ou via judicial, é preciso delimitar a fração ideal de terreno de cada possuidor, considerando que na área urbana ocupada coletivamente não é possível identificar os terrenos para cada possuidor.

Uma característica específica da concessão de uso para fins de moradia, que a diferencia das demais modalidades de concessão de uso, principalmente da Concessão do Direito Real de Uso, é da justicialidade do direito à moradia como componente deste instituto constitucional. Isto é, a pessoa que atender aos requisitos constitucionais estabelecidos na MP deve ter o seu direito à moradia reconhecido mediante uma decisão do Judiciário, na qual o juiz declarará, mediante sentença, o direito à Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia, que poderá ser registrada como título no cartório de registro de imóveis nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 6º.

O Poder Público tem a faculdade de remover das áreas ocupadas, a população de baixa renda, porém o Plano Diretor deve definir quais são as áreas urbanas nas quais o Poder Público poderá exercer esta faculdade de assegurar a moradia em outro local.

Esta previsão no Plano Diretor é necessária tanto para definir os critérios para o atendimento a população que será removida, definindo o limite territorial para a remoção, de modo a evitar que uma população seja removida para regiões precárias e distantes das áreas urbanas que esteja ocupando, como para constituir um plano habitacional que possa ter recursos do orçamento municipal destinados para implementação do Plano Diretor.


Usucapião Especial de Imóvel Urbano


É a forma originária de aquisição do direito de propriedade, legalmente dada ao possuidor, que ocupa áreas de terras, como sendo suas, sem oposição, pelo prazo fixado em lei. Trata-se de uma possibilidade, pois a situação do domínio deverá ser declarada em juízo.

O art. 10 do Estatuto da Cidade possibilitou o usucapião coletivo de áreas acima de 250 m², ocupadas em regime com posse, por população de baixa renda para moradia, durante o prazo ininterrupto e sem oposição por cinco anos.

A regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda visando à incorporação na cidade legal foi a razão da previsão do Usucapião Urbano Coletivo como instrumento de regularização fundiária no Estatuto da Cidade. Somente as áreas urbanas particulares, com mais de 250 m² ocupados por população de baixa renda, são passíveis de serem adquiridas pelo Usucapião Urbano Coletivo. Se for uma área urbana ocupada por população de renda média ou alta não é cabível o instrumento.

De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos. A prestação da assistência judiciária para a promoção da defesa judicial ou de ações judiciais visa a proteção dos direitos da população sem recursos, como é o caso da ação judicial sobre o Usucapião Urbano para o reconhecimento do direito à moradia.

O Plano Diretor, diante da natureza e finalidade do usucapião urbano como instrumento de regularização fundiária que deve ser aplicado para o cumprimento da função social da propriedade urbana, pode definir as áreas onde está situada a população de baixa renda passível de ser usucapida coletivamente (favelas, cortiços, loteamentos irregulares), assim como áreas especiais de interesse social, que deverão ser urbanizadas pelo Poder Público Municipal.

A fixação pelo Plano Diretor, dessas áreas para fins de moradia, através de um zoneamento especial de interesse social, visa assegurar a manutenção das comunidades nesses espaços urbanos que, pelo processo de urbanização e regularização fundiária, passam a incorporar a cidade legal.


Direito de Preempção


É o direito de preferência que o Município terá para compra de imóveis de seu interesse, situado em área previamente delimitada por lei municipal, no momento de sua venda.

Objetivo


Facilitar a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos.

O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.

O Direito de Preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:


  1. regularização fundiária;

  2. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

  3. constituição de reserva fundiária;

  4. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

  5. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

  6. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

  7. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

  8. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o Direito de Preempção.

Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de até 5 cinco anos, podendo ser prorrogado.

Lei Municipal, com base no disposto no Estatuto da Cidade, definirá todas as demais condições para a aplicação do instrumento.

Operações Urbanas Consorciadas


Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, ampliando os espaços públicos, melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro contínuo ou descontinuado.

Objetivo


Viabilizar intervenções de maior escala, em atuação concertada entre o poder público e os diversos atores da iniciativa privada.

As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:



  1. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

  2. Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas sub-utilizadas;

  3. Implantação de programas de habitação de interesse social;

  4. Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;

  5. Implantação de espaços públicos;

  6. Valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

  7. Melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária estrutural.

As operações urbanas se fazem necessárias para viabilizar intervenções urbanísticas de grande porte, que exijam a cooperação entre o poder público, os interesses privados e da população envolvida, e que possam implicar entre outras medidas:

  1. a modificação de índices e características do parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações de normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes;

  2. a regularização de construções, reformas e ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Cada operação consorciada será definida em lei municipal específica, contendo o plano de operação urbana consorciada, com, no mínimo:

  1. delimitação da área;

  2. finalidades da operação;

  3. programa básico de ocupação e intervenções previstas;

  4. programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

  5. estudo prévio de impacto de vizinhança;

  6. contrapartida a ser exigida dos proprietários, titulares de aforamento e investidores privados em função dos benefícios recebidos.

  7. forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

  8. solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remanejar moradores de ocupações irregulares;

  9. garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;

  10. conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

Os recursos obtidos pelo poder público serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

Deverá ser priorizado nas Operações Urbanas Consorciadas o atendimento habitacional às famílias de baixa renda, incluindo os assentamentos precários próximos, para promover a regularização urbanística e fundiária e as áreas vazias ou imóveis sub-utilizados para Habitação de Interesse Social, com prioridade para as famílias a serem reassentadas em função da operação.

O poder público municipal deverá definir coeficiente de aproveitamento máximo diferenciado para as áreas de Operações Urbanas Consorciadas.

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);


O Estatuto da Cidade prevê um novo instrumento para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno: o Estudo de Impacto de Vizinhança.

A maneira como são utilizados os imóveis urbanos – ainda que em consonância com a Lei – não diz respeito apenas à relação entre o proprietário do lote ou empreendimento e o poder público. Cada interferência na utilização ou ocupação de um determinado lote urbano produz impactos sobre seu entorno, podendo interferir diretamente na vida e na dinâmica urbana de outros. Quanto maior for o empreendimento, tanto maior será o impacto que ele produzirá sobre a vizinhança.


Objetivo


Fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno.

Os empreendimentos que causam grande impacto, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

Empreendimentos de impacto são aqueles, públicos ou privados, que podem causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura básica ou ter repercussão ambiental significativa.

São considerados empreendimentos de impactos:



  1. aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análise ou tratamento específico por parte do Poder Municipal, conforme dispuser a legislação de Uso e Ocupação do Solo;

  2. Shopping Center, Hipermercados, Centrais de Carga, Centrais de Abastecimento, Heliportos, Helipontos, Estações de Tratamento, Terminais de Transportes, Centros de Diversões, Centros de Convenções, Cemitérios, Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos; Estádios Esportivos; Cemitérios e Necrotérios; Matadouros e Abatedouros; Presídios; Quartéis; Terminais Rodoviários e Aeroviários; Corpo de Bombeiros; Terminais de Carga; Jardins Zoológicos e Botânicos.

O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica, estrutura sócio-econômico e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:

  1. adensamento populacional;

  2. equipamentos urbanos e comunitários;

  3. uso e ocupação do solo;

  4. valorização imobiliária;

  5. geração de tráfego e demanda por transporte público;

  6. ventilação e iluminação;

  7. paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;

  8. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;

  9. a potencialidade de concentração de atividades similares na área;

  10. o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no município.

Os órgãos competentes da Prefeitura poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir.

O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade.

O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:


  1. ampliação das redes de infra-estrutura urbana;

  2. área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

  3. ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;

  4. proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

  5. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

  6. cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;

  7. percentual de habitação de interesse social no empreendimento; e

  8. possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.

As exigências previstas deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.

A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.


Instrumentos Tributários e Financeiros


Os Instrumentos Tributários e Financeiros devem ser utilizados como instrumentos complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos na promoção do desenvolvimento municipal e do ordenamento territorial, balizada sua aplicação pelas seguintes diretrizes:

  1. reduzir os tributos como mecanismo compensatório para a limitação do uso e ocupação do solo nas áreas:

  • de preservação ambiental, histórico-cultural e paisagística;

  • de estímulo à implantação de atividades econômicas;

  • em que haja interesse em ampliar os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos frontais e o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento;

  1. desestimular e coibir as construções que desrespeitarem o alinhamento das vias públicas e o adensamento construtivo em áreas com grande concentração de atividades urbanas, mediante a majoração dos tributos imobiliários;

  2. prever a cobrança de Contribuição de Melhoria, com definição da abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei municipal específica; nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis.


























TÍTULO V – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA






CAPÍTULO I

Dos Objetivos da Gestão Democrática






CAPÍTULO II

Do Sistema de Planejamento e Gestão






CAPÍTULO III

Dos Instrumentos de Democratização




CAPÍTULO IV

Da Revisão do Plano Diretor




Capítulo I - Dos Objetivos da Gestão Democrática


A gestão urbana é um processo que tem como objetivo, nortear e monitorar de forma permanente e democrática o desenvolvimento urbano do Município de Belém, em conformidade com as determinações do Plano Diretor, da Lei Orgânica do Município e dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.

A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e as organizações da sociedade buscando construir, por meio de um processo de negociação e co-responsabilidade, um pacto para a política urbana do Município de Belém.

O Poder Público Municipal exercerá no processo de gestão participativa o papel de:


  1. Indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;

  2. Articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

  3. Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;

  4. Incentivador da organização da sociedade, na perspectiva de ampliação dos canais de participação;

  5. Coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.

Capítulo II - Do Sistema de Planejamento e Gestão


O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana. Deve se preocupar com a garantia da eficácia, eficiência e efetividade da gestão, na melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Tem também a responsabilidade de garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo. O Sistema garante estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal compõe-se de órgãos de planejamento, órgãos de gestão e conselhos, abrangendo as seguintes estruturas:



      1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CDU

      2. Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA

      3. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU

      4. Sistema Municipal de Informações para o Planejamento e Gestão – SMIP

O órgão central de planejamento e gestão, a Secretaria Municipal de Coordenação do Planejamento e Gestão -SEGEP, que através do Sistema de Planejamento Municipal, coordenará todos os planos e ações necessárias à implementação de todas as diretrizes da Política Urbana.

O acompanhamento da avaliação das diretrizes gerais da política de desenvolvimento para o Município de Belém pela sociedade civil, será exercido em primeira instância, pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e em instância final, pela Câmara Municipal quanto ao Governo Municipal, e pela Assembléia Legislativa quanto às ações da entidade metropolitana e do Governo Estadual.



O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal deverá desenvolver e implantar o planejamento da organização e funcionamento do Executivo Municipal.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CDU


São atribuições do CDU:

  1. Analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Diretor do Município de Belém, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras regulações urbanísticas;

  2. Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Diretor do Município de Belém;

  3. Acompanhar e avaliar a montagem e execução das operações urbanas, a aplicação dos instrumentos urbanísticos, os consórcios público e privados, os planos e projetos de intervenção urbana, em habitabilidade e infra-estrutura;

  4. Apreciar as propostas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto aos recursos consignados para execução das estratégias estabelecidas no Plano Diretor e propor mudanças para atender sua execução;

  5. Acompanhar e avaliar a execução financeira orçamentária municipal relacionada às estratégias e prioridades estabelecidas no Plano Diretor do Município de Belém;

  6. Acompanhar os resultados do monitoramento da evolução urbana e avaliar os impactos do Plano Diretor do Município de Belém;

  7. Promover ajustes e mudanças nas estratégias e prioridades do Plano Diretor do Município de Belém, segundo os resultados do controle, avaliação e acompanhamento;

  8. Acompanhar a elaboração, implementação e monitoramento dos planos setoriais, zelando pela integração das políticas em questão;

  9. Convocar, organizar e coordenar conferências e assembléias territoriais sobre assuntos de interesse público;

  10. Gerir recursos advindos dos instrumentos de política urbana e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

  11. Acompanhar a aplicação das operações urbanas consorciadas;

  12. Solicitar informações aos órgãos da Prefeitura e convocar, quando necessário, autoridades administrativas da municipalidade para prestar informações e esclarecimentos nas sessões de controle, acompanhamento e avaliação da Gestão do Plano Diretor do Município de Belém.


Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA


São atribuições do CONSEMMA o estabelecimento das diretrizes da política e das ações do Município na questão do meio ambiente, conforme regulamentado pela Lei n 8233/2003 e alterado pela Lei nº 8486/2005:

  1. Propor alterações na política municipal de meio ambiente, com o objetivo de compatibilizar o crescimento sócio-econômico com o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais;

  2. Especificar normas, contidas em decretos do Poder Executivo;

  3. Opinar quanto aos padrões, parâmetros e critérios de avaliação e controle, relativamente à conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;

  4. Emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos públicos ou privados, de atividades, obras ou empreendimentos, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;

  5. Decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas, mediante depósito prévio e outras sanções impostas pelo órgão ambiental competente;

  6. Promover a participação comunitária seja através de audiências públicas, seja por meio de campanhas locais de educação e conscientização;

  7. Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente;

  8. Acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais, nos casos em que haja a necessidade de elaboração de EIA/RIMA na forma da legislação em vigor.


Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU


O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será constituído por:

  1. Receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos, a saber:

  • Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

  • Outorga onerosa;

  • Concessão do Direito de Superfície.

  1. Recursos próprios do Município;

  2. Transferências intergovernamentais;

  3. Transferências de instituições privadas;

  4. Transferências do exterior;

  5. Transferências de pessoa física;

  6. Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

  7. Doações;

  8. Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Sistema Municipal de Informações para o Planejamento e Gestão - SMIP


O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema de Informações Municipais contendo os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficas, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município, progressivamente geo-referenciadas em meio digital.

O SMIP tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do Plano Diretor.

O Sistema de Informações Municipal para o Planejamento Urbano adotará as seguintes diretrizes:


  1. Unidade territorial básica;

  2. O atendimento aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

  3. Disponipibilização das Informações: deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações na página eletrônica da Prefeitura Municipal, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis;

  4. O Poder Público Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos ligados ao desenvolvimento urbano, bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  5. Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.

O SMIP deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, que gerenciará a unidade central do mesmo.

O SMIP deverá ser composto de um Sistema de Acompanhamento do Mercado do Solo Urbano - ACOSOL, gerenciado pela unidade central na Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, para prover o poder público, a iniciativa privada, as entidades da sociedade civil e o cidadão, de dados atuais e precisos sobre o preço do solo, sobre o suprimento de solo urbanizado e sobre o preço do solo para projetos no curto, médio e longo prazo.

O Sistema de Acompanhamento do Mercado do Solo Urbano - ACOSOL, visa fornecer dados concretos através dos quais o poder público, o setor privado, a sociedade civil e o cidadão comum possam conhecer e definir suas estratégias de ação, visando aperfeiçoar o funcionamento do mercado imobiliário.

O Sistema de Acompanhamento do Mercado do Solo Urbano - ACOSOL, deverá dar base à quatro atividades:



  1. planejamento governamental e o seu processo de tomada de decisões;

  2. a avaliação de políticas governamentais e suas ações decorrentes;

  3. setor dos investimentos privados;

  4. estruturação dos sistemas de cobrança de impostos, taxas e contribuições com base no mercado do solo urbano.


Capítulo III – DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO



A Gestão Democrática da Cidade


O Estatuto da Cidade adota a gestão democrática como uma diretriz geral de política urbana, por meio do inciso II do art. 2º e estabelece um capítulo específico através dos artigos 43 a 45. De acordo com o inciso I do art. 43 do Estatuto da Cidade, órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Esta norma aponta para a necessidade da constituição de um sistema federativo descentralizado e democrático, visando à promoção da política urbana, mediante a constituição de um conselho nacional, conselhos estaduais e municipais de desenvolvimento urbano. Estes conselhos devem ser compostos por representantes dos setores público e privado, de entidade da sociedade civil e de movimentos sociais que atuam com a questão urbana.

Conselhos


Os conselhos de desenvolvimento urbano são órgãos colegiados, com representação tanto do governo como de diversos setores da sociedade civil; integram o Poder Executivo, mas independem dele. O conselho é o órgão em que a sociedade civil participa do planejamento e da gestão cotidiana da cidade.

Conferências Sobre Assuntos de Interesse Urbano


As conferências de política urbana são grandes encontros, repetidos periodicamente, alcançando ampla participação da sociedade. Nesses encontros, são definidas políticas e plataformas de desenvolvimento urbano para o período seguinte. São momentos decisivos da política urbana, nos quais são firmados os consensos e pactos entre o poder público e os diversos setores da sociedade.

O instrumento da Conferência visa assegurar um processo amplo e democrático de participação da sociedade na elaboração e avaliação de uma política urbana, tendo como objetivo mobilizar o Governo e a sociedade civil para a discussão, avaliação e a formulação de diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas, definir uma agenda para da cidade contendo um plano de ação com as metas e prioridades sociais para a cidade.


Audiências, Debates e Consultas Públicas


Os debates, consultas e audiências públicas são amplas apresentações e discussões, nas quais são expostos e debatidos análises e projetos de interesse público, para sua crítica ou avaliação pelos diversos setores da sociedade. As audiências e consultas públicas devem ser promovidas pelo poder público para garantir a gestão democrática da cidade.

Iniciativa Popular de Projeto de Lei e Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Municipal


A iniciativa popular é o meio pelo qual o povo pode apresentar diretamente ao Legislativo, projetos de lei subscritos por um número mínimo de cidadãos.

O direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular para o estabelecimento de esferas públicas democráticas está em consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que são a democracia direta, a soberania popular e a participação social, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.


Referendo Popular e Plebiscito


É um mecanismo que permitem, por meio de consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões relacionadas à política institucional que afete os interesses da sociedade.

O Plebiscito é uma consulta de caráter geral, que tem por finalidade decidir previamente sobre determinada questão política ou institucional.

O referendo tem o objetivo de ratificar ou regular matérias que já foram inicialmente decididas pelo Poder Público, como a aprovação ou rejeição de projetos de lei.

Gestão Orçamentária Compartilhada


No âmbito municipal, a gestão municipal orçamentária compartilhada, de que trata o art. 44 do Estatuto da Cidade, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Capítulo IV - Da Revisão do Plano Diretor


O Plano Diretor do Município de Belém deverá ser revisto pelo menos a cada 10 (dez) anos ou sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem. Esse processo deverá ser convocado pelas estruturas do Sistema de Planejamento e Gestão, sendo apoiado e coordenado tecnicamente pela Secretaria de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, observada a ampla publicidade aos atos e a participação da sociedade em todas as fases do processo de elaboração da proposta de revisão.

Para a instalação do processo de revisão será constituída uma Equipe Técnica Interinstitucional, coordenada pela SEGEP, que deverá articular junto aos demais órgãos da Prefeitura de Belém a participação das diversas áreas técnicas setoriais na produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor do Município de Belém.

O processo de revisão do Plano Diretor do Município de Belém compreenderá a execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade.

A Equipe Técnica Interinstitucional deverá garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas sobre todas as temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e Constituição Federal.

A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida às discussões em Audiências Públicas convocadas especialmente para esse fim, com ampla participação dos segmentos governamentais e da sociedade organizada. Para a realização das Audiências Publicas, será instituída uma Comissão Organizadora paritária, com membros indicados pelas estruturas do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal. O documento deliberado pela Audiência Pública será sistematizado na forma de lei e encaminhado para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores.

REFERÊNCIAS


BELÉM. Prefeitura Municipal. Plano Diretor. D.O.M. nº 7.434, de 13/01/1993.

BRASIL. Ministério das Cidades. Plano Diretor Participativo; guia para elaboração pelos municípios e cidadãos. 2ª edição. – Brasília, 2005.

CORRÊA, Antônio José Lamarão; TOURINHO, Helena Lúcia Zagury; LÔBO, Marco Aurélio Arbage; FUJIYOSHI, Milton Masayuki Miyhara. Diagnóstico da estrutura intra-urbana de Belém – Relatório Final. – Belém: FIDESA, 2005.

Estatuto da Cidade; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. – Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações 2001. (Série fontes de referência Legislação; n 40).

OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender.. – Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001.

PMB. SEGEP. Relatório de Revisão do Plano Diretor de Belém (Lei 7.603/93). Belém: SEGEP, 2005.

RECIFE. Prefeitura. Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Plano Diretor da Cidade do Recife / Texto Base. Recife; 1991.

SÃO PAULO. Prefeitura. Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo: D.O.M. Lei nº 13.430 de 13/09/2002. São Paulo, 2002.









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