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Do Sistema de Mobilidade Urbana



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Do Sistema de Mobilidade Urbana


O Sistema de Mobilidade Urbana (SMU) do Município de Belém é o conjunto de infra-estruturas, veículos e serviços utilizados para o deslocamento e circulação de pessoas, bens e animais na cidade.

O Sistema de Mobilidade Urbano de Belém é composto pelos seguintes sistemas:



  • Sistema Viário (SV);

  • Sistema de Controle de Tráfego (SCT);

  • Sistema de Transporte Municipal (STM).

O Sistema Viário (SV) é constituído pela infra-estrutura física das vias que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais, compreendendo:

  • Calçadas, passarelas, passagens subterrâneas e faixas de pedestres;

  • Ciclovias e ciclofaixas;

  • Rede viária urbana (via, acostamento e canteiro central);

  • Estacionamentos;

O Sistema Viário (SV) é classificado nas seguintes categorias funcionais (MAPA 01):

  • Estrutural de transporte coletivo;

  • Estrutural;

  • Arterial;

  • Coletora;

  • Local.*

* Haverá outros níveis hierárquicos. A Equipe Técnica do PD está concluindo o estudo.

DEFINIÇÕES

Na categorização funcional do SV considera-se:


  • Estrutural de Transporte Coletivo – é uma via de tráfego predominantemente de passagem, com prioridade para o sistema de transporte coletivo, com faixa de domínio entre 45 e 50 metros, caracterizada por: tráfego geral; acessos restritos; grande capacidade de tráfego; canaleta ou faixa exclusiva; ciclovia; estacionamento proibido.

  • Estrutural – é uma via de tráfego urbano e rodoviário, predominantemente de passagem, caracterizada pela prioridade para o tráfego geral, inclusive de carga e por um volume menor de transporte coletivo.

  • Arterial – é uma via de tráfego urbano misto, predominantemente de passagem, que realiza a ligação bairro-centro e a transição entre vias estruturais e coletoras, caracterizada pelo acesso irrestrito e por estacionamento parcialmente proibido.

  • Coletora – é uma via de tráfego urbano, lindeiro e de passagem, que realiza a ligação bairro-bairro, caracterizada por: restrição ao tráfego de carga; pistas únicas com dois sentidos (ou sentido único formando binário) e estacionamento permitido.

O Sistema de Controle de Tráfego é constituído pelo conjunto de elementos que propiciam a operação do sistema viário, compreendendo:

  • Sinalização viária horizontal, vertical e semafórica;

  • Fiscalização e controle de tráfego.

O Sistema de Transporte Municipal é formado pelos seguintes sistemas:

  • Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) - é constituído pela frota pública e privada de transporte de passageiros, coletivo e individual, terrestre ou hidroviário; pelos terminais ou estações, inclusive de integração intra ou intermodos de transporte urbano; pelos abrigos e pontos de paradas para embarque e desembarque de passageiros.

  • Sistema de Transporte de Carga (STC) - é constituído pelos veículos de carga, terminais de carga, depósitos e armazéns.

Mobilidade Urbana


Mobilidade é um atributo associado às pessoas e aos bens; corresponde às diferentes respostas dadas por indivíduos (pedestres, ciclistas, usuários de transporte coletivo ou motoristas) e agentes econômicos às suas necessidades de deslocamento, consideradas as dimensões do espaço urbano e a complexidade das atividades nele desenvolvidas.

Mobilidade Urbana Sustentável

É o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos não-motorizados e coletivos de transporte, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.


Da Acessibilidade


Acessibilidade urbana é a garantia da utilização por toda a população, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.

Na promoção da acessibilidade urbana, deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como as normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).




Do Meio ambiente


A Política Municipal de Meio Ambiente tem como fundamento legal o artigo 255 da Constituição Federal, a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6938/1981), a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei n° 5887/1995), a Lei Municipal nº 8489/2005 que institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do Município de Belém, e demais normativas dos órgãos federados gestores da questão ambiental e seus respectivos conselhos.

A Política de Meio Ambiente do Município de Belém tem como objetivo garantir o direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso do solo urbano e rural, de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Por entender que a Política Municipal de Meio Ambiente se articula às diversas políticas públicas, as diretrizes por ela adotadas serão estabelecidas em um Plano de Gestão Ambiental Integrado contendo diretrizes gerais da atuação consolidada a partir dos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gerenciamento de resíduos sólidos, uso e ocupação do solo urbano e rural, transportes, de proteção ambiental e através da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive quanto à educação informal da comunidade, visando estabelecer prioridades de atuação articuladas, qualificando soluções e reduzindo custos operacionais no âmbito das bacias hidrográficas (Lei Municipal nº 8489/05, art. 4°, § 2°).

São diretrizes do plano de gestão ambiental integrado do Município:



  1. Organizar e utilizar forma adequada o solo municipal com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhora da qualidade ambiental do Município;

  2. Viabilizar atividades sócio-econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, valorizando a paisagem e a proteção do meio físico como elemento fundamental da paisagem urbana;

  3. Recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;

  4. Promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;

  5. Promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;

  6. Considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território;

  7. Implementar o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer;

  8. Criar e implementar Plano de Gestão de Cemitérios de Belém;

  9. Garantir que produtos comercializados no município possuam certificação ambiental;

  10. Criar mecanismos de incentivo a manutenção de áreas particulares de patrimônio natural preservadas;

  11. Criar mecanismos rigorosos de fiscalização quanto à exploração de recursos minerais;

  12. Normatizar critérios de qualidade da água consumida no município.

O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer disporá sobre a hierarquização das áreas verdes destinadas à preservação e ao lazer, os critérios justos e eqüitativos de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer no âmbito municipal, o tratamento paisagístico a ser conferido às unidades do sistema, de forma a garantir multifuncionalidade às mesmas e atender às demandas por gênero, idade e condição física e os critérios para definição da vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação.

Para a viabilização deste sistema, é necessário desenvolver estudos e diagnósticos para as áreas de proteção ambiental existentes e, as que poderão ser integradas a um novo zoneamento especial dos espaços territorialmente protegidos, para a caracterizar as unidades de paisagem e indicar as que deverão ser transformadas em Unidades de Conservação, de acordo com Lei Federal nº 9985/00 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).


Do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer
Compõem o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer:

  • Áreas verdes públicas ou privadas com vegetação significativa, parques e Unidades de Conservação, cujas funções são proteger as características ambientais existentes e oferecer espaços públicos adequados e qualificados ao lazer da população;

  • Áreas de preservação permanente (nascentes, cabeceiras dos cursos d’água dentre outras) que integram as bacias hidrográficas do Município;

  • Áreas públicas ou privadas, em situação de degradação ambiental, que devem ser recuperadas e destinadas, preferencialmente, ao lazer da população, de forma a contribuir com o equilíbrio ambiental;

  • Áreas naturais preservadas em função da existência de populações tradicionais.

Este sistema tem por objetivo:

    • Assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema;

    • Adotar critérios justos e eqüitativos de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer no âmbito municipal;

    • Definir critérios para a vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação;

    • Garantir a multifuncionalidade das unidades através do tratamento paisagístico a ser conferido às mesmas e atender às demandas por gênero, idade e condição física;

    • Ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando parques lineares ao longo dos cursos d’água não urbanizados;

    • Integrar as áreas de vegetação significativa de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;

    • Ampliar e articular os espaços de uso o público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres;

    • Mobilizar a população envolvida de modo a identificar suas necessidades e anseios quanto às características físicas e estéticas do seu bairro de moradia;

    • Garantir as formas tradicionais de organização social relacionada com recursos naturais preservados.

São diretrizes relativas ao sistema:

    • Manutenção e ampliação da arborização de ruas, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;

    • Estímulo à parceria entre setores públicos e privados;

    • O disciplinamento do uso, nas praças, nos parques e demais áreas verdes, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico;

    • Estabelecimento de programas de recuperação de áreas degradas;

    • Criação e implantação de Unidades de Conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar os patrimônios genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município.

Das Áreas de Risco Geológico

São áreas sujeitas a sediar evento geológico natural ou induzido, ou a serem por ele atingidas, dividindo nas seguintes categorias de risco:



  • Potencial: incidente em áreas não parceladas e desocupadas;

  • Efetivo: incidente em áreas parceladas ou ocupadas.

Modalidades de risco geológico:

  • Escorregamentos;

  • Alagamentos;

  • Erosão e assoreamento;

  • Contaminação de lençol freático e de aqüíferos subterrâneos.

São diretrizes para a ocupação de áreas de risco potencial:

  • Adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;

  • Destinação que impeça a ocupação nas áreas onde o risco não possa ser mitigado;

  • Restrição às atividades de terraplenagem no período das chuvas;

  • Adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos proprietários, das áreas degradadas;

  • Exigência de fixação, em projetos, de critérios construtivos adequados.

São diretrizes para o controle de áreas de risco efetivo:

  • Monitoramento permanente para verificação de mudanças das condições de estabilidade;

  • Execução de obras de consolidação de terrenos;

  • Fixação de exigências especiais para a construção, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;

  • Controle da ocupação e do adensamento;

  • Orientação periódica da população envolvida em situações de risco.

Nas áreas de risco, deve-se estimular o plantio de espécies adequadas à consolidação dos terrenos.

INCLUIR: Do Gerenciamento Costeiro

Dos Instrumentos

O Plano Diretor em vigor, dispõe no art. 254, os instrumentos necessários à sua implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, tais como:



  1. Constituição de normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à qualidade ambiental;

  2. Planejamento e zoneamento ambientais;

  3. Estudos prévios de impacto ambiental (EPIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA);

  4. Licenciamento ambiental;

  5. Controle, monitoramento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;

  6. Mecanismos de estímulo e incentivos que promovam a preservação e melhoria do meio ambiente;

  7. Sistema de Cadastro Municipal com respectivos indicadores ambientais;

  8. Educação ambiental;

  9. Banco de dados Sócio-ambientais.

  10. INCLUIR: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);









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