Do segundo ano legislativo da



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ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N. 181/2010
Assunto: Convoca o Secretário de Saúde, sr. Heloísio Sérgio Molina Parras, a Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, sra. Marinilze Giubbina, o Coordenador Geral do Município, Dr. José Antonio Malagueta Merenda, para prestarem informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para combater a proliferação da dengue no Município.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:


Os maiores problemas contemporâneos de saúde pública exigem a atuação eficiente do Estado, empregando tanto os mecanismos de persuasão (informação, fomento), quanto os meios materiais (executando serviços públicos) e as tradicionais medidas de polícia administrativa (condicionando e limitando a liberdade individual) na implementação de uma política pública que vise à proteção da saúde da população.

É o caso da dengue, que se expandiu no final do século XX pelo mundo tropical e atingiu o Brasil.

Atualmente, o Município e toda a região estão enfrentando uma epidemia da doença.

Segundo informações contidas no site da Prefeitura, Nova Odessa tinha, até o último dia 30 de abril, 249 casos positivos de dengue.

Um importante desafio no combate à dengue tem sido o acesso aos ambientes particulares, quando os profissionais dos serviços de controle encontram os imóveis fechados ou são impedidos pelos proprietários de penetrar nos recintos.

Dada a grande capacidade dispersiva do mosquito vetor e a necessidade de cobertura total desse tipo de atividade, todo o esforço de controle pode ser comprometido, caso os operadores de campo não tenham acesso às habitações.

Nesse contexto, faz-se imprescindível conscientizar a população de que existem problemas essencialmente públicos, que justificam a atuação do Estado moderno, condicionando ou limitando as liberdades individuais.

O exame do teto constitucional evidencia que a saúde é um dos direitos fundamentais (art. 6º); que a União é competente para legislar sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde (art. 24, XII e § 1º) e para prestar cuidados de saúde (art. 23, II); que o Estado deve implementar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença (art. 196); que o Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, capazes de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens (Lei Federal n.8.080, art. 6º, § 1º).

De outro lado, o art. 183, inciso I da Lei Orgânica do Município estabelece que o Poder Público Municipal garantirá o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.

Assim, a aprovação do presente faz-se imprescindível para que os membros desta Casa de Leis – e, em consequência, toda a população – sejam elucidados sobre os mecanismos que estão sendo utilizados para proteger a saúde da população.

Ante ao exposto, considerando-se que a questão tratada na presente proposição reveste-se de inegável interesse público, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, com fulcro no art. 16, X da Lei Orgânica do Município, postulando que o mesmo se digne dar ciência aos servidores públicos acima mencionados desta convocação, para que prestem informações sobre a matéria tratada no presente requerimento, no próximo dia 31 de maio, às 18:00 horas.

Requeiro, outrossim, seja estendido o convite ao Prefeito e à Vice-Prefeita Municipal.


Nova Odessa, 5 de maio de 2010.

VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
JOSÉ MÁRIO MORAES ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N. 182/2010
Assunto: Solicitamos informações ao Poder Executivo e da CODEN sobre a manutenção dos recursos hídricos da cidade de Nova Odessa.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Os vereadores subscritores vem acompanhando as ações do município com relação a manutenção e utilização de nossos recursos hídricos. Nesse contexto destacamos a situação do abastecimento regional, com casos como a o da cidade de Sumaré que segundo apresentado por um dos Engenheiros do DAE daquela cidade, no momento encontra-se comprando água da SABESP.

Segundo nos consta Nova Odessa não possui rios viáveis de serem utilizados como fonte de captação de água para o abastecimento de nossa cidade; o que nos coloca numa situação de dependência do abastecimento de água através do acúmulo em represas do município.

Olhando para o futuro, existem variáveis relevantes no que se refere ao abastecimento de água, entre elas: 1- grande número de terrenos que ainda não possuem edificação (nos bairros novos e antigos da cidade); 2- novas habitações de interesse social que serão instaladas no município; 3- consumo industrial de água bruta direto dos reservatórios da cidade; 4- crescimento urbano preocupante, com aumento do número de prédios e do número terrenos com moradia para mais de uma de família; e, 5- ausência de uma política municipal de preservação dos recursos hídricos; entre outros fatores que envolvem o assunto.

Segundo a linha de raciocínio utilizada apresentamos 4 (quatro) fatores que potencializam o crescimento do consumo de água no município nos próximos anos e 1 (um) que não nos assegura a manutenção e abundância deste importante recurso nas gerações futuras. Entendemos que a discussão não se resume aos fatos apresentados, mas apresentam uma visão, mesmo que grosseira, da realidade dos fatos hoje postos sob avaliação.

Na distribuição das responsabilidades de disponibilização e conservação dos recursos hídricos do município encontra-se a Prefeitura Municipal e a CODEN, que devem fazer esforços coordenados nas ações de conservação desse recurso. Acompanhamos os esforços válidos da CODEN no sentido de diminuir perdas, mas entendemos que dado ao contexto de aumento de consumo em potencial e falhas na política de conservação de recursos hídricos, necessário se faz maiores informações acerca do tema.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando se manifestar sobre os questionamentos abaixo:


No que se refere a CODEN perguntamos:

1. Qual o volume anual de água tratada em Nova Odessa de janeiro de 2005 a dezembro de 2009?

2. Qual o volume anual de água tratada efetivamente consumida pelos clientes cadastrados na CODEN em Nova Odessa de janeiro de 2005 a dezembro de 2009?

3. Qual o volume mensal de água tratada em Nova Odessa de 01/01/2009 a 31/12/2009?

4. Qual o volume mensal de água efetivamente consumida pelos clientes cadastrados na CODEN de 01/01/2009 a 31/12/2009?

5. Qual o volume mensal de água bruta vendida entre 01/01/2009 a 31/12/2009?

6. Qual foi a renda mensal obtida com a venda de água bruta entre 01/01/2009 a 31/12/2009?

7. Qual o volume anual de água bruta vendida em Nova Odessa de janeiro de 2005 a dezembro de 2009?

8. Qual o valor anual arrecadado com a venda de água bruta pela CODEN de janeiro de 2005 a dezembro de 2009?

A PMNO perguntamos:

9. Qual o número de nascentes cadastradas no município?

10. Existe uma política pública implementada que esteja agindo com o objetivo de preservar as nascentes do município? Na afirmativa, enviar quais estejam agindo, bem como os resultados relevantes alcançados por elas.

11. Demais informações entendidas como relevantes.
Nova Odessa, 05 de maio de 2010.

VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO L. ALVES

REQUERIMENTO N. 183/2010

Assunto: Solicitamos informações ao Poder Executivo sobre a não retirada da iluminação usada na decoração de final de ano na cidade de Nova Odessa.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Os vereadores subscritores vem acompanhando dia após dia a permanência da iluminação de final de ano nas ruas da cidade de Nova Odessa. Apesar de permanecerem desligadas e não apresentarem consumo de energia as mesmas vem sendo expostas desnecessariamente a ação do tempo que certamente as danifica e as torna potencialmente inúteis para futuras utilizações.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando se manifestar sobre os motivos da não remoção da referida iluminação usada na decoração de final de ano, bem como do atual estado de conservação da mesma.


Nova Odessa, 05 de maio de 2010.


VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO L. ALVES

REQUERIMENTO N. 184/2010

Assunto: Solicitamos informações ao Poder Executivo sobre o programa Viva Soja da cidade de Nova Odessa.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:


Os vereadores subscritores vem acompanhando o trabalho de distribuição de leite de soja a pessoas idosas na cidade de Nova Odessa, denominado Viva Soja. Por tratar-se de um programa que atende a uma população crescente em nosso município e que necessita de toda a atenção do município, necessário se faz alguns questionamentos.

Apesar de desconhecermos a realidade atual do município, dada a segurança da Fonte consultada, os dados podem embasam a argumentação. Segundo dados do IBGE adquiridos durante o senso demográfico de 2000 havia em Nova Odessa a seguinte população que hoje, desconsiderando mortes e mudanças do município, estaria até o final de 2010 acima da idade de 60 anos:

Obs: Considerou-se no cálculo as pessoas que tinham entre 50 a 59 anos em 2001.

FONTE: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?
Segundo matéria publicada pela Assessoria de Imprensa da PMNO intitulada “Já são 200 idosos beneficiados pelo “Viva Soja”, lançado em 2009 pela PMNO” em 27 de abril de 2010 este era o número de idosos atendidos no município. O programa consiste, segundo a matéria, da distribuição de 2 litros semanais de leite se soja a pessoas com mais de 60 anos.

Informamos que é de conhecimento dos vereadores subscritores que devido ao fato da adaptação ao paladar do leite e também a questões de saúde envolvidas, não existe possibilidade de que o programa, mesmo ampliado, atinja a maioria da população idosa do Município.

Temos conhecimento também do levantamento estatístico do IBGE de 2007 que apontou a população acima de 60 anos em 4.547 pessoas. Confrontando os dados já apresentados teremos um atendimento médio de algo entre 3 e 4,5% da população alvo deste importante programa.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando se manifestar sobre os seguintes questionamentos:



  1. Existe algum benefício nutricional a população idosa que adere ao projeto? Na afirmativa, qual?

  2. A composição físico-química do leite distribuído é a mesma do leite de soja distribuídos nas escolas municipais?

  3. O leite de soja substitui o consumo de leite de origem animal?

  4. Além do leite de soja existe mais algum produto distribuído no programa?

  5. A PMNO pretende expandir o programa? Na afirmativa, qual a porcentagem da população idosa pretende atingir?

  6. Qual o custo mensal estimado por pessoa atendida pelo programa?

  7. Demais informações entendidas como relevantes.

Nova Odessa, 05 de maio de 2010.




VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO L. ALVES

REQUERIMENTO N. 185/2010

CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicitam informações do Prefeito Municipal referente á construção de passeio público na Rua Florianópolis com acesso a Rua Silvio de Paula no Jardim no Jardim São Jorge.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:


Os vereadores subscritores foram procurados por munícipes que utilizam a Rua Florianópolis para acesso a Rua Silvio de Paula e reclamaram da situação em que se encontra o passeio público.

A Rua Florianópolis é uma via muito movimentada, este local permite acesso aos Bairros: Nossa Senhora de Fátima, Residencial Santa Luiza I e Residencial Triunfo e os pedestres têm que caminhar pela rua, por motivo de não haver calçada, sujeitos a serem atropelados.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido em Plenário, que aprovem o encaminhamento de oficio ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o assunto, principalmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem as questões.

- Há possibilidade de construção do passeio público na Rua Florianópolis? Em hipótese afirmativa, quando será executada a obra?

Nova Odessa, 05 de maio de 2010.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO AO REQUERIMENTO N. 185/2010.

Foto 01

REQUERIMENTO N. 186/2010

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, sobre a área destinada à implantação da sede da Associação dos Amigos dos Animais de Nova Odessa e que abrigará o canil e o gatil, mantidos pela entidade.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Para conhecimento deste Legislativo, desde maio de 2005 a referida entidade vem solicitando junto à prefeitura um novo local para sua nova sede de preferência em uma área industrial, haja vista que o existente hoje ficou pequeno para atender a demanda, ademais, ele se encontra instalado em um loteamento residencial, próximo a residências.

No ano de 2008, foi oferecida a entidade uma área situada nas proximidades da Rodovia Astrônomo Jean Nicolini, porém a mesma recusou o local, pois ele seria um alvo fácil para o abandono de animais, além de possíveis ocorrências de acidentes.

O local oferecido, também, se localiza às margens do Ribeirão Quilombo e nas chuvas no início do corrente ano, vieram a alagar totalmente, tornando-o assim, inviável sua destinação para o abrigo dos animais.

Em face do exposto, considerando que após a recusa óbvia da entidade da área oferecida, não houve mais manifestações ou informações sobre o assunto, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a questão, principalmente no tocante sobre a existência de estudos voltados à destinação de nova área para construção do canil e gatil em um distrito industrial.

Nova Odessa, 08 de abril de 2010.


CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
ANEXO AO REQUERIMENTO N. 186/2010

FOTO 01 FOTO 02



FOTO 03 FOTO 04



REQUERIMENTO N. 187/2010

Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, sobre a possibilidade de implantação de lombada na Rodovia Rodolpho Kivitz, entre as ruas dos Idosos e Bruno C. Brunelli.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Atendendo a solicitação de munícipes, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a possibilidade de se implantar uma lombada na Rodovia Rodolpho Kivitz, entre as ruas dos Idosos e Bruno C. Brunelli.

Os moradores alegam que em certos dias da semana, há disputas dos chamados "rachas" de carros, além do local ser alvo de abandono de animais, pois é muito próximo ao canil da Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa, ocorrendo assim muito atropelamento de animais.

Vale ressaltar, que a referida rodovia favorece o excesso de velocidade, pois sua extensão é plana, sendo que desde o loteamento Altos do Klavin até o meio do bairro Fazenda Velha não há lombadas.

Nova Odessa, 06 de maio de 2010.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

REQUERIMENTO N. 188/2010
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a regularização de desmembramento de imóvel no município de Nova Odessa.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:


Muitos munícipes estão preocupados, pois não conseguem a regularização necessária para o desmembramento de seu imóvel.

Algumas pessoas que já possuíam casa geminada antes do decreto que impede o desmembramento do imóvel, agora não conseguem uma regularização que permita que esse desmembramento seja realizado, e sendo assim essas pessoas que não tem sua própria escritura do imóvel e pretendem vender sua casa não conseguem, pelo fato de possuírem apenas uma escritura para as duas casas, por isso é necessário que o desmembramento do imóvel seja feito para que cada pessoa possa ter a sua própria escritura.

Em face do exposto, e considerando a solicitação dos moradores, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de oficio ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a matéria, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) enviar cópia do decreto que impede o desmembramento de imóveis.

b) este decreto se aplica a quais loteamentos ?

c) a lei complementar 19/2009, que autoriza desdobro de lotes foi revogada? Na afirmativa, apontar o normativo.

Nova Odessa, 29 de abril de 2010.


VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA

REQUERIMENTO N. 189/2010
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o asfaltamento no loteamento Jd. Altos do Klavin.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:


Tomamos conhecimento de que o asfaltamento no loteamento Jd. Altos do Klavin que esta sendo realizado por uma empresa, apresenta deficiência em alguns aspectos de qualidade e eficiência.

Existem relatos de que essa empresa esta com suas obras atrasadas, e que a mesma não esta sendo realizada de acordo com as normas exigidas pela prefeitura, e que este asfalto que está sendo feito não atinge as qualidades esperadas.

Em face do exposto, para conhecimento deste Legislativo, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a referida obra, principalmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem o assunto:

a) A empresa foi notificada sobre as irregularidades existentes na obra?

b) O asfaltamento esta sendo realizado de acordo com as normas exigidas pela prefeitura?

c) A obra esta sendo realizada dentro do prazo esperado?

d) Foi tomada alguma medida para a solução dos problemas? na afirmativa, apontar quais.

Nova Odessa, 05 de maio de 2010.



VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA

REQUERIMENTO N. 190/2010
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de oferecer o programa “Escola que Protege”, elaborado pelo MEC, para capacitar professores e profissionais da rede de atendimento com intuito de prevenir e reduzir ações como o bullying nas Escolas.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Tendo em vista a Lei n. 2.389, de 3 de março de 2010, cujo projeto é de autoria dos subscritores, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, entendemos ser necessária a efetiva capacitação de professores da rede municipal de ensino, para que possam oferecer cuidados apropriados às crianças.

Tomamos conhecimento, através do Programa Escola que Protege elaborado pelo MEC (Ministério da Educação) pela assessoria de Educação, em parceria com a UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), o curso de formação sobre violência que é voltado para professores e profissionais de rede de atendimento às crianças e adolescentes para prevenir e reduzir ações como o bullying, está sendo oferecido pela primeira vez pela prefeitura de Campinas.

Para romper com o ciclo de violência, o programa pretende capacitar profissionais para uma atuação qualificada em situações identificadas ou vivenciadas no ambiente escolar e o curso vai mostrar que estratégias o professor poderá usar para auxiliar a criança.

“A escola precisa de um aparato amplo para lidar com a violência. O que a gente precisa é apontar para o professor que ele deve ficar atento aos sinais que a criança apresenta. Quando a agressão é velada, observar e fazer ela se sentir confiante para contar o que aconteceu é a melhor forma de agir. O bullying é difícil porque algumas crianças não se importam e outras entram em depressão” afirma a assessora de Educação e Cidadania da SME (Secretaria Municipal de Educação) de Campinas, Maria Ivone Aranha.

Em face do exposto, considerando a relevância da matéria, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) Há interesse da Prefeitura em participar do programa “Escola que Protege” do MEC?

b) Outras informações consideradas relevantes.

Nova Odessa, 05 de Maio de 2010.


ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 191/2010

CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o IPTU pago pelos moradores das chácaras pós Anhanguera.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em atendimento à solicitação dos moradores da Chácara Recreio Represa, Acapulco e Las Palmas, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a existência de projeto para estudar o valor do IPTU pago pelos moradores dos referidos bairros.

Salientamos a importância de rever os valores que os munícipes têm pago a título de IPTU em relação as chácaras pós Anhanguera, posto que eles não têm nenhuma infra-estrutura no bairro. Requerimentos já foram apresentados sobre o assunto, mas nada foi decidido até agora.

Fomos informados que alguns moradores já estão pagando o imposto em juízo e outros já estão tomando providências para começar a pagar também, pois eles se sentem abandonados de todos os benefícios que eles não possuem.

Nesse sentido, o estudo para rever o mapa de valores do IPTU seria de grande importância para os munícipes que de benfeitoria só têm a coleta do lixo, uma alternativa que iria trazer mais justiça para os moradores daqueles bairros.

Nova Odessa, 05 de Maio de 2010.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
ANEXO AO REQUERIMENTO N. 191/2010



FOTO 01
REQUERIMENTO N. 192/2010
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a existência de campanhas específicas para doações de órgãos.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Tomamos conhecimento através de matéria jornalística da sessão Saúde do Jornal “O Liberal”, do dia 18/04/10, sobre doações de órgãos entre várias cidades da RMC, Nova Odessa não possui notificações de doadores.

No site da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos mostra que o campeão é a córnea, e que foram transplantados em 2007, 9.940 córneas e que 1.677 foram feitas no Hospital Dr. Leandro Franceschini em Sumaré, e na UNICAMP em 26 anos foram feitos 4.716 transplantes no geral.

No ano de 2009 foi um ano positivo de doações para a Organização de Procura de Órgãos, o HC da Unicamp lidera a captação de órgãos para transplante no interior.

A Secretaria Estadual de Saúde registra neste primeiro bimestre um crescimento na doação de órgãos, com base na Central de Transplantes de São Paulo, o resultado observado em janeiro/2010 levou à promoção, nos dois primeiros meses de 2010 foram 397 transplantes no Estado: 14 de coração, 32 de pâncreas, 228 de rim, 111 de fígado e 12 de pulmão.

A Secretaria acredita que esta alta se deu através de campanhas favoráveis à iniciativa e ao aprimoramento do trabalho de captação de órgãos nos hospitais públicos e privados.

Em face do exposto, considerando a relevância da matéria, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Há projeto voltado a conscientizar a população para doações de órgãos?

b) Nova Odessa não possui cadastro de doadores?

c) Este cadastro poderia ser feito após a Campanha de Doações de órgãos?

d) Outras informações consideradas relevantes.

Nova Odessa, 02 de Maio de 2010.


ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON

MOÇÃO N. 172/2010
Assunto: Aplausos a Administração Municipal e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa, pelo acordo servido ao reajuste do salário e da cesta básica para os servidores municipais.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:


Estou submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APLAUSO, a Administração Municipal e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa parabenizando-os pelo acordo servido ao reajuste do salário e da cesta básica para os servidores municipais.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeiro, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa, dando-lhe ciência desta proposição.
Nova Odessa, 28 de abril de 2010.


ANGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 173/2010

Assunto: Aplauso a “Igreja Pentecostal Deus Proverá” pela comemoração de seu terceiro aniversário.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Estou submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APLAUSO, dirigida a “Igreja Pentecostal Deus Proverá”, parabenizando-a pela comemoração de seu terceiro aniversário com às festividades entre os dias 22 á 25 de abril deste ano, pastoreada pelo Pastor João de Carvalho que faz um belíssimo trabalho de evangelismo em sua comunidade.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeiro, após a deliberação plenária, seja endereçado oficio ao Pastor João de Carvalho, dando-lhe ciência desta proposição.
Nova Odessa, 28 de abril de 2010.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 174/2010

Assunto: Aplausos pelo lançamento dos trabalhos em nossa cidade do Curso a distância oferecida pela (EAD-FUG Fundação Ulysses Guimarães), coordenado e mediado pela Senhorita Andresa Cristina Furian.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:
Estou submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APLAUSO, a coordenadora e mediadora Senhorita Andresa Cristina Furian parabenizando-a pelo lançamento dos trabalhos em nossa cidade do Curso a distância oferecida pela (EAD-FUG Fundação Ulysses Guimarães). A Fundação oferece gratuitamente para Nova Odessa os seguintes temas:

 Básico Ulysses Guimarães

 Preparatório para Candidatos

 Gestão Pública Municipal – Módulo I (Básico)

 Gestão Pública Municipal – Módulo II (Poder Legislativo)

 Gestão Pública Municipal – Módulo III (Poder Executivo).

O primeiro módulo a ser ministrado é o Curso Básico Ulysses Guimarães (Formação Política), que se iniciou no dia 24 de abril deste ano e vai seguir os seguintes temas:

Aula 1 – Teoria Política;

Aula 2 – Formação do Estado;

Aula 3 – Formas de Estado, Sistemas e Formas de Governo;

Aula 4 – Instituição Políticas Brasileiras;

Aula 5 – A Formação do Estado Brasileiro;

Aula 6 – Políticas Públicas;

Aula 7 – O PMDB e as Políticas Públicas;

Aula 8 – Ética e Política;

Aula 9 – Verdades e Mentiras sobre o Marketing Político;

Aula 10 – A Liderança Política.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeiro, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a Senhorita Andresa Cristina Furian, dando-lhe ciência desta proposição.

Nova Odessa, 28 de abril de 2010.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 175/2010

Assunto: Apelo ao Ministério da Saúde para que adote as medidas necessárias voltadas a atender pessoas com doenças raras que ainda não são atendidas pelo SUS.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Ministério da Saúde para que adote as medidas necessárias voltadas a atender pessoas com doença raras que ainda não são atendidas pelo SUS.

O objetivo da proposição é que o Ministério reconheça doenças como a Esclerodermia que engloba a Esclerose Sistêmica e Úlcera Sistêmica além de outras, para que os pacientes tenham pleno direito a medicamentos que atualmente só podem ser obtidos através do Poder Judiciário.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Ministério da Saúde para, dando-lhe ciência desta manifestação.
Nova Odessa, 28 de abril de 2010.

ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 185/2010

Assunto: Aplausos à APAE de Nova Odessa e à Coordenadora de Saúde Bucal, pela realização da campanha de orientação a saúde bucal e higiene diária aos seus alunos.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Estou submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APLAUSO, dirigida a APAE de Nova Odessa e a Coordenadora de Saúde Bucal, sob a responsabilidade da Senhora Maria Rosomar Ricetto Pegorari, parabenizando-as pela realização da campanha de orientação a saúde bucal e higiene diária aos seus alunos, oferecidos pela Secretária de Saúde do Municipio.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeiro, após a deliberação plenária, seja endereçado oficio a APAE e a Senhora Maria Rosomar Ricetto Pegorari, dando-lhe ciência desta proposição.
Nova Odessa, 05 de maio de 2010.


ANGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 186/2010

Assunto: Congratulações com os atletas de Nova Odessa que competiram na 12ª Prova Pedestres Unimed de Jundiaí – 10 quilômetros.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida aos atletas de Nova Odessa que competiram na 12ª Prova Pedestre Unimed de Jundiaí – 10 quilômetros.


Em Jundiaí, no dia 01 de maio, com largada às nove horas, ocorreu a 12ª Prova Pedestre Unimed de Jundiaí - 10 quilômetros, com a participação de 2000 atletas, com o objetivo de comemorar o Dia do Trabalhador e também promover a Saúde, Qualidade de Vida e Inclusão Social.
Os atletas de Nova Odessa, integrantes da equipe ASPAM (Associação de Pedestrianismo de Americana) obtiveram os seguintes resultados: Sueli Aparecida de Moraes Pegoraro foi Campeã na categoria 50/54 anos e 16ª no feminino, com tempo de 44min27seg e Osmar Azol Fernandes foi 48º na categoria 45/49 anos e 353º no masculino com tempo de 49min53seg.
Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos Atletas de Nova Odessa, dando-lhes ciência da proposição.
Nova Odessa, 05 maio de 2010.


JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

MOÇÃO N. 187/2010

CONTÉM ANEXO


Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e Setores Competentes, para que realize a retirada da vegetação após corte nos terrenos.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Prefeito Municipal e Setores Competentes, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas ao atendimento, para que realize a retirada da vegetação após o corte nos terrenos.

A vegetação permanecendo no local é alvo para os vândalos atirarem fogo e a fumaça tem causado transtorno aos moradores nas proximidades desses terrenos e principalmente aos que apresentam problemas respiratórios.

Nova Odessa, 28 de abril de 2010.



JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO À MOÇÃO N. 187/2010


Foto 01


Foto 02

MOÇÃO N. 188/2010

Assunto: Aplausos para com a Empresa Ducle Indústria e Comércio de aditivos automotivos pela razão que especifica.
Senhor Presidente,

Senhores vereadores:

É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente Moção de Aplausos por meio da qual enviamos nossos cumprimentos à Empresa Ducle Indústria e Comércio e ao seu proprietário Cleodir Nardo, pela iniciativa e conscientização ambiental.

A referida empresa firmou em cartório o compromisso que, a cada dez mil litros produzidos, uma muda de árvore será plantada no município de Nova Odessa, onde se localiza sua sede. Essas árvores serão em sua maioria, Paus-Brasil e outras madeiras nobres.

Com o documento firmado, fica evidente o comprometimento de referida empresa com o meio ambiente e com a população de Nova Odessa, pois além deste, ela, na construção de sua nova sede, usará outros recursos ecologicamente corretos como, captação da água da chuva para fabricação do seu aditivo, energia solar e tratamento de água para uso e reuso.

Em virtude dessa inestimável colaboração para com nosso município, sem dúvidas é um exemplo a ser seguido.

Em face do exposto, e na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a homenageada, dando-lhe ciência da proposição.

Nova Odessa, 06 de maio de 2010.


CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

MOÇÃO N. 190/2010

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal para que determine seja efetivada a demarcação de solo nas pistas de caminhada do Município, especialmente daquela localizada no Jardim Nossa Senhora de Fátima.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Fomos procurados munícipes, praticantes de caminhada e de corrida, que postularam seja efetivada a demarcação do solo das pistas de caminhada do Município, como forma de controlar a distância percorrida e, em conseqüência, melhorar o desempenho físico.

Nesse contexto, submetemos à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Prefeito Municipal, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas a atender a medida ora sugerida, especialmente em relação à pista localizada no Jardim Nossa Senhora de Fátima.
Nova Odessa, 6 de maio de 2010.


VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA

MOÇÃO N. 191/2010
Assunto: Congratulações com os tenistas Vitor Sprogis e Giovana Costa por terem conquistado a medalha de ouro e prata pela categoria juvenil principiante no 5º Esper Embalagens Open de Tênis 2010.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grande satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida aos tenistas Vitor Sprogis e Giovana Costa, da equipe de tênis de campo de Nova Odessa com parceria da Prefeitura e CEL(Coordenadoria de Esportes e Lazer) e ARB(Academias Raquetes do Brasil) conquistaram no dia 18/04 a medalha de ouro e de prata pela categoria juvenil principiante no 5º Esper Embalagens Open de Tênis 2010.

O torneio realizado pela ARB que tem o técnico Rogério Kawakami como diretor, foi sediado na Academia em Americana, Vitor sagrou-se campeão da categoria juvenil principiante. Giovana conquistou a prata.

O Torneio contou com atletas das cidades de Nova Odessa, Americana, Santa Bárbara d'Oeste, Sumaré, Limeira e Piracicaba.

Também representaram Nova Odessa, os tenistas Rafael Higawa, Sidnei Hirano só e em dupla com Gabriel Herrerra.

Estes alunos são exemplos para os jovens. São nomes que não podemos esquecer, pois vem ai as Olimpíadas, e pela garra serão futuros participantes.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos atletas e ao técnico, dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 03 de Maio de 2010.



ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON

MOÇÃO N. 192/2010
Assunto: Congratulações com a equipe de Handebol de Areia pela conquista de duas medalhas de prata no Campeonato Paulista de Handebol de Areia 2010.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grande satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida a equipe de Handebol feminino juvenil e masculino adulto que sagraram-se vice-campeãs da 1ª Etapa da nova temporada do Campeonato Paulista de Handebol de Areia 2010 disputada no Parque Taquaral em Campinas.

Durante a 1ª Etapa do Paulista, a equipe feminina da CEL/Objetivo de Nova Odessa jogou contra as equipes ACH/Campinas, São Vicente e Guarujá que ficou com o título.

O masculino Nova Odessa/FAM disputou contra, Bertioga, Guarujá, Monguaguá e a atual vice campeã brasileira, São Vicente, que conquistou a medalha de ouro.

O Campeonato Paulista de Handebol de Areia 2010 está estreiando, ”esperamos continuar caminhando positivamente no decorrer das etapas para garantir pontos para a classificação geral” disse o técnico da equipe feminina Roger Prado. “Pois foi uma grande conquista ficarmos com a medalha de prata” disse a técnica da equipe masculina Raquel Prado.

São nomes que não podemos esquecer pela garra e exemplo para nossos jovens.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos atletas e aos técnicos dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 29 de Abril de 2010.



ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON

MOÇÃO N. 193/2010
Assunto: Congratulações com os sócios da recém inaugurada Cervejaria Villa Verde, em Nova Odessa.
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grande satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida aos sócios da nova casa de entretenimento Cervejaria Villa Verde, recentemente inaugurada na Av. Ampélio Gazzetta trazendo para Nova Odessa mais uma opção de lazer.

Foi uma noite memorável, ambiente familiar e acolhedor, agradando todos os presentes.

Seus sócios: Isaías, Jaime, Jilvan, Jaire e Joanes, garantiram um cardápio variado, incluindo pratos orientais, cremes, caldos, petiscos, lanches, porções, alacarte, cervejas e bebidas em geral.

Parabéns pela organização e sucesso pelo novo empreendimento da cidade.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos sócios dando-lhes ciência da proposição.
Nova Odessa, 07 de Maio de 2010.

ADRIANO LUCAS ALVES

MOÇÃO N. 194/2010
Assunto: Congratulações com as atletas da equipe de futebol feminino livre da CEL(Coordenadoria de Esporte e Lazer) por ser campeã do Torneio Inter-Estadual de Futebol Feminino disputado na cidade de Socorro.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grande satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida a equipe de Futebol Feminino Livre da CEL pela grande conquista de ter sagrado campeã do Torneio Inter-Estadual de Futebol Feminino realizado na cidade de Socorro.

Nova Odessa venceu as três partidas do Torneio e tornou-se campeã contra a equipe da casa, além de também conquistar o troféu de goleira menos vazada com a atleta Ana Célia, sem tomar nenhum gol, durante os jogos.

O Torneio contou com a participação de 8 equipes das cidades de Nova Odessa, Socorro, Amparo, Pedra Bela, Leme, Itapeva, Monte Sião e Toledo.

O Torneio foi representado pelas atletas: Cristiane, Pâmela, Jeane, Graziane, Alessandra, Tico, Caren, Gislene, Simone, Talita, Pâmela Montesano, Pavanelli e Paulinha.

“Foi uma excelente experiência e principalmente, sabemos que agora outras regiões conhecem o potencial de Nova Odessa” elogiou o técnico Joel Prado.

São nomes que não podemos esquecer, pois elas vêm fazendo um bom trabalho para nossa cidade e no esporte.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício as atletas e ao técnico, dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 06 de Maio de 2010.
ADRIANO LUCAS ALVES

PROJETOS DE LEI
EM TRAMITAÇÃO NAS

COMISSÕES PERMANENTES DE:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
ASSUNTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

PROJETO DE LEI Nº 34/2010

“Cria empregos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.”



Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 20 (vinte) empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de provimento por Concurso Público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com padrão salarial P-01, com jornada de trabalho parcial e carga horária de 27 horas semanais, sendo, 5 horas diárias, 25 horas semanais e 2 horas de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo).

Parágrafo único – Os empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento infantil irão compor a Coordenadoria de Educação e, posteriormente a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil com jornada parcial, criados nesta Lei, serão exercidos por pessoas que possuam Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Ensino Médio, com habilitação para o magistério;

Art. 3º As atribuições desenvolvidas pelos servidores lotados nos empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada parcial, são as descritas no anexo I, integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 26 de abril de 2010.



MANOEL SAMARTIN - PREFEITO MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2010

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com o presente submeto à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares, o Projeto de Lei anexo, que cria empregos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Inicialmente, cabe ressaltar que esta propositura está em consonância com o disposto no art. 46, da Lei Orgânica do Município:

Art. 46 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de leis que disponham sobre:

I – criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e majoração dos vencimentos;

II – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública;

III – regime jurídico, provimento de cargos, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Novamente, pretendemos mostrar que esta Administração está empenhada no aperfeiçoamento dos serviços disponibilizados na área da Educação, assim, buscamos a criação de 20 empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada parcial de trabalho.

É forçoso alvitrar que a demanda em nossas creches continua alta e já contamos com uma previsão, consideravelmente alta, de crianças a serem atendidas.

Ainda, cabe ressaltar que, no decorrer dos anos, foram inauguradas várias creches em nosso Município, tornando o número atual de servidores insuficientes para a demanda atual.

Assim, com a criação dos empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com jornada parcial, buscamos a excelência dos serviços de educação disponibilizados à municipalidade.

Estes são os elementos que transmito a Vossa Excelência e dignos pares, almejando que o incluso projeto mereça integral aprovação dos membros dessa E. Câmara e, requerendo ainda, ser o presente apreciado sob o regime de que trata o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa.

Art. 51. O prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.”

Atenciosamente,



MANOEL SAMARTIN - Prefeito Municipal

ANEXO I
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Ensinam e cuidam de alunos na faixa, predominante, de zero a quatro anos; orientam a construção do conhecimento; elaboram projetos pedagógicos; planejam ações didáticas e avaliam o desempenho dos alunos. Preparam material pedagógico; organizam o trabalho. No desenvolvimento das atividades, mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas.



ÁREAS DE ATIVIDADES:

ENSINAR ALUNOS

Cantar músicas; Criar espaço para brincadeiras; Brincar com os alunos; Contar estórias; Dramatizar estórias e músicas; Desenvolver atividades artísticas; Modelar massas e argila; Colar materiais; Recortar materiais; Desenhar; Pintar; Escrever letras e números; Ensinar culinária.



ORIENTAR A CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO

Conversar com alunos (roda da conversa); Construir regras com os alunos; Apresentar regras da escola; Desenvolver capacidades motoras; Desenvolver capacidades emocionais; Desenvolver capacidades intelectuais; Trabalhar dificuldades e potencialidades dos alunos; Explicar atividades propostas; Orientar atividades artísticas; Orientar atividades com jogos e brinquedos; Orientar atividades de desenho; Orientar manuseio de materiais (tesoura, lápis etc.); Ler textos; Elaborar estórias com alunos; Mostrar filmes; Comentar filmes; Administrar biblioteca circulante; Desenvolver atividades com informática.



CUIDAR DOS ALUNOS

Observar estado geral dos alunos (higiene, saúde etc.); Orientar higiene pessoal; Servir alimentação aos alunos; Alimentar os alunos; Supervisionar refeições; Auxiliar alunos na colocação de peças de vestuário; Trocar fralda dos alunos; Trocar roupa dos alunos; Dar banho nos alunos; Supervisionar entrada e saída dos alunos; Supervisionar recreio; Supervisionar momento do sono e descanso; Acompanhar alunos em eventos extracurriculares; Observar higiene dos brinquedos; Higienizar brinquedos; Trocar roupa de cama; Acompanhar alunos em cursos extraclasses.



ELABORAR PROJETOS PEDAGÓGICOS

Analisar necessidades do aluno e da comunidade; Investigar interesse do aluno; Debater projeto com direção e coordenação; Determinar parâmetros do projeto; Pesquisar materiais e recursos disponíveis; Definir atividades pedagógicas; Especificar materiais de ensino-aprendizagem; Elaborar cronograma; Apresentar projeto aos alunos.



PLANEJAR AÇÕES DIDÁTICAS

Definir objetivos da ação didática; Definir conteúdo pedagógico das áreas de conhecimento; Definir técnica de trabalho (estratégias); Definir métodos de avaliação; Planejar o roteiro de aula; Selecionar material didático; Criar jogos e brincadeiras; Visitar locais para eventos extracurriculares; Selecionar eventos e atividades extracurriculares; Reestruturar estratégias.



AVALIAR DESEMPENHO DOS ALUNOS

Observar a socialização; Observar a linguagem; Observar o desenvolvimento motor; Observar o raciocínio lógico; Corrigir atividades; Avaliar atividades dos alunos.



PREPARAR MATERIAL PEDAGÓGICO

Solicitar material pedagógico; Comprar material pedagógico; Confeccionar material pedagógico; Utilizar sucata; Reciclar material; Identificar material pedagógico; Limpar material



ORGANIZAR O TRABALHO

Participar da definição do horário; Organizar espaços em geral; Organizar espaço para momento do sono e descanso; Organizar sala de aula; Organizar material pedagógico; Organizar pastas de atividades dos alunos; Organizar eventos na escola; Organizar eventos extracurriculares; Limpar sala de aula e mobiliário; Conferir cadastro dos alunos; Participar da elaboração de calendário escolar.



COMUNICAR-SE

Reunir-se com a coordenação e a direção; Participar de reuniões com demais profissionais da escola; Discutir plano de aula com coordenação e direção; Convocar pais e responsáveis; Reunir-se com pais e responsáveis; Registrar observações; Preencher diário de classe; Preencher agenda; Discutir resultados dos projetos; Preencher fichas de avaliação; Elaborar relatórios; Encaminhar alunos para outros profissionais.



DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS

Participar da associação de pais e mestres; Participar de conselhos; Estabelecer vínculos; Demonstrar criatividade; Auto avaliar-se; Atualizar-se; Demonstrar paciência; Demonstrar senso de organização; Demonstrar afetividade; Demonstrar versatilidade; Demonstrar sensibilidade; Contornar situações adversas; Trabalhar em equipe; Interagir com a comunidade; Demonstrar autocontrole; Participar de eventos de qualificação profissional; Servir como referencial de conduta; Demonstrar capacidade de observação.

**************************************************

PROJETO DE LEI N. 35/2010

“Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010”.



Art. 1º. O § 2º do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. (...)



§ 2º. Cada vereador poderá apresentar até cinco (05) projetos de lei a que aduz o caput deste artigo, por ano”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 26 de abril de 2010.



ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
J U S T I F I C A T I V A

Submetemos à elevada apreciação plenária o presente projeto de lei que tem por finalidade alterar a redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010.

A sobredita lei estabelece normas para a denominação de ruas, praças, estabelecimentos de ensino e congêneres, concessão de título de cidadania e dá outras providências.

O parágrafo que pretendemos alterar fixa em três (03) o número de projetos que cada vereador poderá apresentar por ano sobre o assunto (denominação de ruas, praças, estabelecimentos de ensino e congêneres).

Este limite foi inserido no projeto originário, e mantido no substitutivo, em virtude do receio que as alterações levadas a efeito pudessem ocasionar a proliferação de propostas voltadas a atribuir denominação de vias públicas desvinculadas de qualquer critério.

Trata-se de receio infundado, sendo certo que a manutenção da lei nos termos atuais é contrária ao interesse público, além de restringir a atuação deste Legislativo em matéria de sua competência.

Neste contexto, a nossa intenção é ampliar a possibilidade de atuação do vereador neste campo, estabelecendo o limite de cinco (05) proposições por ano. Com a alteração proposta, esperamos contribuir no aprimoramento da lei ora vigente.

Ante ao exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 26 de abril de 2010.

ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

**************************************************

EMENDA N. 01/10 – SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.99/2009.

1. Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do projeto de lei n.99/2009 a seguinte redação:

Art. 3º. (...)



Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, o interessado deverá:

a) ter feito, no mínimo, 3 (três) doações de sangue, no período de 12 (doze) meses que antecedem a data da inscrição no concurso, em se tratando de homem, e

b) ter feito, no mínimo, 2 (duas) doações de sangue, no período de 12 (doze) meses que antecedem a data da inscrição no concurso, em se tratando de mulher”.

Nova Odessa, 5 de maio de 2010.



VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO L. ALVES
J U S T I F I C A T I V A

Estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente emenda substitutiva, com fulcro no art. 198, § 3º do Regimento Interno, ao projeto de lei n.99/2009.

O escopo da presente emenda é alterar o parágrafo único do art. 3º, de forma a adequá-lo às recomendações da ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária), contidas no site "http://www.anvisa.gov.br" .

Segundo informações contidas no sobredito site, para doar sangue é necessário: a) estar em boas condições de saúde; b) apresentar documento de identidade original ou fotocópia autenticada ou documento equivalente com foto e filiação; c) ter entre 18 e 65 anos; d) ter peso mínimo de 50 kg; e) ter descansado no mínimo 6 horas nas últimas 24 horas; f) não estar gripado ou com febre; g) não estar grávida ou amamentando, e h) não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 6 horas.

O intervalo mínimo de doações varia conforme o sexo do doador. A ANVISA recomenda o seguinte:

a) para homens: 60 dias e, no máximo, 4 vezes ao ano;

b) para mulheres: 90 dias e, no máximo, 3 vezes ao ano.

Além de adequar às recomendações da ANVISA, a aprovação da presente emenda coaduna-se com o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º da Carta Maior.

Segundo referido princípio, admite-se a desigualdade para alcançar a igualdade efetiva (igualdade material), tão bem descrita nas palavras de Ruy Barbosa: “tratar desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades”.

Ante ao exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Nova Odessa, 5 de maio de 2010.

VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO L. ALVES


RUA PEDRO BASSORA, 77/87 – CENTRO – TEL.: (19) 3466-8866

CX. POSTAL 69 – CEP. 13460-000 – NOVA ODESSA – ESTADO DE SÃO PAULO



www.camaranovaodessa.sp.gov.br





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