Do segundo ano legislativo da


§ 1º. Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá ser submetido à triagem realizada pela Coordenadoria de Promoção Social. § 2º



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§ 1º. Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá ser submetido à triagem realizada pela Coordenadoria de Promoção Social.

§ 2º. O benefício previsto nesta lei é extensivo aos parentes, em primeiro grau, desde que residam no mesmo domicílio dos portadores de deficiência.

Art. 2º. Quando da aplicação do percentual citado no art. 1º resultar em número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.

Art. 3º. Caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atinja o percentual previsto na presente lei, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se entender cabível.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 30 de setembro de 2009.



CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
P A R E C E R E S;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei, de autoria do vereador Cláudio José Schooder que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social para portadores de deficiência e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que a mesma não esbarra em dispositivos da Constituição Federal, tampouco em outras normas.

Consoante já exposto no parecer emitido por esta Comissão no projeto de lei n.73/09, que cuida de matéria correlata, o Município tem competência para legislar sobre a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo certo que tal competência é concorrente (art. 23, II e 24, XIV da Carta Maior).

Assim, em nome da economia processual, adotamos, na íntegra, as argumentações lançadas no parecer expendido em relação ao projeto de lei supramencionado.

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas no item 1 (exposição da matéria), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação da presente proposição.

Nova Odessa, 06 de outubro de 2009.



ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre vereador Cláudio José Schooder, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social para portadores de deficiência e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

Em 2 de março de 2010, foi apresentado substitutivo ao projeto originário que previa a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município para pessoas portadoras de deficiência.

Neste contexto, o substitutivo prevê:

a) a reserva de 10% das unidades às pessoas portadoras de deficiência;

b) a reserva de 3% das unidades aos idosos, cujo percentual se compatibiliza com o art. 38, inciso I da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

c) que os percentuais acima mencionados aplicar-se-ão aos programas habitacionais de interesse social, bem como nas unidades de programas habitacionais promova investimentos de forma direta, indireta ou conceda isenções de tributos municipais.

A presente proposição difere do projeto de lei n. 73/2009, nos seguintes pontos:



a) fixa percentual maior para reserva de unidades a pessoas portadoras de deficiência (10% contra 7%);

b) o interessado portador de deficiência deverá ser submetido à triagem realizada pela Coordenadoria de Promoção Social;

c) o benefício é extensivo aos parentes em segundo grau, desde que residam no mesmo domicílio há dois anos.

Entendemos que o projeto, se aprovado, não criará novas despesas para o Município, uma vez que ele trata apenas da reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social destinadas às pessoas acima mencionadas.

Em face do exposto, e considerando a relevância da matéria, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de março de 2010.



VAGNER BARILON ANTONIO J. R. SILVA ANGELO R. RÉSTIO
COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Cláudio José Schooder, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social para portadores de deficiência e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, avoco a relatoria do parecer.

O escopo do projeto é reservar unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município para pessoas portadoras de deficiência e idosos.

A presente proposição busca assegurar a efetividade das disposições contidas no art. 179 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:

Art. 179. Cumpre ao Município assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso da população aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, bem como criar condições para que se processem continuamente transformações na sociedade, objetivando a justiça social e a fraternidade.

Em face do exposto, opino favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de abril de 2010.

CLÁUDIO J. SCHOODER VAGNER BARILON ANGELO R. RÉSTIO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre vereador Cláudio José Schooder, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social para portadores de deficiência e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Desenvolvimento Urbano, avoco a relatoria do parecer.

Em 2 de março de 2010, foi apresentado substitutivo ao projeto originário prevendo:



a) a reserva de 10% das unidades às pessoas portadoras de deficiência;

b) a reserva de 3% das unidades aos idosos, cujo percentual se compatibiliza com o art. 38, inciso I da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

c) que os percentuais acima mencionados aplicar-se-ão aos programas habitacionais de interesse social, bem como nas unidades de programas habitacionais promova investimentos de forma direta, indireta ou conceda isenções de tributos municipais.

Em face do exposto, e considerando que compete ao Poder Público criar normas e políticas públicas locais necessárias para a promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, efetivando, dessa forma, o pleno exercício de seus direitos, opino favoravelmente à aprovação do presente projeto de lei.

Nova Odessa, 26 de abril de 2010.

GERVÁSIO DE BRITO JOSÉ C. BELIZÁRIO ANGELO R. RÉSTIO
04 – PROJETO DE LEI N. 01/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, QUE Fixa normas relativas à manutenção e ao reparo dos veículos oficiais.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólico

Art. 1º. A manutenção e o reparo da frota de veículos oficiais pertencente ao patrimônio municipal serão realizados, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais locais.

Art. 2º. As disposições constantes da presente lei aplicam-se tanto ao Poder Executivo, como ao Legislativo, bem como à CODEN – Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de decreto, inclusive no tocante às penalidades aplicáveis aos servidores públicos responsáveis.

Art. 4º. As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 4 de fevereiro de 2010.



ANTONIO JOSÉ REZENDE DA SILVA
P A R E C E R E S;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Obs. O Parecer Contrário à tramitação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi reprovado na Sessão Ordinária do dia 29 de março de 2010.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Antonio José Rezende Silva que fixa normas relativas à manutenção e ao reparo dos veículos oficiais.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

A presente proposição pretende, em síntese, impor ao Poder Público obrigatoriedade no sentido de que a manutenção e o reparo da frota de veículos oficiais pertencentes ao patrimônio Municipal sejam realizados, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais locais.

Nesse contexto, entendo que o projeto se aprovado não acarretará grandes despesas ao Município, sendo financeiramente viável. Ademais, ele, se aprovado, estimulará diretamente o comércio local e indiretamente o aumento da arrecadação de impostos.

Em face do exposto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 12 de abril de 2010.

VAGNER BARILON ANTONIO J. R. SILVA ANGELO R. RÉSTIO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Antonio José Rezende Silva que fixa normas relativas à manutenção e ao reparo dos veículos oficiais.

Na condição de presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Desenvolvimento Urbano, avoco a relatoria do parecer.

A presente proposição pretende, em síntese, impor ao Poder Público obrigatoriedade no sentido de que a manutenção e o reparo da frota de veículos oficiais pertencentes ao patrimônio Municipal sejam realizados, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais locais.

Nesse contexto, entendo que o projeto, se aprovado, estimulará diretamente o comércio local e indiretamente o aumento da arrecadação de impostos.

Em face do exposto, e em cumprimento ao art. 49 do Regimento Interno, opino favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 3 de maio de 2010.

GERVÁSIO DE BRITO JOSÉ C. BELIZÁRIO ANGELO R. RÉSTIO
05PROJETO DE LEI N. 10/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA LEI N. 2.380, DE 07 DE JANEIRO DE 2010”.

Projeto de Lei retirado da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2010, por pedido de vistas feito pelo vereador VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA restituído sem manifestação.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólica

Art. 1º. O inciso V do art. do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. (...)



V – nomes de pássaros, flores, plantas ou de raças de animais, exceto rottweiler e pit bull”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 4 de março de 2010.



CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
P A R E C E R E S:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Trata de projeto de lei que altera a redação do inciso V do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010 (que estabelece normas para a denominação de ruas, praças, estabelecimentos de ensino e congêneres, concessão de título de cidadania e dá outras providências).

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que a mesma não esbarra em dispositivos da Constituição Federal, tampouco nas normas hierarquicamente inferiores.

Quanto à matéria, o escopo do projeto é alterar as disposições constantes do inciso V do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010, cuja redação estabelece:

“V – nomes de pássaros, flores ou plantas”.

Com a redação proposta, o inciso V passará a ter a seguinte redação:

V – nomes de pássaros, flores, plantas ou de raças de animais, exceto rottweiler e pit bull”.

Ressalte-se, por último, que a matéria tratada no presente projeto se coaduna com o comando contido no art. 30, inciso I da Carta Maior, bem como com os arts 15, XIV e 16, XVIII da Lei Orgânica do Município.

2.CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), opino favoravelmente à tramitação do presente projeto.

Nova Odessa, 12 de março de 2010.



ADRIANO LUCAS ALVES CLÁUDIO J. SCHOODER ÂNGELO R. RÉSTIO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei n. 10/2010, de autoria do ilustre vereador Cláudio José Schooder, que altera a redação do inciso V do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010.

Atendendo ao despacho do presidente desta Comissão, exarado nos termos do inciso III do art. 58 e § 3º do art. 64, ambos do Regimento Interno, promovi análise em relação à proposição e apresento o seguinte parecer:

O escopo do projeto, em síntese, é ampliar o rol do inciso V do art. 1º, uma vez que poderão ser usados nomes de pássaros, flores, plantas ou de raças de animais. Fica vedada, contudo, a utilização de nomes das raças rottweiler e pit bull.

Em face do exposto, me manifesto pela aprovação do presente projeto de lei.

Nova Odessa, 29 de março de 2010.



ANGELO R. RÉSTIO VAGNER BARILON ANTONIO J. REZENDE SILVA


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre vereador Cláudio José Schooder, que altera a redação do inciso V do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010.

Na condição de presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, avoco a relatoria do parecer.

A lei que se pretende alterar estabelece normas para a denominação de ruas, praças, estabelecimentos de ensino e congêneres.

O projeto tem por finalidade ampliar o rol do inciso V do art. 1º, uma vez que poderão ser usados nomes de pássaros, flores, plantas ou de raças de animais para a denominação de ruas.

Em face do exposto, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de abril de 2010.

VANDERLEI A. DA ROCHA JOSÉ C. BELIZÁRIO ÂNGELO R. RÉSTIO
06PROJETO DE LEI N. 20/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIDEO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólica

Art. 1º. As instituições bancárias instaladas no Município deverão instalar e manter, interna e externamente, sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nos termos desta lei.

Art. 2º. As câmeras de monitoramento de que trata esta lei deverão:

I – nas dependências internas, ser instaladas em pontos que permitam a captura de imagens em todas as dependências onde haja acesso e fluxo de pessoas e guarda de valores;

II – na área externa, ser instaladas em pontos que permitam a captura de imagens das imediações das unidades e, principalmente, que possibilitem identificar pessoas que circulem ou que acessem as suas dependências.

Art. 3º. As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de monitoramento deverão ser armazenadas e guardadas pelo prazo mínimo de trezentos e sessenta (360) dias, e fornecidas às autoridades sempre que exigida, observada a legislação aplicável.

Art. 4º. As agências bancárias têm o prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação desta lei, para se adaptarem às exigências da mesma.

Art. 5º. Aos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 200 UFESPs, na reincidência;

III – multa de 300 UFESPs, até a quinta reincidência, e

IV – suspensão do alvará de funcionamento, na sexta reincidência do ano.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 23 de março de 2010.



ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
P A R E C E R E S;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que a mesma não esbarra em dispositivos da Constituição Federal, tampouco nas normas hierarquicamente superiores.

O art. 30, inciso I da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a possibilidade de lei municipal dispor sobre normas de segurança para os estabelecimentos bancários, sem que isso represente invasão da competência da União, verbis:

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇAS – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. O Município dispõe de competência para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmeras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição constitucional específico (art. 30, I) importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes”. (RE – AgR 312050/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Pub. 06/05/2005).

No tocante, o IBAM assim se manifestou no parecer n. 77/08:

Sob o aspecto formal, a proposta pode ser feita por membro do Legislativo, pois não se trata de matéria reservada ao Chefe do Executivo, enumeradas nos arts. 61, § 1º, II, 84, III e 165 da nossa Lei Maior. Assim, a Câmara Municipal poderá ter iniciativa sobre o tema, não havendo, assim, violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF)”. (Fabiani Oliveira de Medeiros)

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação da presente proposição.

Nova Odessa, 31 de março de 2010.

ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Antonio José Rezende Silva que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

A obrigação instituída pelo presente projeto se refere às agências bancárias, as quais deverão instalar e manter, interna e externamente, sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo.

Entendo que a aplicação do presente projeto não acarretará despesa para os cofres municipais, pois os atos a serem adotados para o cumprimento da norma são de exclusiva responsabilidade dos particulares (agências bancárias).

Em face do exposto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de abril de 2010.

VAGNER BARILON ANTONIO J. R. SILVA ANGELO R. RÉSTIO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Antonio José Rezende Silva que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, avoco a relatoria do projeto.

O escopo do projeto, em síntese, é oferecer maior segurança aos usuários das agências bancárias, coibindo o crime popularmente conhecido como “saidinha de banco”.

A proposição atende plenamente os anseios da comunidade, conferindo segurança, além de um tratamento digno e respeitoso aos usuários da rede bancária.

Em face do exposto, opino favoravelmente à aprovação do presente projeto de lei.

Nova Odessa, 3 de maio de 2010.

ANGELO R. RÉSTIO ADRIANO L. ALVES GERVÁSIO DE BRITO

07PROJETO DE LEI N. 22/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE “KARLIS ARAJS” À RUA SETE (07) DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMIGRANTES.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Quatro quintos (§ 9º art. 230 do Regimento Interno)

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Nominal

Art. 1o. Fica denominada “Karlis Arajs” a Rua Sete (07) do loteamento Residencial Imigrantes, deste Município.

Art. 2o. Caberá à Prefeitura Municipal a colocação de placas com a denominação, nos padrões e moldes convencionais.

Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 15 de março de 2010.



ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
P A R E C E R E S;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei que dá denominação de “Karlis Arajs” à Rua Sete (07) do Loteamento Residencial Imigrantes.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação ao projeto e concluí que o mesmo está devidamente instruído com documentos previstos na Lei n.2.380/2010, a saber:




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