Do segundo ano legislativo da



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PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Nova Odessa






BOLETIM N. 15/2010

SEGUNDA-FEIRA - 18:00 HORAS

PAUTA DE PROPOSIÇÕES PARA A

DÉCIMA QUINTA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA

NO DIA 10 DE MAIO DE 2010

DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA

DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA
JOSÉ MARIO MORAES

Presidente
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

1º Secretário
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

2º Secretário


Mari Lira




EXPEDIENTE

FASE INFORMATIVA
PAUTA DE

INFORMAÇÕES, INDICAÇÕES E MOÇÕES DE PESAR

SESSÃO ORDINÁRIA DE


10 DE MAIO DE 2010

CORRESPONDÊNCIAS E INFORMAÇÕES”


Proposituras PROTOCOLADAS NA SECRETARIA DESTA CASA E DISTRIBUÍDAS ÀS Comissões Permanentes PARA ANÁLISE.
PROJETO DE LEI Nº 34/2010, DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE Cria empregos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.
PROJETO DE LEI N. 35/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES QUE Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 2.380, de 07 de janeiro de 2010.
EMENDA SUBSTITUTIVA N. 01/10 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER BARILON AO PROJETO DE LEI N.99/2009 QUE "Estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público para cargo ou emprego na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista do Município nos casos que especifica".

Proposituras com prazo para apreciação, e que ainda estão sem os pareceres das Comissões Permanentes.
PROJETO DE LEI N. 21/2010 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O USO, DAS HABITAÇÕES DA "MELHOR IDADE".

Vencimento do prazo de tramitação: 16 de maio de 2010.

As Indicações e as moções de pesar apresentadas nesta sessão serão encaminhadas aos respectivos destinatários.


Toda correspondência lida nesta fase do expediente encontra-se à disposição dos senhores vereadores para consulta na secretaria desta Casa.


Obs. Conforme determina o Artigo 149 do Regimento Interno a Mesa Diretora deliberou pela inversão da ordem dos trabalhos da Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 10 de maio de 2010, obedecendo a seguinte ordem: 1ª parte - Pequeno Expediente – Ordem do Dia e Explicação Pessoal. 2ª parte – Requerimentos, Moções e Uso da Tribuna Livre.

PAUTA DE INDICAÇÕES
N. 155/2010 - Autor: JOSÉ MÁRIO MORAES

Indica ao Prefeito Municipal a realização de estudos sobre a ordenação do trânsito na confluência das ruas Pedro Bassora, Rio Branco e Herman Jankovittz.


N. 156/2010 - Autor: JOSÉ MÁRIO MORAES

Indica ao Prefeito Municipal a pintura do Centro Municipal de Educação e Cultura Herman Jankovittz.


N. 157/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

Indica adoção de medidas no sentido de efetuar o corte da vegetação alta em torno da Estrada Municipal Eduardo Silva, nas proximidades do Jardim Chácaras Central.


N. 158/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

Indica adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes na Rua Seis, no Jardim Chácaras Central.


N. 159/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

Indica adoção de medidas no sentido de construir passagem de veículos no canteiro da Avenida Ampélio Gazzeta em frente á Empresa ADV.


N. 160/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

Indica adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes nas Ruas: Mirdsa C. Puke Liepkaln e João Ozolin no Jardim Recanto do Guarapari.


N. 161/2010 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

Indica adoção de medidas no sentido de efetuar o corte e a limpeza da vegetação alta na Rua das Rosas no Jardim Bosque dos Pinheiros.


PAUTA DE MOÇÕES DE PESAR
N. 183/2010- Autor: GERVÁSIO DE BRITO

Voto de pesar pelo falecimento da senhora ANA RODRIGUES GOMES.


N. 184/2010- Autor: GERVÁSIO DE BRITO

Voto de pesar pelo falecimento da senhora CATHARINA MARIA DE JESUS.


N. 189/2010- Autor: GERVÁSIO DE BRITO

Voto de pesar pelo falecimento da senhora ODETE DE CAMARGO SNIQUER.


N. 195/2010- Autor: ANGELO ROBERTO RÉSTIO

Voto de pesar pelo falecimento do Senhor ROQUE ZORZETTO.


N. 196/2010- Autor: ADRIANO LUCAS ALVES

Voto de Pesar pelo falecimento da senhora EXPEDITA JOANA DE CARVALHO.



EXPEDIENTE

FASE DELIBERATIVA

ATA DA DÉCIMA QUARTA

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA

NO DIA 03 DE MAIO DE 2010

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PLENÁRIA NA DÉCIMA QUINTA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER

REALIZADA NO DIA

10 DE MAIO DE 2010



ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2010.
Aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2010 (dois mil e dez), presentes os seguintes vereadores: ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA, realizou a Câmara Municipal sua décima quarta sessão ordinária do segundo ano legislativo, da décima segunda legislatura do ano 2010. À hora regimental, havendo número legal, o presidente, vereador JOSÉ MÁRIO MORAES, declara aberta a sessão e solicita que a funcionária Ana Claudia Dextro Mauerberg faça a leitura de um trecho da bíblia. Em seguida, o presidente anuncia a fase informativa da secretaria. INDICAÇÕES: Do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, INDICAÇÃO N. 149/2010 indica corte de galhos secos das árvores ao redor do ponto de táxi situado na praça central. Do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, INDICAÇÃO N. 150/2010 indica adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes na Rua Heitor Cibin no Jardim Santa Rosa. INDICAÇÃO N. 151/2010 indica ao adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes nas Ruas: 19, 20 e Fioravante Martins no Jardim São Manoel. INDICAÇÃO N. 152/2010 indica adoção de medidas no sentido de tapar os buracos existentes na Rua Sigismundo Andermann no Jardim de Éden. Do vereador VAGNER BARILON, INDICAÇÃO 153/2010 indica ao Poder Executivo que através dos setores competentes façam o reparo na camada asfáltica, localizada na Rua Alexandre Fadel esquina com Rua José S. da Silva, no Bairro Jardim Fadel. INDICAÇÃO 154/2010 indica ao Poder Executivo que através dos setores competentes façam reparos na rua e calçadas, localizada na Rua Antônio Aprízio Zucca, no Bairro Triunfo. - MOÇÕES DE PESAR – MOÇÃO 177/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de pesar pelo falecimento da Srª. MARIA BEKER DOS SANTOS. A ATA da décima terceira sessão ordinária é colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 01). O presidente anuncia a PAUTA DE REQUERIMENTOS E MOÇÕES: PARECER 02/2010 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA (Corregedor) pela inadmissibilidade referente às representações protocoladas nesta Casa, sob n. 88/2010 e n. 90/2010. O PARECER recebeu requerimento para a retirada pelos autores. O requerimento é colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 02). REQUERIMENTO 157/2010 de autoria do vereador JOSÉ MÁRIO MORAES que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre os gastos com medicamentos de alto custo. É colocado em discussão, o vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 03). REQUERIMENTO 158/2010 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se implantar um depósito de resíduos de construção e demolição no município. É colocado em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, VAGNER BARILON e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 04). REQUERIMENTO 159/2010 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do DENATRAN sobre a cobrança de taxa para a realização de vistoria em carros zero quilômetro. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 05). REQUERIMENTO 160/2010 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se instalar iluminação pública na Avenida João Pessoa, próximo ao futuro prédio do Fórum. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 06). REQUERIMENTO 161/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal e Setor de Educação sobre a Sala Projeto que funcionava no período da manhã na CEMEI Jardim Alvorada. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 07). REQUERIMENTO 162/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal sobre área de publicidade situada no muro do Campo do Progresso. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA e GERVÁSIO DE BRITO discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 08). REQUERIMENTO 163/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal cópia de lista contendo nomes e telefones celulares de todos os Assessores Públicos do Município. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 09). REQUERIMENTO 164/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a construção de um novo prédio para o Velório Municipal. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, JOSÉ MÁRIO MORAES e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 10). REQUERIMENTO 165/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO que solicita informações do Prefeito Municipal junto aos setores competentes, com relação a reforma do campo de futebol, do Jd. São Francisco. É colocado em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO, ADRIANO LUCAS ALVES, VAGNER BARILON e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 11). REQUERIMENTO 166/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO que solicita informações do Prefeito Municipal junto a Secretaria da Saúde, sobre as ambulâncias. É colocado em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, VAGNER BARILON e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 12). REQUERIMENTO 167/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre as aulas de Ginástica Artística, suspensas por falta de contrato. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 13). REQUERIMENTO 168/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a manutenção da tampa de esgoto em frente à Rodoviária situada no canteiro ao lado da calçada da Av. Dr. Carlos Botelho. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 14). REQUERIMENTO 169/2010 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações do Poder Executivo acerca da sinalização e do controle de velocidade em ruas do bairro Jardim Flórida. É colocado em discussão, os vereadores VAGNER BARILON e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 15). REQUERIMENTO 170/2010 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações ao Poder Executivo sobre a distribuição de senhas com número de ordem e horário de emissão no Hospital Municipal. É colocado em discussão, os vereadores VAGNER BARILON, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 16). REQUERIMENTO 171/2010 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações ao Poder Executivo sobre quem é o proprietário do terreno localizado na Rua Antonio de Oliveira, no Bairro Vila Azenha. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 17). REQUERIMENTO 172/2010 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações do Poder Executivo, ao Diretor da Guarda Municipal e da Polícia Militar do Estado de São Paulo acerca da instalação de bloqueador na passagem para pedestres que liga o bairro Jd. Flórida ao bairro Jd. Nossa Senhora de Fátima. É colocado em discussão, os vereadores VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 18). REQUERIMENTO 173/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a manutenção da pista de Skate, devido seu abandono. É colocado em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 19). MOÇÃO 154/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com o Prefeito Municipal e com o diretor da CODEN Senhor Ricardo Ongaro, pela implantação do Programa “Água Limpa” que irá beneficiar as chácaras Pós Anhanguera. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 20). MOÇÃO 155/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a Prefeitura pela inclusão do Município no projeto “Quero Vida”. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 21). MOÇÃO 158/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com os Policiais Militares do 2º Pelotão de Nova Odessa pelas honrarias recebidas. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 22). MOÇÃO 167/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a equipe de Taekwondo Nocaute de Nova Odessa pela conquista das 4 medalhas na 3ª Etapa do Campeonato Paulista de Taekwondo disputado na cidade de Jundiaí. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 23). MOÇÃO 168/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com os triatletas novaodessenses Willian Barbosa e Leandro Cunha da equipe Triactionteam Assessoria Esportiva pela conquista do Ouro na 2ª Etapa do Triatlhon Long Distance realizado no Paraná. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 24). MOÇÃO 169/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo a agência dos Correios do município de Nova Odessa para a disponibilização de um bebedouro e a permissão do uso dos sanitários para os usuários da agência. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 25). MOÇÃO 170/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Prefeito Municipal e ao S.O.U., para a implantação de uma lombada na Avenida São Gonçalo, s/nº em frente ao Sítio Paraíso no Jardim Santa Rita I. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 26). MOÇÃO 171/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Aplauso aos novos cipeiros da Prefeitura de Nova Odessa para a gestão 2010/2011. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação sendo APROVADA por unanimidade (faixa 27). Por decurso do prazo regimental, as proposituras constantes do presente BOLETIM restam prejudicadas, devendo constar na pauta da próxima sessão: MOÇÃO 172/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Aplausos a Administração Municipal e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa, pelo acordo servido ao reajuste do salário e da cesta básica para os servidores municipais. MOÇÃO 173/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Aplauso a “Igreja Pentecostal Deus Proverá” pela comemoração de seu terceiro aniversário. MOÇÃO 174/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Aplausos pelo lançamento dos trabalhos em nossa cidade do Curso a distância oferecida pela (EAD-FUG Fundação Ulysses Guimarães), coordenado e mediado pela Senhorita Andresa Cristina Furian. MOÇÃO 175/2010 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Ministério da Saúde para que adote as medidas necessárias voltadas a atender pessoas com doenças raras que ainda não são atendidas pelo SUS. Sendo apresentadas para apreciação em bloco as seguintes proposituras: MOÇÃO 176/2010 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO. Aplausos com a Miss Natália Barbosa Freire da Silva, que representou Nova Odessa no concurso Miss São Paulo 2010. MOÇÃO 178/2010 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com os alunos das Escolas Municipais e Estaduais de Nova Odessa pela participação no Festival Estadual de Xadrez de Campinas e Região, da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. MOÇÃO 179/2010 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO. Congratulações com os atletas de Nova Odessa que competiram na 30ª MINI-MARATONA DO TRABALHADOR “PROVA GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA” DE AMERICANA – 10 quilômetros. MOÇÃO 180/2010 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO. Congratulações com o Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Nova Odessa pela recuperação da malha asfáltica no Jardim Pq. Fabrício. MOÇÃO 181/2010 de autoria do vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER. Congratulações com a Delegacia de Ensino de Americana, com a direção e com os funcionários da E.E. "Joaquim Rodrigues Azenha", pela cessão das salas de aulas utilizadas na VIII campanha de castração de animais realizada no último dia 25 de abril. MOÇÃO 182/2010 de autoria do vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER. Congratulações com a Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa, em razão da VIII campanha de castração de animais realizada no último dia 25 de abril. São colocadas em discussão, não havendo. São colocadas em votação sendo APROVADAS por unanimidade. Por solicitação do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, a sessão é suspensa por 10 (dez) minutos (faixa 28). Após, o mesmo anuncia a ORDEM DO DIA. – Proposições em regime de urgência especial – 01 – PROJETO DE LEI N. 33/2010 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO”. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO, por unanimidade (faixa 29). 02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2010 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE “REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL/MEI, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14.12.2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”, apresentado com 09 (nove) EMENDAS de autoria do vereador VAGNER BARILON. Por deliberação plenária as EMENDAS são apreciadas em bloco. São colocadas em discussão, o autor discursa. São colocadas em votação, sendo APROVADAS por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA). O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR é colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA). REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2010 é colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) – (faixa 30). – PROPOSIÇÕES – 01 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 23/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO ROBERTO RÉSTIO, QUE concede gratuidade no transporte público às pessoas com idade acima de sessenta anos. O vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER solicita vistas, sendo lhe concedido (faixa 31). 02 – PROJETO DE LEI N. 10/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA LEI N. 2.380, DE 07 DE JANEIRO DE 2010”. O vereador VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA solicita vistas, sendo-lhe concedido (faixa 32). Após deliberação plenária, as seguintes proposições são apreciadas em bloco: 03 – PROJETO DE LEI N. 13/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ROMEU DAVID” À RUA QUATRO (04) DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA HELENA”. 04 – PROJETO DE LEI N. 14/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE ODIWALDO BOSCO À RUA CINCO (05) DO PARQUE INDUSTRIAL RECANTO”. 05 – PROJETO DE LEI N. 15/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE “VICTOR MUSENECK” À RUA UM (01) DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMIGRANTES”. São colocados em discussão, não havendo. São colocados em votação, sendo APROVADOS por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 33). 06 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 04/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO ROBERTO RÉSTIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NOVAODESSENSE AO ADVOGADO LUIZ ANTONIO MIANTE. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 34). 07 – REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI N. 18/2010, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC, e o Fundo Municipal de Cultura, ambos no âmbito do município de Nova Odessa. É colocada em discussão, os vereadores VAGNER BARILON e JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) - (faixa 35). Após, o presidente informa que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de maio de 2010. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a sessão (faixa 36). Para constar, lavrou-se a presente ata.

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1º Secretário Presidente 2º Secretário

Obs. Conforme determina o Artigo 149 do Regimento Interno a Mesa Diretora deliberou pela inversão da ordem dos trabalhos da Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 10 de maio de 2010, obedecendo a seguinte ordem: 1ª parte - Pequeno Expediente – Ordem do Dia e Explicação Pessoal. 2ª parte – Requerimentos, Moções e Uso da Tribuna Livre.
ORDEM DO DIA

PAUTA DE PROPOSIÇÕES

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE

10 DE MAIO DE 2010



ORDEM DO DIA
PAUTA DE PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS

NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2010.
PROPOSITURAS EM DISCUSSÃO
01SOBRESTANDO – PROJETO DE LEI N. 19/2010 DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE CRIA EMPREGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólico
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, os seguintes empregos públicos de provimento por Concurso Público e, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para compor a Coordenadoria Municipal de Educação e, posteriormente a Secretaria Municipal de Educação:

I – 10 (dez) empregos públicos de Professor de Educação Básica I - 1ª à 4ª série, com padrão salarial P39, com carga horária de 30 horas semanais, sendo 25 horas-aula e 5 horas de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo).

Art. 2º Os empregos públicos criados no art. 1º desta Lei, serão exercidos por pessoas que possuam Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Ensino Médio, com habilitação para o Magistério.

Art. 3º As atribuições desenvolvidas pelos servidores lotados nos empregos públicos criados nesta Lei, são as descritas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 19 de março de 2010.



MANOEL SAMARTIN - PREFEITO MUNICIPAL
P A R E C E R E S;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei que cria empregos de provimento por concurso público no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que a mesma não esbarra em dispositivos da Constituição Federal, tampouco nas normas hierarquicamente inferiores.

Os dispositivos da Magna Carta que versam sobre a matéria tratada no presente projeto são os seguintes:

Art. 5º, inciso XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Art. 37, inciso I: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

A leitura sistemática de tais dispositivos permite vislumbrar que somente através de lei pode haver criação de cargos ou empregos no âmbito da Administração Pública, bem como estabelecer os requisitos necessários para a investidura.

No âmbito municipal, consoante o contido no inciso I do art. 46 da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de leis que disponham sobre: a) a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e majoração dos vencimentos; b) criação, estruturação e atribuições aos órgãos da administração pública e c) regime jurídico, provimento dos cargos, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Assim, a iniciativa para deflagrar processo legislativo nessa direção é privativa do Chefe do Executivo, o que restou devidamente observado.

Quanto à matéria propriamente dita, o escopo da proposição é criar dez (10) empregos públicos de Professor de Educação Básica (1ª a 4ª série), com carga horária de 30 horas semanais e padrão salarial P 39. Os empregos públicos que serão criados deverão ser ocupados por pessoas que possuam licenciatura plena em pedagogia, normal superior ou ensino médio, com habilitação para o magistério.

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação da presente proposição.

Nova Odessa, 25 de março de 2010.

ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo que cria empregos de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Atendendo a designação do presidente desta Comissão, promovi análise em relação à proposição e conclui que a mesma merece a aprovação deste Legislativo em face da sua necessidade e utilidade.

O projeto pretende, em síntese, criar 10 (dez) empregos de Professor de Educação Básica I – 1ª a 4ª série.

Em face do exposto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de abril de 2010.



ÂNGELO R. RÉSTIO VAGNER BARILON ANTONIO J. R. SILVA
02 – PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 16/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO ROBERTO RÉSTIO, QUE Proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e similares existentes no Município, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxi-biodegradáveis e de recipientes reutilizáveis.

Parecer retirado da Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2010, por pedido de vistas feito pelo vereador ANGELO ROBERTO RÉSTIO restituído sem manifestação.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Dois terços para rejeição (Inciso IX, § 6º do art. 230 do Regimento Interno)

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Nominal
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador Angelo Roberto Réstio, que proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e similares existentes no Município, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e recipientes reutilizáveis.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação ao projeto e concluí que o mesmo fere dispositivos da Constituição Federal, bem como normas hierarquicamente superiores.

A matéria tratada na presente proposição já foi analisada pelo IBAM (Instituto Brasileiro da Administração Municipal), no parecer n. 1076/2009, cujo teor abaixo reproduzimos:

PG – PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR OXI-BIODEGRADÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE.



Inicialmente, cabe observar que o tema central da proposição vem despertado grandes discussões em todo o país, tendo sido, inclusive, vetado projeto de mesma natureza pelo Governador do Estado de São Paulo em junho de 2007.

Em linhas gerais, as razões do veto basearam-se no fato de que apesar de a tecnologia usada nas sacolas de plásticos as tornarem menos poluentes, por se esfarelarem em pequenas partículas ao invés de permanecerem por mais de 300 anos no meio ambiente, essa gama de partículas continuam sendo poluentes e passam a integrar a atmosfera só que sem serem percebidas a olho nu.

Sobre o novo produto, o Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo, destacou o seguinte:

...ao se degradar no ambiente o resíduo não desaparece, mas ele se transforma em pequenas partículas que se dispersam no Meio Ambiente ou que são metabolizadas por microorganismos produzindo CO2 (gás de efeito estufa, impacto ambiental bastante discutido atualmente e que prejudica principalmente as populações mais carentes do mundo). Estas partículas residuais incluem aditivos, resíduos de tintas e pigmentos (alguns contendo metais pesados), cargas, aligômetros (polímeros de baixo peso molecular), compostos orgânicos voláteis – COVs (aldeídos, ácidos carboxílicos...), cujo impacto sobre o Meio Ambiente (dispersos no solo, lixiviados pela água da chuva, absorvidos pelas raízes das plantas, entre outros) ainda está para ser estabelecido. Os COVs intermediários da reação de oxigenação também têm contribuição para o efeito estufa”.



A questão gira em torno da efetividade da solução proposta, havendo em todo o mundo sérias dúvidas sobre os benefícios que a nova tecnologia trará para a proteção do meio ambiente. Nesses casos, a doutrina ambientalista chama a atenção para o princípio do equilíbrio, segundo o qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo.

Também o princípio da precaução nos leva a perguntar como se deve proceder diante de uma fundada incerteza quanto aos efeitos que determinada intervenção sobre o meio ambiente pode acarretar.

O uso das sacolas oxi-biodegradáveis sem respaldo técnico sobre seus resultados não representa atitude positiva sob o aspecto da educação ambiental porque não ensina as pessoas a consumir sustentavelmente e desconsidera a importância ambiental, econômica e social da reciclagem.

Aliada a toda essa discussão que se reflete na forma política sobre o projeto de lei, há também as implicações jurídicas no que concerne à competência municipal para legislar sobre o tema.

Prescreve o art. 225 da Constituição Federal, que é dever do Poder Público e de toda a coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações por ser este um bem essencial para a sadia qualidade de vida. Por isso, compete ao Município protegê-lo e combater a poluição em qualquer de suas formas, conforme preceitua o art. 23, VI da C.F.

Além da competência material, acima destacada, o art. 30, I da CRFB atribui ao Município competência legislativa para dispor sobre matérias de seu peculiar interesse, suplementando a legislação federal e estadual no que forem silentes (art. 30, II da CF).

Como o sistema de repartição de competências da Constituição se faz com base no predomínio do interesse, a competência legislativa municipal somente será plena se houver interesse local na regulamentação do tema ou, mesmo que esse interesse esteja presente, se não existir lei estadual ou federal que o supra, respectivamente, de lei de âmbito regional ou nacional.

Devido às implicações políticas, econômicas, ambientais e científicas que a temática encarta, o interesse envolvido em sua regulamentação é de ordem nacional e não meramente local, posto que há, ainda, sensíveis dúvidas acerca dos benefícios e malefícios ao meio ambiente causados pelo uso das chamadas “sacolas oxi-biodegradáveis”.

Por todo o exposto, em que pese a louvável preocupação dos Vereadores da Câmara Municipal, consideramos que a pretensão constante do Projeto de Lei objeto da consulta não pode prosperar porque viciado de inconstitucionalidade, uma vez que seu objeto desborda dos limites do interesse local, que marca a atuação legislativa municipal, conforme prevê o art. 30, I da Constituição Federal, versando matéria de interesse nacional de competência da União.

É o parecer, s.m.j.” (Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos)

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), opino contrariamente à tramitação da proposição.

Nova Odessa, 22 de março de 2010.



ADRIANO LUCAS ALVES CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
VOTO EM SEPARADO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do vereador subscritor, que proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e similares existentes no Município, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxi-biodegradáveis e de recipientes reutilizáveis.

Em que pese manifestação em sentido contrário lançada pelos demais membros da comissão, no meu entendimento a matéria tratada na presente proposição não fere dispositivos da Constituição Federal, tampouco de outras normas, motivo pelo qual não deve prosperar.

O art. 30, inciso I da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Segundo o ilustre magistrado e juiz eleitoral Dr. Jair Eduardo Santana “o interesse local previsto na Carta atual somente pode ser entendido como sendo aquele que se refere, inicial e diretamente ao agrupamento humano local”.

Logo, a matéria tratada na presente proposição subsume-se ao contido no art. 30, inciso I da Lei Maior.

De outra parte, a proposta se coaduna com as disposições constantes do caput do art. 225 da Carta Maior, reproduzidas pelo art. 167 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:

“Art. 167. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, pondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Diante do exposto, opino favoravelmente à tramitação do presente projeto.

Nova Odessa, 5 de abril de 2010.



ANGELO ROBERTO RÉSTIO
03 – SUBSTITUTIVO de autoria do vereador VAGNER BARILON, que Dispõe sobre a reserva de unidades dos programas habitacionais abaixo especificados e dá outras providências ao projeto de lei n. 73/2009.


  • Obs. Sendo o Substitutivo rejeitado será colocado para apreciação plenária o Projeto de Lei n. 73/2009. Caso o Projeto de Lei 73/2009 também seja rejeitado, será submetido ao plenário o Substitutivo ao Projeto de Lei n. 74/2009, e se ainda o mesmo for rejeitado será apreciado pelo plenário o Projeto de Lei n. 74/2009.



QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: simbólico
Art. 1º. Ficam reservados os percentuais abaixo mencionados nos programas habitacionais a que aduz o art. 2º, nos seguintes casos:

a) sete por cento (7%) das unidades a pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio;

b) três por cento (3%) das unidades a idosos.

Art. 2º. As normas contidas nesta lei aplicam-se às unidades dos programas de habitação de interesse social, bem como às unidades de programas habitacionais nos quais a Prefeitura Municipal promova investimentos, de forma direta ou indireta ou conceda isenções de tributos municipais.

Art. 3º. Quando da aplicação dos percentuais previstos no art. 1º resultar em número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.

Art. 4º. Caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atinja o percentual previsto na presente lei, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.

Art. 5°. As pessoas beneficiadas com as cotas contidas no Art. 1º que não forem contempladas na distribuição pelo regime de cotas do referido artigo, concorrerão em igualdade de condições com os demais inscritos.

Art 6º. Para fazer jus às cotas estipuladas no inciso a do art. 1°, o interessado deverá apresentar, juntamente com a documentação exigida, relatório médico constando obrigatoriamente a Classificação Internacional de Doenças – CID do requerente.

§ 1º. No caso da pessoa deficiente estar inclusa no seio da família, deverá o requerente apresentar declaração que a mesma estará residindo e permanecendo domiciliada na unidade habitacional contemplada pelas cotas de que trata esta lei.

§ 2º. Incorrerá nas penas previstas no art. 299 do Código Penal aquele que, por qualquer meio, burlar as disposições desta lei, prestando declaração falsa quanto à declaração a que aduz o parágrafo anterior.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se entender cabível, inclusive no tocante à definição do conceito de pessoa com deficiência para os fins da presente, bem como no que tange à definição dos critérios de acesso às cotas.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 03 de dezembro de 2009.



VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES
P A R E C E R;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de substitutivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Vagner Barilon, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que o substitutivo apresentado não fere dispositivos da Constituição Federal.

Consoante definição contida no art. 197 do Regimento Interno, substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

Quanto à matéria propriamente dita, as principais alterações havidas em relação ao projeto originário são as seguintes:



a) inserir no projeto redação similar àquela fixada na Lei n.2.345/09 e no projeto de lei n.81/2009 (que obriga as edificações que menciona a seguir o conceito de desenho universal, com base na norma técnica 9050 da ABNT). A alteração justifica-se para que a aplicação da proposição, após se transformar em lei, não seja obstada em decorrência de interpretações divergentes sobre o conceito de “interesse social”;

b) caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atinja o percentual previsto na lei, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas;

c) para fazer jus às cotas, o interessado deverá apresentar, juntamente com a documentação exigida, relatório médico constando obrigatoriamente a Classificação Internacional de Doenças (CID);

d) caso a pessoa deficiente esteja inclusa no seio da família, deverá o requerente apresentar declaração de que a mesma estará residindo e permanecendo domiciliada na unidade habitacional contemplada pelas cotas.

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação do presente substitutivo.
Nova Odessa, 07 de dezembro de 2009.

ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER
0301 - PROJETO DE LEI N. 73/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER BARILON QUE “Dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica”.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: simbólico
Art. 1º. Sete por cento (7%) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município deverão ser destinados a pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio.

Art. 2º. Três por cento (3%) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município deverão ser destinados a idosos.

Art. 3º. Quando da aplicação dos percentuais supracitados resultar em número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.

Art. 4º. Caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atinja o percentual previsto na presente lei, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se entender cabível.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 30 de setembro de 2009.



VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES
P A R E C E R E S;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei, de autoria do vereador Vagner Barilon, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que a mesma não esbarra em dispositivos da Constituição Federal, tampouco em outras normas.

Conforme se infere da dicção do art. 23, II e 24, XIV da Carta Magna, o Município tem competência para legislar acerca da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo certo, entretanto, que tal competência legislativa é concorrente.

Assim, cabe à União editar normas gerais, aos Estados, as normas específicas, ou, inexistindo norma federal – o que não ocorre na hipótese vertente – editar normas gerais que atendam às suas peculiaridades, restando aos Municípios, portanto, a suplementação da legislação federal e/ou estadual no que couber, conforme a exegese do art. 30, II da Constituição Federal.

Portanto, conclui-se que, à legislação municipal foi atribuído o papel de inovar as leis federais ou estaduais, complementando-as, adequando-as às necessidades e possibilidades locais.

Esse é o entendimento o contido no parecer n. 338/05, de autoria do consultor técnico do IBAM, Horácio Augusto Mendes de Souza:

(...) o legislador municipal deve, quando tratar de matéria referente às pessoas portadora de deficiências, considerar os seguintes aspectos:



1. que pode tratar de tal tema, conforme determina o art. 23, II da Constituição Federal;

2. que, em âmbito federal, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é instrumentalizada por meio da Lei n.10.098/00, da Lei n.7.853/89, do Decreto n.3.298/99 e do Decreto n.914/93.

3. que à legislação municipal no tema ficou reservado o papel de inovar a legislação federal e estadual no que couber, adequando-a às necessidades locais, conforme determina o art. 30, II da Constituição Federal”.

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação da presente proposição.

Nova Odessa, 06 de outubro de 2009.



ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Vagner Barilon, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

O escopo do projeto é reservar 7% (sete por cento) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município para pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio, e, 3% (três por cento) para idosos.

A matéria tratada na presente proposição se compatibiliza com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e com a Lei Estadual Paulista n. 12.907/08.

Entendemos que o projeto, se aprovado, não criará novas despesas para o Município, uma vez que ele trata apenas da reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social destinadas às pessoas acima mencionadas.

Registre-se, outrossim, que em 04 de dezembro de 2009 foi apresentado substitutivo ao referido projeto para inserir redação similar àquela fixada na lei n. 2.345/09.

Em face do exposto, e considerando a relevância da matéria, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de março de 2010.

VAGNER BARILON ANTONIO J. R. SILVA ANGELO R. RÉSTIO

COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre vereador Vagner Barilon, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica.

Na condição de presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, avoco a relatoria do parecer.

O escopo do projeto é reservar 7% (sete por cento) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município para pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio, e, 3% (três por cento) para idosos.

De outra parte, nos termos do art. 179 da Lei Orgânica do Município, cumpre ao Município assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso da população aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, bem como criar condições para que se processem continuamente transformações na sociedade, objetivando a justiça social e a fraternidade.

Neste contexto, entendo que o projeto se coaduna com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, sendo inegável o seu alcance social.

Em face do exposto, opino favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 19 de abril de 2010.



CLÁUDIO J. SCHOODER VAGNER BARILON ANGELO R. RÉSTIO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Vagner Barilon, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica.

Na condição de presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Desenvolvimento Urbano, avoco a relatoria do parecer.

Em 04 de dezembro de 2009, foi apresentado substitutivo ao referido projeto para inserir redação similar àquela fixada na lei n. 2.345/09.

O escopo do projeto é reservar 7% (sete por cento) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município para pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio, e, 3% (três por cento) para idosos.

Consoante informação contida na justificativa que acompanha a presente proposição, a matéria aqui tratada se compatibiliza com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e com a Lei Estadual Paulista n. 12.907/08.

Em face do exposto, e em cumprimento ao art. 49 do Regimento Interno, opino favoravelmente à aprovação do presente projeto de lei.

Nova Odessa, 26 de abril de 2010.



GERVÁSIO DE BRITO JOSÉ C. BELIZÁRIO ANGELO R. RÉSTIO
0302 - SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER QUE Dispõe sobre a reserva de unidades dos programas habitacionais abaixo especificados e dá outras providências AO PROJETO DE LEI 74/2009.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: simbólico
Art. 1º. Ficam reservados os percentuais abaixo mencionados nos programas habitacionais de interesse social, bem como nas unidades de programas habitacionais nos quais a Prefeitura Municipal promova investimentos de forma direta, indireta ou conceda isenções de tributos municipais:

a) dez por cento (10%) das unidades as pessoas portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio;

b) três por cento (3%) das unidades a idosos, cujo percentual se compatibiliza com o art. 38, inciso I da Lei n.10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 2º. Para fazer jus às cotas estipuladas no inciso a do art. 1º, o interessado deverá ser submetido à triagem realizada pela Coordenadoria de Promoção Social, bem como apresentar relatório médico constando obrigatoriamente a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Parágrafo único. O benefício previsto no Art. 1º, a desta lei é extensivo aos parentes, em segundo grau, desde que residam no mesmo domicílio dos portadores de deficiência há dois (02) anos.

Art. 3º. Quando da aplicação do percentual citado no art. 1º resultar em número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.

Art. 4º. Caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atinja o percentual previsto na presente lei, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se entender cabível.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 22 de fevereiro de 2010.



CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

P A R E C E R;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de substitutivo ao projeto de lei, de autoria do vereador Cláudio José Schooder, que dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social nos casos que especifica.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que o substitutivo apresentado não fere dispositivos da Constituição Federal.

Consoante definição contida no art. 197 do Regimento Interno, substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

Quanto à matéria propriamente dita, as principais alterações havidas em relação ao projeto originário são as seguintes:



a) reservar 10% das unidades às pessoas portadoras de deficiência;

b) reservar 3% das unidades aos idosos, cujo percentual se compatibiliza com o art. 38, inciso I da Lei n.10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

c) os percentuais acima mencionados aplicar-se-ão aos programas habitacionais de interesse social, bem como nas unidades de programas habitacionais promova investimentos de forma direta, indireta ou conceda isenções de tributos municipais.

d) para fazer jus às cotas, o interessado deverá apresentar, juntamente com a documentação exigida, relatório médico constando obrigatoriamente a Classificação Internacional de Doenças (CID);

e) o benefício é extensivo a parentes em segundo grau, desde que residam no mesmo domicílio dos portadores de deficiência há dois anos.

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação do presente substitutivo.

Nova Odessa, 2 de março de 2010.



ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER
0303 - PROJETO DE LEI N. 74/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER QUE Dispõe sobre a reserva de unidades em programas habitacionais de interesse social para portadores de deficiência e dá outras providências.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: simbólico

Art. 1º. Cinco por cento (5%) das unidades dos programas de habitação de interesse social promovidos no âmbito do Município deverão ser destinados a pessoas portadoras de deficiência.




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