Dispõe sobre o acesso a informaçÕes da internet e dá outras providências



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Apreciação do conjunto de proposições em exame

Optamos por aprovar, na forma do substitutivo que ora apresentamos, o PL 2.126/2011, o qual foi objeto de amplas discussões junto à sociedade, e sobre o qual pautaram-se, originariamente, os debates da Comissão Especial.

A seguir, apresentamos breve descrição de cada um dos Projetos de Lei sobre os quais esta Comissão deve se pronunciar:

01) O PL 5.403, de 2001, do Senado Federal, que “Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências”, constituindo a proposição principal, prevê o registro das conexões e sua guarda por um ano. O PL 2.126/2011, na forma do substitutivo oferecido, regula o tema de forma mais ampla, abrangendo um conjunto de matérias relacionadas a Internet. Posicionamo-nos, pois, por sua rejeição.

02) O PL 3.016, de 2000, que “Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet”, define provedor de acesso, prevê a coleta e guarda de registro das transações efetuadas na Internet e seu encaminhamento à autoridade judiciária. Igualmente, o PL 2.126/2011 trata a matéria de forma mais completa e, em nosso entender, mais adequada. Somos, portanto, por sua rejeição.

03) O PL 3.303, de 2000, que “Dispõe sobre as normas de operação e uso da Internet no Brasil”, trata de provedores de acesso, coleta e guarda de registros de transações, registro de domínios e direitos dos usuários. Parte de suas disposições versam sobre temas tratados de forma mais adequada no Substitutivo; outra parte dispõe sobre tópicos que, a nosso ver, devem permanecer no âmbito das recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Somos, pois, por sua rejeição.

04) PL 3.891, de 2000, que “Obriga os provedores de serviço da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por hackers (sic)”. A proposição obriga os provedores de serviços da Internet a manterem registros de seus usuários e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, por crackers. Entendemos que o Substitutivo que apresentamos trata a matéria de forma mais adequada. Somos, desse modo, por sua rejeição.

05) PL 4.972, de 2001, que “Dispõe sobre o acesso à informação da Internet, e dá outras providências”. Exige que os provedores de acesso a Internet realizem o cadastro das contas dos usuários, de forma a permitir a identificação e definir política de uso do serviço prestado. Entendemos que o Substitutivo que apresentamos trata da matéria de forma mais adequada, inclusive quanto ao tempo de guarda desses registros. Portanto, nos posicionamos pela rejeição deste Projeto de Lei.

06) PL 5.977, de 2001, que “Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da Internet pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral”. Trata especificamente do acesso à Internet em escolas e órgãos públicos. O Marco Civil da Internet, por meio de seu Substitutivo, abarca as diretrizes para o Poder Público de forma transversal, cabendo, talvez posteriormente, o estabelecimento em lei de normas específicas para o acesso à internet em escolas e órgãos públicos. Desse modo, nos manifestamos por sua rejeição.

07) PL 6.557, de 2002, que “Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet”. Cria regras para a identificação dos usuários das salas de “chat”, bate-papo ou encontro virtual e troca de imagens na Internet. Ao tratar de tema específico a uma categoria de aplicações de Internet, o Projeto foge à intenção de se estabelecer direitos, deveres e obrigações para o uso da Internet como um todo. Somos, assim, pela rejeição do Projeto.

08) PL 7.461, de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações”. O Substitutivo que apresentamos abrange o tema de forma mais transversal e, em nosso entender, mais adequada. Somos, portanto, por sua rejeição.

09) PL 18, de 2003, que “Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País”. Apesar de meritórias, entendemos que a maior parte das regras que estão previstas no projeto já estão contempladas. A identificação requerida na proposição já é solicitada para o registro sob o .br, e o acesso aos dados é público, no sistema whois do Registro.br (registro.br/cgi-bin/whois/). Não nos resta opção, portanto, a não ser a de votarmos pela rejeição do projeto.

10) PL 480, de 2003, que “Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências”. Há colisão com princípios de privacidade, o que nos leva à decisão de apresentar voto pela rejeição do projeto.

11) PL 1.256, de 2003, que “Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede Internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual”. Em nosso substitutivo, optamos por regras gerais relativas à Internet. Nesta proposição, há regulação específica sobre “salas de encontros virtuais de conteúdo sexual”. Cremos que tentativas de regulações por demais específicas terão pouca ou nenhuma eficácia, frente à constante evolução dos aplicativos oferecidos via Internet. Além disso, é inviável a presença de moderadoras em todas as salas virtuais, como prevê o projeto. Portanto, oferecemos voto pela rejeição do projeto.

12) PL 2.196, de 2003, que “Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público”. Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de “chat” e votação será corresponsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, bem como que o mesmo pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado. O espírito do projeto é contrário ao que pretendemos adotar em nosso substitutivo, no qual o provedor de aplicações de Internet, ressalvadas as exceções ali consignadas, somente será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Desse modo, ofertamos voto pela rejeição do Projeto.

13) PL 3.301, de 2004, que “Dispõe sobre as normas de acesso à Internet”, regulamenta as atividades desempenhadas pelos provedores de acesso à Internet, trata do cadastro de usuários e de registros de acesso. A proposta busca, dentre outras disposições, a criação de um “cadastro de sítios de Internet, hospedados no Brasil ou no exterior, que apresentem conteúdos que atentem contra a ordem legal vigente. Por conter disposições inexequíveis e contrárias ao Substitutivo que apresentamos, somos portanto pela rejeição do Projeto.

14) PL 4.144, de 2004, que “Tipifica o crime informático, praticado por "hackers" (sic), inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente”. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir suas atuações à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.

15) PL 4.562, de 2004, que “Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet”. Cria mecanismos para coibir o SPAM, mensagens não solicitadas. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.

16) PL 5.009, de 2005, que “Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.

17) PL 169, de 2007, que “Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso público”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.

18) PL 2.957, de 2008, que “Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas”. A questão da privacidade de dados é mais bem tratada pelo substitutivo, motivo pelo qual nosso voto é pela rejeição da proposição.

19) PL 4.424, de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”. Em sua primeira parte, a proposição se assemelha ao PL 2126/11, ao definir os princípios, direitos e garantias dos usuários da Internet no Brasil. A seguir, o projeto de lei envereda pela parte penal. A Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil. Votamos, pois, pela rejeição da proposição.

20) PL 5.185, de 2009, que “Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal”. O cadastramento e a identificação eletrônica são contemplados pelo PL 2126/11, o qual também dispõe sobre a forma e o tempo relativos à guarda de registros. Votamos pela rejeição da proposta.

21) PL 5.298, de 2009, que “Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.

22) PL 6.357, de 2009, do Senado Federal, que “Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.

23) PL 6.527, de 2009, que “Dispõe a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins.” No substitutivo, estabelecemos que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania. Por isso, incluímos entre os direitos dos usuários o de não terem suspensa sua conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Desse modo, nosso voto é pela rejeição da proposição.

24) PL 7.131, de 2010, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.

25) PL 7.270, de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "lan houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à Internet”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.

26) PL 7.311, de 2010, que “Dispõe sobre os sítios da Internet no Brasil”. O PL trata da intimidade em sítios da Internet no Brasil. O PL 2126/11 tem como princípio a proteção da privacidade. Votamos pela rejeição da proposição.

27) PL 642, de 2011, que “Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.

28) PL 1.172, de 2011, que “Assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens”. O PL 2126/11 garante a proteção dos dados pessoais. Votamos pela rejeição da proposição.

29) PL 1.468, de 2011, que “Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores - Internet; para revogar o inciso III do § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor"; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores – Internet”. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir suas atuações à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.

30) PL 1.880, de 2011, que “Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (Internet) e dá outras providências”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.

31) PL 1.961, de 2011, que “Dispõe a interceptação de comunicações na Internet”. A guarda de registros é tratada pelo PL 2126/11 e pelo substitutivo de forma adequada. Votamos pela rejeição da proposição.

32) O PL 2.126, de 2011, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, constitui a matéria para cuja apreciação foi inicialmente constituída esta Comissão Especial, tendo servido como principal referência para a elaboração do Substitutivo, conforme detalhado na tabela anteriormente apresentada. Somos, com efeito, pela aprovação, na forma do Substitutivo, com as alterações citadas em nosso voto e resumidas na Tabela 2.

33) PL 2.552, de 2011, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. A proposição trata de tema pontual, qual seja, a proteção de criança e de adolescente no que se refere ao acesso a determinados sítios da Internet. O PL 2126/11 cuida de princípios. A proposição, portanto, conquanto trate de tema meritório, não tem o caráter geral que ora cabe a esta Comissão Especial enfatizar. Votamos pela rejeição da proposição.

34) PL 2.690, de 2011, que “Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na Internet e dá outras providências”. Valem os comentários feitos ao PL anterior. Pela rejeição da proposta.

35) PL 3.033, de 2011, que “Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. Altera as penas dos crimes contra a honra. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.

36) PL 3.095, de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga”. O PL 2126/11 já cuida do direito do usuário à manutenção da qualidade da conexão à Internet. Pela rejeição da proposição.

37) PL 3.124, de 2012, que “Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”. Esta proposição trata de normas processuais relacionadas a feitos judiciais envolvendo o uso da Internet, matéria estranha ao marco civil, que se caracteriza por trazer normas gerais e encerrar princípios. Pela sua rejeição.

38) PL 3.175, de 2012, que “Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”. Valem os comentários feitos ao PL 4424/08. Pela sua rejeição.

39) PL 3.761, de 2012, que “Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”. Valem os comentários feitos ao PL 3124/12. Pela sua rejeição.

Conclusão do voto

Em face de todo o exposto, o nosso voto é:


I – pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as proposições ora sob exame desta Comissão Especial;
II – pela aprovação do PL 2.126/11, na forma do Substitutivo oferecido a seguir;
III – pela rejeição do PL 3.016/00, do PL 3.303/00, do PL 3.891/00, do PL 4.972/01, do PL 5.403/01, do PL 5.977/01, do PL 6.557/02, do PL 7.461/02, do PL 18/03, do PL 480/03, do PL 1.256/03, do PL 2.196/03, do PL 3.301/04, do PL 4.144/04, do PL 4.562/04, do PL 5.009/05, do PL 169/07, do PL 2.957/08, do PL 4.424/08, do PL 5.185/09, do PL 5.298/09, do PL 6.357/09, do PL 6.527/09, do PL 7.131/10, do PL 7.270/10, do PL 7.311/10, do PL 642/11, do PL 1.172/11, do PL 1.468/11, do PL 1.880/11, do PL 1.961/11, do PL 2.552/11, do PL 2.690/11, do PL 3.033/11, do PL 3.095/12, do PL 3.124/12, do PL 3.175/12 e do PL 3.761/12.

Sala da Comissão, em de de 2012.


Deputado ALESSANDRO MOLON

Relator


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.



O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII – preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à Internet a todos;

II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Internet: o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – terminal: computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;

III – administrador de sistema autônomo: pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol – IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

IV – endereço IP: código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

V – conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI – registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII – aplicações de Internet: conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e

VIII – registros de acesso a aplicações de Internet: conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.



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