Dispõe sobre o acesso a informaçÕes da internet e dá outras providências



Baixar 0.5 Mb.
Página2/4
Encontro07.10.2019
Tamanho0.5 Mb.
1   2   3   4
Resolução CGI.br/RES/2012/005/P;

x) manifestação da Electronic Frontier Foundation – EFF;

xi) manifestação das Organizações Globo (antes e após disponibilização do pré-relatório);

xii) manifestações da Google Brasil (antes e após disponibilização do pré-relatório);

xiii) manifestação do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação – GPOPAI, da Universidade de São Paulo (USP);

xiv) ofício da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa;

xv) manifestação da Motion Picture Association (MPA);

xvi) moção de apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Comissão de Ciência e Tecnologia;

xvii) manifestação dos Provedores de Acesso à Internet em Banda Larga associados ao Sinditelebrasil;

xviii) manifestação conjunta do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI) da Universidade de São Paulo (USP), dos Grupos de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura (GP Cult) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais (NEDAC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);

xix) manifestação da TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, e

xx) manifestação da SaferNet Brasil.

Também contribuíram com sugestões e pareceres fundamentados diversos especialistas no tema, entre os quais destacamos o Prof. Marcelo Thompson (Universidade de Hong Kong - antes e após disponibilização do pré-relatório), Gilberto Martins de Almeida (PUC-RJ), Prof. Bruno Magrani de Souza (Fundação Getulio Vargas - antes e após disponibilização do pré-relatório); Walter Capanema (OAB/RJ) e André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Contamos, sobretudo, com a estimulante participação dos parlamentares que compõem esta douta Comissão Especial, tanto nos valiosos debates ocorridos nas reuniões de audiência pública como na criteriosa análise das sugestões recebidas e dos textos sobre os quais damos parecer. As recomendações dos membros da Comissão Especial permeiam toda a redação deste parecer e do substitutivo que propomos.

Ademais, de forma inovadora e com o intuito de manter o processo transparente e democrático de participação na construção deste importante marco para a Internet no Brasil, disponibilizamos publicamente, no portal e-Democracia desta Casa, um pré-relatório no dia 04 de julho, para que pudéssemos receber sugestões da sociedade até às 18h do dia 06 de julho. Nos três dias em que o pré-relatório ficou disponível para comentários houve 14.673 (quatorze mil, seiscentas e setenta e três) visualizações de página, 109 (cento e nove) contribuições e 3.500 (três mil e quinhentos) visitantes únicos no portal.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011

Esta Comissão Especial foi constituída, inicialmente, para apreciar o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, apresentado pelo Poder Executivo em 24 de agosto de 2011 por meio da mensagem nº 326/2011, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.

Contudo, em 12 de abril de 2012, foi deferido o Requerimento 4.604, de 2012, ocasionando o apensamento do texto oriundo do Executivo ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal. Juntamente com este projeto, foram recebidos por esta Comissão outros 37 que tratavam de assuntos correlatos e já tramitavam apensos à proposição original.

Em 18 de junho de 2012 a Comissão Especial passou a ter como destinação proferir parecer sobre o PL 5.403, de 2001, do Senado Federal.

Ocorre, todavia, que o Projeto oriundo do Senado Federal possui abrangência consideravelmente mais restrita, quando comparado com o Projeto 2.126/2011, de origem do Executivo. Este último, aliás, resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou o projeto para a construção colaborativa do Marco Civil da Internet em 29 de outubro de 2009. O objetivo foi estabelecer mecanismos para o recebimento de sugestões à construção do texto, que viriam tanto presencialmente, por meio de eventos abertos, quanto virtualmente, utilizando-se de uma plataforma na Internet, no sítio http://culturadigital.br/marcocivil.

Após quase dois anos de trabalhos, chegou-se ao texto final, apresentado ao Legislativo. Durante este período, cada parágrafo do texto base do que viria a ser o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, esteve aberto para o recebimento de comentários e sugestões de novas redações. Ao fim e ao cabo, o sítio contendo o texto do então anteprojeto recebeu aproximadamente 160 mil visitas, resultando em mais de duas mil e trezentas contribuições – muitas delas acatadas. Isso demonstra o quão participativo foi o processo de elaboração do Projeto de Lei nº 2.126/2011. Como ressaltou a palestrante Renata Mielli durante seminário realizado pela comissão especial em Salvador, “trata-se de um divisor de águas no processo de construção de políticas públicas”.

O Substitutivo

Temos, ao propor a aprovação de um marco civil para a Internet, uma responsabilidade muito maior do que simplesmente estabelecer um marco legal para uma rede descentralizada de comunicações. Estamos, muito mais que isso, a gerar um arcabouço legal que tem como objetivo primordial proteger a liberdade de tráfego de informações nesta que se mostra como uma das mais radicais transformações tecnológicas, sociais e econômicas que o mundo já experimentou. Mais: esta responsabilidade ocorre no Brasil, um país conhecido por uma alta taxa de utilização da rede, por ter um alto grau de inovação na Internet e por contar hoje com número expressivo de usuários, alcançando, segundo dados recentes do Ibope/Nielsen, mais de 80 milhões de internautas.

Nesse sentido, com a implementação em andamento do IPv6, a versão ampliada e aprimorada dos endereços de protocolo de Internet, haverá desenvolvimento do que é chamado “Internet das Coisas”, também conhecida pela sigla “IoT”, no termo em inglês. Praticamente qualquer dispositivo poderá estar conectado à Internet e terá um endereço próprio. Poderemos visualizar informações do sistema de segurança de nossas casas, remotamente. Poderemos consultar nossas geladeiras, para vermos se temos ou não determinado produto. Um sensor infravermelho poderá ser implementado na entrada de um estabelecimento para fazer a contagem de quantas pessoas adentram o estabelecimento e transmitir em tempo real as informações para a Internet. São possibilidades infindáveis. Os próprios dispositivos interconectados pela Internet poderão trocar informações entre si. Hoje, estima-se que existam 2 bilhões de terminais conectados à Internet no mundo. Em 2020, projeções são de que haverá 50 bilhões de terminais conectados.

A Internet, portanto, será muito mais presente em nossas vidas do que imaginamos hoje.

Não temos dúvidas de que seja realmente necessário estabelecer regras legais para se garantir a liberdade de expressão na Internet, embora haja aqueles que defendem não haver a necessidade do estabelecimento de regulamentações para a Internet. Não é o que pensa, contudo, Tim Berners-Lee, um dos criadores da moderna Internet e um dos mais proeminentes defensores da liberdade na rede: “Foi sugerido que não necessitamos de legislação sobre a Internet, pois até hoje não tivemos legislação e ela não teria feito falta”, declarou em junho de 2006 em artigo de sua autoria, e complementou: “é bobagem, porque tínhamos liberdade no passado, mas as ameaças explícitas e reais a essa liberdade surgiram apenas recentemente”.

Portanto, para Berners-Lee, há necessidade de se regulamentar a Internet de modo a garantir que sua arquitetura, seus protocolos e seu funcionamento permaneçam livres e descentralizados, tal qual foi projetada.

Foi exatamente esta constatação, compartilhada por outros ativistas da Internet, incluindo alguns dos seus criadores, que nos motivou a seguir com os trabalhos da Comissão Especial, em busca de um texto legal que possa garantir que a liberdade do passado será a liberdade do presente e do futuro na Internet. E, para tanto, a melhor escolha é de fato a adoção de um Marco Civil para a Internet, nos moldes do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011.

Trata-se de um texto que dispõe sobre os direitos e garantias do cidadão na rede e que busca regulamentar os aspectos primordiais necessários para que se estabeleçam as responsabilidades dos intermediários e os direitos dos cidadãos. Não tratamos de crimes eletrônicos, de questões relacionadas ao direito autoral ou de regulações específicas do setor de telecomunicações, por exemplo. Esses são tópicos mais específicos, que devem por certo ser discutidos pelo Legislativo, mas que demandam um debate focado em princípios, doutrinas e práticas próprias do seu campo temático. Legislações sobre tais temas, idealmente, devem surgir depois de estabelecido um marco civil, para que possam ter completa harmonia com regras mais basilares que garantam os direitos dos cidadãos que utilizam a rede.

Assim, focamos, no texto deste Substitutivo, nos anseios iniciais apresentados por meio do Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, com alguns ajustes que julgamos necessários após o rico e gratificante processo de discussões realizado por esta Comissão Especial.

Assim como no Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, nosso substitutivo é dividido em cinco capítulos. O primeiro trata dos fundamentos, princípios e objetivos do Marco Civil da Internet e traz definições de conceitos e regras de interpretação. O segundo capítulo estipula os direitos e garantias do usuário. O terceiro, por sua vez, aborda a provisão de conexão e de aplicações de Internet. O quarto capítulo trata das responsabilidades da atuação do Poder Público. E o quinto capítulo é o das disposições finais, no qual se estabelece que a defesa dos interesses e direitos estabelecidos na Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente.

Passamos, então, a descrever cada uma das alterações propostas ao texto do Projeto de Lei nº 2.126/2011 que fazem parte do nosso substitutivo. Ao final desta descrição, apresentamos a tabela 2, na qual há uma comparação entre o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo e o Substitutivo oferecido, bem como a indicação da origem da sugestão acatada.

Ao texto do inciso II do art. 2º, propomos a inclusão da expressão “desenvolvimento da personalidade”. Entendemos que a adição de tal expressão enaltece um caráter fundamental da Internet, que deve por certo ser um fundamento na sua disciplina no Brasil – o seu importante papel no desenvolvimento do capital social dos indivíduos. Em uma acepção ainda mais ampla, utilizada no texto, os conhecimentos adquiridos e as relações sociais desenvolvidas por meio da Internet são hoje fortes o suficiente para contribuírem para a formação do indivíduo, o que é muito bem explicitado pelo conceito de “desenvolvimento da personalidade” que utilizamos no texto ora proposto.

Ainda no art. 2º, sugerimos também a adição de um inciso que transforma a “finalidade social da rede” em um fundamento da disciplina da Internet no Brasil. Trata-se de mais um avanço aos já importantes fundamentos estabelecidos no art. 2º, que tem como objetivo trazer ao ordenamento a ideia de que a rede é um bem comum, que deve ser utilizado com o objetivo de gerar benefícios a todos, indistintamente.

No art. 3º, optamos pela retirada da expressão “conforme regulamentação” no inciso V, que trata da preservação e garantia da neutralidade da rede. A retirada desta expressão foi demandada por diversas pessoas nas audiências públicas e seminários realizados pela Comissão Especial. Recebemos essa sugestão também pelo site e-Democracia (http://www.edemocracia.camara.gov.br) e pelos micro blogs Twitter e Identi.ca. Deixamos a questão de regulamentação posterior para ser discutida no âmbito do art. 9º, que trata com mais detalhes a questão da neutralidade da rede. Há um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão “conforme regulamentação”, fosse aberto espaço para que esse tratamento posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo.

Os qualificados debates do e-Democracia bem como as audiências públicas e seminários demostraram que apesar de neutralidade da rede ser um tema complexo, os amplos estudos na literatura especializada nos possibilitam compreender este conceito como um princípio basilar da Internet e do setor de telecomunicações em geral, o qual determina que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Caso não seja respeitada a neutralidade de rede, ao menos seis liberdades essenciais para os usuários da Internet serão prejudicadas: (i) a de conexão de quaisquer dispositivos, (ii) a de execução de quaisquer aplicativos, (iii) a de envio e recebimento de pacotes de dados, (iv) a liberdade de expressão, (v) a de livre iniciativa e (vi) a de inovação na rede. Portanto, para que a mais ampla liberdade fique assegurada na Internet, é necessário defender o princípio da neutralidade de rede. A Internet poderá, assim, continuar a ser um espaço para experimentação, inovação e livre fluxo de informações.

Quanto ao art. 4º, inciso I, optamos por deixar claro que o acesso à Internet a todos, e não limitado a apenas cidadãos, deve ser um dos objetivos do Marco Civil. Estrangeiros residentes no Brasil, por exemplo, também devem estar abarcados por esse objetivo.

Com relação ao art. 7º, optamos por inserir novo inciso I, fundamentado no inciso X do art 5º da Constituição Federal. Ressalta-se, assim, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada também no âmbito da internet. Outro aperfeiçoamento que propomos é a previsão, além do direito a indenização, que a Constituição já garante (no próprio art. 5º, inc. X, em relação à inviolabilidade da intimidade e privacidade), do direito de proteção, significando direito à sustação da violação, atuando na prevenção, não só na reparação. Isto complementa o texto constitucional sem contrariá-lo, porque se alinha ao mesmo espírito do direito a indenização. Diante desta alteração, os demais incisos foram renumerados.

Ainda no art. 7º, optamos por alterar a redação do seu inciso III, ora renumerado como inciso IV. O texto original estabelece o direito do usuário “à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º”. Em nossa análise, a manutenção da qualidade contratada deve ser um direito inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída no âmbito da legislação de defesa do consumidor, sendo inoportuno qualquer tipo de condicionante que possa de algum modo restringi-lo. Assim, optamos pela exclusão da remissão ao art. 9º.

No antigo inciso IV, ora renumerado como inciso V, optamos por retirar o termo “dados pessoais”, para não haver possíveis confusões ou associações indevidas entre os registros de conexão e de aplicações, e os dados pessoais, que são mais amplos e que serão tratados em lei específica, de autoria do Poder Executivo.

Operamos, ainda, pequena porém significativa mudança ao antigo inciso V – ora renumerado como inciso VI –, o qual trata do direito ao não fornecimento a terceiros dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet (os chamados “logs”). A redação original estabelecia que tais registros somente poderiam ser fornecidos mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei. Fizemos constar que, em tais casos, o consentimento deve ser “livre, expresso e informado”. Trazemos transparência à previsão do dispositivo, bem como autonomia ao usuário para tomar a decisão.

Ademais, tem se tornado prática usual na Internet a coleta de dados pessoais, outorgando aos provedores de tais serviços o gerenciamento de um conjunto significativo de dados sobre os usuários. Na ausência de uma lei de proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico nacional, capaz de garantir ao cidadão a adequada tutela de tais informações, faz-se necessário antecipar no Marco Civil da Internet algumas regras relativas ao registro e tratamento de tais dados.

Assim, seguindo-se a melhor tendência internacional, estabelecemos a necessidade de atendimento a alguns dos princípios básicos relativos à proteção de dados pessoais, como o direito a informações sobre o tratamento, a limitação da utilização dos dados às finalidades declaradas e a boa-fé. Desse modo, acrescentamos o inciso VII ao art. 7º de forma a garantir ao usuário a transparência na coleta, uso, tratamento e proteção aos seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentam sua coleta, sendo respeitada a boa-fé.

Também incluímos dispositivo específico (inciso VIII do art. 7º) com a finalidade de permitir ao usuário o controle sobre suas informações, solicitando a exclusão definitiva de seus dados pessoais, ao término da relação entre as partes, caso entenda conveniente. Buscamos, mais uma vez, explicitar na lei o princípio da autodeterminação informativa, atribuindo ao usuário maior controle sobre seus dados pessoais.

Por fim, acrescentamos o inciso IX ao art. 7º com o intuito de dar ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet. Esta é mais uma garantia ao usuário da Internet.

Ao tratar do tráfego de dados, o art. 9º dá forma ao princípio da neutralidade da rede previsto no art. 3º. Sobre o tema, entendemos ser importante destacar algumas das recentes experiências internacionais que disciplinaram a matéria em seus ordenamentos e serviram como fontes, dentre outras, de inspiração para as alterações feitas no substitutivo. Em 2010, o Chile foi o primeiro país a aprovar uma lei sobre neutralidade de rede. Seguindo seu exemplo, em 2011 a Colômbia inseriu em seu plano nacional de desenvolvimento, dispositivo legal para restringir práticas de discriminação de informações. Na União Europeia, também em 2011, a Holanda emendou sua lei de telecomunicações para estabelecer que, em regra geral, a degradação do tráfego só é permitida em casos específicos. Por fim, cabe destacar que desde 2005 o órgão regulador de comunicações dos Estados Unidos, Federal Communications Commission (FCC), já estabelecia quatro princípios para que os provedores de acesso à Internet gerenciassem seus serviços de forma neutra. Somente no fim de 2011, contudo, a agência publicou normas proibindo a discriminação não razoável no gerenciamento da rede e na transmissão de conteúdos.

Remetendo às enriquecedoras discussões abordando o conceito de razoabilidade na administração da rede, cabe explicitar que optamos por manter o conceito original do projeto do Poder Executivo, ao prever que o tratamento dos pacotes de dados deve ser feito de forma isonômica. O critério de tratamento isonômico afigura-se em uma regra mais clara e, portanto, sujeita a menor discricionariedade do Judiciário, e melhor harmonizada com as previsões legais e constitucionais brasileiras.

Por isonômico, entende-se que o tratamento dos pacotes de dados – a forma usual de transmissão de informações na internet – deve ocorrer de forma não discriminatória. Assim, os intermediários que operacionalizam a transmissão de dados pela rede – sejam eles provedores de conexão, empresas de telecomunicação, backbones, prestadores de serviços de comutação, de roteamento de pacotes e demais agentes que atuam na operacionalização da internet – não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação. Um provedor de serviços de Internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente, em benefício de um serviço análogo por ele gerenciado, por exemplo. Da mesma forma, empresas de telecomunicações não poderão tratar de forma discriminatória aplicações que permitem a realização de conversas por voz por intermédio da rede. Estabelece-se, assim, uma regra que permite evitar abusos anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na comunicação pela Internet, em benefício claro aos consumidores e à inovação.

Das alterações promovidas no art. 9º, optamos, por questão de técnica legislativa, em desdobrar o princípio ao longo de parágrafos e incisos, atribuindo maior clareza ao texto.

Reconhecendo na legislação internacional elementos de interesse para nosso ordenamento, listamos no § 1º uma nova hipótese que não configuraria violação do princípio da neutralidade da rede: a priorização a serviços de emergência. No mesmo § 1º enumeramos a possibilidade de haver discriminação ou degradação do tráfego, se e somente se decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. Previmos que tais exceções sejam regulamentadas pelo Poder Executivo, ou seja, pela Administração Direta.



Portanto, admitimos que em casos específicos, e desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada, por parte do usuário, dos serviços e aplicações, pode haver discriminação ou degradação do tráfego, desde que respeitado o previsto nos parágrafos seguintes – como por exemplo a abstenção de causar prejuízos injustificados aos usuários, o respeito à livre concorrência, e a transparência.

O § 1º, assim, combinado com os demais parágrafos do mesmo artigo, torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário. Em caso de ataques de segurança, desde que os requisitos do artigo 9º sejam preenchidos, também poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários. O tratamento diferenciado a vídeos em tempo real ou mesmo a VoIP, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade – desde que os demais requisitos do artigo 9º sejam observados.

No § 2º estabelecemos igualmente obrigações aos intermediários das comunicações quanto à total transparência na implementação das hipóteses de discriminação permitidas, bem como no respeito à livre concorrência e aos direitos dos usuários.



Quanto à transparência, os provedores devem fornecer, previamente, detalhes técnicos relevantes para os usuários interessados, e não apenas descrições genéricas ou resumidas, de forma a propiciar que os usuários possam diagnosticar as razões e os motivos que levaram os provedores a tomar as medidas previstas no § 1º.

Ainda no tocante à neutralidade da rede, mas na interface com o direito à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade das comunicações, aperfeiçoamos a redação anteriormente proposta como parágrafo único ao art. 9º, ora apresentada como seu § 3º. Assim, estendemos as vedações ao “bloqueio” do tráfego de pacotes de dados, bem como ao monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes transmitidos, bem como modificamos a terminologia de “em lei” para “na legislação”, uma vez que grande parte dessas diretrizes são estabelecidas em normas infralegais. Tal modificação também se aplica à transmissão, à comutação e ao roteamento de dados.



Cumpre ressaltar, ainda, que a neutralidade da rede prevista no Marco Civil não proíbe cobrança por volume de tráfego de dados, mas apenas a diferenciação de tratamento. O que o Marco Civil proíbe é a diferença de qualidade, mas não a de quantidade. Hoje, de certa forma, a cobrança é feita indiretamente por volume de tráfego, com base na capacidade máxima do fluxo de dados da conexão. Para usuários domésticos, por exemplo, cobra-se proporcionalmente à “capacidade do tubo”: Se é mais largo (10-20Mbps), paga-se mais do que quando é mais estreito (1-2Mbps).

O que não pode ocorrer, sob risco de se prejudicar a estrutura aberta da Internet, bem como a inovação e os consumidores, é aumentar o controle sobre o uso do meio. Modelos diferenciados de cobrança e tratamento dos pacotes podem resultar no fim do modelo descentralizado da Internet, o que não seria aceitável.

Assim, sob a ótica de produção de conteúdo para consumo pela Internet, a proibição do tratamento discriminatório prevista no art. 9º busca impedir, entre outros, o aumento significativo dos custos de entrada no mercado. Isso porque a possibilidade de tratamento discriminatório leva, naturalmente, à possibilidade de que os provedores de serviços de rede cobrem dos produtores de conteúdo por esse tráfego. E isto consiste uma barreira à entrada, ainda que potencial, conforme apontado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), na sua manifestação à consulta pública n.º 45/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações.

Tradicionalmente, cada ponta da Internet contrata a banda de que precisa e isso deveria ser o bastante para a cadeia de infraestrutura. Sempre foi assim. Um grande consumidor de banda, como por exemplo um provedor de vídeos, contrata e paga por sua conexão à rede. O mesmo ocorre com o consumidor, que pode escolher entre os diferentes planos, de acordo com a banda contratada. Segundo a SEAE, “se o preço cobrado dos provedores de conteúdo pelos detentores da rede for suficientemente alto, alguns daqueles decidirão não pagar; se a diferença de banda disponível entre pagantes e não-pagantes for grande, isso poderia levar a uma degradação do tráfego para os que não pagam que no limite fragmentaria a própria Internet.”

Nesse mesmo sentido, se provedores de conteúdo hoje existentes e consolidados no mercado tivessem tido de pagar para tornar os conteúdos amplamente disponíveis como o são hoje, muitos modelos de negócio não teriam sido viáveis e muitos provedores de conteúdo não teriam entrado no mercado, em prejuízo da inovação, da economia e do bem-estar social. O pagamento pela banda já ocorre. Se houver pagamento adicional, haverá cobrança dupla – tudo isso em prejuízo da inovação na Internet.

Assim, o princípio da neutralidade da rede é um dos princípios mais básicos da Internet e permitiu que a mesma evoluísse até o que conhecemos hoje. Os pacotes são enviados de um ponto a outro da rede sem que se faça distinção entre eles. Outro princípio importantíssimo é que a inteligência da Internet está nas pontas, nos computadores ou terminais dos usuários, e não no núcleo da rede – e qualquer terminal pode se comunicar com qualquer outro. Esse conjunto é que permite e garante a inovação. Permite a livre concorrência e o surgimento de novos atores no mercado. Qualquer pessoa pode inventar uma nova aplicação e disponibilizá-la na rede, sem solicitar permissão a ninguém, sem ter de pagar nada a mais por isso, além da contratação da banda necessária para a consecução de seus serviços com qualidade. Não há barreiras. O fato de não haver um controle central é fundamental.

Essa é a Internet que nos interessa: aberta, democrática, descentralizada, livre de barreiras e propensa à livre concorrência, à inovação, ao progresso e à evolução da sociedade.

Também alteramos a redação do § 1º do art. 10, por concordarmos com sugestão que nos foi enviada por meio do e-Democracia. Entendemos que o texto deste dispositivo, ao estabelecer que o provedor responsável pela guarda será obrigado a disponibilizar informações “que permitam a identificação do usuário” mediante ordem judicial, extrapola em muito a forma como a tecnologia funciona na prática, bem como o verdadeiro objetivo da lei: tornar possível a disponibilização de registros de conexão e de acesso de usuário mediante ordem judicial. Assim, optamos pela substituição do termo “que permitam a identificação” por “que possam contribuir para a identificação”. Também adicionamos, à possibilidade de eventual identificação de usuário, a de identificação do terminal de conexão, o que muitas vezes é na verdade o principal objetivo de determinadas investigações, visto que nem sempre o usuário em si pode tecnicamente ser identificado, mas tão somente o terminal por meio do qual foi feita a conexão.

Ademais, no mesmo § 1º do art. 10, fizemos adaptação na redação para garantir maior privacidade ao usuário, tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro ter sido sancionada no mês de julho do corrente ano, que trata, em seu art. 15, do acesso, por parte do delegado de polícia e do Ministério Público, aos dados cadastrais do investigado, independentemente de autorização judicial. O Marco Civil não revoga a Lei recém sancionada, porém deixa claro que o acesso aos dados cadastrais, tais como qualificação pessoal, filiação e endereço, não incluem os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.

Implementamos pequeno aperfeiçoamento de redação ao § 2º do art. 11. Buscamos, assim, eliminar possíveis ambiguidades quanto à guarda de registros de conexão, nos casos em que esta vier a ser requerida cautelarmente por autoridades policiais ou administrativas por prazo superior ao previsto na lei, para fim de preservação de evidências. Com a nova redação, buscamos tornar mais claro que esta guarda ocorrerá pelo respectivo prestador dos serviços, e que o acesso a tais dados será fornecido apenas mediante ordem judicial, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo. Alteração de redação semelhante, e com o mesmo intuito, foi proposta ao § 6º do art. 13.

No art. 13, que trata da guarda de registros de acesso a aplicações de Internet, optamos por realizar pequenas adaptações com o intuito de explicitar de forma mais clara a proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários. Nesse sentido, deixamos mais objetiva a redação do caput, fazendo menção expressa à guarda de "registros de acesso a aplicações de Internet", definida no art. 5º como o "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP", mantendo a facultatividade de tal guarda e a remissão ao art. 7º, que trata da garantia de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do direito a informações claras e completas sobre o regime de proteção aos registros de acesso a aplicações de Internet e do direito ao não fornecimento a terceiros de tais registros, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Complementamos o dispositivo com a inclusão de parágrafos específicos voltados à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. Com efeito, o conceito de "registro de acesso a aplicações de Internet" limita-se a informações sobre o endereço IP que acessou determinada aplicação e sobre a data e hora de tal acesso.

No que tange à responsabilidade civil, prevista nos arts. 14, 15 e 16, o projeto de lei merece ser aperfeiçoado.

O art. 14 consagra o princípio da inimputabilidade da rede, ao dispor que o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Tal medida visa a proteger os diversos intermediários responsáveis apenas pela transmissão e roteamento de conteúdos, reconhecendo que a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros cabe àqueles que a cometeram, e não àqueles que mantém a infraestrutura necessária para o trânsito de informações na Internet.

Ao se estabelecerem garantias contra a indevida responsabilização de intermediários na Internet, protege-se, igualmente, o potencial de inovação na rede. Acrescentamos apenas a menção de que a isenção de responsabilidade por danos tem caráter civil, uma vez que o projeto de lei tem por objetivo regulamentar os aspectos de direito civil relativos à Internet.

Com relação ao art. 15, mantivemos a regra geral de isenção de responsabilidade do provedor de aplicações, com a exceção que permite a responsabilização em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo gerado por terceiros, bem como a ressalva a eventuais disposições legais em contrário.

Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como por exemplo o bloqueio de um serviço inteiro – e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente indisponibilizado por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo. Evitam-se também ordens genéricas de supressão de conteúdo, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material. Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e de evitar a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil. Ademais, acrescentamos o §2º ao art. 15 de modo a explicitar que o disposto no artigo não se aplica a eventuais infrações a direitos de autor ou a direitos conexos. O locus adequado para tal discussão deve ser o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, em fase final de debate no Poder Executivo.

Incluímos no art. 16 uma ressalva aos casos em que a divulgação da retirada possa gerar destruição de provas, atrapalhando o trabalho da Justiça em casos sensíveis e alertando criminosos da existência de investigações. Nesses casos, o juiz poderá, em cada caso concreto, restringir o repasse dessa informação pelo provedor. Essa sugestão decorre de observação trazida pelo Professor Guilherme Santos, na última audiência pública, em Brasília.

Ainda, foi adicionado o §1º ao art. 16, que prevê o seguinte: Quando solicitado pelo usuário, o provedor de aplicações de Internet que exerce sua atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização – proposta esta, adaptada das sugestões do Coletivo de blogueiros progressistas do Paraná.

A adição desse itens tem como objetivo primordial conferir mais transparência ao processo de indisponibilização de conteúdos por infringência de regras legais. A publicação de informações sobre conteúdo tornado indisponível não apenas ajuda a informar melhor os usuários da Internet, como também ajuda a disseminar conhecimento sobre o que pode e o que não pode ser postado na Internet, assim como torna público eventuais abusos na retirada indevida de conteúdo, de forma a trazer maior equilíbrio, transparência e liberdade de expressão.

No inciso IX do art. 19, fizemos pequena alteração e incluímos ao final do dispositivo o termo “inclusive remotos”, de forma a propiciar que a prestação dos serviços públicos de atendimento ao cidadão também possa ser feita remotamente, a distância, e não apenas presencialmente em terminais localizados em órgãos públicos.

Buscamos, com este Substitutivo, preservar o caráter principiológico e de defesa da Internet como um espaço de cidadania que o Marco Civil da Internet traz em sua origem. Esperamos, assim, respeitar a natureza da Internet como um espaço de liberdade, que transcende as fronteiras nacionais e propicia o contato direto entre pessoas de todo o mundo, mesmo quando separadas por culturas diferentes ou governos distintos e, em alguns casos, antagônicos.

O Marco Civil busca garantir que a Internet continue funcionando como uma rede cibernética de comunicação e controle, de acordo com os princípios basilares de quem a criou. A comunicação interativa depende do controle técnico dos protocolos, razão pela qual na rede há rastros digitais daquilo que todos fazem. Nesse sentido, é muito mais fácil monitorar o que usuários fazem na internet do que no mundo real, e é justamente o monitoramento indevido, por parte de empresas ou do governo, que deve ser veementemente coibido, sob pena de tolher-se a liberdade de expressão e a privacidade – do contrário, estaríamos atuando como governos totalitários, que monitoram e censuram seus cidadãos na rede.

“Desde os seus primeiros dias, a Internet foi estabelecida em um princípio fundamental: liberdade. Liberdade para conectar a humanidade”. Nesta vigorosa frase, contida no início do vídeo promocional do projeto Freenet, criado para promover o livre intercâmbio de informações na Internet (www.freenetfilm.org), é resumida uma antiga utopia do homem, tão antiga quanto a nossa vida em sociedade – a ideia de uma igualdade entre todos, de uma harmonia entre povos, que só será possível se todos tiverem o mesmo direito a acessar e a disseminar informações. E na busca por uma comunicação mais democrática e verdadeiramente livre, que possa ao menos tentar atingir uma pequena parte desta utopia, as tecnologias da comunicação e da informação desempenham um papel fundamental.



Constatamos, sobretudo nos últimos anos, um reiterado ataque a essa liberdade, que pode afastar sobremaneira a Internet de suas características originais. Como destacou o Prof. Sérgio Amadeu no seminário que esta Comissão Especial realizou em Salvador em 26 de maio, ações concretas contra a Internet vêm sendo promovidas ora por grupos econômicos, ora por governos autoritários. Essas ações incluem medidas que visam a restringir tráfego, a eliminar conteúdos, a censurar informações, enfim, a restringir a liberdade de expressão na Internet. E ficamos preocupados ao constatar que os piores ataques não nascem de interesses econômicos ou da proteção de negócios postos em xeque frente à nova dinâmica trazida pela Internet, e sim de governos preocupados com a democratização trazida pela nova rede de informações.

Vários países – alguns reconhecidamente democráticos – estão estabelecendo medidas para controlar, regular e censurar conteúdos em blogs, em sítios de informações, em redes sociais e até mesmo em mensagens SMS. Essas medidas estabelecem a possibilidade de monitoramento e vigilância, punem excessivamente jornalistas e blogueiros, expondo a liberdade de expressão a um dos maiores riscos que podem ameaçá-la: a autocensura gerada pela ameaça de punição.

A ausência do Marco Civil traz prejuízos a todos. À sociedade e aos usuários da rede, que, sem esse regulamento vivem a ameaça real de ter sua liberdade de expressão tolhida e sua privacidade invadida; ao mercado, que sem normas claras se fecha a novos investimentos em negócios virtuais; e à própria rede, que pode ter seu potencial de inovação e desenvolvimento limitados.

A elaboração do Marco Civil deve evitar excessos que possam entrar em conflito com a natureza aberta, dinâmica, inovadora e transnacional da internet, a qual se caracteriza pela rapidez da evolução tecnológica e por ter se transformado em um espaço aberto a todos.

Nosso objetivo, assim, é que o Marco Civil da Internet, ao preservar os direitos de todos os cidadãos e as características básicas da Internet, proteja a liberdade de expressão e a privacidade do usuário, garanta a neutralidade da rede e promova a inovação, além de impedir propostas autoritárias que venham a desfigurar a natureza aberta, não proprietária e distribuída da Internet.

Tabela 2 – Comparação entre o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, e o Substitutivo oferecido



Dispositivo

Texto do PL nº 2.126, de 2011

Texto do Substitutivo oferecido

Origem da sugestão acatada

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º

Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

(mantido texto idêntico)




Art. 2º

A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração; e

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.



A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração; e

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e



VI – a finalidade social da rede.

Walter Koscianski

Coletivo de blogueiros progressistas do Paraná.

José Eduardo Mendes (via e-democracia)

Marcelo Saldanha (via e-democracia)



Art. 3º

Caput


A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.



A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II - proteção da privacidade;

III - proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e

VII - preservação da natureza participativa da rede.



Relator;

Sérgio Amadeu;

Mário Brandão;

Everton Rodrigues;

Rhodrigo Deda;

Renata Mielli;

Maíra Feltrin;

Quero um Marco Civil (via Twitter @michaelhoward9);

Pedro Eugenio Pereira Bargiona (via e-democracia);

Demi Getschko;

Eduardo Parajo;

Org. Globo



Art. 3º

Parágrafo único



Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(mantido texto idêntico)




Art. 4º

A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.


A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I - promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;

II - promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III- promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.


Relator

Art. 5º

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Internet - o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal - computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;

III - administrador de sistema autônomo - pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol - IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

IV - endereço IP - código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

V - conexão à Internet - habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;



(mantido texto idêntico)




Art. 5º

(continuação)



VI - registro de conexão - conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de Internet - conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de Internet - conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP.


(mantido texto idêntico)




Art. 6º

Na interpretação desta Lei, serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

(mantido texto idêntico)




CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS



Art. 7º

O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º;

IV - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e

V - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.



O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

I - II - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

II - III - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III - IV - à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º;

IV - V - a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; e

Relator

Relator


Relator


Art. 7º

(continuação)



(continuação)

V - VI - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VII - a informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta, respeitada a boa-fé;

VIII - à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; e

IX - à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet.

Relator,

Org. Globo, adaptada

Relator

Relator


Relator,

Paulo Rená Santarém (após pré-relatório disponibilizado)



Art. 8º

A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

(mantido texto idêntico)




CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Do Tráfego de Dados



Art. 9º

Caput


O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo., sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.

Demi Getschko (CGI), Sérgio Amadeu (UFABC), Renata Mielli (Barão de Itararé),

Antonio Moreiras (NIC.br), Ricardo Sanchez (Abrappit), Eduardo Parajo (ABRANET),

Rhodrigo Deda (Gazeta do Povo-PR), Mário Brandão, Grupo Org. Globo,

Relator


Art. 9º

§ 1º


(inexistente)

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e

II - priorização a serviços de emergência.

PL 2126/2011

FGV (adaptada),

Oi (adaptada),

Relator



Art. 9º

§ 2º


(inexistente)

Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar prejuízos aos usuários;

II – respeitar a livre concorrência; e

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas.

FGV (adaptada)

Art. 9º

Parágrafo único



Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

(parágrafo único passa a ser o § 3º, abaixo)

---

Art. 9º

§ 3º


(inexistente)

Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei na legislação.

PL 2126/2011

Relator

Seção II

Da Guarda de Registros



Art. 10

caput


A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

(mantido texto idêntico)




Art. 10

§ 1º


O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações que permitam a identificação do usuário mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.

O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar as informações os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a outras informações que permitam possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo.

Relator,

Fabiano Lucchese, adaptada (via e-democracia)



Art. 10

§ 2º


As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de conexão de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento.

(mantido texto idêntico)




Art. 10

§ 3º


A violação do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator às sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei.

(mantido texto idêntico)



Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão


Art. 11

caput


Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

(mantido texto idêntico)




Art. 11

§ 1º


A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

(mantido texto idêntico)




Art. 11

§ 2º


A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados a guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.

Relator

Art. 11

§ 3º


Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

(mantido texto idêntico)




Art. 11

§ 4º


O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado no prazo previsto no § 3º.

O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido impetrado protocolado no prazo previsto no § 3º.

Relator

Subseção II

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet



Art. 12

Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

(mantido texto idêntico)




Art. 13

caput


Na provisão de aplicações de Internet é facultado guardar os registros de acesso dos usuários, respeitado o disposto no art. 7º.

Na provisão de aplicações de Internet é facultado guardar facultada a guarda dos registros de acesso a estas, dos usuários, respeitado o disposto no art. 7º.

Relator

Art. 13

§ 1º


A opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

(mantido texto idêntico)




Art. 13

§ 2º


Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado, ficando o fornecimento das informações submetido ao disposto na Seção IV deste Capítulo.

(mantido texto idêntico)




Art. 13

§ 3º


Observado o disposto no § 2º, a autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda dos registros de aplicações de Internet, observados o procedimento e os prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 11.

Observado o disposto no § 2º, a autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados a guarda dos registros de aplicações de Internet, observados o procedimento e os prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 11.

Relator

Seção III

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros



Art. 14

O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Relator

Art. 15

caput


Salvo disposição legal em contrário, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Salvo disposição legal em contrário, Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Relator

Art. 15

Parágrafo único



A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.




Art. 15, § 2º

texto inexistente

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.





Art. 16

caput


Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet informar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial.

Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 15, caberá ao provedor de aplicações de Internet informar comunicar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial. os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Relator, e

Guilherme Santos (adaptada)



Art. 16

Parágrafo único



(inexistente)

Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Coletivo de blogueiros progressistas do Paraná (adaptada);

Relator


Seção IV

Da Requisição Judicial de Registros



Art. 17

caput


A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet.

(mantido texto idêntico)




Art. 17

Parágrafo único



Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.



(mantido texto idêntico)




Art. 18

Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

(mantido texto idêntico)




CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO



Art. 19

Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

II - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

III - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

IV - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

V - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;



Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

II - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

III - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

IV - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

V - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;






Art. 19

(continuação)



VI - otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;

VIII - promoção da cultura e da cidadania; e

IX - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso.



VI - otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;

VIII - promoção da cultura e da cidadania; e

IX - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.



Relator

Art. 20

Os sítios e portais de Internet de entes do Poder Público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.



As aplicações Os sítios e portais de Internet de entes do Poder Público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.



Relator

Art. 21

O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.

(mantido texto idêntico)




Art. 22

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.



(mantido texto idêntico)




Art. 23

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

(mantido texto idêntico)




CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 24

A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

(mantido texto idêntico)




Art. 25

Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

(mantido texto idêntico)






1   2   3   4


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal