Dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas perante os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional



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PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2004



Dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas perante os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA:


Capítulo I



Dos Despachantes Documentalistas

Artigo 1º - O exercício da profissão de despachante documentalista e sua denominação é prerrogativa privativa dos profissionais registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.
Artigo 2º - Somente serão inscritos nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP os seguintes profissionais:
I – os possuidores de diploma obtido em cursos de Despachantes Documentalistas, oficialmente autorizado ou reconhecido;
II – os possuidores de diploma de despachante expedidos na forma da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992;
III – os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de despachantes, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O despachante documentalista é a pessoa física, profissional liberal, ou jurídica, habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, para exercer, entre outras, as seguintes atividades:
I – tramite de todos os casos relacionados com documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviços de trânsito e transporte;

II – revalidação, registro, segundas vias e rebaixamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

III – Cédula de Identidade e atestados de qualquer natureza;

IV – registro e porte de armas;

V – requerimento de documentos e certidões perante órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais;

VI – Alvarás de estabelecimentos de hospedagem;

VII – licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

VIII – tramite de todos os casos relacionados com documentos de financiamentos e crédito pessoal junto às instituições financeiras;

IX – legalizar documentação de estrangeiro;

X - solicitar documentos pessoais;

XI – solicitar documento de pessoas jurídicas junto a Juntas Comerciais e no Departamento Nacional de Registros Comerciais;

XII – solicitar documentos de bens móveis e imóveis;

XIII – solicitar alvarás e licenças para diversos fins;

XIV – solicitar certidões de procedência e qualidade;

XV – registrar produtos;

XVI – registrar marcas, patentes e desenhos industriais;

XVII – solicitar homologações de atos;

XVIII – efetuar inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros;

XIX – gerenciar arquivo de dados e documentos de clientes;

XX – monitorar datas de vencimentos de documentos de clientes;

XXI – assessorar o cliente em assuntos específicos, com embasamento legal;

XXII – pleitear a regulamentação de documentos;

XXIII – desentranhar processos;

XXIV – recorrer de decisões administrativas;

XXV – preparar documentos para contratos e licitações administrativas;

XXVI – redigir requerimentos;

XXVII – providenciar a expedição de documentos;

XXVIII – montar processos;

XXIX – direcionar cliente e processo ao órgão competente;

XXX – protocolizar requerimentos;

XXXI – acompanhar a tramitação de processo;

XXXII – retirar documentos em repartições públicas;

XXXIII – conferir a exatidão de documentos;

XXXIV – regularizar documentos de crédito e débitos;

XXXV – apurar impostos, taxas e emolumentos;

XXXVI – preencher guias e formulários;

XXXVII – pagar impostos, taxas e emolumentos;

XXXVIII – pedir baixa de débitos;

XXXIX – requerer certidões negativas de débitos;

XL – interpor defesas e recursos;

XLI – requerer suspensão de impostos, taxas e contribuições;

XLII – requerer parcelamento de débitos;

XLIII – requerer cancelamento de débitos e dívidas;

XLIV – requerer restituição de indébitos;

XLV – requerer substituição dos meios de pagamento do débito;

XLVI – apurar créditos;

XLVII – requerer a isenção de impostos, taxas e emolumentos;

XLVIII – requerer indenizações, seguros, pecúlios e pensões;

XLIX – requerer o reconhecimento de imunidades;

L – instruir processos e planejar trabalhos;

LI – pesquisar informações;

LII – analisar e consolidar informações;

LIII – classificar documentos;

LIV – instrumentalizar e documentar processos;

LV – relatar processos;

LVI – formalizar processos;

LVII – atualizar a documentação de sociedades simples e empresárias;

LVIII – enviar comunicações registradas;

LIX – registrar produtos e serviços de Internet.
§ 1º - O despachante documentalista, mediante anuência e independentemente de mandato, representará seus clientes perante os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, para a prática dos atos constantes da presente lei e de outros relacionados a documentos que não interfiram na esfera de outras profissões regulamentadas.

§ 2º - Compete exclusivamente ao despachante documentalista devidamente inscrito no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, o acesso ao sistema GEVER – Gerenciamento Eletrônico de Veículos e Registros .

Artigo 4º - A atuação do despachante documentalista devidamente registrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, será no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A atuação do despachante documentalista em âmbito nacional será determinada pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas – CFDD/BR.

Artigo 5º - O despachante documentalista poderá constituir sociedade empresária simples ou comercial com outros profissionais liberais, desde que a responsabilidade pela administração seja atribuída exclusivamente ao despachante documentalista devidamente credenciado junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.
Parágrafo Único - O afastamento do despachante documentalista da sociedade por encerramento da atividade ou desligamento social implicará no recolhimento imediato do alvará de funcionamento expedido pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.
Capítulo II
Da Habilitação e dos Impedimentos

Artigo 6º - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado:
I – ser brasileiro, absolutamente capaz, ou emancipado, na forma da lei;

II – possuir cédula de identidade, expedida pelo Órgão Público competente do Estado de São Paulo;

III – comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

IV – ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

V – gozar de boa saúde física e mental, atestada por profissional médico;

VI – não ter antecedentes criminais

VII – comprovar estar residindo no Estado de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos;

Artigo 7º - Não podem exercer a profissão de despachante documentalista perante os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional:
I – os que não podem comerciar;

II – os falidos e não reabilitados;

III – os que tenham sido condenados por sentença transitada em julgada em crimes contra o patrimônio, da administração da justiça, contra a administração pública e contra a fé pública;

IV – os servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como os servidores ou funcionários de empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação mantida pelo Poder Público;

V – os bancários, securitários, notários e tabeliões.

Capítulo III
Do Credenciamento e do Cancelamento do Registro Profissional

Artigo 8º - O credenciamento, para fins de exploração da profissão de despachante documentalista, está condicionada às seguintes formalidades:
I – ter freqüentado curso superior de despachante documentalista;

II – ser obrigatoriamente estabelecido como profissional liberal ou como sociedade simples ou empresária.
Artigo 9º - A carteira de identidade profissional será expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.
Artigo 10 - O credenciamento profissional, referido neste artigo, deverá ser solicitado pelo habilitado, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da expedição do certificado de curso superior, sob pena de decadência.
Artigo 11 - Cancela-se a inscrição do despachante documentalista que:
I – a requerer;

II – passar a exercer, em caráter definitivo, profissão incompatível com a atividade de despachante;

III – sofrer pena de exclusão;

IV – perder quaisquer dos requisitos para o exercício da profissão;

V – por morte.
Capítulo IV
Dos Deveres do Despachante Documentalista
Artigo 12 - O despachante que exercer sua profissão perante os órgãos públicos do Estado de São Paulo, sujeitar-se-á aos seguintes deveres:
I – tratar os seus comitentes com atenção, profissionalismo e urbanidade;

II – ressarcir seus comitentes e os poderes públicos dos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão;

III – comunicar ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, quaisquer alterações havidas em relação ao estabelecimento, denominação, razão social, firma, sócios;

IV – fazer consignar nos impressos administrativos, processos de serviços, fachadas ou placas de identificação do estabelecimento e publicidade em geral, a denominação do escritório, bem como o nome e o número do registro profissional do respectivo responsável;

V – guardar sigilo profissional;

VI – assinar os requerimentos ou os serviços executados, indicando o seu número de credenciamento.

Artigo 13 - Enquanto no exercício de suas atividades, junto aos órgãos públicos do Estado de São Paulo, fica vedado ao despachante:
I – realizar propaganda contrária à ética da profissão;

II – aliciar clientes, por si, seus empregados ou terceiros;

III – praticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo, ou protelar-lhes o andamento;

IV – emitir documentos ou autorizações, em substituição a documentos oficiais em seu poder ou tramitando nas repartições;

V – desempenhar, a qualquer título, cargo ou função pública Federal, Estadual, Municipal, autárquica, bancária ou em instituições financeiras, securitárias, bem como em outras empresas de que o Estado participe como acionista;

VI – desempenhar cargo ou função que, por sua natureza, possa favorecer seus comitentes ou o andamento dos serviços;

VII – utilizar-se de sua identificação profissional para atividade de pessoas não habilitadas;

VIII – sob nenhum pretexto e a qualquer título dar cobertura a leigos, acolhendo os serviços por estes praticadas e encaminhados às repartições competentes, como sendo os de clientes seus; e

XIX – sob nenhum pretexto e a qualquer título, dar cobertura a colegas que estivessem com as suas atividades suspensas em virtude de punição.
Artigo 14 - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista de eventual ação civil e criminal cabível.

Capítulo V
Dos Direitos dos Despachantes

Artigo 15 - São direitos dos despachantes documentalistas, enquanto no exercício da sua profissão, junto aos órgãos públicos da Administração direta, indireta e fundacional:
I – exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, nada impedindo o desempenho de outras profissões liberais, definidas no regulamento dessa lei, dentro do próprio estabelecimento, caso seja legalmente habilitado para essas funções;

II – executar, individualmente, ou na forma societária, outra atividade econômica, observando os requisitos legais;

III – não ser punido sem prévia sindicância administrativa, sendo-lhe assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa;

IV – denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante documentalista ou por outros indivíduos alheios à categoria;

V – representar, junto às autoridades superiores, contra funcionários, chefes de seção, diretores e Delegados de Polícia, que no desempenho dos cargos e funções que lhe competem, pratiquem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres, implicando sistematicamente em danos materiais e morais aos despachantes e seus comitentes, assim como os decorrentes da inobservância de outros dispositivos desta lei;
VI – apresentar às autoridades responsáveis por instituição de atos e normas legais, relativas aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às executoras dos mesmos, sugestões, pareceres, opiniões e críticas construtivas visando, primordialmente, contribuir eficazmente, junto aos órgãos subordinados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo;

VII – exercer sua atividade profissional sob vínculo empregatício, bem como para quaisquer sociedades ou entidades, desde que os serviços sejam prestados com absoluta exclusividade.


Capítulo VI
Das Penalidades e suas Aplicações
Artigo 16 - São penalidades aplicáveis aos despachantes documentalistas:
I – advertência;

II – censura reservada;

III – censura pública;

IV – multa;

V – suspensão do exercício profissional;

VI – exclusão.
Capítulo VII
Das Representações e Recursos
Artigo 17 - Os despachantes documentalistas terão as suas faltas apuradas através de competente processo administrativo que será conduzido pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.
§ 1° - O processo a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instauração.
§ 2° - O prazo do parágrafo anterior poderá ser, excepcionalmente, prorrogado por mais 30 (trinta) dias.


Artigo 18 - A denúncia contra o infrator poderá ser formulada:

I - por entidade de classe dos despachantes, desde que rubricadas por seu presidente e por, no mínimo, dois membros de sua diretoria;

II - por autoridades policiais e seus agentes;

III - por qualquer pessoa lesada em decorrência do mau desempenho da atividade, desde que devidamente fundamentada.


§ 1° - A denúncia contra o despachante documentalista infrator nos casos de delitos administrativos e profissionais deverá ser dirigida ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP e nos casos de crimes à Delegacia de Crimes de Trânsito;



§ 2° - Quando a representação for de iniciativa de entidade de classe poderá o autor, a seu critério, protocolar o instrumento perante as Delegacias do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas ou na Delegacia Regional de Polícia de sua circusncrição, que o remeterá a seu destino;



§ 3° - A petição que dará inicio ao processo deverá ser fundamentada, apontando quais as infrações cometidas pelo faltoso.





Artigo 19 - Encerradas as diligências preliminares, com ou sem suspensão preventiva, a Câmara de Ética e Disciplina do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo determinará a intimação do denunciado para responder aos termos do processo, assim como designará audiência para a oitiva de testemunhas do denunciante até o máximo de 3 (três).


§ 1° - O denunciado deverá nessa audiência apresentar suas provas e, se testemunhais, até o máximo de 3 (três), deverão ser ouvidas independentemente de intimação.



§ 2° - Concluída a audiência, o denunciado terá 5 (cinco) dias para apresentar suas razões de defesa, findos os quais os autos serão conclusos para relatório da Câmara de Ética e Disciplina do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.



§ 3° - A Câmara de Ética e Disciplina do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo relatará os autos e proferirá decisão final.


Artigo 20 - Desta decisão caberá recurso ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença nos autos do processo ou da publicação do ato punitivo no Diário Oficial do Estado.


Artigo 21 - O recurso pelo mesmo fundamento só poderá ser interposto uma única vez.


Parágrafo único - A decisão final do recurso deverá ser dada dentro do prazo de 30 (trinta) dias e não terá efeito suspensivo em caso de aplicação de pena de suspensão ou cassação de credenciamento.



Artigo 22 - Os processos administrativos em trâmite na Delegacia de Identificação e Registros Diversos – DIRD pelo Serviço de Fiscalização do Despachante – SFD deverão ser encaminhados ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.

Capítulo VIII
Das Atividades de Fiscalizações de Despachantes




Artigo 23 - O despachante já estabelecido, para fins de adaptação e atualização diante de novos dispositivos consignados neste diploma legal, obriga-se ao recadastramento junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, devendo cumprir as exigências deste órgão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta lei, sob pena de ter suspensa suas atividades até o cumprimento dessas exigências.

Artigo 24 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Artigo 25 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 2.968, de 29 de março de 1955, e 8.107, de 27 de outubro de 1992.

J U S T I F I C A T I V A




Trata o presente projeto de lei de uma antiga aspiração da laboriosa categoria dos despachantes.

Através da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, estabelecendo direitos e deveres dessa categoria profissional, bem como penalidades impostas no exercício irregular da atividade.

Impôs-se, assim, a necessidade da criação do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, denominação esta que melhor se coaduna com as atividades afetas aos despachantes, e assim relacionada na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, bem como melhor disciplinar toda a atuação desses profissionais, dando-lhes, além do respeito e a consideração que merecem por sua difícil atividade, as garantias previstas em lei dos atos praticados, e, principalmente, de um órgão regulador de caráter oficial.

Desse modo, tratou-se de prever a revogação das Leis 2.968/55 e 8.107/92, que não mantinham mais relação de identidade com a Lei Federal nº 10.602, de 2002.

Isto posto, submetemos a propositura em tela ao exame dos nobres pares desta Casa, salientando da grande necessidade e oportunidade de sua aprovação pelo Legislativo do Estado.


Sala das Sessões, em 25/11/2004



a) Campos Machado - PTB


SPL - Código de Originalidade: 548357 241104 1803






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